Procedimento Comum Cível 0005533-45.2014.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005533-45.2014.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2023, 17:45

Julgamento em Diligência

26/09/2023, 17:45

Desarquivamento

14/04/2023, 08:49

Baixa Definitiva

30/03/2023, 15:17

Publicação

16/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANDERSON LUIZ DA SILVA, GIOVANA ALESSANDRA ARENGUE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA MILAGRES PALMEIRA - SP218140 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 9 de março de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005533-45.2014.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

15/03/2023, 00:00

Mero expediente

09/03/2023, 15:17

Mero expediente

09/03/2023, 15:17

Mero expediente

12/02/2023, 21:06

Conclusão (para despacho)

06/12/2022, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDERSON LUIZ DA SILVA, GIOVANA ALESSANDRA ARENGUE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA MILAGRES PALMEIRA - SP218140 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853 D E S P A C H O ID 259392252: Vista à parte executada do depósito efetuado pela executada (CEF). Caso opte pela transferência dos valores para uma conta corrente de sua titularidade, informe os dados bancários no prazo de 10 dias. Com a juntada, expeça a Secretaria ofício de transferência. Após, arquivem-se, inclusive se não houver informação dos dados bancários. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005533-45.2014.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

18/11/2022, 00:00

Mero expediente

15/11/2022, 19:18

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

29/08/2022, 17:57

Documentos

Intimação

•15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: ANDERSON LUIZ DA SILVA, GIOVANA ALESSANDRA ARENGUE DA SILVA Advogado do(a) APELADO: RENATA MILAGRES PALMEIRA - SP218140-A Advogado do(a) APELADO: RENATA MILAGRES PALMEIRA - SP218140-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005533-45.2014.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: ANDERSON LUIZ DA SILVA, GIOVANA ALESSANDRA ARENGUE DA SILVA Advogado do(a) APELADO: RENATA MILAGRES PALMEIRA - SP218140-A Advogado do(a) APELADO: RENATA MILAGRES PALMEIRA - SP218140-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: ANDERSON LUIZ DA SILVA, GIOVANA ALESSANDRA ARENGUE DA SILVA Advogado do(a) APELADO: RENATA MILAGRES PALMEIRA - SP218140-A Advogado do(a) APELADO: RENATA MILAGRES PALMEIRA - SP218140-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Os embargos de declaração têm cabimento nas estritas hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ou seja, obscuridade, contradição ou omissão, e no caso de erro material na decisão judicial impugnada. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando a eliminação da contradição ou da omissão decorrer logicamente a modificação do julgamento embargado. No caso dos autos, os embargos de declaração devem ser conhecidos e acolhidos, eis que, de fato, é inaplicável ao caso a Súmula 54/STJ, que trata de juros nos casos de responsabilidade extracontratual, pois há relação contratual entre as partes. O dano moral decorre de demora na retificação de contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária – carta de crédito individual – FGTS. Assim, tratando-se de responsabilidade contratual, nos termos do artigo 405 do Código Civil, tenho que o termo inicial para cômputo dos juros de mora deverá ser a citação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDENAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não viola o art. 535, inciso II, do CPC o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 170.308/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/11/2012) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO. JULGAMENTO PREMATURO: INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CREDORA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO: INDESEJADA DISTENSÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. PROVA TESTEMUNHAL: DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO NO CRONOGRAMA DE REPASSES DE RECURSOS À EXECUÇÃO DA OBRA. MORA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DA PARTE INADIMPLENTE PELOS DANOS ACARRETADOS À CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES: NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS: INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (...) 16. Incabível a incidência de juros moratórios desde o evento danoso. O enunciado da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça expressamente consigna que os juros moratórios são devidos desde o evento danoso nos casos de responsabilidade extracontratual. Neste caso, contudo, em que a responsabilidade decorre do inadimplemento contratual, aplica-se o artigo 405 do Código Civil, segundo o qual os juros de mora são contados desde a citação. (...) 18. Preliminares afastadas. Apelações não providas. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1899959 - 0000166-36.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 07/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2018) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005533-45.2014.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra o v. acórdão proferido ID 170742336, que deu parcial provimento à apelação, apenas para reduzir o quantum arbitrado a título de danos morais. Pretende a embargante que sejam os presentes embargos providos para que seja integrado o acórdão no sentido de se consignar tratar-se de dano moral que tem origem em responsabilidade contratual, aspecto que certamente influi na fixação do termo a quo de incidência dos juros de mora sobre o valor da indenização arbitrado, devendo ser o momento em que esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial ou, na pior das hipóteses, a partir da citação (ID 178855115). Manifestação da parte embargada em ID 199516377, concordando com fixação dos juros nos moldes pleiteados pela embargante. O recurso é tempestivo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005533-45.2014.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, a fim de, atribuindo-lhes efeitos infringentes, estabelecer que os juros moratórios incidirão a partir da citação, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO NCPC. REQUISITOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. I - Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). II - No caso dos autos, os embargos de declaração devem ser conhecidos e acolhidos, eis que, de fato, é inaplicável ao caso a Súmula 54/STJ, que trata de juros nos casos de responsabilidade extracontratual, pois há relação contratual entre as partes. III - Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora deverá ser a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. IV - Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: ANDERSON LUIZ DA SILVA, GIOVANA ALESSANDRA ARENGUE DA SILVA Advogado do(a) APELADO: RENATA MILAGRES PALMEIRA - SP218140-A Advogado do(a) APELADO: RENATA MILAGRES PALMEIRA - SP218140-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005533-45.2014.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: ANDERSON LUIZ DA SILVA, GIOVANA ALESSANDRA ARENGUE DA SILVA Advogado do(a) APELADO: RENATA MILAGRES PALMEIRA - SP218140-A Advogado do(a) APELADO: RENATA MILAGRES PALMEIRA - SP218140-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: ANDERSON LUIZ DA SILVA, GIOVANA ALESSANDRA ARENGUE DA SILVA Advogado do(a) APELADO: RENATA MILAGRES PALMEIRA - SP218140-A Advogado do(a) APELADO: RENATA MILAGRES PALMEIRA - SP218140-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Inicialmente, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005533-45.2014.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, movida por ANDERSON LUIZ DA SILVA e GIOVANA ALESSANDRA ARENGUE DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Narram os autores que firmaram com a ré, em 30/12/2010, Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária - Carta de Crédito Individual - FGTS. Em 15/08/2013, realizaram a quitação antecipada do financiamento, quando, então, venderam o imóvel para terceiros que, para pagamento, se utilizaram de recursos próprios além de financiamento junto à CEF, cujo valor seria liberado aos requerentes por ocasião da entrega do contrato devidamente registrado no CRI competente. Depois de prenotado pelo cartório, o contrato foi devolvido sem o devido registro para que fosse retificada a respectiva matrícula, em virtude da celebração de casamento dos requerentes ter se dado anteriormente à assinatura do contrato. Alegam que formalizaram o pedido de retificação de contrato para a requerida, na data de 28/08/2013, porém não houve decisão devido a divergências de posicionamento entre os setores de Habitação e Jurídico, em que se cogitou, até, de análise para apuração de diferença para cobrança. Dizem que, em 10/09/2013, comunicaram à requerida da necessidade de urgência face ao vencimento do prazo para registro (18/09/2013), visto que, segundo o cartório, o atraso acarretaria em multa. Afirma o autor que era beneficiário de uma Carta de Crédito Habitacional, emitida pela CEF em 16/07/2010, e que nesta época era solteiro. Que na mesma data assinou juntamente com o vendedor do imóvel, o compromisso de venda e compra do imóvel; que em 13/09/2010 a documentação foi apresentada à CEF, para dar início ao financiamento, cujo prazo para conclusão estava previsto para 30 (trinta) dias. Todavia, em 29/09/2010, foi deflagrada greve dos funcionários dos bancos privados e da CEF, cujo término se deu em 13/10/2013, o que teria ocasionado atraso na análise da documentação apresentada e assinatura do contrato. Declara o autor haver informado ao atendente da requerida que iria contrair núpcias, mas teria sido orientado a não alterar o contrato em razão de a Carta de Crédito qualificá-lo como solteiro. Assim, providenciada a entrega à CEF, da documentação visando à regularização do estado civil do autor, foram cientificados que, com o reenquadramento do contrato segundo as normas da época, o autor Anderson teria se beneficiado da taxa de juros de 4,5%, quando a taxa correta seria de 7,16%, considerando a renda de sua esposa, o que ensejou, à CEF, a apresentação, em 19/03/2014, de uma diferença de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), em razão da avaliação retroativa, do recálculo e nova evolução do contrato. Pretendem seja a ré condenada a devolver eventual diferença apurada relativa à aplicação da correção monetária e recálculo do contrato, bem como a efetuar o pagamento da indenização por dano moral, no valor de R$ 18.100,00, e dano material, no valor de R$ 7.600,00, correspondentes à despesa com aluguel que desembolsaram. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder ao reenquadramento do contrato 8.5555.076025-3, após os trâmites administrativos devidos, sem desconto de valor algum para isso, como forma de pagamento pelo dano moral decorrente da demora nas providências ao reenquadramento necessário ou a restituir aos autores eventual valor pago ou descontado, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento pela Tabela da Justiça Federal, caso o reenquadramento já tenha ocorrido dessa forma (com pagamento ou desconto).Custas a serem reembolsadas pela ré. Condenou a ré a pagar 10% sobre o valor da condenação aos autores, a título de honorários advocatícios. A CEF apelou pugnando pela reforma do decisum e o reconhecimento de improcedência total do pedido constante na inicial. Devidamente processado o recurso, vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005533-45.2014.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Dignos de nota os fundamentos vazados na sentença ao considerar justa a reparação do dano moral no caso em tela: “(...) No presente caso, observo que há dois pontos controversos. Primeiro, no que tange à alegada demora por parte da ré na retificação do "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária - carta de Crédito Individual - FGTS", sob nº 855550760253 (fls. 19/48), firmado em 30/12/2010 entre o autor ANDERSON LUIZ DA SILVA e Leonardo Soares da Cruz, tendo a Caixa Econômica Federal como credora fiduciária, uma vez que em data anterior, 22/10/2010, o autor contraiu núpcias com a coautora Giovanna Alessandra Arengue da Silva e ela não foi incluída no referido contrato.Segundo, em relação ao desconto pretendido pelos autores da importância de R$ 17.000,00 do valor a ser liberado pela Caixa (R$ 71.149,23), mediante a regularização da documentação de venda e compra acima mencionada.Pois bem. Observo, ainda, que não há controvérsia por parte dos autores quanto ao equívoco cometido quando da contratação do financiamento imobiliário nº 855550760253, sendo certo que estão dispostos a arcar com o pagamento da diferença mediante dedução do valor que tem a receber do financiamento feito com a venda do imóvel, porém não teriam condições financeiras de arcar antecipadamente com o depósito em caução até a autorização da matriz para dar prosseguimento à referida regularização, razão pela qual postulam pela mencionada dedução do que tem a receber da Caixa.Desta feita, anoto que os e-mails colacionados aos autos pela parte autora não foram impugnados pela ré, e há uma enorme sequência de troca de e-mails entre o autor e a gerência da CEF no período entre 30/08/2013 a 10/09/2013 e 20/01/2014 a 19/04/2014, até mesmo um requerimento recebido pela Gerente Geral em 06/09/2013 (fls. 84/90), dando conta da urgência em comento.Em 02 e 04/12/2013, conforme comprovam os documentos de fls. 99/100 e 101/107, especialmente pelo e-mail enviado à Agência da CEF pela I. Causídica à fl. 102, entregaram os documentos que lhe disseram necessários. A ré confirma essa entrega e sua suficiência à questão debatida antes desta demanda, na contestação, parágrafos iniciais de fls. 146.Somente em 19/03/2014 a CAIXA apresentou a diferença a ser paga pelos autores, no valor de R$ 17.000,00, referente à avaliação de crédito retroativa, recálculo e reevolução do contrato, bem como os procedimentos, conforme comprova a troca de e-mails de fls. 102/107. Verifico pela leitura dos sucessivos e-mails encaminhados pelo autor Anderson à gerência da Caixa e dos diálogos travados entre eles (fls. 87/87, que o autor buscou incansavelmente pela solução do caso, em que pese toda a celeuma ter sido causada pela ausência do nome de sua cônjuge, ora coautora, no contrato de financiamento nº 855550760253, fato reconhecido pelo próprio autor na inicial. Quanto à dedução da diferença a ser paga pelos autores do valor do que tem a receber da Caixa, é possível a compensação ao final do procedimento administrativo, uma vez que a diferença do valor somente será liberada em favor dos autores depois das retificações das averbações R15 e R16 e do registro do segundo contrato fls. 53/80, no Cartório de Registro de Imóveis.Mas, apesar disso, houve dano moral evidente, ocasionado pela CEF, especialmente por extrapolar em muito o tempo razoável para informar quais as providências devidas a serem tomadas para regularização administrativa do caso em questão, situação que culminou na angústia considerável e incerteza sobre a retificação do contrato nº 855550760253, que até o presente momento não se tem noticia de ser sido resolvido. As trocas de e-mails acima apontadas revelam a angústia e a insistência dos autores em resolver rapidamente o problema.” Conforme se infere dos autos, o pedido administrativo de retificação do contrato nº 855550760253 não foi atendido em tempo razoável, estando ausente justificativa plausível para a demora, sendo inegável que a situação de angústia e desespero em que se viu a parte autora mergulhada, transborda a fronteira do mero aborrecimento, repercutindo de forma extraordinária sobre seus direitos da personalidade quando comparado aos contratempos e dissabores do cotidiano. Em que pese toda a celeuma ter sido causada pela ausência do nome de sua cônjuge no contrato de financiamento na qualidade de compradora/devedora, fato reconhecido pelo próprio autor na exordial, restou comprovado que o requerente buscou incansavelmente a solução do caso mediante sucessivos e-mails e protocolo de entrega de documentos encaminhados por sua advogada à gerência da Caixa. Confirmada a ocorrência dos danos morais, passo a análise da diminuição do quantum fixado a este título. É inegável que a honra não pode ser traduzida em moeda, mas o que se busca, na verdade, é a reparação pelo vexame sofrido, não se podendo esquecer a natureza punitiva dessa reparação que deve ser sentida pelo ofensor. Não só a Constituição Federal de 1988 é expressa em admiti-lo, nos incisos V e X do art. 5º, bem como em sede, especificamente, de direitos do consumidor, nos incisos VI e VII, do art. 6º, da Lei nº 8.078/90. De acordo com a jurisprudência pátria, o valor arbitrado a título de danos morais deve guardar dupla função, uma de ressarcir a parte lesada e outra de desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos. Desta forma, o quantum não pode ser ínfimo, mas também não pode ser de tal forma alto a implicar o enriquecimento sem causa da parte lesada. O valor da indenização deve observar, portanto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, entendo que o valor arbitrado deve ser reduzido para R$ 10.000.00 (dez mil reais), vez que atende aos padrões adotados por essa E. Corte e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Cumpre destacar que o valor fixado a título de danos morais deverá sofrer incidência da correção monetária desde a data de seu arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, ambos de acordo com o Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS Nº 362/STJ. 1. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser computados a partir da data do evento danoso, a teor da Súmula nº 54/STJ. 2. Nos termos da Súmula nº 362/STJ, a correção monetária deve incidir a contar do arbitramento da indenização por danos morais. 3. Agravo regimental parcialmente provido."..EMEN:(AGRESP 201000227148, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:16/02/2016..DTPB:.) No que diz respeito à dedução da diferença a ser paga pelos autores, no valor de R$ 17.000,00, referente à avaliação de crédito retroativa, recálculo e reevolução do contrato, bem como os procedimentos, deve ser realizada a compensação através de procedimento administrativo, uma vez que a diferença do valor somente será liberada em favor dos apelados depois das retificações das averbações R15 e R16 e do registro do segundo contrato fls. 53/80, conforme assinalado na sentença. Mantida a condenação na verba honorária, tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, apenas para reduzir o quantum arbitrado a título de danos morais. É como voto. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal E M E N T A APELAÇÃO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. RETIFICAÇÃO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS EXISTENTES. QUANTUM REDUZIDO. DIFERENÇA A SER PAGA PELA PARTE AUTORA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme se infere dos autos, o pedido administrativo de retificação do contrato nº 855550760253 não foi atendido em tempo razoável, estando ausente justificativa plausível para a demora, sendo inegável que a situação de angústia e desespero em que se viu a parte autora mergulhada, transborda a fronteira do mero aborrecimento, repercutindo de forma extraordinária sobre seus direitos da personalidade quando comparado aos contratempos e dissabores do cotidiano. 2. Em que pese toda a celeuma ter sido causada pela ausência do nome de sua cônjuge no contrato de financiamento, na qualidade de compradora/devedora, restou comprovado que o requerente buscou incansavelmente a solução do caso mediante sucessivos e-mails e protocolo de entrega de documentos encaminhados por sua advogada à gerência da Caixa. 3. De acordo com a jurisprudência pátria, o valor arbitrado a título de danos morais deve guardar dupla função, uma de ressarcir a parte lesada e outra de desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos. Desta forma, o quantum não pode ser ínfimo, mas também não pode ser de tal forma alto a implicar o enriquecimento sem causa da parte lesada. No caso dos autos, entendo que o valor arbitrado deve ser reduzido para R$ 10.000.00 (dez mil reais), vez que atende aos padrões adotados por essa E. Corte e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. No que diz respeito à dedução da diferença a ser paga pelos autores, no valor de R$ 17.000,00, referente à avaliação de crédito retroativa, recálculo e reevolução do contrato, bem como os procedimentos, deve ser realizada a compensação através do procedimento administrativo, uma vez que a diferença do valor somente será liberada em favor dos apelados depois das retificações das averbações R15 e R16 e do registro do segundo contrato firmado com os novos mutuários da CEF. 5. Mantida a condenação na verba honorária, tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. 6. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/08/2021, 00:00

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Julgamento em Diligência

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