Procedimento Comum Cível 0003771-09.2014.4.03.6003 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003771-09.2014.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/11/2025, 14:40

Trânsito em julgado

19/11/2025, 13:55

Publicação

08/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IVANILDE FERREIRA TENORIO DIAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS LOBO BLINI - SP272028 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILLYA MONIQUE ELIAS DE SOUZA - MS16473-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Tendo em vista o cumprimento da obrigação, conforme consta nos autos (id 344653594), JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. THAIS FIEL NEUMANN Juíza Federal Substituta Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Três Lagoas Avenida Antônio Trajano, 852, Centro, Três Lagoas - MS - CEP: 79601-002 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003771-09.2014.4.03.6003

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2025, 15:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/08/2025, 13:45

Conclusão (para julgamento)

06/06/2025, 16:06

Publicação

01/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVANILDE FERREIRA TENORIO DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS LOBO BLINI - SP272028, GILLYA MONIQUE ELIAS DE SOUZA - MS16473-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência à parte credora acerca do pagamento do(s) RPV cujo extrato poderá ser visualizado no endereço eletrônico https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Os valores encontram-se disponíveis para saque, nos termos da Resolução n. 822/2023, do CJF, mediante apresentação de RG, CPF e comprovante de residência, em agência da Caixa Econômica Federal. Outrossim, os saques, sem a expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, ficando esta dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei nº 10.833/2003. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL DE TRÊS LAGOAS - MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autos n. 0003771-09.2014.4.03.6003

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2025, 17:25

Publicação

07/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IVANILDE FERREIRA TENORIO DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS LOBO BLINI - SP272028, GILLYA MONIQUE ELIAS DE SOUZA - MS16473-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO REQUISITÓRIOS CONFERIDOS Certifico e dou fé que nesta data CONFERI os requisitórios anexados aos autos e constatei estarem em conformidade com os provimentos jurisdicionais emanados e valores fixados, ficando as partes intimadas nos termos do art. 12, da Resolução 822/2023 do CJF. Nada mais. Certidão - 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE TRÊS LAGOAS - MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003771-09.2014.4.03.6003

06/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença Tipo B

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVANILDE FERREIRA TENORIO DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS LOBO BLINI - SP272028, GILLYA MONIQUE ELIAS DE SOUZA - MS16473-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Quanto aos honorários advocatícios e contratuais, entendo que tendo o processo sido conduzido unicamente pela procuradora GILLYA MONIQUE ELIAS DE SOUZA - OAB MS16473-B, tanto os honorários advocatícios de sucumbência quanto o crédito que a autora tem para receber através de seus herdeiros, sob os quais será destacado os honorários contratuais, são provenientes da decisão proferida na fase cognitiva, que decorreu única e exclusivamente da atuação da advogada mencionado. O novo patrono veio aos autos já na fase de execução e juntou o cálculo para início da execução, após esse juízo ter determinado a execução invertida. O trabalho do novo patrono pode lhe conferir direito à percepção dos honorários advocatícios de sucumbência nesta fase de impugnação ao cumprimento de sentença, todavia o INSS concordou com a conta apresentada, caso em que não será fixado honorários. Em caso análogo, decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis: “EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO REFERENTE À VERBA DE SUCUMBÊNCIA.LEVANTAMENTO PELO ADVOGADO QUE ATUOU NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. JUSTIÇAFEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. No caso, o precatório diz respeito aos valores pagos a título de sucumbência, montante cuja titularidade pertence ao advogado que patrocinou a causa e não à parte, conforme dicção do art. 23 da Lei 8.906/94. 2. Assim, mesmo já não mais representando a parte exequente, é necessário que a requisição de pagamento se dê em nome do advogado anterior, considerando que atuou durante todo o processo de conhecimento, apenas tendo sido revogado o seu mandato já em fase de execução de sentença. 3. (...) 4. (...) 5. Agravo de instrumento provido.”(AG 200504010272274/PR – TRF4ªReg.; 1ªT., Rel. Des. Fed. JOEL ILAN PACIORNIK, pub.: DJ 11/10/2006, pg. 772) Por fim, preceitua o artigo 22 do Estatuto da OAB a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Deste modo, em razão de ter sido a GILLYA MONIQUE ELIAS DE SOUZA - OAB MS16473-B quem efetivamente atuou no feito desde sua propositura em 2014 é de ser requisitada a verba de sucumbência em seu nome. Quanto aos honorários contratuais também faz jus essa patrona, nos termos do contrato de honorários já juntados id n. 300302142. Anoto que qualquer outra discussão quanto a validade ou não do contrato de honorários deve ser dirimida na Justiça Estadual. Também entendo que a reclamação na OAB quanto a atuação do novo patrono pode ser feita diretamente ao órgão, carreando cópia desses autos, sem necessidade da intervenção desse Juízo; Razão pela qual 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE TRÊS LAGOAS - MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autos n. 0003771-09.2014.4.03.6003 indefiro o pedido de expedição de ofício para o órgão de classe. Homologo a conta apresentada pela parte credora no id n. 296911231. Expeça-se o necessário para o pagamento. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do CPC.

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANILDE FERREIRA TENORIO DIAS Advogado do(a) APELADO: GILLYA MONIQUE ELIAS DE SOUZA - MS16473-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003771-09.2014.4.03.6003 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de r. sentença proferida em demanda previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado, nos seguintes termos: "Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido deduzido para condenar o INSS a estabelecer o benefício de auxílio-doença, a partir de 30/07/2014 (data de início da incapacidade). O benefício não poderá ser cessado enquanto não constatada a cessação da incapacidade por meio de perícia médica ou até que seja o segurado submetido a processo de reabilitação profissional, se o caso, ou até que o auxílio-doença seja convertido em aposentadoria por invalidez. Sobre as parcelas vencidas incidirão juros de mora, desde a citação, e correção monetária, a partir da data em que cada prestação devia ter sido paga, em conformidade com as demais disposições contidas no Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CNJ nº 134 de 21/12/2010). Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitados às parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111, STJ). Nos termos da fundamentação, defiro a tutela provisória de urgência antecipatória e determino que o INSS implante o benefício previdenciário em favor da parte autora, no prazo de quinze dias. Considerando a improbabilidade de o valor da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte autora superar o equivalente a mil salários mínimos, a sentença não se submete à remessa necessária (art. 496, § 3º, I, CPC/2015)." (ID 69779965 - Pág. 28/32) A parte recorrente sustenta, em síntese, a perda da qualidade de segurado e o não cumprimento da carência de 12 contribuições anteriores à DII. Defende que a sentença trabalhista meramente homologatória de acordo não serve de início de prova material para comprovação do tempo de serviço, porque não se baseia em provas do efetivo labor, limitando-se a homologar situação reconhecida pelo empregador, sem a realização de instrução probatória. Requer o provimento do recurso, com a reforma da r. sentença. Apresentadas contrarrazões de recurso (ID 69779966 - Pág. 4), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e Súmula 568 do STJ, estão presentes os requisitos para o julgamento deste recurso por decisão monocrática. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. Dos benefícios por incapacidade para o trabalho A redação original do artigo 201, inciso I, da Constituição da República referia que os planos de previdência atenderiam a cobertura de eventos de invalidez e doença, dentre outros. Após a Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, o Texto Magno passou a utilizar de novel terminologia para designar os eventos sob proteção previdenciária, indicando a cobertura das contingências de incapacidade permanente ou temporária, anteriormente designadas como invalidez ou doença, nos termos da nova redação do artigo 201, inciso I, in verbis: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)”. Em atenção ao princípio tempus regit actum, a concessão dos benefícios por incapacidade deverá observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do infortúnio. Da aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) A disciplina básica da aposentadoria por incapacidade permanente, antes aposentadoria por invalidez, segue nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, que estabelece o Plano de Benefícios da Previdência Social (PBPS), bem assim nos artigos 43 a 50 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, o regulamento da Previdência Social (RPS), com as suas alterações posteriores, sempre observadas as alterações da EC nº 103/2019. A regra matriz da concessão está inserta no enunciado do caput do artigo 42, do PBPS, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Trata-se de benefício de aposentação destinado aos segurados da Previdência Social, cuja incapacidade para o trabalho é considerada permanente e insusceptível de recuperação da capacidade laboral ou, ainda, de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Muito embora a aposentadoria por incapacidade definitiva seja desprovida de caráter perene, o benefício tornar-se-á definitivo, quando, uma vez não constatada a possibilidade de reabilitação profissional, o segurado for dispensado de realizar perícias médicas periódicas. Essa circunstância ocorre quando o segurado i) completa 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e tenham decorridos 15 (quinze) anos de gozo da aposentadoria por incapacidade e/ou auxílio por incapacidade provisória, ou ii) implementa os 60 (sessenta) anos de idade, conforme preceitua o artigo 101, I e II, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, com as alterações da Lei nº 13.457, de 26/06/2017. Do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) A disciplina legal do auxílio por incapacidade temporária, nova denominação do auxílio-doença, é extraída dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, bem como a sua regulamentação dos artigos 71 a 80 do RPS. A regra básica de concessão consta do caput do artigo 59 do PBPS, in verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Destina-se o benefício aos segurados da Previdência Social que estejam em situação de temporária incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, decorrente de doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Em decorrência de sua natureza impermanente, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), poderá ser, posteriormente, (i) transformado em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), na hipótese de sobrevir incapacidade total e permanente; (ii) convertido em auxílio-acidente, se ficar demonstrada sequela permanente que enseje a redução da sua capacidade laboral; ou (iii) cessado, em decorrência de reaquisição da capacidade laboral com retorno ao trabalho, ou em razão de reabilitação profissional. Dos requisitos à concessão do benefício de incapacidade São basicamente três os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) a carência, quando cabível; e 3) a constatação da incapacidade laborativa. Na hipótese de acidente de trabalho, o benefício é devido aos segurados empregados, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial. 1. O primeiro consiste na qualidade de segurado consoante o artigo 11 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, cuja manutenção tem por supedâneo precípuo o pagamento de contribuições ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Assim, considerando o caráter contributivo da Previdência Social a qualidade de segurado estará mantida aos segurados mediante contribuição. Entretanto, a LBPS estabelece exceção legal expressa, mediante a utilização do denominado período de graça, consistente no interregno assegurado àquele que, mesmo sem recolher contribuições, continua ostentando a condição de segurado, conforme as hipóteses do artigo 15 da referida lei. Da prova de tempo de serviço urbano Preconiza o art. 55 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997) V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) No que tange à prova do tempo de serviço urbano, dispõe o art. 62, §§ 1º e 2º, I, do Decreto nº 3.048/1999 que: “Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) § 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a sequência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) § 2º Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). I - para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).” Cumpre ressaltar que os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS concernentes a vínculos, remunerações e contribuições têm valor probatório no tocante à filiação à previdência social, ao tempo de contribuição e aos salários-de-contribuição, consoante se extrai da legislação de regência (art. 29-A da LBPS, com redação dada pela LC nº 128/2008 e art. 19 do Decreto nº 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 6.722/2008). As anotações de vínculos empregatícios constantes da CTPS têm presunção de veracidade relativa, contudo cabe ao ente autárquico provar eventual desacerto, caso contrário, são admitidas como prova material do vínculo empregatício, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, consoante Súmula 75 do TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conte no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." Do tempo de serviço reconhecido por sentença trabalhista Com base na legislação de regência, prevalece a Jurisprudência no sentido da possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço mediante início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. O vínculo empregatício reconhecido por provimento judicial exarado pela Justiça do Trabalho pode ser admitido como início de prova material, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, possibilidade que abrange, inclusive, sentença homologatória de acordo trabalhista, desde que este contenha elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo obreiro, em consonância com o alegado na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a lide. Nesse sentido, é o entendimento predominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como exemplifica os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A SENTENÇA TRABALHISTA SOMENTE PODE SER CONSIDERADA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUANDO FUNDADA EM PROVAS QUE DEMONSTREM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA NA FUNÇÃO E NOS PERÍODOS ALEGADOS NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte de que a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo Segurado. 2. Na presente hipótese, a Corte de origem concluiu que o documento carreado aos autos não se presta como indício de prova material, não havendo qualquer outro indício de prova que comprove o tempo de serviço que se quer ver reconhecido. Aponta, ainda, que a sentença é oriunda de ação de justificação, onde não há qualquer exame probatório. 3. Nos termos do art. 55, § 3o. da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço, para os efeitos dessa lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em indício de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1.078.726/PE, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe: 01.10.2020) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IMPRESTABILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. 2. Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos das partes, motivo pelo qual não se revela possível a sua consideração como início de prova material para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, como direito da parte autora à pensão por morte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.405.520/SP, Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe: 12.11.2019) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a obtenção de benefício previdenciário, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide, desde que fundada em elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador, como aconteceu no caso dos autos. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1.819.042/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe: 23.10.2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA TRABALHISTA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE SER CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA NO CASO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois observou a jurisprudência do STJ, segundo a qual a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a obtenção de benefício previdenciário, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide, desde que fundada em elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1.752.696/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe: 01.03.2019) No mesmo sentido, tem se manifestado esta Colenda Turma: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Merece ser afastada a preliminar de nulidade da sentença, pois a prova produzida foi suficientemente elucidativa, não merecendo qualquer complementação ou reparos a fim de reabrir questionamentos, os quais foram oportunizados e realizados em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. No caso vertente, em conformidade com as anotações constantes na carteira de trabalho e previdência social - CTPS da parte autora, esta manteve relação de emprego no período de 15.12.2012 a 30.03.2015 e de 01.04.2015 a 18.08.2015 (ID 141959509 – fl. 03). 3. Ocorre que as anotações mencionadas decorrem de reclamação trabalhista previamente proposta por meio da qual visava ao reconhecimento de relação de emprego havida com suas primitivas empregadoras. A sentença homologatória de transação determinou a retificação de sua CTPS, reconhecendo o período laborado. 4. Portanto, não há dúvidas quanto ao direito da parte autora, pois foi reconhecido judicialmente o período em questão, sendo certo que a sentença trabalhista determinou a anotação do tempo de serviço na carteira de trabalho Tal período, portanto, integra o patrimônio jurídico do trabalhador, podendo ser usado, a qualquer tempo, para obtenção de benefícios previdenciários, inclusive. 5. No tocante à incapacidade, foram realizadas 2 (duas) perícias médicas, na primeira delas, o sr. perito atestou que: “Concluo que o(a) autor(a) é portador(a) de CÂNCER DE MAMA A DIREITA, estando, dessa forma TOTAL E TEMPORARIAMENTE (POR SEIS MESES A PARTIR DA DATA DA PERÍCIA MÉDICA) INCAPAZ PARA O TRABALHO DESDE 08/05/2015 DATA DO ANATOPATOLÓGICO FLS. 15.” (ID 141959566 e ID 141959607). 6. Diante da alegação de agravamento do quadro clínico da segurada, foi produzido novo laudo pericial no qual o especialista nomeado pelo juízo afirmou: “Concluo que o(a) autor(a) é portador(a) de CÂNCER DE MAMA TRATADO E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, estando, dessa forma, PARCIAL E PERMANENTEMENTE INCAPAZ PARA TRABALHOS QUE DEMANDEM ESFORÇOS FÍSICOS, ESTÁ APTA A TRABALHOS LEVES COMO SERVIÇOS BANCÁRIOS, CORRESPONDENTE, ETC. DESDE 07/12/2015, DATA DA CIRURGIA DE MASTECTOMIA. E NÃO HÁ LIMITAÇÕES PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA.” (ID 141959674). 7. Houve ainda a produção de estudo social no qual restou consignado que: “De acordo com os dados ora relatados, entendemos que trata-se de vulnerabilidade social advinda da renda insuficiente e da saúde debilitada, sendo necessária a ajuda de familiares e concessão de benefícios assistenciais por parte do poder público; o esposo trabalha informalmente para garantir as despesas básicas da família. A requerente não possui qualificação profissional, tem baixa escolaridade, baixo nível cultural e intelectual, não possui conhecimentos básicos como inglês, informática, etc e, devido aos acompanhamentos de saúde durante alguns dias, semanalmente, dificultaria manter-se no trabalho, pois teria que se ausentar com frequência.” (ID 141959722). 8. Em que pese a conclusão do sr. perito judicial, cabe frisar que o julgador não está adstrito apenas à prova técnica para formar a sua convicção, podendo utilizar outros elementos constantes dos autos, especialmente quando coerentes entre si. 9. Deste modo, do exame acurado do conjunto probatório, e mais, considerando-se as condições pessoais da parte autora, ou seja, levando-se em conta as suas enfermidades em cotejo com o exercício de sua atividade profissional habitual de empregada doméstica e de trabalhadora rural, o que torna difícil sua recolocação em outras atividades no mercado de trabalho, conclui-se pela sua incapacidade absoluta. 10. Outrossim, a sentença recorrida ressaltou que: “Conforme os dados lançados no parecer da Assistente Social, a autora possui 43 anos de idade, 5º série do ensino fundamental e não possui renda. Apurou-se que ela reside em imóvel cedido por sua genitora, juntamente com o esposo, trabalhador informal, e seus três filhos de 21, 17 e 7 anos de idade. Também foi apurado que recebem cesta básica da igreja e ajuda financeira da mãe da requerente, que é aposentada, certo que o restante das despesas ficam por conta de seu esposo. Em relação à saúde da requerente, o estudo social apurou que, em 2015, ela foi acometida com câncer de mama e submetida à cirurgia e quimioterapia, com acompanhamento em hospital especializado. Segundo informado à Assistente Social, ela sequer conseguiria pentear os cabelos, devido às dores no braço direito. Insta consignar que a hipossuficiência econômica não é um requisito para a concessão dos benefícios previdenciários pleiteados nestes autos, tendo em vista que não se trata de benefício assistencial, mas sim de incapacidade, a qual restou comprovada nas perícias médicas de fls. 66/76 e 153/163, analisada também sob o crivo da realidade social da autora, que vem descrita no relatório social de fls. 225/227.” (ID 141959737 – fl. 04). 11. De acordo com os artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, o benefício por incapacidade permanente é devido ao segurado que ficar incapacitado total e permanentemente para o exercício de suas atividades profissionais habituais. 12. Desse modo, diante do conjunto probatório, a parte autora faz jus à concessão de benefício por incapacidade temporária, no período de 08.05.2015 a 06.12.2015 e, a partir de 07.12.2015, a sua conversão em benefício por incapacidade permanente, conforme decidido. 13. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 14. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 15. Devem ser descontados das parcelas vencidas, quando da liquidação da sentença, os benefícios inacumuláveis, eventualmente recebidos, e as parcelas pagas a título de antecipação de tutela. 16. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS desprovida. Consectários legais fixados de ofício. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5322306-52.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 28/07/2021, Intimação via sistema DATA: 30/07/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO POR SENTENÇA TRABALHISTA. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 42, caput e §2º da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. - O segurado faz jus ao cômputo como tempo de serviço, para fins previdenciários, do período em que exerceu atividade urbana, abrangida pela Previdência Social, comprovado por sentença trabalhista, reconhecendo vínculo empregatício e condenando o empregador ao pagamento contribuições previdenciárias relativas ao período reconhecido. - Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observada a prescrição quinquenal. - A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 111 do STJ. - Não há que se falar em despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002055-36.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 07/04/2021, DJEN DATA: 14/04/2021) Ainda, a respeito do tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, editou a Súmula nº 31: "A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários". Por outro lado, na qualidade de empregado, o eventual não recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias devidas nos períodos não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do art. 30, I, da Lei 8.212/91, mas tão somente do empregador, a quem compete ao ente autárquico fiscalizar. Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO. RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) - Nesse sentido, respeitados os limites estabelecidos, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo, a remuneração efetivamente percebida e comprovada pela parte autora, com a observância na apuração o disposto no § 2º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91. - Cumpre salientar que o desconto, o recolhimento das contribuições, bem como a correta informação prestada para fins previdenciários é de responsabilidade exclusiva do empregador, sob pena da parte autora, na qualidade de empregado que foi, sofrer as penalidades cabíveis pela legislação previdenciária, e de responsabilidade do INSS a fiscalização de toda a documentação apresentada e necessária à concessão do benefício. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 11, do Novo Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, observando-se que o inciso II do § 4º, do artigo 85, estabelece que, em qualquer das hipóteses do §3º, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado. - Recursos de apelação do INSS desprovido. (TRF3 - ApCiv 5015618-23.2018.4.03.6183. RELATOR: Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 03/07/2020) PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. ELETRICIDADE. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. - A presença do agente nocivo eletricidade já permite a caracterização da atividade nocente, isto porque no exercício de suas funções habituais estava sujeito a sofrer acidentes devido a exposição a energia elétrica com tensão acima de 250 volts, o que permite o enquadramento, por similaridade, da atividade no código 1.1.8 do Anexo III do Decreto 53.831/64, Lei nº 7.369/85 e no Decreto nº 93.412/86. - A caracterização em atividade especial da atividade periculosa independe da exposição continua do segurado ao agente nocivo, em face ao potencial risco de morte. Em relação à prévia fonte de custeio, ressalte-se que o recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado é de responsabilidade do empregador, nos termos do art. 30, I, da Lei n.º 8.213/91, não podendo aquele ser penalizado na hipótese de seu eventual pagamento a menor. - Agravo interno do INSS não provido. (TRF3 - ApCiv 5015410-39.2018.4.03.6183. RELATOR: Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, 8ª Turma, Intimação via sistema DATA: 31/01/2020) 2. O segundo requisito diz respeito à carência de 12 (doze) contribuições mensais, consoante o disposto no art. 25 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. No entanto, independe de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, assim como ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das doenças elencadas no artigo 151 da Lei de Benefícios, que dispõe: “Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)”. 3. O terceiro requisito consiste na incapacidade para o trabalho, a qual, para a concessão de aposentação, deve ser permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e, para fins de auxílio incapacidade temporária (auxílio-doença), deve persistir por mais de 15 dias consecutivos. Anote-se que para a avaliação da incapacidade se impõe considerar a demonstração de que, ao tempo da filiação ao RGPS, o segurado não era portador da enfermidade, exceto se a incapacidade sobrevier em decorrência de progressão ou agravamento da doença ou da lesão, conforme preconizam os artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 42. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (...) “Art. 59. (...) § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” Nessa senda, insista-se, a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não configura óbice à concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da moléstia, ex vi do art. 42, § 2º, da Lei de Benefícios. A existência de incapacidade, total ou parcial, é reconhecida mediante realização de perícia médica, por perito nomeado pelo Juízo, consoante o Código de Processo Civil. No entanto, o magistrado não está adstrito unicamente às conclusões periciais, podendo valer-se de outros elementos constantes dos autos para formar a sua convicção, tais como questões pessoais, sociais e profissionais. Confira-se alguns enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) que dizem respeito a esse tema: Súmula 47 da TNU: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Súmula 53 da TNU: "Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social". Súmula 77 da TNU: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". Na hipótese de exsurgir das provas periciais elementos suficientes ao reconhecimento da incapacidade somente parcial para o trabalho, o magistrado deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. O art. 43, §1º, da Lei nº 8.213/1991 preceitua que a concessão da aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade total e definitiva para o trabalho, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. Todavia, o entendimento jurisprudencial consolidou-se no sentido de que também enseja direito ao aludido benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, desde que atestada por perícia médica, que inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, inviabilizando a sua readaptação. Referido entendimento consubstancia o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. Acrescente-se que em hipóteses específicas, quando demonstrada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa (grande invalidez), é possível, com supedâneo no art. 45 da Lei de Benefícios, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor da aposentadoria por invalidez. DO CASO CONCRETO Com efeito, depreende-se do extrato previdenciário – CNIS (ID 69779964 - Pág. 39), bem como das cópias da CTPS acostadas autos (ID 69779963 - Pág. 29), que a parte autora possuía vínculo empregatício com a empresa "Cerâmica 2 Amigos" desde 01/03/2005 (sem registro de data de saída na CTPS) até 06/07/2014, conforme consta dos Recibos de Pagamento de Salário emitidos pela referida empresa e relativos aos anos de 2014, 2011, 2010, 2009, 2007, 2006 e 2005 (ID 69779963 - Pág. 35 e 69779964 - Pág. 9/19), corroborados pela prova testemunhal produzida nos presentes autos (testemunhas: Mário Domingues, em ID 69779968; e Tiago Rodrigues Canno, em ID 69779969), conforme se colhe da r. sentença (ID 69779965 - Pág. 30): "Para dirimir essa questão foi realizada audiência em 24/04/2017, na qual através do depoimento das testemunhas Mario Domingues e Tiago Rodrigues Canno, foi constatado que a parte autora deixou de trabalhar na Cerâmica 2 Amigos LTDA, na qual iniciou seus serviços em 04/03/2005, apenas por volta de 2013/2014. Como em seu CNIS e CTPS nada consta no período de 05/2005 a 2014, fica esclarecido que trabalhava sem registro em carteira, pois como afirmado pelas testemunhas, o empregador da cerâmica não costumava registrar seus empregados. As testemunhas ainda confirmam que o serviço prestado pela autora era de natureza braçal. Corroborando com a informação de que a requerente trabalhou até o ano de 2014, há em anexo ata de processo trabalhista, movido pela parte autora contra Cerâmica 2 Amigos Ltda. e Cíntia Fernanda Passos de Aguiar Eirelli - ME (fls. 124/128), com depoimento do proprietário da cerâmica informando que até o mês de julho de 2014 a reclamante trabalhava no local." Tal período de labor formal foi reconhecido judicialmente pela reclamada consoante se verifica dos seguintes excertos da r. sentença exarada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas, nos autos da Reclamação Trabalhista Ordinária nº 0026278-40.2014.5.24.0071 (ID 128152440 - Pág. 1/51 e seguintes), in verbis: "7 AVISO PRÉVIO - FÉRIAS DE 2013 E PROPORCIONAIS DE 2014 - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2014: Afirma a reclamante fazer jus ao pagamento de aviso prévio indenizado de 57 dias, pretensão resistida pela 1ª reclamada sob a singela alegação de que a reclamante "Não faz jus ao aviso prévio" (Doc. Num. cf5dc2d - Pág. 10). Não havendo impugnação quanto à forma de rescisão contratual, presumo que a dispensa da reclamante ocorreu de forma imotivada, ante o princípio da continuidade da relação de emprego que vigora no Direito do Trabalho, fazendo jus ao pagamento do aviso prévio indenizado. Além disso, a 1ª reclamada também não comprovou o pagamento das férias do período aquisitivo 2013/2014, assim como das férias proporcionais de 1º/03/2014 a 22/09/2014 (termo final do contrato de trabalho ante a projeção do aviso prévio proporcional). Também não há prova do pagamento do 13º salário proporcional de 2014. Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos para o fim de condenar a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) aviso prévio proporcional de 57 à reclamante (art. 487, § 1º, da CLT, OJ 367 da SBDI-1 do TST e da Norma Técnica 184/2012/CGRT/SRT/MTE). b) férias vencidas do período aquisitivo 2013/2014, bem como das férias proporcionais de 07/12, ambas acrescidas de 1/3; c) 13º salário proporcional de 2014 de 09/12. Para o cálculo, observar-se-á o salário mensal de R$ 1.600,00, não impugnado especificamente pela ré. 8 FGTS+40%: A cópia do extrato da conta vinculada da reclamante (Doc. Num. 2d59389) faz prova de que o último depósito realizado pela 1ª reclamada foi relativo ao mês de maio de 2005. Tal circunstância contraria a alegação feita em defesa, de clara má-fé, de que "tudo foi feito segundo o ordenamento jurídico em vigor" (Doc. Num. cf5dc2d - Pág. 7). Logo, faz jus a reclamante aos depósitos do período compreendido entre junho de 2005 a setembro de 2014, considerada a projeção do aviso prévio, bem como à multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos. Friso que os valores devidos a título de FGTS - ainda que decorrentes de condenação judicial - devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.036/90. Isso porque a legislação não autoriza que os valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial sejam pagos diretamente ao empregado, na medida em que as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos fundiários englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor do FGTS, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado." (...) Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, na reclamação trabalhista em que IVANILDE FERREIRA TENORIO DIAS ajuizou em desfavor de CERÂMICA 2 AMIGOS LIMITADA - ME e CINTIA FERNANDA PASSOS DE AGUIAR EIRELI - ME, nos termos e limites da fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita, decido: a) declarar, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias do pacto laboral, extinguindo o processo, com relação ao item 2 do rol de pedidos, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do NCPC c/c art. 769 da CLT); b) pronunciar a prescrição dos créditos postulados cuja exigibilidade seja anterior a 24/11/2009, ressalvadas as pretensões de cunho declaratório e as relativas ao FGTS; c) julgar IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade da 2ª reclamada; d) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a 1ª reclamada nas seguintes obrigações: 1) Obrigações de Pagar: - aviso prévio proporcional de 57 à reclamante (art. 487, § 1º, da CLT, OJ 367 da SBDI-1 do TST e da Norma Técnica 184/2012/CGRT/SRT/MTE). - férias vencidas do período aquisitivo 2013/2014, bem como das férias proporcionais de 07/12, ambas acrescidas de 1/3; - 13º salário proporcional de 2014 de 09/12; - multa do § 8º do art. 477 da CLT; - adicional de insalubridade e reflexos; - horas extras e reflexos. 2) Obrigações de Fazer: - depositar o FGTS do período compreendido entre junho de 2005 a setembro de 2014, além da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos, na conta vinculada da autora, no prazo e condições da fundamentação; - entregar guias CD/SD para habilitação da reclamante no seguro-desemprego, no prazo e condições da fundamentação; Liquidação por cálculos, observados os critérios legais e fixados nesta sentença para incidência de correção monetária, juros de mora e imposições fiscais e previdenciárias. Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos. Honorários da perícia técnica pela reclamada, os quais são fixados em R$ 800,00." No tocante à carência, conquanto tenha sido apontada a inexistência de contribuições a partir de 05/2005, é necessário frisar que, tratando-se de relação de emprego, o respectivo recolhimento incumbe exclusivamente ao empregador, submetido à fiscalização do INSS, não podendo o segurado ser prejudicado na hipótese de eventual irregularidade. Desta feita, demonstrada a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, afigura-se devido o benefício ora vindicado, devendo ser mantida a r. sentença. Das custas processuais e despesas processuais A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal n. 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista n. 11.608/2003. A isenção, por sua vez, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovada nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei n. 9.289/96. Quanto às demandas aforadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a isenção prevista nas Leis Estaduais sul-mato-grossenses ns. 1.135/91 e 1.936/98 foi revogada pela Lei Estadual n. 3.779/09 (art. 24, §§ 1º e 2º), razão pela qual cabe ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais naquele Estado. Por fim, caberá à parte vencida arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Consectários legais - correção monetária e juros A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Anote-se que recai inclusive sobre os débitos assistenciais o teor da súmula 148 do C.STJ: "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei n. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995) Da mesma forma, aplica-se a súmula 8 deste E. Tribunal: “Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento". Assim, a incidência de correção monetária rege-se na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981, e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 e dos ED RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.492.221 (Tema 905), que definiram o IPCA-E para os débitos decorrentes de benefício assistencial. O percentual de juros de mora aplicável deve observar a norma do artigo 240 do CPC, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei n. 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil; e, a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 29/06/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei n. 9.494, de 10/09/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme definido pelo C. STF no RE n. 870.947 e ED RE n. 870.947 (Tema 810). Ainda quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE n. 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante n. 17/STF. Por fim, registre-se que a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, ocorrida em 08/12/2021, há incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, nos termos do disposto pelo seu artigo 3º, que estabelece que: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência recursal, em observância às normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois pontos percentuais), (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à vara de Origem. Publique-se. Intimem-se.

21/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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