Procedimento Comum Cível 5001076-68.2018.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001076-68.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

10/04/2026, 12:31

Publicação

06/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SANDRA REGINA GONCALVES, SANDRA GONCALVES DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DONIZETE ALVES DE ARAUJO - SP187672 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRO CHAVES DOS SANTOS - SP240422 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V n.º 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, fica a parte exequente/requerente intimada a se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial (inclusive objeto de ofício precatório/requisitório ou de cumprimento voluntário da obrigação), bem como sobre a integral satisfação da obrigação (no caso da parte exequente), no prazo de 15 (quinze) dias. Jundiaí, 4 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001076-68.2018.4.03.6128

05/03/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2026, 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2026, 14:13

Por decisão judicial

03/03/2026, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANDRA REGINA GONCALVES, SANDRA GONCALVES DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DONIZETE ALVES DE ARAUJO - SP187672 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRO CHAVES DOS SANTOS - SP240422 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 542724717: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001076-68.2018.4.03.6128 Indefiro o pedido de expedição de requisição de pagamento em nome da sociedade advocatícia. Com efeito, não se infere da minuta já confeccionada qualquer erro ou vício que demande sua retificação, tratando, pois, de ato perfeito e acabado. No caso em análise, o que se verifica é a solicitação intempestiva do causídico em pleitear a expedição de pagamento em nome da sociedade advocatícia, após de já elaborada a minuta do ofício precatório/requisitório, inexistindo erro ou equivoco a ser reparado. Aplicável, na hipótese vertente, a disposição veiculada no artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, que disciplina sobre o momento do pedido de destaque dos honorários contratuais e/ou solicitação de pagamento em nome de sociedade advocatícia, eis que é possível o destaque mediante a juntada do contrato de prestação de serviços antes da expedição do precatório/requisitório (STJ, RESP 1.098.077, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/08/2009; AgRg no AgRg no REsp 1.494.498/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/09/2015), o que efetivamente não ocorreu nestes autos. Isto posto, tendo já ocorrido as transmissões de requisição de pagamento (ID's 546712053, 546712059 e 546712066), sobrestem-se os presentes autos até que sobrevenha a notícia de pagamento de todas as requisições expedidas no presente feito. Intime-se e cumpra-se. ANA CAROLINA ALCANTARINO JARDINI KUNKEL Juíza Federal Substituta

03/02/2026, 00:00

Mero expediente

02/02/2026, 16:38

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 15:45

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SANDRA REGINA GONCALVES, SANDRA GONCALVES DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DONIZETE ALVES DE ARAUJO - SP187672 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRO CHAVES DOS SANTOS - SP240422 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DONIZETE ALVES DE ARAUJO - SP187672 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRO CHAVES DOS SANTOS - SP240422 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. JUNDIAí/SP, 19 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001076-68.2018.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2025, 17:36

Documentos

Ato ordinatório

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANDRA REGINA GONCALVES, SANDRA GONCALVES DE LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DONIZETE ALVES DE ARAUJO - SP187672 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRO CHAVES DOS SANTOS - SP240422 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 542724717: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001076-68.2018.4.03.6128 Indefiro o pedido de expedição de requisição de pagamento em nome da sociedade advocatícia. Com efeito, não se infere da minuta já confeccionada qualquer erro ou vício que demande sua retificação, tratando, pois, de ato perfeito e acabado. No caso em análise, o que se verifica é a solicitação intempestiva do causídico em pleitear a expedição de pagamento em nome da sociedade advocatícia, após de já elaborada a minuta do ofício precatório/requisitório, inexistindo erro ou equivoco a ser reparado. Aplicável, na hipótese vertente, a disposição veiculada no artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, que disciplina sobre o momento do pedido de destaque dos honorários contratuais e/ou solicitação de pagamento em nome de sociedade advocatícia, eis que é possível o destaque mediante a juntada do contrato de prestação de serviços antes da expedição do precatório/requisitório (STJ, RESP 1.098.077, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/08/2009; AgRg no AgRg no REsp 1.494.498/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/09/2015), o que efetivamente não ocorreu nestes autos. Isto posto, tendo já ocorrido as transmissões de requisição de pagamento (ID's 546712053, 546712059 e 546712066), sobrestem-se os presentes autos até que sobrevenha a notícia de pagamento de todas as requisições expedidas no presente feito. Intime-se e cumpra-se. ANA CAROLINA ALCANTARINO JARDINI KUNKEL Juíza Federal Substituta

03/02/2026, 00:00

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SANDRA REGINA GONCALVES, SANDRA GONCALVES DE LIMA REPRESENTANTE: SANDRA REGINA GONCALVES Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO DONIZETE ALVES DE ARAUJO - SP187672-A, SANDRO CHAVES DOS SANTOS - SP240422-A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO DONIZETE ALVES DE ARAUJO - SP187672-A, SANDRO CHAVES DOS SANTOS - SP240422-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001076-68.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença (03/12/20) proferida em ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. A r. sentença julgou improcedente o pedido. [id. 158514571] Alega a parte autora a existência da qualidade de segurado, comprovada por sentença trabalhista e documentos, porquanto presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício. Requer a reforma da r. sentença. Sem contrarrazões. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do apelo. Decido. De início, observo que a r. sentença impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Do mérito. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. Deve-se atentar, sobre o tema, ao que prescreve a súmula 340, do STJ, no sentido de que o termo inicial das pensões decorrentes de óbitos anteriores à vigência da Lei nº 9.528/97 é sempre a data do óbito do segurado porque se aplicam as normas então vigentes. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os RREE 415.454 e 416.827, Pleno, 8.2.2007, Gilmar Mendes, entendeu que o benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. Não constitui demasia sublinhar que, por não correr a prescrição em relação aos dependentes absolutamente incapazes, mesmo que o benefício seja requerido depois de decorridos os 30 (trinta) dias do óbito do segurado, este será o termo inicial do benefício. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado. Tal condição de dependente, cumpre sublinhar, deve ser aferida no momento do óbito do instituidor, já que é com o falecimento que nasce o direito. Nota-se que, nos termos do § 4º do artigo em questão, é imperioso que os beneficiários comprovem a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, sendo que em relação às pessoas discriminadas no inciso I, a dependência é presumida. Conforme a lição de FREDERICO AMADO (In "Direito e Processo Previdenciário Sistematizado", 4ª edição, 2013, Editora Jus Podivm, p. 658-659), "também serão dependentes preferenciais o parceiro homoafetivo e o ex-cônjuge ou companheiro(a) que perceba alimentos" (...) assim como "o cônjuge separado de fato", mas este sem a presunção de dependência econômica. Com relação ao filho e ao irmão do instituidor, ressalta que o benefício só será devido quando a "invalidez tenha ocorrido antes da emancipação ou de completar a idade de vinte e um anos, desde que reconhecida ou comprovada, pela perícia médica do INSS, a continuidade da invalidez até a data do óbito do segurado". Nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91, o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado, salvo se preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Contudo, após a edição da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, voltou a ser exigida uma carência mínima de 18 (dezoito) contribuições mensais, exclusivamente no caso da pensão destinada a cônjuge ou companheiro, nos termos da atual redação do art. 77, Inc. V, caput, da Lei 8.213/1991. Caso esta carência não tenha sido cumprida, ou caso o casamento ou união estável tenham se iniciado menos de dois anos antes da morte do segurado, somente poderá ser concedida pensão provisória, pelo prazo de quatro meses, conforme alínea "b" do referido inciso. O termo final do benefício em questão, de acordo como o parágrafo 2º do artigo 77, da Lei 8.213/91, ocorre com: (i) a morte do pensionista; (ii) a emancipação ou a idade de 21 anos, salvo se inválido, do filho, equiparado ou irmão; (iii) a cessação da invalidez do pensionista inválido; (iv) o levantamento da interdição do pensionista com deficiência mental ou intelectual; e (v) o reaparecimento do segurado, no caos de morte presumida. A atual redação do referido dispositivo inovou, ainda, ao estabelecer prazos para a cessação da pensão ao cônjuge ou companheiro, conforme a idade do dependente na época do óbito do segurado. Os prazos foram estabelecidos na alínea "c". Do caso dos autos. Trata-se de pensão por morte requerida em face do INSS, na condição de cônjuge (companheira) e filha do falecido Sr. José Adélcio da Silva (38 anos), cujo óbito ocorreu em 20/05/2006. Houve requerimento administrativo apresentado em 16/12/16. A controvérsia reside na qualidade de segurado do "de cujus". Primeiramente, quanto à sentença trabalhista meramente homologatória, é pacífico nesta E. Corte que referido início de prova material não é suficiente para comprovar a qualidade de segurado, fazendo-se necessário o complemento por outras provas, consoante entendimento da 3ª Seção desta Corte, alinhado ao posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha, trago o precedente jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERÍODO TRABALHADO E A FUNÇÃO EXERCIDA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. Na hipótese dos autos, contudo, segundo consta no acórdão recorrido, não houve instrução probatória, nem exame de mérito da demanda trabalhista que demonstre o efetivo exercício da atividade laboral." (STJ, AgRg no REsp 1.402.671/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 333.094/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/03/2014. II. No caso, registrou o acórdão do Tribunal de origem que "o vínculo empregatício do marido da requerente foi reconhecido em audiência de conciliação na justiça trabalhista, sem que tenha havido a produção de qualquer prova. Sobreleva ressaltar que a prova testemunhal produzida restou absolutamente inócua, na medida em que, não tendo a parte demandante sequer produzido início de prova material, não há falar em necessidade de posterior confirmação por outros meios de prova. Por fim, impõe-se destacar que não há como se acolher a tese de que, na hipótese, a aceitação do recolhimento das contribuições previdenciárias também implique anuência com a existência do vínculo empregatício, na medida em que os documentos juntados pela autora somente evidenciam que o empregador teria, deliberadamente, assumido essa contrapartida no acordo trabalhista como forma de pôr fim ao conflito. Disso, contudo, não se pode concluir que a existência do vínculo empregatício tenha sido suficientemente comprovada se a questão não foi objeto de apreciação judicial." III. Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 437994 MG 2013/0389909-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 05/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2015) AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Proposta a demanda em 25.4.2014, dentro, portanto, dos 2 (dois) anos contados da data em que transitado o julgado rescindendo (29.8.2012), não há que se falar, de modo algum, na extemporaneidade da rescisória na hipótese dos autos. O fato de a citação ter sido determinada depois do aludido lapso temporal, motivada, segundo alegado, em decorrência "da demora na regularização da peça processual inaugural do Autor, porquanto ao ajuizar a presente demanda, não fez juntar aos autos cópias das peças necessárias ao conhecimento da controvérsia" (fl. 211), revela-se insuficiente ao reconhecimento de eventual desídia da parte na formulação de sua pretensão, já aparelhada a rescisória com os elementos mínimos ao processamento inicial, prevalecendo no âmbito desta Seção especializada a possibilidade de ulterior regularização e ou complementação, quando já superado, por via de regra, o prazo decadencial. 2. A alegada carência de ação arguida em contestação, a seu turno, baseada na assertiva de que "os Autores pretendem, apenas, a rediscussão do quadro fático-probatório produzido na lide primitiva" (fl. 211, verso), exige, de fato, o exame minucioso dos argumentos expendidos na exordial, dizendo respeito, na verdade, ao mérito do pedido, razão pela qual será com ele analisada. 3. A análise do caso restringe-se à possibilidade de desconstituição do decisum por haver descaracterizado a existência de qualidade de segurado do de cujus anteriormente a seu passamento, sobretudo porque "a justiça laboral reconheceu o vínculo empregatício baseada em confissão ficta do empregador, não existindo menção ou referência a qualquer prova material", incidiu em violação à coisa julgada formada nos autos da reclamação trabalhista que terminou em acordo favorável aos ora autores. 4. In casu, em que as decisões proferidas na órbita da Justiça do Trabalho, reconhecendo a existência de liame empregatício, não têm o propósito, por si apenas, de fazer prova da vinculação à Previdência Social, podendo constituir quando muito, a depender do caso concreto, início razoável de prova material, a ser complementada por outras provas idôneas - consoante de há muito tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, "embora a sentença trabalhista, por si só, não constitua prova de tempo de serviço quando da reclamatória não participou a Previdência Social" (Recurso Especial 319.426, 5ª Turma, rel. Ministro Gilson Dipp, DJ de 27.8.2001), "a sentença trabalhista homologatória de acordo pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador" (AgRg no Agravo em Recurso Especial 565.575, 2ª Turms, rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 13.10.2014) -, não se admite, nesse ínterim, estender os efeitos da coisa julgada a quem não foi parte na demanda nem conferir caráter probatório absoluto à decisão trabalhista, sem que se possa ao menos permitir rediscuti-la em sede própria. 5. A conclusão a que se chega é de que o julgado rescindendo, longe de incorrer em ofensa aos termos do acordo homologado pelo juízo laboral, atinente exclusivamente à relação empregatícia existente entre o de cujus e seu ex-empregador, cuidou apenas de apreciar a pretensão resistida no âmbito previdenciário, solucionando-a, desta feita, contrariamente aos interesses autorais, ao assentar que "na data do óbito, o falecido não mantinha a qualidade de segurado" (fl. 163). Enfim, não verificada a ocorrência efetiva do fundamento invocado, é de rigor o reconhecimento do insucesso do pleito. 6. Matéria preliminar rejeitada. Ação rescisória julgada improcedente.(AR 00100792820144030000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) No caso dos autos, a pretensão da parte autora não se limita à sentença trabalhista para provar a qualidade de segurado do falecido. Trata-se de sentença declaratória e condenatória, reconhecendo o vínculo laboral de "início de 2002 até 20/05/2006". Ademais, a qualidade está demonstrada através de outros documentos nos autos, corroborados por prova testemunhal, conforme exposto a seguir. A inicial foi instruída com cópia dos documentos pessoais; Certidões de Nascimento; notícia do Jornal local informando o fato de que o "de cujus" faleceu em decorrência de disparo de arma de fogo pela vigilante 'Natália', também empregada do reclamado; oitiva de testemunhas na Justiça do Trabalho; comunicado do vigilante responsável (sr. Marcelo Simonetti) aos vigilantes, incluído aí o sr. José Adélcio; relatório diário de rondas do falecido. Produzida prova oral no presente feito, infere-se dos depoimentos de testemunhas que "... que o falecido morreu assassinado... que ele fazia ronda, cuidava da rua... que ele convivia com a autora como se fossem casados, e tiveram uma filha... - inclusive uma das depoentes pagava pelo serviço de vigilante noturno...". Quanto á dependência econômica, as testemunhas foram uniformes em declarar que a parte autora convivia com o falecido, como se casados fossem, de conhecimento público e com intuito de constituir família, permanecendo nessa condição até o óbito do segurado. Tiveram uma filha (Sandra - nasc. 25/04/2001). Assim, da análise do conjunto probatório verifica-se que o "de cujus" trabalhou como vigilante até o falecimento, porquanto comprovada a qualidade de segurado do "de cujus", devendo ser afastada a alegação autárquica. A pensão por morte é devida desde o requerimento administrativo, conforme disposição expressa na Lei de Benefícios (pensão requerido em prazo superior a 30 dias do óbito). O caso vertente não está sujeito aos novos requisitos legais previstos na Lei nº 8.213, com nova redação dada pela Lei nº 13.135, artigo 77, por se tratar de óbito ocorrido anteriormente a de 18/06/15, porquanto a pensão é devida de forma vitalícia. Com relação à correção monetária e juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. A respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. "In casu”, como se trata da fase anterior à expedição do precatório, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. Os honorários advocatícios (art. 85, §3º, do CPC) são devidos no percentual de 10% do valor atualizado das parcelas vencidas até a data desta decisão monocrática [em grau recursal], em consonância com o entendimento aplicado por esta Oitava Turma, nas ações previdenciárias. Tratando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 303 c.c. 304, do novo CPC, concedo, de ofício, a tutela antecipada para que o INSS implante o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de desobediência. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para conceder-lhe pensão por morte a partir do requerimento administrativo, com os acréscimos legais, e determino a imediata implantação do benefício, conforme fundamentação supra. Dê-se ciência. Após, cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 03 de setembro de 2021.

30/09/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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