Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: ORION S.A. ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: ROGERIO CASSIUS BISCALDI - SP153343-A ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: FERNANDA CAMILA BOTELHO MAROTA - SP336870 DESPACHO ID 589276546. Postergo a análise do pedido para momento seguinte à oitiva da Fazenda Pública na medida em que, embora deferida a indisponibilidade de ativos financeiros, não houve, até o momento, o cumprimento da determinação, inexistindo atos de expropriação efetiva em curso, tampouco risco de prejuízo imediato que justifique a mitigação do contraditório.
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004227-20.2018.4.03.6103 Intime-se a exequente para que se manifeste sobre o andamento do pedido administrativo de transação individual, pendente de análise desde dezembro de 2025, bem como sobre o pleito de suspensão dos atos de constrição de bens até que resolvido o pleito administrativo. Prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos. Int.