Monitória 5001764-55.2021.4.03.6118 - TRF3

Monitória 5001764-55.2021.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A REU: CARLOS WAGNER DE SOUZA S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5001764-55.2021.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Trata-se de ação monitória interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CARLOS WAGNER DE SOUZA, com vistas à cobrança do valor de R$ 54.118,77(Cinquenta e quatro mil e cento e dezoito reais e setenta e sete centavos) relativo aos contratos descritos na inicial, firmados entre as partes. Custas recolhidas (Num. 135492993). Devidamente citado, o Réu deixou de oferecer embargos (Num. 170677487). A realização de audiência de tentativa de conciliação restou prejudicada pela ausência das partes (Num. 245178082). É o relatório. Passo a decidir. Considerando o não oferecimento de embargos pela parte Ré, entendo aplicável o disposto no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Verbis: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (...) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. A respeito do tema, destaco os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ CONCEDIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 5°, § 3° DA LEI N° 11.419/2006. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Não se conhece do recurso no que se refere ao pedido de gratuidade da justiça, uma vez que o benefício já foi concedido ao apelante em sentença, ainda que sucintamente, uma vez que constou expressamente que a execução dos honorários sucumbenciais "submete-se ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC", falecendo, portanto, interesse recursal à parte neste ponto. 2. A regra prevista no § 3° do artigo 5° da Lei n° 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) versa sobre as hipóteses em que as intimações tenham sido feitas por meio eletrônico, sendo inaplicável ao caso concreto, em que a parte foi citada por meio de oficial de justiça. 3. Juntado aos autos o mandado de citação do réu em 05/06/2018, iniciou-se a contagem do prazo de quinze dias úteis para oposição de embargos à ação monitória no dia útil subsequente, 06/06/2018, prazo este que se esgotou em 26/06/2018, consoante artigos 219, 224, 231, inciso II, 701 e 702, todos do Código de Processo Civil de 2015. 4. Opostos os presentes embargos tão somente em 13/07/2018, são eles intempestivos, nada havendo que se reparar na sentença, portanto. 5. Honorários advocatícios devidos pelo apelante majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios da gratuidade da justiça. 6. Apelação parcialmente conhecida e não provida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000809-74.2018.4.03.6103..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - INÉRCIA DO RÉU - DECISÃO QUE CONVERTE O MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO - NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA - COBRANÇA, NA EXECUÇÃO, DE ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Tem natureza jurídica de sentença a decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. 2. A decisão que constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo não confere executividade ao documento apresentado na inicial da monitória; ao revés, ela reconhece que é devida a obrigação nele subscrita e na forma com que fora apresentado na inicial da monitória (quantum), constituindo título executivo judicial. 3. Recurso improvido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1120051 2009.00.15887-3, MASSAMI UYEDA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:14/09/2010 RB VOL.:00563 PG:00032..DTPB:.) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CARLOS WAGNER DE SOUZA, e constituo de pleno direito o título executivo judicial, com a obrigação de o(a) demandado(a) pagar em favor do(a) demandante o valor de R$ 54.118,77(Cinquenta e quatro mil e cento e dezoito reais e setenta e sete centavos), quantia esta que deverá ser apurada nos termos do contrato descrito na inicial. Condeno, ainda, a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do título executivo aqui declarado (valor da condenação). Intime-se pessoalmente o(a) devedor(a) a pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) do valor do título executivo, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se e remeta-se ao SEDI para reclassificação da classe de ação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. GUARATINGUETá, 18 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

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Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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