Procedimento Comum Cível 5000799-39.2019.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000799-39.2019.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CITOLOGUS S/S LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: FABIO PERRELLI PECANHA - SP220278 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000799-39.2019.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. A produção de prova pericial foi deferida, tendo sido nomeado o perito Sr. Carlos Jader Dias Junqueira (Num. 44695623). Intimado a estimar os honorários periciais, o perito apresentou estimativa de 36 (trinta e seis) horas técnicas para elaboração da perícia, totalizando a quantia de R$ 11.880,00. A União Federal apresentou sua discordância ao valor proposto para realização da perícia e requereu sua redução, ou que seja colhida outra proposta junto a outro especialista/instituição, afirmando que: "trata-se de trabalho relativamente simples envolvendo apenas o levantamento acerca da eventual falta de aproveitamento de um total de 405 pagamentos informados pela empresa no doc. id. 27973433 e realizados no âmbito dos parcelamentos celebrados pela empresa nos termos da Lei nº 11.941/2009 e do Simples Nacional. Para tanto, a PGFN disponibilizará o extrato de todas as inscrições que possuam alocações de valores no período correspondente." e que "Consta como valor máximo para perícias em áreas da engenharia, a quantia de R$ 352,20, podendo alcançar até 3 vezes esse valor em razão da complexidade do trabalho (art. 3º, § 1º, da Resolução CJF 558/2007), o que redundaria em honorários no patamar de R$ 1.056,60" (Num. 48563541). A autora, por sua vez, informou que adere à manifestação da União, a fim de que sejam fixados honorários periciais em um patamar mais razoável. Afirmou que o sr. perito valorou as 36 horas por uma taxa honorária de R$ 330,00, sendo que alguns Sindicatos de Contabilistas fixaram a hora técnica de trabalho no montante aproximado de R$250,00. Afirmou, ainda, que realizou depósito do montante correspondente à metade dos honorários periciais propostos. (Num. 48585313). - fazendo o cálculo, considerando 250 a hora, resultaria em R$9.000,00 e o depósito foi de R$5.940,00. Após a vinda da documentação juntada pelas partes, o sr. perito ratificou sua estimativa de honorários em R$11.880,00 (Num. 254781186). É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos, verifico que a autora pretende a suspensão da exigibilidade das CDA´s nº 80.2.05.041830-85, 80.6.03.092776-52 e 602376548 e atribuiu à causa o valor de R$ 76.598,63. Deferida a prova pericial, foi estimado pelo sr. perito nomeado o valor de R$ 11.800,00 referente aos honorários periciais. As partes discordaram do valor proposto pelo sr. perito nomeado, tendo a autora efetuado o depósito da metade do valor estimado, na quantia de R$ 5.940,00 (Num. 48585311 - Pág. 1). Observo que a perícia a ser realizada nos autos demanda a alocação de 405 pagamentos, então, ainda que não tenha alto grau de complexidade, sem dúvida demanda tempo elevado de trabalho. Dessa forma, entendo que o valor de R$ 11.800,00 remunera adequadamente o Perito nomeado, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Pelo exposto, fixo os honorários do Sr. Perito em R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais). Concedo à autora o prazo de quinze dias para promover a complementação do depósito à disposição do Juízo, sob pena de preclusão da prova pericial. Após a complementação do depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, fixando-se prazo de trinta dias para entrega do laudo pericial, devendo observar o disposto no artigo 466, § 2º, do CPC. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, nos termos do artigo 477, §1º, do CPC. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CITOLOGUS S/S LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: FABIO PERRELLI PECANHA - SP220278 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000799-39.2019.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de ação declaratória c/c anulatória de débito fiscal e de ato administrativo c/c condenatória c/ pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por CITOLOGUS S/S Ltda. ME contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando seja declarados quitados os débitos constantes das inscrições em dívida ativa 80.2.05.041830-85, 80.6.03.092776-52 e 602376548 bem como seja anulado o o Ato Declaratório Executivo DRF/TAU nº 3644170/2018 com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019. A União acostou os autos contestação num. 19460369, acompanhada do documento num. 19460373. Pela decisão num. 24140821 restou indeferido o requerimento de tutela de urgência. A autora apresentou réplica. Intimadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, a autora requereu “a exibição de documentos comprobatórios pela Ré capazes de apontarem a destinação / alocação a alguma inscrição de dívida ativa de todos os pagamentos efetuados pela Autora e que constam no “relatório comprovantes de arrecadação” acostados pela Autora em sua Exordial e na sua Réplica” bem como a produção de prova pericial (doc. Num. 37434351); já a parte ré informou que não há outras provas a produzir (num. 36178995). Pela decisão Num. 44695623 foi determinada a realização de perícia judicial. Juntada de documentos (Num. 46674502) e de quesitos (Num. 46676093) pelo autor. A parte autora requereu a concessão de tutela de urgência, objetivando a suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa nº 80.2.05.041830-85, 80.6.03.092776-52 e 602376548, apresentando comprovantes de depósitos (Num. 91346559). Intimada a se manifestar sobre a suficiência dos depósitos, a União Federal (Fazenda Nacional) se manifestou favorável à suspensão da exigibilidade por depósito judicial em relação às inscrições 80.2.05.041830-85 e 80.6.03.092776-52. Quanto à inscrição nº 602376548, informou a ré que o valor recolhido foi inferior ao valor integral da divida, constituindo óbice à emissão de certidão de regularidade neste particular. Ao final, requereu a União Federal a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para determinar a retificação dos depósitos para correta identificação nos termos indicados. É a síntese do necessário. Passo a decidir o pedido tutela de urgência. Entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas de forma exaustiva no art. 151 do CTN e que legitimam a expedição da certidão, duas relacionam-se aos créditos tributários objeto de questionamento em juízo: (a) depósito em dinheiro do montante integral do tributo questionado (inciso II), e (b) concessão de liminar em mandado de segurança (inciso IV) ou de antecipação de tutela em outra espécie de ação (inciso V). A efetivação do depósito integral do crédito tributário discutido é faculdade do contribuinte, que a qualquer momento poderá fazê-lo, conforme disposto na Lei 9.703/98, sendo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nesse caso, decorre por força de lei (art. 151, II, CTN) e, em tal hipótese, não havendo outros créditos tributários exigíveis, a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa é providência que independe de tutela jurisdicional, salvo recusa injustificada ou ilegal do órgão administrativo em fornecer a almejada certidão após a ciência do mencionado depósito, a ser oportunamente informada ao juízo. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DEPÓSITO DO SEU MONTANTE INTEGRAL. DIREITO DO CONTRIBUINTE QUE INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, AGARESP 164651, Relator Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJE 28.06.2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO POSTULADO. DEPÓSITO JUDICIAL. FACULDADE DA PARTE. ARTIGO 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos termos do art. 558 do CPC, a suspensão da eficácia de decisão agravada encontra-se condicionada à presença de dois fatores: a relevância da fundamentação e a configuração de situação que possa resultar lesão grave ou de difícil reparação, que, neste aspecto, deve ser certa e determinada, capaz de comprometer a eficácia da tutela jurisdicional. No caso dos autos, o agravante não demonstrou a presença dos requisitos legais aptos à suspensão da decisão recorrida. O direito postulado não restou suficientemente demonstrado, não bastando meras alegações, sem comprovação inequívoca. Impossibilidade de se aferir, tão somente com os documentos acostados, que o agravante detém o alegado "crédito". Ausente o perigo na demora ou a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando as datas do despacho decisório, da decisão do recurso administrativo e do ajuizamento da ação originária. O recorrente poderá oferecer depósito judicial integral, o qual independede autorização judicial e que possibilitará a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes. Inexistência de quaisquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151 e incisos do Código Tributário Nacional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(TRF3, AI 536328, Relator Juiz Convocado Marcelo Guerra, Quarta Turma, e-DJF3 22.01.2015) No caso dos autos, a parte autora informa ter efetuado o depósito judicial do valor do crédito tributário correspondente às CDAs nº 80.2.05.041830-85, 80.6.03.092776-52 e 602376548. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional apresentou sua concordância com a suspensão da exigibilidade em relação às CDAs nº 80.2.05.041830-85 e 80.6.03.092776-52. Todavia, quanto à CDA nº 602376548, informou a ré que o valor recolhido foi insuficiente, constituindo óbice à emissão de certidão de regularidade. Compulsando os autos, observo que a parte autora realizou, em relação à CDA nº 602376548, débito de natureza previdenciária, o depósito judicial no montante de R$ 26.803,37, em 20 de agosto de 2021 (doc. ). Contudo, conforme informação da União, o valor atualizado na data de depósito corresponde a R$ 29.515,98 (vinte e nove mil, quinhentos e quinze reais e noventa e oito centavos) (doc. 91698190 ). Considerando a pequena diferença entre o depósito judicial realizado e o valor atualizado do débito, bem como a manifesta intenção da parte autora em realizar o depósito do montante integral e em dinheiro para o fim de obtenção de certidão de regularidade fiscal e consequente participação em certames públicos, entendo ser o caso de deferimento da tutela de urgência requerida e determinar a suspensão da exigibilidade, ante o evidente periculum in mora e a necessidade, no presente feito, de realização de perícia judicial para o seu deslinde. Com efeito, o periculum in mora resta evidenciado por meio dos editais de licitação juntados aos autos, que demonstram a impossibilidade de participação do autor acaso não disponibilizada a certidão de regularidade. Portanto, considerando que foi demonstrada nos autos situação periclitante da parte autora, bem como a evidente boa-fé da parte autora ancorada nos depósitos já realizados nos autos, entendo por bem DEFERIR o pedido de concessão de tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários discutidos na presente demanda, inclusive aquele inscrito sob o número 602376548, com a condição de, em relação a este último, ser realizado o depósito da diferença no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, devendo ser devidamente comprovado nos autos, sob pena de posterior revogação da liminar concedida. Oficie-se à CEF como requerido pela Fazenda Nacional. Cumpra-se e intimem-se TAUBATÉ, 8 de setembro de 2021. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA JUÍZA FEDERAL

09/09/2021, 00:00

08/02/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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