Execução Fiscal 5005862-30.2019.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 5005862-30.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LABMESS COMERCIO E SERVICOS METROLOGICOS EIRELI - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CINTIA MARCELINO FERREIRA - SP245442 DESPACHO Nos termos do artigo 922 do CPC/2015, suspendo o curso da presente execução em razão da existência de acordo de parcelamento do débito noticiado pela Exequente. Mantenho, nos termos da lei, toda e qualquer constrição já levada a efeito nestes autos, anterior à formalização do parcelamento, conforme tese fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1.012. Remetam-se os autos ao arquivo por sobrestamento, sem baixa. Independentemente de pedido de nova vista, anoto que somente serão desarquivados os autos quando houver a informação do adimplemento total da convenção firmada entre as partes ou seu descumprimento. Int. São Bernardo do Campo, 13 de novembro de 2025. LEANDRO BACICH SCARABEL SOARES Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005862-30.2019.4.03.6126

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2025, 18:53

Convenção das Partes

13/11/2025, 18:53

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 14:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/07/2025, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/07/2025, 13:54

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/06/2025, 19:20

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LABMESS COMERCIO E SERVICOS METROLOGICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: CINTIA MARCELINO FERREIRA - SP245442 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005862-30.2019.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito para esta 2ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, nos termos do Provimento CJF3R 127 de 22/11/2024. Sem prejuízo, intimem-se as partes, pelo prazo de 15 dias, para que se manifestem em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. No mesmo prazo acima assinalado, deverá a parte exequente, ainda, informar ao Juízo o valor atualizado do débito. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40 da LEF. SãO BERNARDO DO CAMPO, 14 de janeiro de 2025.

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/01/2025, 16:31

Mero expediente

14/01/2025, 16:31

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

19/12/2024, 18:14

Conclusão (para despacho)

19/11/2024, 17:04

Documentos

Despacho

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LABMESS COMERCIO E SERVICOS METROLOGICOS EIRELI - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: CINTIA MARCELINO FERREIRA - SP245442, ROBERTO PEREIRA GONCALVES - SP105077 D E S P A C H O ID 252982595: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005862-30.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de execução fiscal na qual houve penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Instada a se manifestar a exequente confirmou o parcelamento do débito. Pugnou ainda, pela manutenção do valor, pois o parcelamento ocorreu em momento posterior à mencionada constrição. Brevemente relatados. Decido. No tocante ao parcelamento do débito, a exequente confirmou adesão da executada. Assim, a exigibilidade do crédito tributária encontra-se suspensa (art. 151, inciso VI do CTN). Com relação ao pedido de desbloqueio dos valores, verifica-se que o bloqueio ocorreu em 05/10/2021 (ID 123382498). O parcelamento, foi comunicado pela exequente em 06/06/2022, petição ID 252982595. Não havendo manifestação anterior pela executada acerca do parcelamento. Segundo a jurisprudência do E. STJ, o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. (AgRg no REsp 1263641/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013 e REsp 1240273/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 18/09/2013). A rigor, o bloqueio deve ser mantido. Neste contexto, recentemente o C. STJ fixou o Tema 1012 (Recursos afetados: REsp 1756406/PA, REsp 1703535/PA e REsp 1696270/MG) - questão submetida a julgamento: "Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)." Houve, ainda, determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 28/5/2019). Isto posto a execução deverá ser SUSPENSA, quer pelo parcelamento do débito tributário (art. 922 do CPC), quer pelo Tema 1012 do STJ, mantendo-se o bloqueio ID 123382498. Int. SANTO ANDRé, 10 de junho de 2022.

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LABMESS COMERCIO E SERVICOS METROLOGICOS EIRELI - EPP D E S P A C H O ID 244106303: Anote-se a habilitação do patrono da executada. ID 243430003: Alega a devedora que o valor bloqueado é impenhorável. Requer seja determinada sua imediata liberação. Segundo a executada, o saldo existente nas contas bloqueadas era para pagamento e adiantamento salarial de seus funcionários, impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV do CPC. Alega, ainda, que a impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente da nomenclatura utilizada, seja conta corrente, caderneta de poupança, ou outras modalidades de investimentos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, etc... Da simples leitura, verifica-se que a impenhorabilidade ventilada pela executada não está amparada no dispositivo citado, pois não prevê a impenhorabilidade de saldo em conta do empregador para pagamento de folha de salário. A lei protege o executado beneficiário de verba alimentar. Inexiste proteção legal para o responsável pelo pagamento do salário. Em que pese a indicação de jurisprudência em sentido contrário. Verifica-se que o julgados consiste em tese em favor do devedor, por meio de interpretação extensiva à letra do Código de Processo Civil. A executada tenta vincular o saldo existente nas contas bancárias ao pagamento dos salários de seus funcionários. No entanto, os documentos não comprovam tal vinculação, ou ainda eventual natureza salarial do numerário. Noutro giro, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Igualmente, da simples leitura, verifica-se que a impenhorabilidade ventilada pela executada não está amparada no dispositivo citado, pois não prevê a impenhorabilidade tão-somente a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos, depositada em caderneta de poupança. Neste ponto, cumpre observar que a jurisprudência indicada pela parte executada, igualmente, consiste em tese em favor do devedor, por meio de interpretação extensiva à letra do Código de Processo Civil. Isto posto, mantenho o bloqueio, ID 38538100. Providencie a transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal - agência 2791 - PAB Justiça Federal de Santo André, em conformidade com a Resolução nº. 524 do Conselho da Justiça Federal. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005862-30.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André intime-se a executada da penhora "on line" realizada nos presentes autos, na pessoa de seu patrono constituído, cientificando-o do que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução Fiscal. Int. SANTO ANDRé, 25 de fevereiro de 2022.

21/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

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