Procedimento Comum Cível 5002206-68.2018.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002206-68.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/10/2023, 18:02

Trânsito em julgado

21/09/2023, 12:57

Publicação

22/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SOCIEDADE VISCONDE DE S LEOPOLDO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLECIA CABRAL DA ROCHA - SP235770 EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO Sentença tipo "B" S E N T E N Ç A SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO ajuizou o presente cumprimento de sentença em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO – UNIFESP, objetivando o recebimento de valores decorrentes de condenação transitada em julgado. O exequente apresentou memória de cálculo, tendo havido expressa concordância do ente federal (id 255194011 e 263783761) Foram expedidos os ofícios requisitórios e acostados aos autos os extratos de pagamento (ID 28697342, 286973423, 289105849 e seguinte). Cientificado, o exequente manifestou ciência, nada mais requerendo. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento das quantias devidas, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 19 de junho de 2023 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002206-68.2018.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

21/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/06/2023, 14:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/06/2023, 23:47

Conclusão (para julgamento)

19/06/2023, 16:05

Publicação

31/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SOCIEDADE VISCONDE DE S LEOPOLDO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLECIA CABRAL DA ROCHA - SP235770 EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 289105849 e s, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 29 de maio de 2023. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5002206-68.2018.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/05/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOCIEDADE VISCONDE DE S LEOPOLDO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLECIA CABRAL DA ROCHA - SP235770 EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO D E S P A C H O Ciência às partes da transmissão dos requisitórios. Aguarde-se por 60 dias o pagamento das RPVs. Com a juntada dos extratos de pagamento, dê-se vista ao exequente. Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. Santos, 22 de maio de 2023. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 5002206-68.2018.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2023, 14:22

Mero expediente

22/05/2023, 18:48

Documentos

Sentença

•21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO APELADO: SOCIEDADE VISCONDE DE S LEOPOLDO Advogado do(a) APELADO: CLECIA CABRAL DA ROCHA - SP235770-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002206-68.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO APELADO: SOCIEDADE VISCONDE DE S LEOPOLDO Advogado do(a) APELADO: CLECIA CABRAL DA ROCHA - SP235770-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO APELADO: SOCIEDADE VISCONDE DE S LEOPOLDO Advogado do(a) APELADO: CLECIA CABRAL DA ROCHA - SP235770-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.” O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016)." Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefina na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos. (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). Ressalte-se que o valor da causa corresponde ao valor do contrato, tendo em vista que a parte autora objetiva o cumprimento de cláusula contratual. Assim entende o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATOS DE EMPREITADA GLOBAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 259, V, DO CPC. SÚMULA N. 83/STJ 1. Quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. – g. n. (STJ - AgRg no REsp: 1323456 AM 2012/0097439-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2015) Com efeito, o valor da causa nos autos é de R$ 13.500.000,00, revelando-se exorbitante a condenação ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Desta forma, afigura-se razoável a fixação de honorários advocatícios em R$ 10.000,00, conforme determinado pelo MM Juízo a quo. Verifica-se, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, por meio do qual pretende a embargante a rediscussão da matéria, com a modificação do resultado da decisão, prática incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002206-68.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido ID 203904945, que negou provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação. Pretende a embargante que seja os presentes embargos de declaração processado, acolhido e ao final provido, sanando-se os vícios existentes, alegando a ocorrência de obscuridade. O recurso é tempestivo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002206-68.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO APELADO: SOCIEDADE VISCONDE DE S LEOPOLDO Advogado do(a) APELADO: CLECIA CABRAL DA ROCHA - SP235770-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002206-68.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO APELADO: SOCIEDADE VISCONDE DE S LEOPOLDO Advogado do(a) APELADO: CLECIA CABRAL DA ROCHA - SP235770-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO APELADO: SOCIEDADE VISCONDE DE S LEOPOLDO Advogado do(a) APELADO: CLECIA CABRAL DA ROCHA - SP235770-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Conheço da remessa necessária, por força do duplo grau de jurisdição. As preliminares arguidas pela apelante deve ser afastada. O Novo Código de Processo Civil assim dispõe sobre o valor da causa: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;” Cumpre ressaltar que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão deduzida, nos termos do artigo 292 do CPC/2015. Se a demanda proposta pela parte autora objetiva o cumprimento de cláusula contratual, estando a ré em mora, o valor da causa deve corresponder ao valor contrato. É o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATOS DE EMPREITADA GLOBAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 259, V, DO CPC. SÚMULA N. 83/STJ 1. Quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. – g. n. (STJ - AgRg no REsp: 1323456 AM 2012/0097439-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2015) Assim, tendo em vista que o valor da causa reflete o proveito econômico pretendido e o valor do contrato corresponde a R$ 13.500.000,00 (treze milhões de reais), não merece reparos a sentença que rejeitou a impugnação ao valor da causa. Em relação à alegação de perda do interesse processual em virtude de concessão de liminar no mandado de segurança nº 5000371-11.2019.4.03.6104, esta não merece prosperar, tendo em vista possuir caráter precário, já que pode ser revogada mediante julgamento definitivo, voltando a situação ao status quo ante. Dessa forma, afasto as preliminares. O cerne da controvérsia, no caso, é saber se é devida a outorga de escritura definitiva de imóvel à parte autora. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002206-68.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de remessa necessária e apelação cível interpostas em face de sentença (ID 61756728) que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a transferência do registro de propriedade do imóvel adquirido pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO através de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Universidade Federal de São Paulo (promissária-compradora) a adotar as providências pertinentes para a lavratura da escritura definitiva do imóvel objeto da ação e a promover o respectivo registro junto ao serviço notarial (cartório de imóveis), no prazo de 30 (trinta) dias, condenando a ré a arcar com o valor das custas e a pagar honorários advocatícios, estes fixados equitativamente em R$ 10.000,00 (art. 85, § 8º do CPC). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, I, CPC). Apelou a ré (ID 61756731). Em suas razões, defende a reforma da sentença pelas seguintes razões: preliminarmente, a falta de interesse processual da autora e a fixação do valor da causa em R$ 14.973,32 e, quanto ao mérito, que, por ser autarquia federal, faz jus à dispensa no pagamento de taxas e emolumentos relativos a serviços notariais, o que lhe foi negado pelo o 7º Tabelião de Notas de Santos. Contrarrazões (ID 61759235). Devidamente processados os recursos, vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002206-68.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Sociedade Visconde de São Leopoldo em face da Universidade Federal de São Paulo, a fim que esta fosse condenada à “obrigação de receber a escritura no prazo de 15 (quinze dias) sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)” (pedido “b” – ID 61756689 – Pág. 7). Analisando o conjunto probatório, denota-se que houve celebração de contrato de promessa de compra e venda de imóvel entre a Sociedade Visconde de São Leopoldo e a Universidade Federal de São Paulo, tendo a ré quitado integralmente o preço ajustado, o que evidencia a aquisição da propriedade pela compradora, embora não se tenha notícia da escritura correlata, restando pendente a obrigação contratual acessória (cláusula 5ª) de proceder à transferência definitiva do imóvel para sua titularidade, mediante a outorga de escritura pública. Assim dispõe a cláusula quinta do contrato (ID 61756694 – Pág. 1): “CLÁUSULA QUINTA - DA ESCRITURA PÚBLICA 5.1 A VENDEDORA se compromete a proceder à transferência definitiva do imóvel ora transacionado, através de Escritura Pública para a COMPRADORA ao final do compromisso de venda e compra após os prazos determinados na "Cláusula terceira" sob pena de incorrer no inadimplemento contratual, prestando toda e qualquer assistência, bem como sua presença, se e quando solicitada for, apresentando todos os documentos necessários para a transferência definitiva do imóvel, sem reclamação futura de quaisquer importâncias devidas, além das aqui ajustadas, independente de outorga procurações. Parágrafo único: Todas as despesas relativas à lavratura da Escritura mencionada nesta Cláusula, tais como, imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), registros e emolumentos de tabelião, correrão por conta exclusiva da COMPRADORA.” (g.n.) A autora emitiu notificação (ID 61756698) para que a ré providenciasse a transferência da matrícula do imóvel, o que não ocorreu, infringindo a cláusula contratual supra. Desta forma, resta apenas ser efetivada a lavratura da escritura pública de compra e venda como pretende a Requerente com a presente ação, motivo pelo qual a procedência desta foi acertada, conforme excerto: “Da análise do conjunto probatório verifico que a mora da ré não decorreu de simples recusa ou omissão administrativa, uma vez que a parte comprovou ter diligenciado junto ao 7º Cartório de Notas de Santos, requerendo a lavratura da escritura definitiva da transferência do imóvel. Todavia, a resistência de terceiro, na concessão da alegada imunidade tributária que alega fazer jus, deve ser resolvida através das vias adequadas, sejam administrativas ou judiciais. O que é inadmissível é que o óbice apontado seja invocado como justificativa para o descumprimento de obrigação contratual. Com efeito, restando pendente a obrigação de outorga da escritura definitiva do imóvel, não pode a autora ser compelida a se manter vinculada à relação obrigacional por tempo indeterminado, sem que a ré adote as providências pertinentes. Assim, o fato do cartório ter feito e mantido a exigência pecuniária, em recusa ao pedido da autarquia ré, não justifica a omissão da ré em cumprir com a obrigação contratual acessória de transferência do imóvel.” Por derradeiro, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Sobre o tema cabe destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Assim, à luz do disposto nos §§2º e 11º do art. 85 do NCPC, devem ser majorados em 1% os honorários fixados anteriormente em relação à apelante CEF. Diante do exposto, nego provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, majorando em 1% os honorários fixados pelo Juízo a quo. É como voto. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇAO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. MANTIDO NOS MOLDES DO ARTIGO 292, II, DO CPC. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA COMPRADORA. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por São Leopoldo em face da Universidade Federal de São Paulo, a fim que esta fosse condenada à obrigação de efetuar a transferência definitiva do imóvel, através de escritura pública em favor da autora (pedido “b” – ID 61756689 – Pág. 7). 2. Analisando o conjunto probatório, denota-se que houve celebração de contrato de promessa de compra e venda de imóvel entre a Sociedade Visconde de São Leopoldo e a Universidade Federal de São Paulo, inclusive afirmando a autora que houve a quitação integral do valor pelo réu, o que evidencia a aquisição da propriedade pela compradora, embora não se tenha notícia da escritura correlata. 3. Previsão da cláusula quinta do contrato: “Parágrafo único: Todas as despesas relativas à lavratura da Escritura mencionada nesta Cláusula, tais como, imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), registros e emolumentos de tabelião, correrão por conta exclusiva da COMPRADORA.”. 4. A autora emitiu notificação (ID 61756698) para que a ré providenciasse a transferência da matrícula do imóvel, o que não ocorreu, infringindo a cláusula contratual supra, devendo a ré proceder à sua regularização perante serviço notarial. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas, com majoração honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(58)