Procedimento Comum Cível 5013074-28.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 33 - Des.fed. Gilberto Jordan

Partes do Processo

LUIZ ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Autor

LUIZ ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

JOSE EDUARDO DO CARMO

OAB/SP 108928·CPF·Representa: Autor

JOSE EDUARDO DO CARMO

OAB/SP 108928·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2024, 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/08/2024, 15:01

Trânsito em julgado

21/08/2024, 14:55

Publicação

26/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013074-28.2019.4.03.6183 Vistos etc. Trata-se de processo de execução em que, conforme consta da certidão retro, a obrigação fora totalmente satisfeita, com os depósitos dos créditos efetuados à ordem dos beneficiários. Ante o exposto, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, declaro, por sentença, a extinção do processo de execução. Decorrido o prazo para eventuais recursos, remetam-se os presentes ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.I. São Paulo, na data da assinatura digital.

25/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2024, 17:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/06/2024, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2024, 13:30

Conclusão (para julgamento)

21/06/2024, 18:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2024, 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2024, 14:54

Ato ordinatório

11/05/2023, 14:11

Ato ordinatório

10/05/2023, 19:12

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/03/2023, 13:42

Todas as movimentações(93)

Baixa Definitiva

21/08/2024, 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/08/2024, 15:01

Trânsito em julgado

21/08/2024, 14:55

Publicação

26/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 07:00

Documentos

•25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013074-28.2019.4.03.6183 Vistos etc. Trata-se de processo de execução em que, conforme consta da certidão retro, a obrigação fora totalmente satisfeita, com os depósitos dos créditos efetuados à ordem dos beneficiários. Ante o exposto, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, declaro, por sentença, a extinção do processo de execução. Decorrido o prazo para eventuais recursos, remetam-se os presentes ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.I. São Paulo, na data da assinatura digital.

25/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2024, 17:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/06/2024, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2024, 13:30

Conclusão (para julgamento)

21/06/2024, 18:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2024, 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2024, 14:54

Ato ordinatório

11/05/2023, 14:11

Ato ordinatório

10/05/2023, 19:12

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/03/2023, 13:42

Por decisão judicial

31/03/2023, 13:41

Julgamento em Diligência

31/03/2023, 13:41

Conclusão (para despacho)

21/03/2023, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência da transmissão dos ofícios requisitórios. 2. Após, decorrido o prazo para manifestação e, se em termos, aguarde-se sobrestado o seu pagamento. Int. SÃO PAULO, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013074-28.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

06/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2023, 13:06

Mero expediente

17/02/2023, 17:28

Conclusão (para despacho)

12/02/2023, 19:03

Publicação

11/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Resolução CJF nº 458 de 04/10/2017, procede-se por este ato ordinatório à intimação das partes para que se manifestem acerca do teor dos ofícios requisitórios juntados nestes autos, nos termos determinados no item 5 da decisão ID 254648278. SãO PAULO, 9 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013074-28.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/11/2022, 14:44

Julgamento em Diligência

09/11/2022, 14:44

Conclusão (para despacho)

05/10/2022, 19:51

Publicação

27/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Homologo, por decisão, os cálculos do INSS do ID 250149158, no valor de R$ 57.846,43 (cinquenta e sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos), para abril/2022. 2. Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional 62/2009, bem como à Resolução n.º 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013074-28.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte autora para que indique os CPFs/CNPJ – comprovando sua regularidade junto à Receita Federal e as datas de nascimento dos favorecidos, bem como os do patrono responsável, para fins de expedição de ofício requisitório. 3. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca de eventuais deduções do imposto de renda, nos termos da Resolução. 4. Intime-se o INSS acerca da Resolução n.º 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, até o trânsito em julgado das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 5. Após, decorridos os prazos para as manifestações de ambas as partes, e se em termos, expeça-se, dando-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no artigo 11 Resolução supra citada. 6. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. 7. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

24/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2022, 13:13

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2022, 10:40

Conclusão (para decisão)

23/06/2022, 09:37

Recebimento

23/06/2022, 08:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013074-28.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/06/2022, 12:48

Mero expediente

07/06/2022, 11:22

Conclusão (para despacho)

07/06/2022, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013074-28.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o INSS para que apresente o cálculo do crédito devido à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Tendo em vista a instituição do juízo 100% digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifeste-se a parte autora se anuí que o presente feito tramite sob essa sistemática, relembrando que os meios eletrônicos que se fizerem necessários estarão sempre à disposição nas instalações do Fórum Previdenciário, nos exatos termos do disposto em seu artigo 6º, parágrafo único. Transcorrido “in albis”, intime-se novamente para que se manifeste, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

04/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2022, 17:45

Ato ordinatório

02/05/2022, 14:56

Mero expediente

02/05/2022, 09:51

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

30/04/2022, 19:25

Conclusão (para despacho)

30/04/2022, 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal. Tendo em vista a instituição do juízo 100% digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifeste-se a parte autora se anuí que o presente feito tramite sob essa sistemática, relembrando que os meios eletrônicos que se fizerem necessários estarão sempre à disposição nas instalações do Fórum Previdenciário, nos exatos termos do disposto em seu artigo 6º, parágrafo único. Transcorrido “in albis”, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013074-28.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se novamente para que se manifeste, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. ID 173346476: encaminhem-se os autos à CEAB/DJ/SR-I (Central de Atendimento as Demandas Judiciais) para que cumpra a obrigação de fazer, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

21/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

18/03/2022, 15:43

Expedida/certificada

18/03/2022, 15:42

Mero expediente

18/03/2022, 08:05

Conclusão (para despacho)

16/03/2022, 18:37

Recebimento

11/12/2021, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 17 de março de 2021 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013074-28.2019.4.03.6183

18/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) ID 151030651 interposto(s) nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 19 de fevereiro de 2021. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013074-28.2019.4.03.6183

22/02/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2020, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2020, 07:00

Expedida/certificada

08/05/2020, 10:15

Mero expediente

07/05/2020, 20:29

Conclusão (para despacho)

07/05/2020, 09:24

Petição (Apelação)

06/05/2020, 17:14

Remessa (outros motivos)

04/05/2020, 08:46

Publicação

04/05/2020, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2020, 07:00

Remessa (em diligência)

24/04/2020, 10:34

Expedida/certificada

24/04/2020, 10:34

Procedência

23/04/2020, 18:14

Conclusão (para julgamento)

22/04/2020, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2020, 07:00

Expedida/certificada

09/04/2020, 10:29

Assistência Judiciária Gratuita

06/04/2020, 15:05

Conclusão (para despacho)

06/04/2020, 15:04

Remessa (outros motivos)

06/04/2020, 13:37

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

06/04/2020, 13:09

Remessa (em diligência)

06/04/2020, 11:39

Mero expediente

02/04/2020, 20:14

Conclusão (para despacho)

02/04/2020, 11:17

Publicação

13/03/2020, 07:00

Suscitação de Conflito de Competência

03/03/2020, 18:18

Conclusão (para despacho)

03/03/2020, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2019, 07:00

Mero expediente

28/11/2019, 15:27

Conclusão (para despacho)

28/11/2019, 15:19

Remessa (outros motivos)

18/11/2019, 17:33

Redistribuição (sorteio; incompetência)

18/11/2019, 17:09

Redistribuição (incompetência; sorteio)

18/11/2019, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2019, 07:00

Decisão Interlocutória de Mérito

25/09/2019, 16:50

Conclusão (para decisão)

25/09/2019, 16:48

Remessa (outros motivos)

23/09/2019, 15:22

Distribuição (sorteio)

23/09/2019, 14:50

Despacho

•06/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

•10/11/2022, 00:00

•24/06/2022, 00:00

•08/06/2022, 00:00

•04/05/2022, 00:00

•21/03/2022, 00:00

•18/03/2021, 00:00

•22/02/2021, 00:00