Procedimento Comum Cível 5009176-41.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009176-41.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE LUIS MENDES BILLAR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL IRANI - SP173118 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, DOU CIÊNCIA às partes de que o(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos foi(ram) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para pagamento administrativo (RPV) ou inclusão em proposta orçamentária (PRC). O andamento da(s) requisição(ões) poderá ser acompanhado por meio da internet, mediante a inserção do CPF ou CNPJ da parte beneficiária, juntamente com outro filtro (número do processo ou da requisição originária, por exemplo), no formulário de consulta disponível no link: “http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag”. Não se tratando de valores bloqueados à ordem do juízo, o levantamento deverá ser feito pelo beneficiário diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento, sendo "Banco: 1" para Banco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. São Paulo, 26 de junho de 2026. ANDRÉ ARTUR XAVIER BARBOSA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009176-41.2018.4.03.6183

29/06/2026, 00:00

Publicação

28/05/2026, 07:00

Publicação

27/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE LUIS MENDES BILLAR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL IRANI - SP173118 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 26 de maio de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009176-41.2018.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE LUIS MENDES BILLAR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL IRANI - SP173118 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 25 de maio de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009176-41.2018.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 17:17

Ato ordinatório

06/05/2026, 13:35

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE LUIS MENDES BILLAR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL IRANI - SP173118 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009176-41.2018.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a autarquia previdenciária ao pagamento de benefício previdenciário. Não há controvérsia sobre os cálculos de liquidação do julgado, correspondentes ao montante das prestações atrasadas do benefício e da respectiva verba honorária sucumbencial. Decido. Em razão da concordância das partes, homologo os cálculos de liquidação indicados no id. n. 558665080, elaborados pela parte exequente, em que se apurou o montante de R$ 254.440,84, atualizado até fevereiro de 2026. Defiro, ainda, o destaque dos honorários advocatícios convencionados, no importe correspondente a 30% (trinta) por cento do crédito principal, nos termos do contrato juntado no id. n. 558665082, conforme requerido. Expeçam-se ofícios requisitórios de pagamento no valor de: a) R$ 231.309,86 (crédito principal), observado o destaque de honorários; b) R$ 23.130,98 (honorários advocatícios sucumbenciais). Com relação ao momento da expedição dos ofícios requisitórios, registro que, no âmbito do Pedido de Providências n. 0003764-47.2025.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que: "A expedição de precatórios antes do trânsito em julgado da fase de execução viola a resolução CNJ 303/19, a lei de diretrizes orçamentárias e os princípios constitucionais da ordem cronológica e da unicidade da lista de precatórios, ensejando a atuação correicional e cautelar do CNJ". Assim, a(s) requisição(ões) de pagamento e o(s) precatórios(s) NÃO SERÁ(ÃO) EXPEDIDAS(OS) antes da preclusão máxima em relação a esta decisão homologatória, ou seja, a Secretaria do Juízo só expedirá os ofícios após a manifestação de ambas as partes, anuindo com o conteúdo decisório, ou indicando que não pretendem dele recorrer, ou só após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para a exequente e 30 (trinta) dias para o INSS apresentarem recurso voluntário, nos termos do artigo 1.003, § 5.º, c/c o artigo 183, ambos do Código de Processo Civil, observada, ainda, a regra prevista no artigo 5.º, § 3.º, da Lei n. 11.419/2006. Registre-se que não haverá prejuízo ao exequente, tendo em vista que os valores homologados serão corrigidos pela SELIC até a data da expedição das requisições. Por outro lado, neste processo, não se vislumbra atuação protelatória da Fazenda Pública, a reclamar medida judicial corretiva, para garantir a efetividade da coisa julgada e a oportuna expedição das requisições de pagamento. Após a expedição das requisições, intimem-se as partes para conferência, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal

Expedida/certificada

20/03/2026, 21:46

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/03/2026, 17:34

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 14:15

Documentos

Ato ordinatório

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE LUIS MENDES BILLAR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL IRANI - SP173118 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009176-41.2018.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a autarquia previdenciária ao pagamento de benefício previdenciário. Não há controvérsia sobre os cálculos de liquidação do julgado, correspondentes ao montante das prestações atrasadas do benefício e da respectiva verba honorária sucumbencial. Decido. Em razão da concordância das partes, homologo os cálculos de liquidação indicados no id. n. 558665080, elaborados pela parte exequente, em que se apurou o montante de R$ 254.440,84, atualizado até fevereiro de 2026. Defiro, ainda, o destaque dos honorários advocatícios convencionados, no importe correspondente a 30% (trinta) por cento do crédito principal, nos termos do contrato juntado no id. n. 558665082, conforme requerido. Expeçam-se ofícios requisitórios de pagamento no valor de: a) R$ 231.309,86 (crédito principal), observado o destaque de honorários; b) R$ 23.130,98 (honorários advocatícios sucumbenciais). Com relação ao momento da expedição dos ofícios requisitórios, registro que, no âmbito do Pedido de Providências n. 0003764-47.2025.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que: "A expedição de precatórios antes do trânsito em julgado da fase de execução viola a resolução CNJ 303/19, a lei de diretrizes orçamentárias e os princípios constitucionais da ordem cronológica e da unicidade da lista de precatórios, ensejando a atuação correicional e cautelar do CNJ". Assim, a(s) requisição(ões) de pagamento e o(s) precatórios(s) NÃO SERÁ(ÃO) EXPEDIDAS(OS) antes da preclusão máxima em relação a esta decisão homologatória, ou seja, a Secretaria do Juízo só expedirá os ofícios após a manifestação de ambas as partes, anuindo com o conteúdo decisório, ou indicando que não pretendem dele recorrer, ou só após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para a exequente e 30 (trinta) dias para o INSS apresentarem recurso voluntário, nos termos do artigo 1.003, § 5.º, c/c o artigo 183, ambos do Código de Processo Civil, observada, ainda, a regra prevista no artigo 5.º, § 3.º, da Lei n. 11.419/2006. Registre-se que não haverá prejuízo ao exequente, tendo em vista que os valores homologados serão corrigidos pela SELIC até a data da expedição das requisições. Por outro lado, neste processo, não se vislumbra atuação protelatória da Fazenda Pública, a reclamar medida judicial corretiva, para garantir a efetividade da coisa julgada e a oportuna expedição das requisições de pagamento. Após a expedição das requisições, intimem-se as partes para conferência, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE LUIS MENDES BILLAR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL IRANI - SP173118 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a parte exequente acerca do cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela autarquia previdenciária, informando se concorda com os parâmetros do cumprimento, hipótese em que deverá requerer, com vistas à liquidação do julgado, a) a execução do julgado, na forma dos artigos 534 e 535, do Código de Processo Civil, ou, alternativamente, b) a intimação da executada para apresentar, voluntariamente, a conta de liquidação, na forma de execução invertida, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de discordância, deverá, no mesmo prazo, apresentar os parâmetros que entenda corretos. Indispensável a manifestação da parte exequente, esclareça-se, posto que, no caso dos autos, o título exequendo impôs à autarquia previdenciária duas obrigações distintas, uma de fazer (implantação de benefício previdenciário) e outra de pagar (valores atrasados devidos até a data implantação do benefício). A obrigação de pagar, entretanto, somente poderá ser liquidada após satisfeita a de fazer. Com efeito, enquanto incerto o cumprimento desta, inviável a apuração do valor líquido e certo correspondente àquela. Assim, autorizar o prosseguimento da execução, sem que esteja consolidado o cumprimento da obrigação de fazer, representaria prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa que devem ser assegurados à parte executada, assim como à conferência dos cálculos das partes pelo perito contábil do juízo, na hipótese de instaurar-se controvérsia a respeito dos mesmos. Nada sendo requerido no prazo assinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009176-41.2018.4.03.6183

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE LUIS MENDES BILLAR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL IRANI - SP173118 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista às partes para que requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte autora, se o caso, informar se tem interesse na implantação do benefício deferido no julgado ou se opta por manter eventual benefício obtido na via administrativa; caso o benefício já tenha sido implantado, diga a parte autora se está de acordo com os termos da implantação. Outrossim, havendo obrigação de fazer a ser cumprida, esclareça-se, não se processará requerimento para cumprimento da obrigação de pagar, enquanto a parte exequente não declarar satisfeita aquela, salvo comprovando-se inexistir repercussão da mesma na apuração desta. Outrossim, considerando que no âmbito do Pedido de Providências n. 0003764-47.2025.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que: "A expedição de precatórios antes do trânsito em julgado da fase de execução viola a resolução CNJ 303/19, a lei de diretrizes orçamentárias e os princípios constitucionais da ordem cronológica e da unicidade da lista de precatórios, ensejando a atuação correicional e cautelar do CNJ", esclareço que as requisições de pagamento e os precatórios somente poderão ser expedidos após a preclusão máxima da decisão que homologar os cálculos de liquidação ou daquela que julgar eventual impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, com fundamento no artigo 6.º do Código de Processo Civil, que prescreve que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, conclamo as partes a, nas manifestações tendentes à liquidação dos valores da execução e à expedição de ofícios requisitórios de pagamento, declararem expressamente, quando for o caso, que não pretendem impugnar a decisão que acolher integralmente os respectivos pedidos, de modo a permitir a prática dos atos processuais de forma célere, sem a necessidade de aguardar o decurso integral do prazo legal para impugnação. Intimem-se. No silêncio, arquivem-se com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009176-41.2018.4.03.6183

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE LUIS MENDES BILLAR Advogado do(a) AUTOR: DANIEL IRANI - SP173118 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (tipo a) Sentença Tipo A - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009176-41.2018.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação comum, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a revisar-lhe o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição convertendo-o em aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 05/09/2014. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) apresentou requerimento administrativo, mas não foi reconhecida a deficiência e, portanto, não foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, b) o requerente afirma possuir nível de deficiência grave e, portanto, tem direito ao recebimento do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. O requerido, em contestação (id 9784794), sustentou, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente a prescrição, b) no mérito, alegou a ausência de deficiência para a concessão do benefício da aposentadoria, c) improcede a pretensão inicial. A parte requerente apresentou réplica (id 12877593). Foi elaborado laudo médico pericial e esclarecimento no id. 18690110 e id. 28846048 e dada vista às partes. Sobreveio sentença julgamento procedente a demanda (id. 48867580), que foi anulada pelo Tribunal a quo (id. 252247213) para que fosse realizada nova perícia médica e a perícia socioeconômica. Foram realizadas a perícia médica (id. 267006260 e id. 283710058), socioeconômica (id. 319978883 e id. 319978884) e dada vista às partes. Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Recurso Especial Repetitivo ou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Primeiramente, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento para verificação do nível de sua deficiência, uma vez que se trata de matéria que deve ser provada por meio de prova pericial e documental. Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, tem-se a prescrição da ação no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à sua propositura. Passo ao exame do mérito. 1. Direito à previdência social O direito à previdência social que garanta à pessoa a cobertura de contingências que possam impedir ou reduzir sua sobrevivência digna constitui direito humano fundamental. Com efeito, dispõe o artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que “toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país”. O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 19.12.1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591, de 6.7.1992, em seu artigo 9º, estabelece que “os Estados Membros no presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social”. No âmbito do Continente Americano, o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - "Protocolo de São Salvador", de 17.11.1988, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 3.321, de 30.12.1999, em seu artigo 9º, incisos I e II, reafirma que “toda pessoa tem direito à Previdência Social que a proteja das consequências da velhice e da incapacitação que a impeça, física ou mentalmente, de obter os meios de vida digna e decorosa. No caso de morte do beneficiário, os benefícios da previdência social serão aplicados aos seus dependentes”, bem como que “quando se tratar de pessoas que estejam trabalhando, o direito à previdência social abrangerá pelo menos assistência médica e subsídio ou pensão em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional e, quando se tratar da mulher, licença-maternidade remunerada, antes e depois do parto”. No Brasil, a Constituição de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, prevê, como um dos fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana, e o artigo 3º, I, enuncia que um de seus objetivos é construir uma sociedade solidária. A previdência social é expressamente elencada, pelo artigo 6º, “caput”, como direito social. O artigo 201 dispõe sobre as coberturas atendidas pela Previdência Social e estabelece as condições básicas que devem ser atendidas pelos segurados, sem prejuízo da disciplina infraconstitucional. De acordo com o artigo 5º, § 2º, da Constituição, “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. Atualmente, portanto, diante do sistema normativo em que inserido o direito à previdência social no Brasil, as leis que o regem devem ser interpretadas e aplicadas à luz dos princípios atinentes à hermenêutica de tratados de direitos humanos, entre os quais se destacam o da intepretação em favor do homem, o da máxima efetividade, o da primazia da norma mais favorável ao indivíduo e o da proibição do retrocesso. 2. Direito à aposentadoria programada por idade com tempo de contribuição O benefício previdenciário em questão tem por objeto a cobertura do evento idade avançada, nos termos do artigo 201, inciso I, da Constituição. O direito à aposentadoria programada de trabalhador urbano está, atualmente, previsto no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição, com redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, e disciplinado na própria EC e nos artigos 48 a 51 da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Considerado que tal benefício decorre das anteriores aposentadorias por tempo de serviço e contribuição, as quais foram instituídas e mantidas em ordens constituições anteriores, impõe-se a análise de sua evolução legislativa, inclusive para a adequada aplicação dos princípios do direito adquirido e da proibição do retrocesso, o primeiro expressamente previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição. A Constituição, na redação originária do artigo 201, inciso I, prescrevia que os planos de previdência social deveriam atender a cobertura do evento velhice. Os artigos 25, inciso II, e 52, ambos da Lei nº 8.213/1991, em cumprimento à referida norma, dispuseram sobre a aposentadoria por tempo de serviço integral e proporcional, que tinha como requisitos: a) carência de 180 contribuições mensais; b) 25 anos de serviço, para a segurada do sexo feminino, ou 30 anos, para o segurado do sexo masculino. Não era exigida idade mínima. A Emenda Constitucional nº 20/1998, contudo, em seu artigo 1º, deu nova redação ao artigo 201, § 7º, da Constituição, extinguindo a aposentadoria por tempo de serviço, e instituindo, em seu lugar, a aposentadoria por tempo de contribuição, com os seguintes requisitos: a) carência de 180 contribuições mensais; b) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. Não obstante a previsão do inciso II do referido artigo 201, consolidou-se na jurisprudência a inexigibilidade de idade mínima. Em prol dos segurados que, na data de entrada em vigor desta Emenda, já estavam filiados à Previdência Social, ela mesma instituiu, em seu artigo 9º, regra de transição: “observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior”. Ressalte-se que, para a aposentadoria por tempo de contribuição integral, presente o período contributivo de 35 anos, não é exigível o “período adicional de contribuição”, chamado “pedágio”, previsto nessa regra de transição. A propósito: STJ, RESP 200501877220, QUINTA TURMA, DJE DATA:18/05/2009). Igualmente, não é exigível idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição integral. A Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu artigo 1º, deu nova redação ao artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição, para extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição e instituir, em seu lugar, o que se pode denominar aposentadoria programada por idade com tempo de contribuição. Eis o teor da norma relativamente aos trabalhadores urbanos: “é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição”. O tempo mínimo de contribuição deve ser estabelecido em lei futura, até o momento não editada. Aplica-se, pois, a regra geral do artigo 19, “caput”, da referida Emenda: “até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. A EC nº 103/2019 não alterou o artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, pelo que o requisito da carência foi mantido. Os requisitos da aposentadoria programada por idade com tempo de contribuição dos trabalhadores urbanos filiados à Previdência Social a partir da data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, são, pois: a) carência de 180 contribuições mensais; b) 65 anos de idade para o segurado homem e 62 anos de idade para a segurada mulher; c) 20 anos de contribuição para o segurado homem e 15 anos de contribuição para a segurada mulher. Em atenção aos segurados que, na data da entrada em vigor desta Emenda, já estavam filiados à Previdência Social, ela mesma instituiu, em seus artigos 15 a 20, cinco regras de transição. A primeira regra de transição está prevista no artigo 18, incisos I e II, e § 1º: “o segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade”. A segunda regra de transição está tratada no artigo 15, incisos I e II, e §§ 1º e 2º: “ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º”. A terceira regra de transição é objeto do artigo 16, incisos I e II, e § 1º: “ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem”. A quarta regra de transição está disposta no artigo 17, incisos I e II: “ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem”. A quinta regra de transição está prevista no artigo 20, incisos I, II e IV: “o segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II”. É intuitivo que o segurado tem direito à aplicação da regra de transição que lhe gere o melhor benefício. Cumpre observar que, em face da reforma da Previdência Social levada a efeito pela EC nº 103/2019, foram ajuizadas as ações diretas de inconstitucionalidade nºs 6254, 6255, 6256, 6258, 6289, 6271, 6279, 6361, 6367, 6384, 6385 e 6916. Porém, até o momento, não houve, pelo Supremo Tribunal Federal, o julgamento de mérito dessas ADIs, motivo pelo qual, em face do princípio da presunção de constitucionalidade das leis, que mais se reforça em se tratando de emenda constitucional, as regras da aposentadoria em tela devem ser aplicadas tal como instituídas pela EC nº 103/2019. 3. Direito adquirido às aposentadorias por tempo de serviço e por tempo de contribuição Diante da garantia prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição, têm direito adquirido à aposentadoria por tempo de serviço, integral ou proporcional, apenas os segurados que preencheram todos os seus requisitos, previstos na regra geral do artigo 52 da Lei nº 8.213/1991, até a data de entrada em vigor da EC nº 20/1998. Os requisitos, repita-se, são: a) carência de 180 contribuições mensais; b) 25 anos de serviço, para a segurada do sexo feminino, ou 30 anos, para o segurado do sexo masculino. Por força da mesma garantia constitucional, têm direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição, integral ou proporcional, conforme os requisitos da EC nº 20/1998, apenas os segurados que os preencheram anteriormente à entrada em vigor da EC nº 103/2019. Os requisitos, relembre-se, são: a) carência de 180 contribuições mensais; b) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. O artigo 9º da EC nº 20/1998, com visto acima, estabeleceu, em seu artigo 9º, regra de transição para os segurados que já estavam filiados à Previdência Social quando de sua entrada em vigor. Os segurados já filiados à Previdência Social na data da entrada em vigor da EC nº 103/2019 têm direito à aposentadoria programada por idade com tempo de contribuição se preencherem os requisitos de uma das cinco regras de transição de seus artigos 15 a 20. Já os segurados que se filiarem à Previdência Social a partir da data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, deverão, para terem direito a tal aposentadoria, cumprirem os requisitos da regra geral de seu artigo 19, “caput”, acima transcrito, enquanto não sobrevenha lei dispondo sobre o tempo de contribuição. Em todas as hipóteses, não é necessária a qualidade de segurado no momento do preenchimento dos requisitos etário, tempo de serviço/contribuição e carência, a teor do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003. 4. Carência O prazo de carência das aposentadorias acima tratadas, previstas no artigo 52 da Lei nº 8.213/1991 (tempo de serviço), na EC nº 20/1998 (tempo de contribuição) e na EC nº 103/2019 (programada por idade com tempo de contribuição), é de 180 contribuições mensais, conforme artigo 25, II, da Lei nº 8.213/1991, uma vez que este dispositivo não foi alterado pelas referidas Emendas. No tocante à carência, deve-se considerar a tese fixada no julgamento do tema repetitivo nº 1.125 do Supremo Tribunal Federal, com acórdão publicado em 25.2.2021, segundo a qual “é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Quanto aos períodos de trabalho rural, incide o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, segundo o qual “o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”. No entanto, apenas relativamente ao empregado rural com vínculo de trabalho registrado em CPTS é possível o reconhecimento de período de atividade rural anterior à data de entrada em vigor da Lei nº 8.213/1991, para efeito de carência, mesmo sem que tivesse sido recolhidas contribuições, uma vez que a obrigação de fazê-lo era do empregador. Nesse sentido, tem-se a tese fixada no julgamento tema repetitivo nº 644 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 25.2.2014. 5. Prova do tempo de serviço/contribuição Prescreve o artigo 29-A da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei complementar nº 128/2008, que “o INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego”. Frise-se que tal cadastro, embora mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, poderá ser fiscalizado e sofrer modificações a pedido do segurado, pois que, nos termos do § 2º do citado dispositivo legal, “o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS”. Trata-se, pois, de meio de prova seguro e eficaz do tempo de serviço ou de contribuição. Caso haja fundada controvérsia sobre tal fato mesmo diante da presença do extrato do CNIS, as partes têm direito de comprová-los judicialmente, nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição, e do artigo 369 do Código de Processo Civil. Incide, porém, o comando do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que “a comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. (destaquei) A título de exemplo, o artigo 19-B do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, traz lista de documentos aptos para a comprovação do tempo de serviço ou de contribuição dos segurados. A controvérsia sobre a aptidão da sentença trabalhista, de mérito ou homologatória de acordo, assim como a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), como início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço ou de contribuição é objeto do tema repetitivo nº 1.188 do Superior Tribunal de Justiça, afetado em 26.4.2023, com “determinação de suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015”. 6. Reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) Os requisitos das aposentadorias acima tratadas devem, em regra, ser preenchidos na data de entrada do requerimento (DER). Todavia, é juridicamente possível que, na hipótese de seu preenchimento ocorrer depois do ajuizamento da ação, quando, por exemplo, o segurado continuar a contribuir após este evento, o Juízo “reafirme” a DER para momento posterior, até a data da prolação da sentença. Deveras, de acordo com o artigo 493, “caput, do Código de Processo Civil, “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Conforme a tese fixada no julgamento do tema repetitivo nº 995 do Superior Tribunal de Justiça, “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Obviamente, o fato superveniente que influa no julgamento do mérito deve ter relação com a causa de pedir posta na inicial, não sendo lícito que implique alteração dos elementos da lide, nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil. A não comprovação, no processo judicial, do preenchimento dos requisitos para as aposentadorias na DER, implica ausência de ilegalidade do ato de indeferimento administrativo do pedido. Nesse caso, sendo a DER reafirmada para momento anterior ao ajuizamento da ação, o benefício será devido a partir da data da citação do requerido. De outra parte, havendo reafirmação da DER para momento posterior ao ajuizamento da ação e até o da sentença, o benefício será devido a partir da data reafirmada. Nessa hipótese, não se podendo assentar que o requerido deu causa à demanda, não é juridicamente adequado que suporte efeitos financeiros pretéritos. 7. Aposentadoria da pessoa com deficiência Com a edição da Lei Complementar 142/2013 foram estabelecidas regras para aposentadoria por tempo de contribuição para pessoas com deficiência, regulamentando-se o disposto no artigo 201 da Constituição Federal. “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. O Artigo 2º da LC 142/2013 define pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da seguinte forma: “Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Referido diploma legal, no artigo 3º, fixa o tempo de contribuição que deve ser preenchido pelo segurado dependendo do grau de deficiência: “Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.” O grau de deficiência do segurado será avaliado nos termos da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº1/2014. Para tanto, perícia médica fará a avaliação da condição de deficiência, bem como de seu grau, levando em conta aspectos médicos e funcionais. Registre-se que a Portaria definiu impedimento de longo prazo como aquele que produz efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de dois anos, contados de forma ininterrupta. É importante ressaltar que o grau de deficiência é medido de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF, na sigla em inglês), idealizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Trata-se de método que estabelece um padrão mundial de análise dos estados de saúde, por meio de critérios objetivos. A CIF resulta da análise de 41 atividades, tais como comunicação, mobilidade, cuidados pessoais etc. Para cada atividade é atribuída uma pontuação de 25, 50, 75 ou 100 pontos, dependendo do grau de dependência da ajuda de terceiros para realizá-las. O cálculo da pontuação final se faz pela soma das pontuações de cada domínio, levando-se em consideração as perícias médicas e de serviço social, observada a aplicação do método Fuzzy. Realizada a somatória, a deficiência será considerada grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739; moderada, quando a pontuação for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354; e leve, quando a pontuação for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.585. Pontuação maior ou igual a 7.585 é considerada insuficiente para a concessão do benefício. Para o cálculo do tempo de contribuição para esta modalidade de aposentadoria, o artigo 70-E do Decreto 8.145/2013 dispõe os fatores multiplicadores aplicáveis às pessoas que se tornaram deficientes após a filiação ao regime do INSS ou tiveram o grau de sua deficiência agravado, conforme planilha abaixo transcrita: MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 20 Para 24 Para 28 Para 30 De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50 De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 25 Para 29 Para 33 Para 35 De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40 De 29 anos 0,86 1,00 1,14 1,21 De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06 De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00 Já o artigo 70-F do mesmo diploma legal contempla os fatores multiplicadores aplicáveis às pessoas com deficiência que também exercem atividades insalubre para fins da aposentadoria especial da seguinte forma: MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 15 Para 20 Para 24 Para 25 Para 28 De 15 anos 1,00 1,33 1,60 1,67 1,87 De 20 anos 0,75 1,00 1,20 1,25 1,40 De 24 anos 0,63 0,83 1,00 1,04 1,17 De 25 anos 0,60 0,80 0,96 1,00 1,12 De 28 anos 0,54 0,71 0,86 0,89 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 15 Para 20 Para 25 Para 29 Para 33 De 15 anos 1,00 1,33 1,67 1,93 2,20 De 20 anos 0,75 1,00 1,25 1,45 1,65 De 25 anos 0,60 0,80 1,00 1,16 1,32 De 29 anos 0,52 0,69 0,86 1,00 1,14 De 33 anos 0,45 0,61 0,76 0,88 1,00 Para a análise do grau de incapacidade o segurado será avaliado pela perícia médica, que vai considerar os aspectos funcionais físicos da deficiência, como os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo e as atividades que o segurado desempenha. Já na avaliação social, serão consideradas as atividades desempenhadas pela pessoa no ambiente do trabalho, casa e social. Ambas as avaliações, médica e social, irão considerar a limitação do desempenho de atividades e a restrição de participação do indivíduo no seu dia a dia. 8. DO CASO CONCRETO No caso concreto, a parte requerente postula a revisão de seu benefício da aposentadoria por tempo de contribuição par convertê-lo em aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente por meio reconhecimento de deficiência de grau de moderado a grave. Na perícia médica (id. 267006260 e id. 283710058) o perito judicial afirmou, em resposta aos quesitos que o requerente possui limitações sensoriais e físicas, sendo cadeirante com perda motora e sensitiva em membro superior direito. Afirmou, ainda, que o requerente possui “Incapacidade de desenvolver atividades laborais omniprofissionalmente e atividades corriqueiras da vida cotidiana.” E “Sequela severa e irreversível de poliomielite, agravada por acidente vascular encefálico.” Fixou a data do início da deficiência em 1958 com agravamento em 2011 em razão do acidente vascular encefálico. Após responder ao questionário da Portaria Ministerial n. 1/2014, chegou-se a pontuação de 2725 pontos (id. 267006260 - Pág. 9). Na perícia socioeconômica (id. 319978883), a perita avaliou o nível de dependência da parte requerente e, em resposta aos quesitos, afirmou que “(...) Utiliza cadeira de rodas para atividades externas e andador e cadeira de banho na residência. Realiza RNA - reabilitação neurológica - hidroterapia. (...) Necessita de supervisão ou assistência de terceiros para o desempenho de atividades como higiene, despir-se e vestir-se.”. Após responder ao questionário da Portaria Ministerial n. 1/2014, chegou-se a pontuação de 2550 pontos (id. 319978884 - Pág. 15). Levando-se em conta o apurado pela assistente social e o médico perito, a pontuação atingida pelo requerente é de 5275 pontos, pontuação esta suficiente para classificar sua deficiência como GRAVE. A deficiência, conforme consta no laudo pericial, deve ser fixada desde o nascimento (id. 267006260 - Pág. 3). Em que pese o perito médico tenha afirmado que não seria possível analisar com certeza o nível da deficiência da parte requerente antes do AVC, ele mesmo afirma que o requerente já possuía limitações motoras e sensoriais em razão de sequelas das poliomielite, o que por si só, já eram graves e, após o AVC sofrido pelo requerente, sua situação tornou-se gravíssima. Assim, entendo que a deficiência deva ser fixada desde o nascimento do requerente em 22/07/1958 em razão de ter sofrido as consequências da poliomielite e posterior AVC, que agravou ainda mais sua situação. Dessa forma, em razão da deficiência da parte requerente em grau grave, há necessidade de completar 25 anos (HOMEM) de contribuição após a aplicação dos fatores multiplicadores. Assim, somando-se os períodos que constam no CNIS da parte requerente com o fator multiplicador 1,40 para o período que ele trabalhou com a deficiência grave (a partir de 22/07/1958), a parte requerente completou 49 anos, 2 meses e 14 dias até a DER de 05/09/2014, tempo este suficiente para a concessão do benefício. Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 26/07/1977 31/07/1982 EMPREITEIROS UNIDOS LTDA Comum Grave 5 0 5 1,4 7 0 7 61 2 16/08/1982 16/02/1983 COMPANHIA BRASILEIRA DE FIACAO Comum Grave 0 6 1 1,4 0 8 13 7 3 01/08/1984 29/03/1985 VALOR NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA Comum Grave 0 7 29 1,4 0 11 4 8 4 10/06/1985 05/06/1989 POLYENKA Comum Grave 3 11 26 1,4 5 7 0 49 5 06/06/1989 30/06/1989 CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA Empregado ou Agente Público Comum Grave 0 0 25 1,4 0 1 5 0 6 01/07/1989 22/09/1989 DIGAH Comum Grave 0 2 22 1,4 0 3 24 3 7 26/09/1989 16/02/1993 SCALINA LTDA Comum Grave 3 4 21 1,4 4 8 29 41 8 18/05/1993 16/12/1998 SCALINA LTDA Comum Grave 5 6 29 1,4 7 9 22 68 9 17/12/1998 28/11/1999 SCALINA LTDA Comum Grave 0 11 12 1,4 1 3 28 11 10 29/11/1999 31/10/2006 SCALINA LTDA Comum Grave 6 11 2 1,4 9 8 8 83 11 01/11/2006 02/05/2012 SCALINA LTDA Comum Grave 5 6 2 1,4 7 8 14 67 12 03/05/2012 05/09/2014 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS Comum Grave 2 4 3 1,4 3 3 10 28 Dessa forma, tendo em vista que a parte requerente completou mais de 25 anos de tempo contribuição, a procedência da demanda é medida que se impõe. Os requisitos do benefício foram preenchidos na DER originária (05/09/2014), pelo que, não havendo interesse na sua reafirmação, a data de início do benefício (DIB) será aquela, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.213/1991. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a: a) revisar-lhe o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição e convertê-lo em aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, desde DER (05/09/2014), observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela provisória. A correção monetária dos valores em atraso, aplicável desde a data do vencimento de cada prestação, bem como os juros de mora, incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Deverão ser aplicadas as teses fixadas no âmbito do tema repetitivo nº 810 do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 11.6.2022, e no tema repetitivo nº 905 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 11.2.2020. A partir de 9.12.2021, deve incidir exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensamente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8.12.2021. Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte requerente, nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 e tese fixada no âmbito do tema repetitivo nº 1.105 do Superior Tribunal de Justiça, com acórdão publicado em 27.3.2023. O requerido está isento do pagamento de custas. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-de-contribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: JOSE LUIZ MENDES BILLAR - CPF: 025.505.278-28; b) benefício concedido: revisar-lhe o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição e convertê-lo em aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, desde DER (05/09/2014), c) RMI/RMA: a calcular pelo INSS; d) Tutela: Não. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE LUIS MENDES BILLAR Advogado do(a) AUTOR: DANIEL IRANI - SP173118 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O autor: o primeiro, iniciado na infância e encerrado em 19/06/2012 (data do acidente vascular cerebral); e o segundo, que perdurou deste marco até a data do requerimento administrativo (05/09/2014). Vale destacar que, em sede de esclarecimentos (id. 283710058), o perito médico apontou que “o grau de deficiência se tornou gravíssimo com a ocorrência do acidente vascular encefálico”, mas não soube concluir quanto ao período anterior, pois “a perícia se atém ao exame físico e à análise documental”. Asseverou, ainda, que o único documento relativo ao primeiro período é o prontuário da CNH, o que o impediu de proceder à avaliação do grau de deficiência. De fato, compulsando os autos, verifico que o único documento trazido pelo autor para fins de comprovação da deficiência em momento anterior ao AVC (19/06/2012) é o laudo de avaliação de deficiência física realizada pelo Detran-SP (ids. 8880654, páginas 3 e 5), em que se assinala a existência de “monoparesia em membro inferior direito”. Todavia, tal documento atesta a presença de deficiência para fins de benefício concedido por aquele órgão, não servindo, por si só, para a averiguação da existência ou não de deficiência, a data de seu início e o respectivo grau para fins de concessão de benefícios previstos na LC 142/2013. Desta feita, entendo necessária a apresentação de documentos que permitam a realização de análise indireta, tanto médica quanto social, da existência ou não de deficiência, de seu grau e da data de seu início quanto ao período anterior a 19/06/2012, motivo pelo qual converto o julgamento em diligência, para conceder à parte autora o prazo de 30 dias para que junte aos autos os documentos médicos e comprovantes da situação socioeconômica referentes ao aludido período. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009176-41.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ LUIS MENDES BILLAR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se requer a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição comum, concedida em 05/09/2014, em aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, por ter laborado, durante todo o período de exercício de atividade remunerada, na condição de pessoa com deficiência. Aduz o postulante ser portador de “sequela motora decorrente de poliomielite e síndrome pós-pólio, com déficit motor em membro inferior direito” desde a infância, tendo o seu grau de deficiência aumentado em 19/06/2012, após ter sofrido um AVC. Com base nisso, alega fazer jus à revisão da aposentadoria em gozo, para que lhe seja convertida em aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Em despacho de id. 8955360, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (id. 9784794), pugnando pela improcedência do pedido, bem como pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. Houve réplica (id. 12877593). Em 24/06/2019, foi realizada perícia médica (id. 18690110), tendo o perito apresentado esclarecimentos (id. 28846048). O feito foi julgado procedente num primeiro momento (id. 48867580), condenando o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, desde a DER (05/09/2014). Foi concedida a tutela de urgência. O INSS comunicou a implantação do benefício (id. 56238237), com DIB em 05/09/2014 e DIP em 01/06/2021. Irresignada, a autarquia ré interpôs apelação (id. 54103674), à qual foi dado provimento, para anular a r. sentença recorrida, conforme decisão prolatada pela Exma. Desa. Federal Leila Paiva (id. 252247213). A r. decisão transitou em julgado em 30/05/2022 (id. 252247214). Com a baixa dos autos, foram designadas perícias médica (id. 267006260) e social (ids. 319978883 e 319978884). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. É certo que a sentença anteriormente prolatada foi objeto de anulação pela r. decisão da Exma. Desa. Federal Leila Paiva, em razão de necessidade de laudos médico e funcional, para fins de averiguação da existência ou não de deficiência, da data de seu início e do respectivo grau (se leve, moderado ou grave), bem como para identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e os respectivos períodos em cada grau (art. 2º da Portaria Interministerial nº 01/2014). Dessa feita, com a baixa dos autos para esta Vara, foram realizadas as perícias médica e social, tudo conforme determinado pela r. decisão acima referenciada. Contudo, as perícias levadas a efeito não observaram a existência de dois momentos distintos havidos na condição do

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIS MENDES BILLAR Advogado do(a) APELADO: DANIEL IRANI - SP173118-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009176-41.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face da r. sentença que julgou procedente o pedido a fim de determinar a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria por tempo de contribuição a portador de deficiência, desde o requerimento administrativo, datado de 05/09/2014. Houve, na oportunidade, a concessão da tutela de evidência, prevista no art. 311 do CPC. O INSS sustenta, em síntese, que a concessão de aposentadoria a portador de deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142/13, não prescinde da análise acerca das condições socioambientais da pessoa, por meio de perícia médica e social, a fim de aferir a existência de eventuais limitações que a impeçam “de participar plenamente e em igualdade de condições com outras pessoas não portadoras de deficiência”. Nesse aspecto, aduz que a Portaria Interministerial 1/2014 fixou os critérios médico e sociais necessários para avaliação da deficiência, “com base no Conceito Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF e do Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para Fim de Aposentadoria, de modo que qualquer avaliação destes casos, inclusive em perícia judicial, só terá legalidade se respeitar tais critérios”. Assim, considerando que a r. sentença se baseou somente em perícia médica, em que não foi constatada, de forma suficiente, o nível de deficiência da qual a parte autora seria portadora (leve, moderada ou grave), não tendo se desincumbido, portanto, de demonstrar tal circunstância, pugna pela reforma da r. sentença a fim de que o pedido seja julgado improcedente ou, ao menos, para “anular o julgamento, determinando-se seja efetuada nova perícia médica e social, que atenda aos critérios técnicos previstos na Portaria Interministerial nº 01/2014”. Subsidiariamente, requer a redução da verba honorária ao patamar mínimo previsto no art. 85 do CPC. Com as contrarrazões, os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. O regime recursal aplicável à espécie é aquele definido pelo CPC de 2015. Nesse sentido, conforme pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a data da publicação do provimento judicial determina os pressupostos de julgamento do recurso, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2, daquela Corte, que dispõe: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". No presente feito, a r. sentença foi publicada na vigência do CPC de 2015 (após 18/03/2016), razão por que se submete às normas daquele diploma processual. Dessa forma, considerando os termos do artigo 932 do CPC de 2015 e a Súmula 568 do STJ, verifica-se que estão presentes os requisitos para julgamento por decisão monocrática. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. A aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida aos segurados, foi disciplinada pela Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, em obediência ao § 1º do artigo 201 da Constituição da República. A lei de regência foi regulamentada pelos artigos 70-A a 70-J do Decreto nº 3.048/1999, com redação dos Decretos nºs 8.145, de 03/12/2013, e 10.410, de 30/06/2020, comas modificações posteriores. A concessão do benefício depende da comprovação do grau de deficiência na data da entrada do requerimento (DER) ou do implemento dos requisitos, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, na forma do artigo 70-A, do Decreto nº 3.048/1999. O tempo de contribuição foi fixado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, in verbis: Art. 3º É assegurada aconcessão de aposentadoria pelo RGPSao segurado com deficiência, observadas as seguintescondições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou (...) Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Art. 4o A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento. Verifica-se que a diminuição do tempo de contribuição dependerá do grau de deficiência grave, moderada ou leve, cuja avaliação deverá, necessariamente, ser médica e funcional, na forma dos artigos 3º, parágrafo único, e 4º, acima transcritos. Para tanto, foi editada a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1, de 27/01/2014, que “aprova o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999”. Dispõe o artigo 2º da Portaria Interministerial nº 1/2014,in verbis: Art. 2º Compete à perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de avaliação médica e funcional, para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o respectivo grau, assim como identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. § 1º A avaliação funcional indicada no caput será realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo a esta Portaria. § 2º A avaliação médica e funcional, disposta no caput, será realizada pela perícia própria do INSS, a qual engloba a perícia médica e o serviço social, integrantes do seu quadro de servidores públicos. § 3º O instrumento de avaliação médica e funcional, destinado à avaliar o segurado, e constante do anexo a esta Portaria, será objeto de revisão por instância técnica específica instituída no âmbito do Ministério da Previdência Social, no prazo máximo de um ano, a contar da data de publicação deste ato normativo, podendo haver revisões posteriores. A aferição da incapacidade e seu grau deve observar o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, o IF-BrA, que é apurado pela soma da pontuação aplicável, seguida da incidência da variação do Método Linguístico Fuzzy. Nesse diapasão, não se afigura suficiente a realização de perícia médica desprovida do preenchimento dos quesitos específicos, que se destinam à identificação técnica da classificação da deficiência, a partir de considerações subjetivas relacionadas à qualificação individual do segurado. Além disso, é imprescindível a realização de laudos conjuntos, médico e funcional, conforme preconizado pela Portaria Interministerial nº 1/2014, estabelecendo a pontuação individualizada, com a conclusão pela existência ou não de deficiência, assim como fixação de graduação suficiente para concessão do benefício de aposentadoria. No caso dos autos, o r. Perito Judicial, não obstante a sua indiscutível expertise, não produziu o laudo médico de acordo com o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, o IF-BrA, pois não foram atribuídos pontos para as diversas atividades, segundo a tabela de aplicação de pontuação, que estabelece, em resumo: 25 pontos, para atividade que a pessoa com deficiência não realiza ou é totalmente dependente de terceiros; 50 pontos no caso de a realização da atividade depender do auxílio de terceiros; 75 pontos, quando o avaliado tem possibilidade de praticar a atividade de forma modificada ou adaptada; e 100 pontos indicativos de ausência de restrição ou limitação, com total independência para realização da atividade. A tabela de atribuição de pontos, a ser utilizada na avaliação funcional e no exame médico pericial, é dividida em sete domínios: sensorial; comunicação; mobilidade; cuidados pessoais; vida doméstica; educação, trabalho e vida econômica; e socialização e vida comunitária. Após obtida a primeira pontuação, sobre ela incide a variação decorrente do Modelo Linguístico Fuzzy, cabendo aos peritos funcional e médico sopesarem as deficiências e a sua relevância na vida do segurado nos respectivos domínios, a saber: a) deficiência auditiva, aplicável aos domínios da comunicação e socialização; b) deficiência intelectual, cognitiva e mental, em face do domínio da vida doméstica e socialização; c) deficiência motora, analisada na esfera da mobilidade e dos cuidados pessoais; e d) deficiência visual, sob o ângulo do domínio da mobilidade e da vida doméstica. Nesse diapasão, a conclusão do Perito Judicial no laudo médico acostado aos autos não é suficiente à constatação do grau de deficiência da parte autora, eis que somente a avaliação da pontuação obtida pela soma dos laudos médico e funcional poderá conduzir à conclusão da deficiência de grau leve, moderado ou grave. É de rigor, portanto, a anulação da sentença para que o feito retorneà fase de instrução, para fins de realização de perícias médica e funcional, na forma estabelecida pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1, de 27/01/2014, no sentido de perscrutar o grau de deficiência da parte autora, mediante a apresentação de conclusão, decorrente da pontuação de ambos os laudos, que aponte especificamente: a) deficiência grave: pontuação ≤ 5.739; b) deficiência moderada: pontuação ≥ a 5.740 e ≤ a 6.354; c) deficiência leve: pontuação ≥ a 6.355 e ≤ a 7.584; ou d) insuficiente para concessão do benefício: pontuação ≥ a 7.585. Por fim, ad cautelam, determino, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, a manutenção do benefício em tela, em razão de seu caráter alimentar. DISPOSITIVO Ante o exposto,dou provimento à apelação do INSS a fim de anular a r. sentença recorrida, determinando a remessa dos autos à Vara de origem, para seu regular processamento. Publique-se. Intime-se. Após as providências legais, baixem-se à Vara de Origem. ms

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5009176-41.2018.4.03.6183. AUTOR: JOSE LUIS MENDES BILLAR Advogado do(a) AUTOR: DANIEL IRANI - SP173118 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009176-41.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação em que, na sua inicial, a parte autora postula a conversão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência física. Diz que, uma vez preenchidos os requisitos legais e presente a incapacidade, faz jus ao benefício postulado. Concedida a justiça gratuita. Em sua contestação, o INSS aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito alega que o INSS alega a ausência da deficiência física e dos demais requisitos legais. Pugna pela improcedência do pedido. Existente réplica. Encerrada a instrução, com a produção das provas necessárias, vieram os autos conclusos para a prolação de sentença. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente afasto a prescrição quinquenal alegada, tendo em vista que, com o procedimento administrativo, houve paralisação do decurso do prazo prescricional. Quanto ao mérito, para ter direito a aposentadoria por tempo de serviço da pessoa com deficiência, basta, na forma do art. 3º da Lei Complementar n.º 142/2013, constata-se que: Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I – aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II – aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III – aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV – aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Em relação à incapacidade, o laudo pericial de ID 18690110 e 28846048 atesta que a parte autora é portadora de deficiência grave. Verifica-se da contagem de tempo elaborada pelo INSS para conceder o benefício em vigência, que o autor laborou por 35 anos e 24 dias até a data do requerimento administrativo (05/09/2014 – ID 45766759 – pág. 39/40), tendo cumprido o tempo mínimo de contribuição para a deficiência de grau grave, que é de 25 anos. Logo, há que se conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de deficiente ao autor. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por tempo de contribuição de deficiente, a partir da data do requerimento administrativo (05/09/2014 – ID 8880653). Ressalto que os valores recebidos a título aposentadoria por tempo de contribuição deverão ser compensados na execução do julgado. Os juros moratórios são fixados à razão de 0,5% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. A correção monetária incide sobre as diferenças apuradas desde o momento em que se tornaram devidas, na forma do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal. Os honorários devem ser concedidos em 20% sobre o valor da condenação atualizado. O INSS encontra-se legalmente isento do pagamento de custas. Presentes os requisitos, concedo a tutela de evidência, prevista no art. 311, do Código de Processo Civil, para determinar a imediata implantação do benefício ora concedido, oficiando-se ao INSS. Publique-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital. SÚMULA AUTOR/SEGURADO: JOSE LUIS MENDES BILLAR NB: 42/170.508.999-0 DER: 05/09/2014 RMI/RMA: a calcular PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por tempo de contribuição de deficiente, a partir da data do requerimento administrativo (05/09/2014 – ID 8880653).

16/04/2021, 00:00

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Publicação

Publicação

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(30)