Procedimento Comum Cível 5004513-27.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004513-27.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2026, 18:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2026, 18:32

Trânsito em julgado

11/03/2026, 18:30

Publicação

04/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIO DA SILVA MACEDO FRANCO MORAIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENIS RODRIGUES DE SOUZA PEREIRA - SP406755 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA THAIS CARDOSO BARBOSA - SP420170 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNA LURI KOGA - SP429256 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: JUDMAN ATIVOS JUDICIAIS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JUDMAN ATIVOS JUDICIAIS LTDA: BRUNA LURI KOGA - SP429256 SENTENÇA Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, na data da assinatura. RENATO BARTH PIRES Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004513-27.2020.4.03.6103

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2025, 14:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/12/2025, 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2025, 13:21

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIO DA SILVA MACEDO FRANCO MORAIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENIS RODRIGUES DE SOUZA PEREIRA - SP406755 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA THAIS CARDOSO BARBOSA - SP420170 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNA LURI KOGA - SP429256 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: JUDMAN ATIVOS JUDICIAIS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JUDMAN ATIVOS JUDICIAIS LTDA: BRUNA LURI KOGA - SP429256 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004513-27.2020.4.03.6103 Vistos, etc. Ante o decurso de prazo para manifestação da parte autora, aguarde-se provocação com os autos sobrestados. Intime-se. São José dos Campos, na data da assinatura. RENATO BARTH PIRES Juiz Federal

20/11/2025, 00:00

Mero expediente

19/11/2025, 10:54

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 07:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•03/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIO DA SILVA MACEDO FRANCO MORAIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENIS RODRIGUES DE SOUZA PEREIRA - SP406755 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA THAIS CARDOSO BARBOSA - SP420170 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNA LURI KOGA - SP429256 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (((12078))) Nº Nº Nº 5004513-27.2020.4.03.6103 Vistos, etc. I - Petição ID 424641818: defiro a expedição de ofício de transferência para o levantamento do percentual de 70% (setenta por cento) dos valores depositados na Caixa Econômica Federal, conta nº 1181005142077428, alusivo ao pagamento do ofício precatório nº 20240074785 (Número do Protocolo: 20240065150), conforme requerido pela cessionária. Tendo em vista as alegações da cessionária quanto a retenção do imposto de renda na fonte no momento da transferência dos valores, esclareço que o imposto de renda incidente sobre precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) tem como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica da renda em favor do seu beneficiário. No caso de cessão de crédito, não há alteração do contribuinte do imposto de renda, que permanece sendo o beneficiário original do crédito (cedente). A retenção na fonte visa assegurar o recolhimento antecipado do tributo devido por este beneficiário. A Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal é clara e categórica nesse sentido, ao dispor sobre a retenção do Imposto de Renda na fonte: Art. 32. O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei. Parágrafo único. No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, a retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada na alíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal. Como se depreende das normas citadas, a Resolução CJF nº 822/2023 estabelece que, mesmo em caso de cessão de crédito, a retenção do imposto de renda na fonte deve ser feita em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. O imposto de renda objeto da retenção na fonte, neste caso, é o devido pelo cedente (o beneficiário original do precatório), que é quem gerou a renda, e não pelo Fundo. O Fundo, como cessionário, adquire o direito de receber um valor que, para fins tributários na origem, continua sendo renda do cedente. A instituição financeira pagadora do precatório, ao efetuar o pagamento, atua como mera substituta tributária, cumprindo a obrigação legal de reter o imposto devido pelo verdadeiro contribuinte (o cedente). Dessa forma, considerando a vinculação deste Juízo às diretrizes administrativas do Conselho da Justiça Federal a respeito do saque de precatórios, o levantamento deverá ser feito com a retenção do imposto de renda na fonte, em nome do cedente, na forma prevista no artigo 32 e seguintes da Resolução CJF nº 822/2023. Eventual pretensão que o interessado tenha em relação ao tema deve ser discutida perante a Receita Federal do Brasil ou, se for o caso, em ação própria. II - Sem prejuízo, ante o decurso de prazo para manifestação da parte autora, reitere-se a sua intimação para que se manifeste, nos termos determinados no despacho ID 423398151. Silente, aguarde-se provocação com os autos sobrestados. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura. RENATO BARTH PIRES Juiz Federal

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCIO FRANCO MORAIS Advogados do(a) APELADO: ANA THAIS CARDOSO BARBOSA - SP420170-N, DENIS RODRIGUES DE SOUZA PEREIRA - SP406755-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004513-27.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCIO FRANCO MORAIS Advogados do(a) APELADO: ANA THAIS CARDOSO BARBOSA - SP420170-N, DENIS RODRIGUES DE SOUZA PEREIRA - SP406755-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCIO FRANCO MORAIS Advogados do(a) APELADO: ANA THAIS CARDOSO BARBOSA - SP420170-N, DENIS RODRIGUES DE SOUZA PEREIRA - SP406755-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão posta nos autos diz respeito à concessão indenização por danos morais, em razão de deficiência física causada pela Síndrome da Talidomida. A sentença não comporta reforma. De início, verifica-se que a legitimidade passiva da autarquia previdenciária encontra respaldo no art. 3º do Decreto 7.235/10, que regulamentou a Lei 12.190/10, estabelecendo expressamente a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelo pagamento dos valores ora discutidos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO INSS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos casos de benefício assistencial, o inss é parte legítima para figurar com exclusividade no polo passivo da demanda, sendo desnecessária a inclusão da União na lide como litisconsorte passivo necessário. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 513.694/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 19/08/2014) Outrossim, não se cogita de decurso de prazo prescricional. Tendo em vista que a matéria referente à indenização por danos morais decorrentes da Síndrome de Talidomida somente foi regulamentada pela Lei 12.190/10, é evidente que apenas a partir de então surge o direito de pleitear a respectiva reparação. Ainda, não obstante a cumulatividade entre os benefícios, o art. 8º do Decreto 7.235/10 estabelece a necessidade de prévio reconhecimento do direito à pensão especial como condição ao pagamento da indenização por danos morais. Isto é, nada impede que ambos sejam reconhecidos na mesma ação judicial, mas há previsão expressa de que o pagamento da indenização por danos morais se dê apenas após a concessão da pensão especial, em decisão definitiva. Por sua vez, considerando-se que o direito à mencionada pensão especial encerra relação de trato sucessivo, não se cogita de prescrição do fundo do direito enquanto inexistir inequívoco indeferimento administrativo, incidindo-se apenas prescrição quinquenal quanto às prestações anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Na hipótese, vislumbra-se que o procedimento administrativo pelo qual o requerente pretendeu ver reconhecida sua condição de beneficiário da pensão vitalícia instituída pela Lei 7.070/82 somente foi encerrado, com indeferimento dos pedidos, em 2019. Evidente, portanto, que a pretensão ora veiculada não se encontra fulminada pela prescrição. No mérito propriamente dito, relembra-se que o pedido indenizatório não se confunde com o pedido assistencial. Isto porque, enquanto a pensão especial busca viabilizar a subsistência digna das pessoas portadoras de Síndrome de Talidomida, a indenização por danos morais, por outro lado, encontra fundamento na reparação do sofrimento causado pelas adversidades psíquicas e sociais experimentadas por estas mesmas pessoas. Posto isto, é inquestionável a cumulatividade entre as verbas em questão. No mais, os relatórios médicos acostados (ID 255850854, 255850855, 255850856), um deles subscrito por médico geneticista, são conclusivos no sentido de que a deficiência física apresentada é plenamente compatível com as características da Síndrome de Talidomida. Sobre esse aspecto, retoma-se que, a despeito de o fármaco não ser livremente comercializado no Brasil já há algumas décadas, o medicamento não foi plenamente retirado de circulação, mesmo após conhecidos os efeitos teratogênicos por ele causados quando consumidos por gestantes, e continuou a ser distribuído, inclusive na rede pública, para tratamento de estados reacionais da hanseníase. Em que pese não existir comprovação cabal de que a genitora do demandante tenha efetivamente feito uso da talidomida durante a gestação, considerando que o diagnóstico da Síndrome de Talidomida é feito apenas por exame clínico, reputa-se suficientemente demonstrada essa condição. Ainda, acerca do quantum indenizatório, dispõe a Lei 12.190/10: Art. 1o É concedida indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, que consistirá no pagamento de valor único igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), multiplicado pelo número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física (§1o do art. 1o da Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982). Por sua vez, estabelece a Lei 7.070/82: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, aos portadores da deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida" que a requererem, devida a partir da entrada do pedido de pagamento no Instituto Nacional de Previdência Social - INPS. (...) § 2º - Quanto à natureza, a dependência compreenderá a incapacidade para o trabalho, para a deambulação, para a higiene pessoal e para a própria alimentação, atribuindo-se a cada uma 1 (um) ou 2 (dois) pontos, respectivamente, conforme seja o seu grau parcial ou total. Na situação, embora por ocasião das perícias médicas não tenha sido definida a pontuação a que se refere a Lei 7.070/82, em nome da economia processual e tendo em vista estar incontroversa a incapacidade parcial e permanente do autor (inclusive pelas fotos acostadas aos autos - ID 255850852 e 255850853), entende-se correta a atribuição de três pontos, em relação à higiene pessoal, à alimentação e ao trabalho, na mensuração da deficiência, conforme estipulado pelo Juiz sentenciante. Por fim, considerando-se que a fixação de honorários advocatícios se deu no patamar mínimo, e que a apelação interposta não legrou êxito em alterar a decisão recorrida, majora-se a verba honorária em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. EFEITO TERATOGÊNICO DE MEDICAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVISÃO NA LEI 12.190/10. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CUMULATIVIDADE DE PENSÃO ESPECIAL ASSISTENCIAL E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RELATÓRIOS MÉDICOS CONCLUSIVOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à concessão indenização por danos morais, em razão de deficiência física causada pela Síndrome da Talidomida. 2. A legitimidade passiva da autarquia previdenciária encontra respaldo no art. 3º do Decreto 7.235/10, que regulamentou a Lei 12.190/10, estabelecendo expressamente a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelo pagamento dos valores ora discutidos. 3. Não se cogita de decurso de prazo prescricional. Tendo em vista que a matéria referente à indenização por danos morais decorrentes da Síndrome de Talidomida somente foi regulamentada pela Lei 12.190/10, é evidente que apenas a partir de então surge o direito de pleitear a respectiva reparação. 4. Não obstante a cumulatividade entre os benefícios, o art. 8º do Decreto 7.235/10 estabelece a necessidade de prévio reconhecimento do direito à pensão especial como condição ao pagamento da indenização por danos morais. Isto é, nada impede que ambos sejam reconhecidos na mesma ação judicial, mas há previsão expressa de que o pagamento da indenização por danos morais se dê apenas após a concessão da pensão especial, em decisão definitiva. 5. Considerando-se que o direito à mencionada pensão especial encerra relação de trato sucessivo, não se cogita de prescrição do fundo do direito enquanto inexistir inequívoco indeferimento administrativo, incidindo-se apenas prescrição quinquenal quanto às prestações anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 6. Na hipótese, vislumbra-se que o procedimento administrativo pelo qual o requerente pretendeu ver reconhecida sua condição de beneficiário da pensão vitalícia instituída pela Lei 7.070/82 somente foi encerrado, com indeferimento dos pedidos, em 2019. Evidente que a pretensão ora veiculada não se encontra fulminada pela prescrição. 7. No mérito propriamente dito, relembra-se que o pedido indenizatório não se confunde com o pedido assistencial. Isto porque, enquanto a pensão especial busca viabilizar a subsistência digna das pessoas portadoras de Síndrome de Talidomida, a indenização por danos morais, por outro lado, encontra fundamento na reparação do sofrimento causado pelas adversidades psíquicas e sociais experimentadas por estas mesmas pessoas. É inquestionável a cumulatividade entre as verbas em questão. 8. Os relatórios médicos acostados (ID 255850854, 255850855, 255850856), um deles subscrito por médico geneticista, são conclusivos no sentido de que a deficiência física apresentada é plenamente compatível com as características da Síndrome de Talidomida. 9. Retoma-se que, a despeito de o fármaco não ser livremente comercializado no Brasil já há algumas décadas, o medicamento não foi plenamente retirado de circulação, mesmo após conhecidos os efeitos teratogênicos por ele causados quando consumidos por gestantes, e continuou a ser distribuído, inclusive na rede pública, para tratamento de estados reacionais da hanseníase. 10. Em que pese não existir comprovação cabal de que a genitora do demandante tenha efetivamente feito uso da talidomida durante a gestação, considerando que o diagnóstico da Síndrome de Talidomida é feito apenas por exame clínico, reputa-se suficientemente demonstrada essa condição. 11. Na situação, embora por ocasião das perícias médicas não tenha sido definida a pontuação a que se refere a Lei 7.070/82, em nome da economia processual e tendo em vista estar incontroversa a incapacidade parcial e permanente do autor (inclusive pelas fotos acostadas aos autos - ID 255850852 e 255850853), entende-se correta a atribuição de três pontos, em relação à higiene pessoal, à alimentação e ao trabalho, na mensuração da deficiência, conforme estipulado pelo Juiz sentenciante. 12. Verba honorária majorada em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 13. Apelação improvida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004513-27.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação ordinária ajuizada por Márcio Franco Morais. Segundo consta na inicial, a mãe do autor, durante a gestação, fez uso de medicação chamada talidomida, com consequente prejuízo na formação fetal. O demandante alega que é portador da Síndrome de Talidomida, e pugna pelo recebimento de indenização, com fundamento no art. 1º da Lei 12.190/10. O r. Juízo a quo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da autarquia previdenciária e afastou a prejudicial de mérito atinente ao decurso do prazo prescricional quinquenal. No mérito propriamente dito, ressaltou a independência entre a pretensão indenizatória e a pensão especial prevista pela Lei 7.070/82 e, com base em perícia médica, arbitrou indenização por danos morais em R$ 150.000,00. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS retoma alegação de ilegitimidade passiva e prescrição da pretensão reparatória. No mais, sustenta necessidade de perícia média realizada por profissional geneticista e argumenta acerca da não comprovação de acometimento da parte autora pela síndrome em tela. Com contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004513-27.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIO FRANCO MORAIS Advogados do(a) AUTOR: DENIS RODRIGUES DE SOUZA PEREIRA - SP406755, ANA THAIS CARDOSO BARBOSA - SP420170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004513-27.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de procedimento comum, proposta com a finalidade de condenar o INSS ao pagamento de uma indenização pelos danos morais, no valor estimado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Alega o autor, em síntese, que é portador da Síndrome Malformativa Complexa, sequela decorrente do uso, por sua mãe, durante a gestação, do medicamento talidomida. Diz que tal condição foi constatada tanto por médico geneticista como pelo perito nomeado nos autos da ação de nº 0003323-58.2019.4.03.6327, que tramitou no Juizado Especial Federal de São José dos Campos. Na referida ação, foi reconhecido seu direito à pensão pelo efeito de talidomida. Sustenta que a Lei nº 12.190/2010 estabeleceu o direito a uma indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que deverá ser multiplicado pelo número dos pontos indicadores da natureza e do grau de dependência resultante da deformidade física. No caso, sustenta que sua avaliação resulta em 6 (seis) pontos, o que lhe daria direito a uma indenização de R$ 300.000,00. A inicial veio instruída com documentos. Intimado, o autor requereu a juntada de cópia dos autos do processo administrativo, em que foi indeferido o pedido do benefício (pensão especial aos deficientes portadores da Síndrome da Talidomida). Citado, o INSS contestou sustentando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ou, subsidiariamente, o chamamento da União. Prejudicialmente, argui a prescrição quanto às parcelas vencidas antes dos cinco anos que precederam a propositura da ação. No mérito propriamente dito, diz que a doença em questão só poderá ser constatada a partir de médico geneticista. Acrescenta que a indenização não é cumulável com o pagamento da pensão especial. O autor manifestou-se em réplica. Instadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. A inicial foi instruída com documentos. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pelo INSS. De fato, o Decreto nº 7.235/2010, que regulamentou a Lei nº 12.190/2010, atribui expressamente ao INSS a competência para o pagamento da indenização em questão, ainda que mediante repasse de valores transferidos pela União, nos seguintes termos: Art. 3º Fica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS responsável pela operacionalização do pagamento da indenização, nos termos deste Decreto, com dotações específicas constantes do orçamento da União. Portanto, não há litisconsórcio passivo necessário com a União, nem necessidade de chamamento ao processo. Eventual necessidade de transferência de valores no âmbito administrativo ou de previsão orçamentária deve ser resolvida na via própria, não servindo de fundamento para alterar o polo passivo da relação processual. Rejeito a preliminar alusiva à prescrição. De fato, a pretensão de reclamar em juízo a indenização por danos morais só nasceu quando do indeferimento administrativo do benefício (pensão especial), o que ocorreu em 2019. Não tendo decorrido prazo superior a cinco anos entre tal data e a propositura da ação, não há que se falar em prescrição. Quanto às questões de fundo, a indenização em análise veio estabelecida pela Lei nº 12.190/2010, que assim prescreveu: Art. 1º É concedida indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, que consistirá no pagamento de valor único igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), multiplicado pelo número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física (§1º do art. 1º da Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982). Art. 2º Sobre a indenização prevista no art. 1o não incidirá o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. Art. 3º O art. 3º da Lei nº 7.070, de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A pensão especial de que trata esta Lei, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com rendimento ou indenização que, a qualquer título, venha a ser pago pela União a seus beneficiários, salvo a indenização por dano moral concedida por lei específica....................................................................................” (NR) Art. 4º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento da União. Art. 5º A indenização por danos morais de que trata esta Lei, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com qualquer outra da mesma natureza concedida por decisão judicial. Como se vê, ao contrário do que afirma o INSS, a indenização por danos morais aqui reclamada é perfeitamente cumulável com a pensão especial prevista na Lei nº 7.070/1982. O autor instruiu a inicial com um relatório médico, subscrito por médico geneticista, que indica que o autor é portador de “síndrome malformativa complexa, com forte indício de sequela do uso da talidomida na gestação, caracterizando-se por displasia esquelética, com braquidactilia, redução dos membros (encurtamento do braço esquerdo, ausência do antebraço direito, presença de dois quirodáctilos a direita que não conseguem realizar abdução, adução e apreensão)”. Na perícia a que foi submetido na ação que tramitou perante o Juizado Especial Federal de São José dos Campos, o laudo reconheceu que o autor nasceu com deformidade nos dois membros superiores, sendo o direito desprovido da mão e do antebraço e o esquerdo com defeito na ulna e no 5º quirodáctilo. Reconheceu que a avaliação genética sugere a existência de sequela pelo uso da talidomida. O perito também observou que, a despeito das deformidades, o autor consegue executar as atividades cotidianas (alimentação, higiene, etc.) sem auxílio, acrescentando que ele trabalha como desenhista. Esclareceu que o autor apresentou bom estado geral, deambulando normalmente, apresentando alterações nos membros superiores compatíveis com a Síndrome da Talidomida. Tais conclusões, colhidas em prova produzida sob o regular contraditório, não foram objeto de qualquer controvérsia, razão pela qual deve-se concluir que o autor realmente apresenta as sequelas próprias da doença. Assim, é perfeitamente cabível a indenização pelos danos morais, prevista na própria Lei nº 12.190/2010. Quanto ao valor da indenização, a Lei o fixou em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que deverá ser “multiplicado pelo número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física”. Esta graduação em pontos foi disciplinada no artigo 1º, § 2º, da Lei nº 7.070/82, que fixou quatro aspectos: incapacidade para o trabalho, incapacidade para a deambulação, incapacidade para higiene pessoal e incapacidade para a própria alimentação. Diz a mesma regra que a cada um desses parâmetros devem ser atribuídos 1 ou 2 pontos, conforme se tratar de incapacidade parcial ou total. Pois bem, na perícia realizada, constatou-se que o autor não apresenta qualquer restrição à deambulação; reconheceu-se que o autor consegue executar as atividades cotidianas (alimentação, higiene, etc.) sem auxílio e trabalha como desenhista. É evidente, todavia, que as deformidades que o acometem fazem com que aquelas atividades cotidianas (alimentação e higiene) e de trabalho sejam executadas com maior dificuldade, se comparadas a uma pessoa sem tais problemas. Portanto, entendo que é caso de atribuir 1 ponto por cada um desses aspectos (alimentação, higiene e trabalho), de tal forma que a indenização a que terá direito será de R$ 150.000,00. O INSS arcará integralmente com os ônus da sucumbência, conforme a inteligência da Súmula nº 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS ao pagamento de uma indenização ao autor, pelos danos morais experimentados, fixados em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). O valor da indenização deve ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ), com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ – 01.01.2010 – data indicada da lei instituidora da indenização), adotando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal editado pelo Egrégio Conselho da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 568/2020. A partir de 09.12.2021, incidirá, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

09/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(19)