Procedimento Comum Cível 0011179-64.2012.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011179-64.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/11/2025, 07:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/11/2025, 07:40

Trânsito em julgado

13/11/2025, 07:40

Publicação

19/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSUE FERREIRA JUREMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011179-64.2012.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 13:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/09/2025, 14:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/09/2025, 14:42

Conclusão (para julgamento)

10/09/2025, 08:53

Publicação

31/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSUE FERREIRA JUREMA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 28 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011179-64.2012.4.03.6183

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2025, 16:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 10:16

Documentos

Sentença

•18/09/2025, 00:00

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSUE FERREIRA JUREMA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011179-64.2012.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$402.974,59 para 09/2021 contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente não abateu o benefício inacumulável, n. 42/1708067253, de 01/10/2014 a 30/06/2021; incluiu valores antes da "DIB" (16/05/2012 a 01/02/2015) e após a "DIP" (01/07/2021 a 30/09/2021); constou abono (13º/2021) indevidamente, visto que, por estar o ano referência em curso, o acerto deverá ocorrer na esfera administrativa, em ocasião própria, como é praxe; e, ainda, no que se refere aos honorários advocatícios, considerando que a DIB restou fixada em 02/02/2015 e a data limite para honorários em 14/10/2014, o valor da sucumbência resultou zerado. Entende que o valor devido é de R$133.719,38 para 08/2021, sem honorários (doc. 70202227), contudo constou no doc. 169867952 o valor devido de R$110.043,85 para 09/2021. A parte exequente rechaçou as alegações do INSS, afirmando que deve ser retificada a data do início do benefício da aposentadoria especial fixada em 16/05/2012 (doc. 204663025). Após, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou parecer informando não ser possível por ora, realizar os cálculos de liquidação em razão de dúvidas quanto à data de início do benefício a ser considerada para o cálculo da RMI, bem como quanto ao termo inicial das diferenças, visto que a parte autora considerou a DIB na DER (16/05/2012) e apurou as diferenças desde então, enquanto o INSS, considerou a DIB em 02/02/2015 (doc. 244610404). Foi determinado o retorno dos autos ao setor contábil para elaboração de cálculos considerando que, caso implementados os requisitos para concessão da aposentadoria especial até a data do requerimento administrativo, a DER deve ser utilizada como DIB para cálculo da RMI. Cálculos judiciais no montante de R$401.571,79 para 09/2021 (doc. 246585760). Intimadas as partes, a parte exequente concordou com o cálculo apurado pela contadoria judicial (doc. 247959088); ao passo que o INSS não concordou com os valores da contadoria judicial por entender que extrapola o título executivo ao apurar valores em atraso desde a DER. Afirma que, anteriormente à data de 02/02/2015 o autor não contava com tempo suficiente para a aposentadoria especial, sendo certo que a tabela de contagem de serviço anexada ao parecer contábil apura 25 anos de atividade comum e não especial. Aponta, ainda, que o cálculo não observa ao decidido pelo C. Tribunal em sede de Embargos de Declaração opostos pela autarquia contra o v. acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, especificamente em relação aos juros: “os juros de mora devem ser fixados nos termos do julgamento proferido nos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo nº (Tema 995): (...) no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos no requisitório.". O INSS apresenta novo cálculo dos valores devidos no montante de R$101.028,46 para 09/2021 sem honorários (doc. 249556762). Houve despacho determinando o retorno dos autos à contadoria judicial para apresentar cálculo considerando a DIB em 02/02/2015 (doc. 262252109). Dessa decisão a parte exequente opôs embargos declaratórios alegando contradição na referida decisão, eis que contradiz o estabelecido no próprio título (doc. 263301564). Cálculos judiciais no montante de R$134.962,06 para 09/2021 (doc. 265356428). Manifestação do INSS e da parte exequente (docs. 265820987 e 268126513). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração opostos pela parte exequente serão analisados nessa decisão. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. Observo que o v. acórdão em embargos declaratórios (doc. 55171260) estabeleceu a concessão de aposentadoria especial desde o “momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício”, sem ressalvas quanto ao início do pagamento: A parte exequente apontou equívoco na implantação do benefício no que se refere à DIB de 02/02/2015, por entender que o correto é a DIB em 16/05/2012 – devendo ser esta a data do início do benefício. Requereu a retificação junto ao INSS. No cômputo dos honorários advocatícios, entende que deve ser calculado no importe de 10% até a data da sentença 14/10/2014. Por outro lado, o INSS alega que o benefício deve ser implantado a partir de 02/02/2015. As alegações trazidas pelo INSS não podem prosperar, visto que, com o reconhecimento do período de atividade especial de 01.04.2008 a 02.02.2015 (ID: 55171260, pág. 4), o autor completou o tempo de 25 anos em atividades especiais na DER (16.05.2012), conforme contagem de tempo juntado aos autos pela contadoria judicial no doc. 244610404, pág. 2, não havendo necessidade de reafirmação da DER. Dessa forma, o cálculo da contadoria judicial, apresentado no doc. 246585760, foi baseado nessa determinação, ou seja, a concessão de aposentadoria especial a partir de 16/05/2012, com base no tempo de serviço especial reconhecido no julgado, em que se apurou uma RMI de R$ 3.549,51 – 100% do SB, considerando os salários do CNIS e os benefícios recebidos por incapacidade, nos termos do artigo 29, da Lei n.º 8.213/1991. Destacou o contador não ser necessária a reafirmação da DER, por isso aplicou os juros de mora desde a data da citação e apurou os honorários advocatícios considerando as parcelas vencidas até a data da sentença. Apresentou cálculo, com a dedução dos valores recebidos administrativamente, no valor de R$401.571,79, para 09/2021, conforme segue abaixo: Em vista do exposto, acolho parcialmente as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (doc. 246585760), no valor de R$401.571,79 (quatrocentos e um mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos) para 09/2021, sendo R$373.909,35 de valor principal e R$24.662,44 de honorários advocatícios. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. O requerimento dos destaques dos honorários contratuais será apreciado em momento oportuno. Por fim, oportunamente, notifique-se a Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais CEAB/DJ SRI para implantação da correta RMI (R$3.549,51 – 100% do SB) e RMA do benefício NB 46/197.764.306-7, com DIB na DER (16/05/2012), conforme cálculo da contadoria contido no doc. 246585760, pág. 1/12. Int. São Paulo, 09 de janeiro de 2023.

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSUE FERREIRA JUREMA Advogados do(a) EXEQUENTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212, FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011179-64.2012.4.03.6183 Vistos Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$402.974,59 para 09/2021 contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente não abateu o benefício inacumulável, n. 42/1708067253, de 01/10/2014 a 30/06/2021; incluiu valores antes da "DIB" (16/05/2012 a 01/02/2015) e após a "DIP" (01/07/2021 a 30/09/2021); constou abono (13º/2021) indevidamente, visto que, por estar o ano referência em curso, o acerto deverá ocorrer na esfera administrativa, em ocasião própria, como é praxe; e, ainda, no que se refere aos honorários advocatícios, considerando que a DIB restou fixada em 02/02/2015 e a data limite para honorários em 14/10/2014, o valor da sucumbência resultou zerado. Entende que o valor devido é de R$133.719,38 para 08/2021, sem honorários (doc. 70202227), contudo constou no doc. 169867952 o valor devido de R$110.043,85 para 09/2021. A parte exequente rechaçou as alegações do INSS, afirmando que deve ser retificada a data do início do benefício da aposentadoria especial para 16/05/2012 (doc. 204663025). Após, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou parecer informando não ser possível, por ora, realizar os cálculos de liquidação em razão de dúvidas quanto à data de início do benefício a ser considerada para o cálculo da RMI, bem como quanto ao termo inicial das diferenças, visto que a parte autora considerou a DIB na DER (16/05/2012) e apurou as diferenças desde então, enquanto o INSS, considerou a DIB em 02/02/2015 (doc. 244610404). Foi determinado o retorno dos autos ao setor contábil para elaboração de cálculos considerando que, caso implementados os requisitos para concessão da aposentadoria especial até a data do requerimento administrativo, a DER fosse utilizada como DIB para cálculo da RMI. Cálculos judiciais no montante de R$401.571,79 para 09/2021 (doc. 246585760). Intimadas as partes, a parte exequente concordou com o cálculo apurado pela contadoria judicial (doc. 247959088); ao passo que o INSS não concordou com os valores da contadoria judicial por entender que extrapola o título executivo ao apurar valores em atraso desde a DER. Afirma que, anteriormente à data de 02/02/2015 o autor não contava com tempo suficiente para a aposentadoria especial, sendo certo que a tabela de contagem de serviço anexada ao parecer contábil apura 25 anos de atividade comum e não especial. Aponta, ainda, que o cálculo não observa ao decidido pelo C. Tribunal em sede de Embargos de Declaração opostos pela autarquia contra o v. acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, especificamente em relação aos juros: “os juros de mora devem ser fixados nos termos do julgamento proferido nos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo nº (Tema 995): (...) no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos no requisitório.". O INSS apresenta novo cálculo dos valores devidos no montante de R$101.028,46 para 09/2021 sem honorários (doc. 249556762). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. Primeiramente, convém esclarecer que, em que pese o título executivo inicialmente ter concedido aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 16/05/2012, o segurado, por meio de embargos de declaração, bem como através de juntada de documento novo, requereu que o Tribunal reanalisasse a possibilidade de conceder a aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (16/05/2012) ou da citação ou da prolação da sentença. Verifica-se que houve o provimento dos embargos de declaração para conceder o benefício de aposentadoria especial NB 46, mediante a reafirmação da DER, nos estritos termos do Tema 995 do STJ, conforme segue (doc. 55171260): Como se vê, o autor juntou documento comprobatório da atividade especial (PPP), após o ajuizamento da ação, comprovando que manteve vínculo de emprego até 02/02/2015, na mesma empresa e na mesma função; o Tribunal reconheceu, na data do julgamento dos Embargos de Declaração, ou seja, 10/06/2020, o direito à concessão de aposentadoria especial. Em nenhum momento houve fixação da DIB em 16/05/2012. Portanto, considerando que a comprovação do vínculo de emprego exposto a agentes noviços químicos se deu no curso do processo (com o PPP juntado aos autos), determino o retorno dos autos à contadoria judicial para que apresente novo cálculo, com DIB em 02/02/2015, apurando diferenças desde então. Prazo: 10 (dez) dias. Após, dê-se vista às partes. Int. São Paulo, 8 de setembro de 2022.

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSUE FERREIRA JUREMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S Advogado do(a) APELANTE: WILSON HARUAKI MATSUOKA JUNIOR - SP210114 APELADO: JOSUE FERREIRA JUREMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S Advogado do(a) APELADO: WILSON HARUAKI MATSUOKA JUNIOR - SP210114 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011179-64.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: JOSUE FERREIRA JUREMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S Advogado do(a) APELANTE: WILSON HARUAKI MATSUOKA JUNIOR - SP210114 APELADO: JOSUE FERREIRA JUREMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S Advogado do(a) APELADO: WILSON HARUAKI MATSUOKA JUNIOR - SP210114 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: JOSUE FERREIRA JUREMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S Advogado do(a) APELANTE: WILSON HARUAKI MATSUOKA JUNIOR - SP210114 APELADO: JOSUE FERREIRA JUREMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S Advogado do(a) APELADO: WILSON HARUAKI MATSUOKA JUNIOR - SP210114 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, todas as questões aventadas no recurso: "(...) A parte autora ajuizou a presente ação em 17/12/12, visando à concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (16/5/12), alegando possuir mais de 25 anos de atividade especial. A sentença de primeiro grau, proferida em 14/10/14, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 21/5/86 a 31/12/86 e 6/3/97 a 31/3/08, e condenando o 1NSS ao pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo. A parte autora apelou, alegando ter mais de 25 anos de atividade especial, requerendo a concessão da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, da citação ou da prolação da sentença, bem como a conversão inversa. Afirmou, ainda, que o contrato de trabalho entre o demandante e a empresa Toyota do Brasil Ltda. permanecia vigente. Primeiramente, quadra ressaltar que, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo da Controvérsia nº 1.727.063/SP (Tema 995), o C. STJ fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Outrossim, com relação à juntada de documento comprobatório de atividade especial (PPP), após o ajuizamento da ação, verifico que o período questionado nos embargos de declaração se refere à atividade exercida no curso do processo. Nesse contexto, cumpre transcrever trechos do voto do Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063/SP: “O fato superveniente constitutivo do direito, que influencia o julgamento do mérito, previsto no artigo 493 do CPC/2015, não implica inovação, consiste, em verdade, em um tempo de contribuição, o advento da idade, a vigência de nova lei. Importante dizer que o fato superveniente não deve demandar instrução probatória complexa, deve ser comprovado de plano sob o crivo do contraditório, não deve apresentar contraponto ao seu reconhecimento. Assim, os fatos ocorridos no curso do processo podem criar ou ampliar o direito requerido, sempre atrelados à causa de pedir. O fato alegado e comprovado pelo autor da ação e aceito pelo INSS, sob o crivo do contraditório, pode ser conhecido nos dois graus de jurisdição. Consoante artigo 933 do CPC/2015, se o Relator no Tribunal constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem. “Entendo não ser possível a reafirmação da DER na fase de execução. É que efetivamente precisa-se da formação do título executivo, para ser iniciada a fase de liquidação e execução. Destarte, há possibilidade de a prova do fato constitutivo do direito previdenciário ser realizada não apenas na fase instrutória no primeiro grau de jurisdição, mas após a sentença, no âmbito da instância revisora.” Assim, firmou-se entendimento no sentido de que a prova do fato superveniente pode ser realizada no âmbito do Tribunal (e não apenas no primeiro grau de jurisdição). In casu, verifico que o PPP juntado aos autos (ID 104589943, fls. 316/319), datado de 15/8/19, comprova que o autor manteve vínculo de emprego, também no período de 1º/4/08 a 2/2/15, na mesma empresa Toyota do Brasil Ltda e mesma função, encontrando-se exposto a agentes nocivos químicos (Trietalonamina e Névoa de Óleo). Dessa forma, somando-se os períodos especiais reconhecidos nos presentes autos, com os períodos já declarados como especiais administrativamente pelo INSS, perfaz o autor 25 anos de atividade especial, motivo pelo qual faz jus à concessão da aposentadoria especial. (...) A correção monetária e os juros moratórios devem incidir desde a data do vencimento de cada prestação. (...) Os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do voto proferido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063/SP (Tema nº 995): “No caso, haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional.” (...)” (ID. 134196347, grifos meus). Com efeito, não há que se falar em violação aos artigos mencionados no recurso. Outrossim, afasto a alegação de falta de interesse de agir suscitada pela autarquia, tendo em vista que o INSS insurgiu-se contra a concessão do benefício, caracterizando, portanto, o interesse de agir pela resistência à pretensão, conforme entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 631.240/MG. Adicionalmente, observo que no julgamento dos Embargos de Declaração do Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.069, o próprio C. Superior Tribunal de Justiça afirmou "que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção de prova", sendo possível, portanto, a apresentação das provas no Tribunal. Ademais, não há que se falar em sobrestamento do feito por não ter havido o trânsito em julgado do recurso repetitivo (Tema 995 do C. STJ), uma vez que se mostra desnecessário aguardar o trânsito em julgado do referido recurso para que se possa aplicar a orientação fixada aos demais recursos. Nesse sentido, cito o precedente firmado nos autos do RE nº 870.948, de lavra do E. Ministro Celso de Mello do C. STF na Reclamação nº 30996 TP/SP, de 9/8/18. No entanto, com relação aos juros de mora, os embargos de declaração merecem provimento. Considerando a reafirmação da DER, os juros de mora devem ser fixados nos termos do julgamento proferido nos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063 (Tema 995): "(...) no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos no requisitório." Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011179-64.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face do V. acórdão que, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso. Alega o embargante, em breve síntese: - a obscuridade, a contradição e a omissão do V. aresto ao considerar tempo de contribuição posterior ao requerimento administrativo e ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a DER para o momento da implementação dos requisitos necessários para a concessão do benefício do previdenciário, caracterizando, portanto, ausência de interesse de agir e julgamento extra petita; - a impossibilidade de reafirmação da DER, após a conclusão do processo administrativo, com a utilização de documento novo, havendo modificação da causa de pedir; - o sobrestamento do processo, uma vez que não transitou em julgado o recurso repetitivo (Tema 995 do E. STJ) e - a ausência de sucumbência e mora. Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. Intimada, a parte autora se manifestou sobre o recurso do INSS, requerendo o seu não acolhimento. É o breve relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011179-64.2012.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, para fixar os juros de mora na forma acima indicada. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. I- Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. II- As questões referentes à possibilidade de reafirmação da DER foram analisadas no acórdão embargado, aplicando-se o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063/SP (Tema 995) III- Os juros de mora devem ser fixados nos termos do julgamento proferido nos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063 (Tema 995): "(...) no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos no requisitório." IV- Embargos declaratórios parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(17)