Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010164-83.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010164-83.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GUILHERME SIMOES TCHORBADJIAN Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010164-83.2019.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela UNIÃO em face de GUILHERME SIMOES TCHORBADJIAN - EPP com o escopo de reduzir a execução ao valor de R$ 15.155,29 (quinze mil cento e cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos) atualizado para março/2019. Sustenta que o cumprimento de sentença lastreia-se em sentença coletiva prolatada no Mandado de Segurança Coletivo nº 0026776-41.2006.4.03.6100 impetrado em 07/12/2006 pelo SINDILOJAS – SINDICATO DOS LOJISTAS DE SÃO PAULO, representativo da categoria econômica dos Lojistas do Comércio do Município de São Paulo para obter provimento jurisdicional objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Alega, preliminarmente, que o exequente não comprovou a condição de beneficiário da decisão transitada na ação coletiva, não demonstrando que, na época da propositura da demanda (em 07.12.2006), fosse filiado ao Sindicato-autor no âmbito da sua base territorial (município de São Paulo) e categoria respectiva. No mérito, alega excesso de execução e afirma que a controvérsia, cinge-se a discutir o valor do ICMS a ser considerado na exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS: se aquele destacado em Nota Fiscal, de maneira abstrata, conforme defende o Exequente OU se aquele que efetivamente foi recolhido e, consequentemente, suportado pelo contribuinte. Argumenta que a única parcela do ICMS passível de restituição é a efetivamente recolhida. A impugnante trouxe aos autos memória de cálculo (ID 28002072 - Pág. 1). A parte exequente manifestou-se no ID 28499277 - Pág. 1/28. Requereu o levantamento do valor incontroverso e expedição de RPV no montante de R$ 15.155,29. Em decisão ID 34240677 foi afastada a preliminar de ilegitimidade ativa e determinada remessa dos autos à Contadoria para elaboração de cálculo conforme o julgado na ação coletiva nº 0026776-41.2006.4.03.6100. Restou indeferido o pedido de expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV relativo a parcela incontroversa reconhecida pelo executado no valor de R$15.155,29 (quinze mil, cento e cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos) diante da apreciação das questões preliminares ainda pendentes de eventuais recursos por parte da União. A União Federal opôs embargos de declaração em face da decisão ID 34240677 em relação ao afastamento da preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeitados os embargos de declaração (ID 35780489), os autos foram remetidos à Contadoria. Na sequência, a União Federal noticiou a interposição do agravo de instrumento nº 5021686-40.2020.4.03.0000. Remetidos os autos à Contadoria, foi requerido por aquele setor (ID 42490147) a apresentação das bases de cálculo do ICMS “por saídas com débito do imposto”, ou seja, o relatório “CFOPs saídas”, nos mesmos moldes daqueles apresentados no ID n.º 18151273 (“CFOPs Entradas”), para aferição de qual o valor da receita bruta/faturamento foi tributado tanto pelo PIS e pela COFINS, quanto pelo ICMS, e, a partir daí, recalcular-se os tributos devidos sem a inclusão do ICMS. Ciente, a exequente apresentou documentação visando atender à solicitação da contadoria (ID 43243170 e anexo). A União Federal apenas requereu vista dos autos após a manifestação da Contadoria Judicial e registrou que o Agravo de Instrumento se encontrava concluso para decisão (ID 43858600). Em seguida, a Contadoria apresentou cálculos judiciais (ID 54605584 e 54605586). Ciente, o exequente informou não se opor aos Cálculos da Contadoria e requereu a expedição de RPV (ID 55548365). A União Federal, por sua vez, informou concordar com os cálculos elaborados pela contadoria judicial, porém, requereu o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do agravo de instrumento pendente de julgamento (ID 56663862). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamentando, DECIDO. Primeiramente, deixo de determinar o sobrestamento do feito requerido pela União Federal, visto que sequer proferida decisão de efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto. Ademais, a alegação de ilegitimidade ativa pode ser renovada em recurso de apelação, se assim entender a União Federal. Considerando que nos cálculos de ambas as partes havia incorreção e concordância com os cálculos da contadoria do juízo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação à Execução acolhendo o valor apresentado pela Contadoria Judicial como correto, qual seja, R$ 30.701,43 (atualização 28.05.2021), extinguindo a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, condicionada ao cumprimento integral da obrigação, de forma tal que, eventual resistência será examinada no bojo desta mesma execução. Deixo de impor condenação relativa aos honorários advocatícios por não visualizar hipótese de sucumbência autorizadora, ou seja, não houve resistência das partes que concordaram com os cálculos da Contadoria Judicial. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório em benefício da parte exequente, no qual irá constar a data do cálculo (28.05.2021), no entanto, o valor deverá ser atualizado por ocasião do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 17 de março de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

21/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

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