Execução Fiscal 0067992-46.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0067992-46.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL PEREIRA BACELAR - SP296905-A APELADO: CRISTIANE SANTOS CHAVES OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0067992-46.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL PEREIRA BACELAR - SP296905-A APELADO: CRISTIANE SANTOS CHAVES OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. ART. 8º DA LEI N.º 12.514/11. VALOR INFERIOR AO DETERMINADO EM LEI. 1. O entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no que concerne ao artigo 8º da Lei nº 12.514/11, é de que não se executa débito cujo valor, incluídos os juros, multa e correção monetária, corresponda a menos de 4 vezes o do cobrado anualmente do inadimplente. 2. In casu, verifica-se que o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo ajuizou a presente demanda para cobrar anuidades de 2010 a 2014, tendo sido as anuidades de 2010 e 2011 extintas por falta de fundamentação legal válida e as demais anuidades extintas pelo não atendimento do disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 3. Na linha de orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, para fins de aplicação do artigo 8º da Lei nº 12.514/11, deve-se verificar o valor da anuidade no ano do ajuizamento da execução fiscal que, no caso dos autos em 2015, para o cargo de nível técnico era de R$ 214,20, de modo que para 4 anuidades chega-se ao valor de R$ 856,80. Todavia, as anuidades remanescentes somam R$ 814,02, valor inferior ao limite mínimo requerido e estipulado pela Lei nº 12.514/11. 4. Apelação desprovida.” O embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão considerou equivocadamente a importância de R$214,20 como valor da anuidade fixada para profissional de nível médio, sendo correto o montante de R$ 201,43, pela Resolução n° 587/2013, conforme traslado de cópias em ID 123508181 (fl. 38, pág. 8). Ademais, incorreu em contradição este D. Juízo ao dispor que o ano de ajuizamento da execução fiscal foi em 2015, quando, de fato, foi em 2014, motivo pelo qual se aplica ao caso a resolução 587 de 2013. Dessa forma, o valor de 04 (quatro) anuidades para a caso dos autos corresponde ao importe de R$ 805,72, o qual deve ser adotado como parâmetro para fins do art. 8°, da Lei n° 12.514/2011. Com o cancelamento dos débitos correspondentes às anuidades de 2010 e de 2011, o débito exequendo compõe o montante de R$ 814,02, isto é, ele supera o mínimo legal para a propositura da ação, não havendo nenhum impedimento ao seu ajuizamento. Restou impossibilitada a intimação da parte executada, tendo em vista que não houve o aperfeiçoamento da relação jurídica processual no 1º grau de jurisdição e/ou não há advogado constituído nos autos (ID 254193817). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0067992-46.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL PEREIRA BACELAR - SP296905-A APELADO: CRISTIANE SANTOS CHAVES OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). Com razão o embargante, apesar da distribuição ter ocorrido no ano de 2015, o ajuizamento da presente execução fiscal ocorreu em 16/12/2014, bem como o próprio número da ação executiva é de 2014 (0067992-46.2014.4.03.6182). Primeiramente, oportuno rememorar o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 704.292 da Relatoria do Ministro Dias Toffoli, com repercussão geral pelo ARE nº 641.243, negar provimento ao recurso, a fim de definir que os conselhos profissionais não podem cobrar anuidade acima da previsão legal. Na ocasião, concluiu-se "pela declaração de inconstitucionalidade material sem redução de texto, por ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas para fixar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, e, por arrastamento; pela declaração de inconstitucionalidade da integralidade do seu § 1º". Não obstante os dispositivos que atribuíam à entidade a competência de fixar multas e anuidades ferissem o princípio da legalidade tributária, conforme entendimento expresso pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ADI 1.717-6/DF, decidindo então pela inconstitucionalidade de dispositivos – não se restringindo o entendimento ao art. 58, §4º, da Lei 9.649/98, antes incluindo todos os dispositivos de mesmo teor que autorizassem os conselhos de fiscalização profissional a fixar contribuições anuais. Por sua vez, quanto ao mínimo determinado pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011 para a execução judicial do débito, frise-se que o critério não se baseia em número de anuidades, mas sim no montante equivalente a, no mínimo, o valor de quatro anuidades, nos termos que seguem: Lei nº 12.514/2011 Art. 8o Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional. O presente feito foi ajuizado em data posterior à vigência da mencionada lei (REsp nº 1.404.796, submetido ao regime do art. 543-C do CPC), sendo perfeitamente aplicável o dispositivo acima. No caso em tela, constata-se, a partir dos valores das anuidades de 2012 a 2014, tratar-se o apelado de pessoa física. O valor exigido quando do ajuizamento da ação, em 2014, alcançou R$ 814,02, já excluídas as anuidades de 2010 e 2011. A anuidade daquele ano, para o nível médio (técnico) foi de R$ 201,43 (ID123508181 - fl. 38, pág. 8), consoante Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 587/2013. Aplicando o art. 8º da Lei nº 12.514/2011, ou seja, multiplicando quatro vezes o valor da anuidade de 2014, chega-se a um total de R$ 805,72; portanto, o valor a ser executado é superior ao limite mínimo requerido e estipulado pela Lei nº 12.514/2011. Nesse sentido: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. ART. 1º E 2º DA LEI 12.197/2010. EXIGIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. VALOR SUPERIOR. 1. A Lei 12.197/2010, diploma legal modificativo que entrou em vigor em 15.01.2010, passou a fixar, por meio de seu art. 1º, valores máximos para as anuidades – e, por consequência, respeitando o princípio da legalidade tributária – corrigidos por índice oficial, nos termos do art. 2º daquela Lei. Desse modo, legítima a cobrança a partir de 2011. 2. No caso em tela, o valor exigido – excluída somente a anuidade de 2010 – alcança o total de R$2.325,93 quando do ajuizamento da ação, em 2014 (fls. 2), ano em que a anuidade exigida de pessoa física foi de R$474,37 (fls. 2). Aplicando o artigo 8º da Lei em referência, ou seja, multiplicando quatro vezes o valor da anuidade de 2014, chega-se a um total de R$1.897,48; portanto, o valor a ser executado é superior ao limite mínimo requerido e estipulado pela Lei n. 12.514 /11. 3. Apelo parcialmente provido." (TRF3, ApCiv 0069538-39.2014.4.03.6182/SP, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, 4ª Turma, DJ 02.02.2021) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL PEREIRA BACELAR - SP296905-A APELADO: CRISTIANE SANTOS CHAVES OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA: Pedi vista dos autos para melhor analisar a questão discutida. Compulsando os autos, verifico que se trata de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Farmácia, objetivando a cobrança das anuidades referentes a 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 (id.123508179 - p. 02-06). Afastada a cobrança das anuidades de 2010 e 2011, em razão de inobservância ao princípio da legalidade, concluiu o e. Relator que o montante subsistente supera o "valor cobrado anualmente da pessoa física". Dessa forma, proposta a demanda antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/21, que alterou a redação do art. 8º, irrelevante a adoção, como base de cálculo, do montante fixado no art. 6º. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0067992-46.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 253825630) opostos pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo – CRF/SP, em face de v. acórdão (ID 252783348) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do Conselho. O v. acórdão foi proferido em sede de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo – CRF/SP em face de Cristiane Santos Chaves, pela qual o Conselho exige créditos relativos às anuidades de 2010 a 2014 de Técnico em Farmácia, cujo valor constante na inicial é de R$ 1.287,22. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, acolho os embargos de declaração do CRF/SP, para sanar a contradição apontada e, em caráter infringente, dou provimento à apelação, reformando a sentença para reconhecer a exigência de valor superior ao mínimo permitido e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, conforme fundamentação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0067992-46.2014.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Ante o exposto, acompanho o e. Relator. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO EXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM 2014. ANUIDADE. SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, acolhem-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo – CRF/SP em face de Cristiane Santos Chaves, pela qual o Conselho exige créditos relativos às anuidades de 2010 a 2014 de Técnico em Farmácia, cujo valor constante na inicial é de R$ 1.287,22. 3. Com razão o embargante, apesar da distribuição ter ocorrido no ano de 2015, o ajuizamento da presente execução fiscal ocorreu em 16/12/2014, bem como o próprio número da ação executiva é de 2014 (0067992-46.2014.4.03.6182). 4. Primeiramente, oportuno rememorar o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 704.292 da Relatoria do Ministro Dias Toffoli, com repercussão geral pelo ARE nº 641.243, negar provimento ao recurso, a fim de definir que os conselhos profissionais não podem cobrar anuidade acima da previsão legal. Na ocasião, concluiu-se "pela declaração de inconstitucionalidade material sem redução de texto, por ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, de forma a excluir de sua incidência a autorização dada aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas para fixar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, e, por arrastamento; pela declaração de inconstitucionalidade da integralidade do seu § 1º". 5. Não obstante os dispositivos que atribuíam à entidade a competência de fixar multas e anuidades ferissem o princípio da legalidade tributária, conforme entendimento expresso pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ADI 1.717-6/DF, decidindo então pela inconstitucionalidade de dispositivos – não se restringindo o entendimento ao art. 58, §4º, da Lei 9.649/98, antes incluindo todos os dispositivos de mesmo teor que autorizassem os conselhos de fiscalização profissional a fixar contribuições anuais. 6. Por sua vez, quanto ao mínimo determinado pelo art. 8º da Lei 12.514/2011 para a execução judicial do débito, frise-se que o critério não se baseia em número de anuidades, mas sim no montante equivalente a, no mínimo, o valor de quatro anuidades. 7. O presente feito foi ajuizado em data posterior à vigência da mencionada lei (REsp 1.404.796, submetido ao regime do art. 543-C do CPC), sendo perfeitamente aplicável o dispositivo acima. 8. No caso em tela, constata-se, a partir dos valores das anuidades de 2012 a 2014, tratar-se o apelado de pessoa física. 9. O valor exigido quando do ajuizamento da ação, em 2014, alcançou R$ 814,02, já excluídas as anuidades de 2010 e 2011. A anuidade daquele ano foi de R$ 201,43 (ID123508181 - fl. 38, pág. 8), consoante Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 587/2013. Aplicando o art. 8º da Lei nº 12.514/2011, ou seja, multiplicando quatro vezes o valor da anuidade de 2014, chega-se a um total de R$ 805,72; portanto, o valor a ser executado é superior ao limite mínimo requerido e estipulado pela Lei nº 12.514/2011. 10. Embargos de declaração acolhidos. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Des. Fed. MARLI FERREIRA, foi proferido o seguinte resultado: a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração do CRF/SP, para sanar a contradição apontada e, em caráter infringente, dar provimento à apelação, reformando a sentença para reconhecer a exigência de valor superior ao mínimo permitido e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/11/2023, 00:00

10/02/2022, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(58)