Procedimento Comum Cível 5002720-78.2019.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002720-78.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/03/2023, 16:07

Trânsito em julgado

07/03/2023, 16:07

Publicação

02/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR MENEGHETTI DE AMARO RAMOS, HEITOR RODRIGUES DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: HEITOR RODRIGUES DE LIMA - SP243479 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002720-78.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Tendo em vista o pagamento integral da dívida, objeto da obrigação do presente feito, julgo extinta esta execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz Federal

01/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/11/2022, 18:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/11/2022, 17:15

Conclusão (para julgamento)

29/11/2022, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARTHUR MENEGHETTI DE AMARO RAMOS, HEITOR RODRIGUES DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: HEITOR RODRIGUES DE LIMA - SP243479 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Digam as partes se têm algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, venha o feito concluso para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002720-78.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

12/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/10/2022, 18:59

Mero expediente

11/10/2022, 14:51

Conclusão (para despacho)

11/10/2022, 13:16

Publicação

20/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARTHUR MENEGHETTI DE AMARO RAMOS Advogado do(a) AUTOR: HEITOR RODRIGUES DE LIMA - SP243479 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência às partes da descida do presente feito. Requeriam o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Providencie o beneficiário, querendo, a execução dos honorários sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os cálculos, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002720-78.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se a União para impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Concordando com os cálculos apresentados, promova a Secretaria o cadastramento e a conferência do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, dê-se ciência às partes acerca do teor do(s) ofício(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Sem objeção, retornem os autos para transmissão do(s) referido(s) ofício(s) requisitório(s) e aguarde-se o pagamento em Secretaria - se houver somente RPV. Em caso de recebimento através de Precatório, o feito deverá aguardar o pagamento SOBRESTADO, em Secretaria. Sendo a verba requisitada superior a 60 (sessenta) salários mínimos deverá o(s) beneficiário(s) dizer se concorda com a expedição de precatório ou se renuncia ao excedente, visando à expedição de ofício requisitório de pequeno valor (nesse caso, seu representante legal deverá ter poderes expressos de renúncia). Esclareço que a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) o beneficiário deverá estar devidamente regularizada, pois trata-se de condição essencial para o expedição do instrumento e recebimento das verba(s) devida(s). Efetivado o depósito, intime-se o beneficiário para que providencie saque junto a uma das agências (da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil). Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR MENEGHETTI DE AMARO RAMOS Advogado do(a) APELADO: HEITOR RODRIGUES DE LIMA - SP243479-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002720-78.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR MENEGHETTI DE AMARO RAMOS Advogado do(a) APELADO: HEITOR RODRIGUES DE LIMA - SP243479-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (Relator): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR MENEGHETTI DE AMARO RAMOS Advogado do(a) APELADO: HEITOR RODRIGUES DE LIMA - SP243479-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (Relator): A matéria devolvida ao exame desta Corte será examinada com base na fundamentação que passo a analisar topicamente. Admissibilidade da apelação Tempestivo o recurso, dele conheço. Controle de ponto pelo sistema biométrico/Portaria DG-DPF n. 1253-2010 Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade da portaria que instituiu o mecanismo eletrônico de controle da frequência dos policiais federais. O Decreto n. 1590/1995 dispõe sobre o controle de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais, prevendo como uma das modalidades o controle eletrônico (art. 6º, II). Em atenção às atividades que, por suas peculiaridades, não permitem um controle adequado de frequência e horário, o Decreto previu que 'os servidores, cujas atividades sejam executadas fora da sede do órgão ou entidade em que tenha exercício e em condições materiais que impeçam o registro diário de ponto, preencherão boletim semanal em que se comprove a respectiva assiduidade e efetiva prestação de serviço' (art. 6º, §4º). Posteriormente, o Decreto n. 1867/1996 dispôs que 'ficam dispensados do controle de ponto os servidores referidos no § 4º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 1995, que terão o seu desempenho avaliado pelas chefias imediatas' (art. 3º). O Departamento de Polícia Federal expediu a Portaria n. 386/2009 e, posteriormente, a Portaria n. 1253/2010, impondo a utilização do controle eletrônico de assiduidade e pontualidade, inclusive aos Delegados de Polícia Federal. Na forma do art. 144 da Constituição Federal, compete à Polícia Federal o exercício das seguintes atividades: a) apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; b) prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; c) exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; d) exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. No que tange ao cumprimento de serviço externo à repartição, a Portaria 1253/2010-DG/DPF determina, no artigo 6º, que o servidor deverá registrar na repartição as saídas e chegadas para o cumprimento da atividade externa. Sob o aspecto da legalidade, a mencionada Portaria está amparada pelo Decreto n. 1590/1995, que em seu artigo 6º, inciso II, possibilita à administração pública o controle de assiduidade e pontualidade por meio do controle eletrônico. Todavia, o mesmo artigo 6º do Decreto n. 1590/1995, em seus §§ 4º e 5º, determina excepcionalidade com relação aos servidores cujo cumprimento do serviço é externo, caso do autor, cuja atividade desempenhada junto à Polícia Federal exige o cumprimento de serviço externo, nos seguintes termos: [...] § 4º Os servidores, cujas atividades sejam executadas fora da sede do órgão ou entidade em que tenha exercício e em condições materiais que impeçam o registro diário de ponto, preencherão boletim semanal em que se comprove a respectiva assiduidade e efetiva prestação de serviço. (Vide Decreto nº 1.867, de 1996). § 5º O desempenho das atividades afetas aos servidores de que trata o parágrafo anterior será controlado pelas respectivas chefias imediatas. [...] Para o adequado exercício da atividade policial, há constante necessidade da realização de atividades externas, cujas diligências muitas vezes nem sequer podem ser programadas com antecedência. Com efeito, em razão da urgência, não raro os encarregados da atividade policial devem deixar rapidamente a repartição e dirigir-se ao local do delito a ser investigado ou reprimido. Nessa perspectiva, é inerente à atividade policial a necessidade de entrar e sair frequentemente da sede funcional, bem como antecipações e prorrogações inesperadas das diligências externas. Não se pode esquecer, ainda, a constante realização de operações para reprimir e investigar crimes complexos, mediante o cumprimento concomitante de vários mandados de prisão, busca e apreensão, entre outros. Essas diligências exigem, muitas vezes, viagens e campanas dos servidores envolvidos, notadamente os Agentes Policiais Federais, inclusive com a presença do próprio Delegado encarregado da investigação, e que não raro se protraem no tempo além da carga horária diária estabelecida, ou iniciam e terminam em horário diverso do pré-estabelecido em normas administrativas. A dinâmica exigida para o adequado e competente exercício da atividade policial não é compatível com um controle rígido de frequência e pontualidade, notadamente considerando que o combate ao crime exige servidores sempre prontos ao serviço, no horário que for necessário para tanto. Não interessa à sociedade ter os órgãos policiais engessados, cumpridores de carga horária burocrática e previsível, sem flexibilidade. Essa característica dinâmica do serviço policial atribuído ao Agente de Polícia Federal se aplica também aos delegados de Polícia Federal, cujas atribuições demandam tanto serviços internos como externos. Não obstante a atividade externa seja primordialmente cometida aos Agentes de Polícia Federal, muitas vezes também é necessário que o próprio Delegado as realize ou delas participe. Nesse panorama, é possível afirmar que as atividades externas, cujos horários são e devem ser flexíveis, são ínsitas também às atribuições dos Delegados. Desta feita, a despeito de o ato administrativo não ter violado a regra esposada na norma, ao instituir o controle de frequência eletrônico, gerou um dever para o autor não imposto pela norma. Ao contrário, a norma encaixa a situação dos policiais na forma de exceção, prevendo o cumprimento da atividade externa, como é a dos policiais federais. Destarte, com relação ao aspecto delineado no artigo 6º da Portaria n. 1253/2010-DG/DPF, impõe-se o controle do Judiciário, uma vez que a administração pública extrapolou os limites da legalidade ao conceber uma obrigação que o próprio Decreto n. 1590/1995 não cria. A exigência de cumprimento de horário rígido pode ocasionar dificuldades ao adequado exercício da atividade policial, bem como implicar em eventual punição aos Agentes e Delegados de Polícia Federal que, em razão das circunstâncias próprias de sua atividade policial, não consigam inserir no ponto eletrônico a entrada e saída na forma exigida pela Portaria DG/DPF n. 1253/2010. Nessa linha de intelecção, os seguintes precedentes deste Regional: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AGENTE DA PLÍCIA FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE SUBMISSÃO AO CONTROLE ELETRÔNICO DE PONTO. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DOS CARGOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Narra o autor, que é Agente de Polícia Federal, prestando assessoramento direto aos Delegados de Polícia Federal, na investigação de ilícitos penais, bem como na apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria de infrações penais, de forma que sua atividade exige diligências externas e em horários variáveis. Diante disso, argumentou pela ilegalidade das Portarias nº 1.252/2010 e 1.253/2010-DG/DPF, as quais regulam a comprovação de assiduidade e pontualidade da atividade policial através de controle por ponto eletrônico. Em razão de desempenhar atividades externas, sustentou enquadrar-se na exceção à regra do controle biométrico, nos termos do § 4º do artigo 6º do Decreto nº 1.590/95. 2. A controvérsia posta em deslinde, cinge-se à obrigatoriedade dos Agentes da Polícia Federal se submeterem a registro biométrico de frequência, dadas as peculiaridades dos cargos que ocupam. 3. Inicialmente, verifica-se que os servidores públicos federais da Administração Pública direta, autárquica e fundacional devem se submeter ao controle eletrônico de ponto, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 1.867/96. Entretanto, há exceções a essa regra, conforme disposto no artigo 6º, §§ 4º e 7º do Decreto nº 1.590/95. 4. O exercício do cargo de agente da Polícia Federal, que demande diligências externas, além do caráter emergencial das ocorrências, bem como a necessidade de manutenção da ordem pública, são características inerentes à função do policial e exigem a aplicação dos regimes de sobreaviso e de plantão aos seus servidores, o que é incompatível com a observância de horários fixos e com o controle eletrônico de ponto. Precedentes TRF-3. 5. Não é razoável sacrificar, ainda que eventual e potencialmente, a segurança pública garantida constitucionalmente à coletividade em prol do controle de frequência de servidores públicos, já que a submissão ao controle biométrico restringiria a atividade própria dos cargos públicos aqui discutidos, com indiscutível prejuízo à segurança pública. 6. Portanto, nos termos do artigo 6º, §4º, do Decreto nº 1.590/95, os agentes da Polícia Federal não devem ser obrigados a se submeter a controle eletrônico de frequência, dadas as particularidades dos cargos que ocupam, tendo a Portaria nº 1.253/10 DG/DPF extrapolado de sua função normativa ao contrariar norma de hierarquia superior (Decreto). 7. Há que se enfatizar a ressalva contida na sentença e constante no mencionado artigo 6º, §4º, do Decreto nº 1.590/95 acerca da necessidade de apresentação de boletim semanal em que se comprove a respectiva assiduidade e efetiva prestação de serviço, não há que se falar em prejuízo à gestão de pessoal, pois o autor/Agente de Polícia Federal continuará obrigado a atender às ordens de seu superior hierárquico e deverá comprovar a assiduidade no serviço, ainda que por meio de folha de ponto escrita. 8. O Magistrado sentenciante entendeu que as atribuições do Agente de Polícia Federal, consistem em executar investigações e operações policiais na prevenção e na repressão a ilícitos penais, dirigir veículos policiais, cumprir medidas de segurança orgânica, desempenhar outras atividades de natureza policial e administrativa, bem como executar outras tarefas que lhe forem atribuídas. 9. Dessa forma, além de uma carga de trabalho interna, os Agentes de Polícia Federal possuem atribuições que lhes impõem o exercício de atividades externas, tais como diligências a fim de apurar o cometimento de infrações penais e o cumprimento de mandados judiciais de prisões, na forma do art. 144, § 1º, da CF, que são incompatíveis com a instituição do controle eletrônico de ponto, prevista nas Portarias nº 1.252/2010 e nº 1.253/2010-DG/DPF. 10. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5002705-12.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 14/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020) E M E N T A APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. CONTROLE ELETRÔNICO DE PONTO. INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Decreto n. 1.590/1995, que "Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências", prevê, em seu artigo 6º, que o controle de assiduidade e pontualidade pode ser exercido mediante controle mecânico, controle eletrônico ou folha de ponto, prevendo, ainda, exceção impeditiva de controle de registro eletrônico aos servidores que exercem atividades externas, conforme parágrafos 4º e 5º do aludido dispositivo. 2. Ademais, o Decreto n. 1.867/1996, que trata sobre o controle eletrônico de ponto, assegura, em seu artigo 3º, a dispensa do controle de ponto aos servidores que exercem atividades externas. 3. O autor, agente da polícia federal, por exercer algumas atividades externas necessárias ao desempenho da sua função e por ter impossibilidade de registro de ponto em muitas ocasiões, não pode ser compelido a registrar eletronicamente a sua jornada, mormente porquanto o exercício da atividade policial é incompatível com o rígido controle de frequência e pontualidade. 4. Desta forma, considerando-se todos esses fatos, a parte autora não pode ser obrigada a se submeter ao registro biométrico de frequência determinado pelas Portarias n. 1.252 e 1.253/2010 DG/DPF, pois enquadrada nas exceções legais retromencionadas. Precedentes. 5. Cabe destacar, por fim, que a ausência de controle por registro biométrico de ponto não implica em prejuízos para a gestão de pessoal da Administração Pública, eis que existentes outros mecanismos de controle de jornada. 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5002723-33.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 17/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/11/2020) E M E N T A APELAÇÃO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. ATIVIDADE EXTERNAS. HORÁRIOS VARIÁVEIS. EXIGÊNCIA DE REGISTRO BIOMÉTRICO DE FREQUÊNCIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 1.590/95. APELO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1 - De fato o agravante enquadra-se na exceção ao controle eletrônico de ponto dos servidores, por exercer atividades externas em horários variáveis. 2 – Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5002727-70.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 06/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/11/2020) E M E N T A APELAÇÃO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. DECRETOS Nº 1.590/95 E 1.867/96. PORTARIAS Nº 1.252/2010 E 1.253/2010/DG/DPF. CONTROLE DE PONTO PELO SISTEMA BIOMÉTRICO. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DO CARGO. A Portaria nº 1.252/2010 estabelece regras para o regime de plantão da Polícia Federal. Já a Portaria nº 1.253/2010/DG/DPF instituiu controle eletrônico de frequência, por meio de coletor eletrônico de registro, de todas as unidades da Polícia Federal. Esta última encontra fundamento de validade no Decreto nº 1.590/95, em cujo art. 6º, II, se permite à Administração Pública o controle de assiduidade e de pontualidade por meio do controle eletrônico. Porém, seus §§ 4º e 5º apresentam hipótese excepcional quanto aos servidores cuja atividade pressupõe o cumprimento de tarefas fora das dependências da Polícia Federal. Art. 3º do Decreto nº 1.867/96 determina a comprovação, por outros meios, da assiduidade e da prestação de serviço. A Administração Pública extrapolou os limites da legalidade, ao estabelecer uma obrigação sequer prevista no Decreto nº 1.590/95. Precedentes desta Segunda Turma: (AI 0027489-65.2015.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2016.), (AI 0022598-69.2013.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2014.). Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5002715-56.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/10/2020) Honorários advocatícios Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento. O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, §§ 3º e 8º, do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em R$ 1.500,00, ante o caráter inestimável do valor da causa. O atual Código de Processo Civil desceu a minúcias na regulamentação da verba honorária, conferindo parâmetros que deixou pouca ou quase nenhuma discricionariedade ao julgador para a fixação. Em relação à verba de sucumbência, o art. 85 do Código de Processo Civil/2015 é claro ao estabelecer que a sentença deverá condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. A fixação da verba honorária deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve se responsabilizar pelas despesas dele decorrente. Ademais, a condenação em honorários advocatícios e despesas processuais é consequência da sucumbência. Com efeito, cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil/73 (art. 85 do CPC/2015). Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed.Saraiva, 38a ed., nota 27 ao citado artigo 20 do CPC/73: O arbitramento da honorária, em razão do sucumbimento processual, está sujeito a critérios de valoração, perfeitamente delineados na lei processual (art.20, 3°, do CPC); e sua fixação é ato do juiz e não pode ser objeto de convenção das partes (RT 509/169). No mesmo sentido, quanto à impossibilidade de fixação do valor dos honorários advocatícios pelas partes: RT 828/254. O Código de Processo Civil/2015 ainda estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou ainda, sobre o valor atualizado da causa, observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º do artigo 85). Nos casos em que a Fazenda Pública for parte, a fixação de honorários deverá obedecer às regras previstas no art. 85, §3º e incisos do CPC/15, os quais estabelecem limites percentuais que variam de acordo com o valor da condenação, do proveito econômico, ou ainda, o valor atualizado da causa (§4º, III). Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Entretanto, nas causas que o valor econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa exceda a quantia prevista no inciso I do §3º, como no caso dos autos, o arbitramento de honorários advocatícios ocorrerá dentro dos parâmetros estabelecidos na faixa inicial (inciso I) e, naquilo que exceder, aplicar-se-á os limites do inciso subsequente, conforme especificação do art. 85, §5º do NCPC. 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3 o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Conforme disposto no §6º do artigo 85, "os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". E o § 8º do artigo 85 do CPC/15 estabelece que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o." Destarte, considerando o pequeno valor da causa, o estabelecimento dos honorários exige observância da regra do artigo 85, § 8º, CPC/2015, com apreciação equitativa pelo juiz. Ressalta-se, porém, tendo presente que a lide envolve um ente público, a moderação deve imperar, adotando-se valor que não onere demasiadamente o vencido e remunere merecidamente o patrono do vencedor na demanda. Assim, entendo que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) atende a ambos os critérios, nem representando valor exorbitante, nem acarretando aviltamento à dignidade profissional do Advogado. Da verba honorária recursal Mantida a decisão em grau recursal, e considerando que o recurso da União foi desprovido no mérito, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal. Assim, os honorários vão fixados em R$ 2.000,00, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal. Conclusão A sentença resta integralmente mantida. Majorados os honorários advocatícios para R$ 2.000,00. Dispositivo Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002720-78.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de ação ordinária proposta por servidor público federal, com pedido de tutela antecipada, postulando reconhecimento da ilegalidade das Portarias nºs 1.252/2010 e 1.253/2010 - DG/DPF, de forma a ser dispensado de se submeter ao controle de ponto biométrico, ao argumento que a natureza da atividade de Agente de Polícia Federal seria incompatível com o estabelecimento de jornada de trabalho em horário fixo. A sentença acolheu a pretensão inicial na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, confirmou a tutela deferida, a fim de desobrigar o autor de se submeter ao registro biométrico de frequência, devendo ser mantida a apresentação de ficha de ponto escrita para controle da jornada de trabalho, e condenou a ré ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 8º, do mesmo Código. Sustenta a União Federal, em síntese, que a Portaria apenas alterou o sistema de controle de ponto no âmbito do DPF em modalidade já prevista na legislação, ou seja, passou de folha de ponto manuscrita para o controle eletrônico. Alega que a Administração agiu em estrita observância ao princípio da legalidade, porquanto é defeso ao agente público agir em contrariedade à lei ou praticar atos nela não previstos. Requer, assim, a reforma da decisão. Postula a fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC. Com contrarrazões do autor, subiram os autos a esta Corte. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002720-78.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da União, nos termos da fundamentação supra. E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. CONTROLE DE PONTO PELO SISTEMA BIOMÉTRICO. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DO CARGO DE POLICIAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apelação da União contra sentença que julgou procedente o pedido e confirmou a tutela deferida, a fim de desobrigar o autor de se submeter ao registro biométrico de frequência, devendo ser mantida a apresentação de ficha de ponto escrita para controle da jornada de trabalho. 2. Ao Judiciário, de regra, só cabe o controle da legalidade do ato administrativo, não podendo interferir nos critérios de discricionariedade (conveniência e oportunidade), salvo hipóteses excepcionais, como em casos de manifesto desvio de finalidade ou abuso de poder e violação ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade. 3. Sob o aspecto da legalidade a Portaria n. 1253/2010-DG/DPF está amparada pelo Decreto n. 1590/1995, que em seu artigo 6º, inciso II possibilita à Administração Pública o controle de assiduidade e pontualidade por meio do controle eletrônico. 4. A exceção à regra do controle biométrico encontra-se no mesmo artigo 6º do Decreto n. 1.590/1995 que determina com relação aos servidores cujo cumprimento do serviço seja externo, caso do autor, cuja atividade desempenhada junto à Polícia Federal e exige o cumprimento de serviço externo. 5. Na forma do art. 144 da CRFB, compete à Polícia Federal o exercício das seguintes atividades: a) apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; b) prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; c) exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; d) exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. 6. Essas diligências exigem, muitas vezes, viagens e campanas dos servidores envolvidos, notadamente os Agentes de Polícia Federal, inclusive com a presença do próprio Delegado encarregado da investigação, e que não raro se protraem no tempo além da carga horária diária estabelecida, ou iniciam e terminam em horário diverso do pré-estabelecido em normas administrativas. 7. A dinâmica exigida para o adequado e competente exercício da atividade policial não é compatível com um controle rígido de frequência e pontualidade, notadamente considerando que o combate ao crime exige servidores sempre prontos ao serviço, no horário que for necessário para tanto. Não interessa à sociedade ter os órgãos policiais engessados, cumpridores de carga horária burocrática e previsível, sem flexibilidade. 8. Essa característica dinâmica do serviço policial atribuído ao Agente de Polícia Federal se aplica também aos Delegados de Polícia Federal, cujas atribuições demandam tanto serviços internos como externos. 9. Não obstante a atividade externa seja primordialmente cometida aos Agentes de Polícia Federal, muitas vezes também é necessário que o próprio Delegado as realize ou delas participe. 10. Nesse panorama, a exigência de cumprimento de horário rígido pode ocasionar dificuldades ao adequado exercício da atividade policial, bem como implicar em eventual punição aos Agentes e Delegados de Polícia Federal que, em razão das circunstâncias próprias de sua atividade policial, não consigam inserir no ponto eletrônico a entrada e saída na forma exigida pela Portaria DG/DPF n. 1253/2010. 11. Ainda que o ato administrativo não tenha violado as regras normativas quando instituiu o controle de frequência eletrônico, criou um dever para os autores que a norma não impôs, ao contrário, havia estabelecido uma exceção. Sobre tal aspecto impõe-se o controle do Judiciário, porquanto a administração pública extrapolou os limites da legalidade ao criar obrigação que o próprio Decreto n. 1590/1995 não criou. 12. Considerando o pequeno valor da causa, o estabelecimento dos honorários exige observância da regra do artigo 85, §8º, CPC/2015, com apreciação equitativa pelo juiz. 13. Mantida a decisão de mérito em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no art. 85, §11, do novo CPC. 14. Apelação da União a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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