Procedimento Comum Cível 0019912-45.2010.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0019912-45.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA CRYSTYNA FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI - SP127883 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA - SP276360 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos elaborados pela CECALC. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019912-45.2010.4.03.6100

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2026, 11:55

Mero expediente

02/02/2026, 11:55

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 11:22

Expedida/certificada

14/07/2025, 18:59

Mero expediente

14/07/2025, 18:59

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA CRYSTYNA FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI - SP127883, TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA - SP276360 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Atenda a parte exequente ao requerido pela CECALC, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos àquele Setor. Int. SãO PAULO, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019912-45.2010.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/08/2024, 00:00

Mero expediente

05/08/2024, 08:51

Conclusão (para despacho)

30/07/2024, 22:41

Decisão Interlocutória de Mérito

23/05/2024, 14:38

Conclusão (para decisão)

16/11/2023, 20:23

Publicação

28/03/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCIA CRYSTYNA FERREIRA Advogados do(a) APELADO: RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI - SP127883-A, TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA - SP276360-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0019912-45.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCIA CRYSTYNA FERREIRA Advogados do(a) APELADO: RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI - SP127883-A, TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA - SP276360-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCIA CRYSTYNA FERREIRA Advogados do(a) APELADO: RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI - SP127883-A, TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA - SP276360-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não prospera a preliminar de incompetência arguida pela União Federal. Consoante o art. 109, I, da Constituição Federal, mencionado pela própria apelante, compete aos juízes federais processar e julgar causas de interesse da União, exceto às sujeitas, entre outras, aquelas relativas à Justiça do Trabalho; ocioso analisar em minúcia que causas afetas à incidência de tributos são de competência da Justiça Comum Federal, não da Justiça especializada do Trabalho. Ainda que assim não fosse, soa teratológico invocar ofensa à coisa julgada em virtude de sentença proferida em relação processual que não contou com a ora apelante – ou seja, em relação a terceiros, o que constituiria cristalina infração ao disposto pelo art. 472 do CPC/1973, então vigente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. SÚMULA 339/STF. (...) 2. Nos termos do art. 472 do CPC, a sentença somente faz coisa julgada entre as partes que tenham figurado na relação processual a ela subjacente, não beneficiando nem prejudicando terceiros. É o que se convencionou chamar de eficácia subjetiva da coisa julgada. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 177448/CE, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJe 27.09.2012) Quanto ao mérito, o art. 43 do Código Tributário Nacional dispõe sobre o Imposto de Renda, nos termos que seguem: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II, § 1º e 2º - (omissis). Por sua vez, o art. 46 da Lei nº 8.541/92, ao tratar do IRPF, determina: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1º (omissis). § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. Os art. 12 da Lei nº 7.713/88 e 56 do Decreto nº 3.000/1999 determinavam que a incidência do Imposto de Renda ocorresse no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, quando recebidos acumuladamente por pessoa física. Porém, aos valores recebidos de forma acumulada, decorrentes de atrasados de benefício previdenciário de Aposentadoria, não poderia ser dispensado tratamento tributário distinto daquele que seria aplicado se os valores fossem recebidos à época correta, sob pena de se chancelar situação discriminatória ao sujeito já outrora lesado. A questão da tributação de valores pagos com atraso e recebidos acumuladamente restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429 (submetido ao rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC). Entendeu aquela Corte que o pagamento, de uma só vez, de verbas referentes a períodos pretéritos não pode sujeitar o particular a tributação mais onerosa do que aquela que seria suportada caso os valores fossem pagos na época correta; assim, fixou-se a orientação de que a incidência do imposto de renda deve ter como parâmetro o valor mensal percebido e não o montante integral recebido de maneira acumulada – o chamado regime de competência. Por sua vez, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, igualmente decidiu que o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser recolhido pelo regime de competência (RE 614.406, relator p/acórdão Ministro Marco Aurélio, Plenário em 23/10/2014, DJE: 27/11/2014). Desse modo, a tributação referente à concessão de valores pagos de uma só vez não pode ocorrer sobre o montante total acumulado, sob pena de ferir os princípios constitucionalmente garantidos da isonomia tributária (Artigo 150, II, da CF/88) e da capacidade contributiva (§ 1º do Artigo 145 da CF/88). Quanto à incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora, deve ser aplicado o entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.091, em sede de Repercussão Geral (Tema 808 - STF), ocorrido em 15.03.2021, no seguinte sentido: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Embora em casos de repetição de indébito caiba à parte autora o ônus probatório de seu direito – art. 333, I, do CPC/1973, entçao vigente, é pacífica a jurisprudência quanto a não se fazer necessária a documentação relativa aos recolhimentos, bastando a comprovação de sua qualidade de contribuinte, o que se constata no caso em tela; a apuração do quantum debeatur é feita quando da liquidação da sentença, então devendo a parte autora demonstrar completa documentação quanto ao alegado. Nesse sentido: STJ, REsp 1111003/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, DJ 13.05.2009; TRF3, ApelCiv 0002160-17.1997.4.03.6100/SP, Re. Des. Fed. André Nabarrete, 4ª Turma, DJ 07.08.2020. Face ao exposto, nego provimento à Remessa Oficial e à Apelação, conforme fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OFENSA À COISA JULGADA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. INOCORRÊNCIA. ART. 472 CPC/1973. IRPF. VERBAS ATRASADAS. PERCEPÇÃO ACUMULADA. ART. 12 DA LEI 7.713/88. REGIME DE COMPETÊNCIA. CONCRETO. JUROS DE MORA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IR. RE 855.091. TEMA 808-STF. ONUS PROBANDI. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE. 1. Não prospera a preliminar de incompetência arguida pela União Federal. Consoante o art. 109, I, da Constituição Federal, mencionado pela própria apelante, compete aos juízes federais processar e julgar causas de interesse da União, exceto às sujeitas, entre outras, aquelas relativas à Justiça do Trabalho; ocioso analisar em minúcia que causas afetas à incidência de tributos são de competência da Justiça Comum Federal, não da Justiça especializada do Trabalho. 2. Teratológico invocar ofensa à coisa julgada em virtude de sentença proferida em relação processual que não contou com a ora apelante – ou seja, em relação a terceiros, o que constituiria cristalina infração ao disposto pelo art. 472 do CPC/1973, então vigente. 3. Os art. 12 da Lei nº 7.713/88 e 56 do Decreto nº 3.000/1999 determinavam que a incidência do Imposto de Renda ocorresse no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, quando recebidos acumuladamente por pessoa física. Porém, aos valores recebidos de forma acumulada, decorrentes de atrasados de benefício previdenciário de Aposentadoria, não poderia ser dispensado tratamento tributário distinto daquele que seria aplicado se os valores fossem recebidos à época correta, sob pena de se chancelar situação discriminatória ao sujeito já outrora lesado. Precedentes do STJ e STF. 4. O pagamento, de uma só vez, de verbas referentes a períodos pretéritos não pode sujeitar o particular a tributação mais onerosa do que aquela que seria suportada caso os valores fossem pagos na época correta; assim, fixou-se a orientação de que a incidência do imposto de renda deve ter como parâmetro o valor mensal percebido e não o montante integral recebido de maneira acumulada – o chamado regime de competência. 5. Quanto à incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora, deve ser aplicado o entendimento firmado pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.091, em sede de Repercussão Geral (Tema 808 - STF), ocorrido em 15.03.2021, no seguinte sentido: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". 6. Embora em casos de repetição de indébito caiba à parte autora o ônus probatório de seu direito – art. 333, I, do CPC/1973, então vigente, é pacífica a jurisprudência quanto a não se fazer necessária a documentação relativa aos recolhimentos, bastando a comprovação de sua qualidade de contribuinte, o que se constata no caso em tela; a apuração do quantum debeatur é feita quando da liquidação da sentença. 7. Remessa Oficial improvida. 8. Apelo da União Federal improvido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0019912-45.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por Marcia Cristina Ferreira em face da União Federal, pela qual requer a repetição de valores indevidamente retidos em razão da incidência de IRPF, pelo chamado regime de caixa, sobre montante relativo a verbas trabalhistas percebidas de forma cumulativa, além da não incidência do tributo sobre os juros moratórios. Na sentença (fls. 79 a 82), o MM Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, determinando novo cálculo, pelo regime de competência, do tributo devido, bem como restituição dos valores indevidamente recolhidos, além da exclusão dos juros de mora da base de cálculo. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. Com Remessa Oficial. Em suas razões de Apelação (fls. 86 a 100), a União Federal argui incompetência absoluta do Juízo, cabendo à Justiça do Trabalho decidir sobre a incidência de IR sobre as verbas percebidas em razão de Reclamação Trabalhista, além de ofensa à coisa julgada; quanto ao mérito, argumenta ser legítima a utilização do regime de caixa. Nesses termos, requer a reforma da sentença. Contrarrazões pela autora (fls. 103 a 122). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0019912-45.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Conv. SILVA NETO (substituto da Des. Fed. MARLI FERREIRA, em férias) e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausentes a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, em razão de férias, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/07/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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