Procedimento Comum Cível 5003997-35.2020.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003997-35.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/07/2023, 18:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/07/2023, 18:08

Trânsito em julgado

24/05/2023, 12:40

Publicação

28/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCO ANTONIO PESSANHA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003997-35.2020.4.03.6126 Vistos, etc. Tendo em vista a satisfação do crédito, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Custas pela lei. P. I. Santo André, data do sistema.

27/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2023, 17:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2023, 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2023, 16:28

Conclusão (para julgamento)

02/03/2023, 21:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCO ANTONIO PESSANHA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência à parte autora para que proceda ao saque dos valores depositados em seu favor. Após, em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003997-35.2020.4.03.6126

13/01/2023, 00:00

Mero expediente

10/01/2023, 19:48

Conclusão (para despacho)

05/01/2023, 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/01/2023, 10:12

Documentos

Sentença

•27/03/2023, 00:00

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCO ANTONIO PESSANHA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003997-35.2020.4.03.6126 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARCO ANTÔNIO PESSANHA, nos autos qualificado, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do réu ao pagamento da importância de R$ 84.604,07 (oitenta e quatro mil, seiscentos e quatro reais e sete centavos), representativos do título judicial oriundo de sentença que concedeu a segurança nos autos nº.5003903-60.2019.403.6114 que tramitou perante a 1ª Vara Federal da Subseção de São Bernardo do Campo. Aduz, em síntese, que requereu o benefício de aposentadoria especial (46/185.309.283-2) em 11/01/2019, mas foi indeferido. Em razão disso, impetrou o writ, mas o início do pagamento ocorreu somente em 01/04/2020, quando proferida a sentença concedendo a segurança. Pretende, portanto, o pagamento dos valores devidos entre a DER e DIP. Juntou documentos. Recolhida as custas iniciais. Devidamente citado, o réu arguiu, preliminarmente, pela prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes da impetração do mandado de segurança e, no mais, pela improcedência do pedido e inexistência de condenação ao pagamento de valores atrasados no curso do processo, bem como inexistência de condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios. Houve réplica. Diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO Partes legítimas e bem representadas; presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. A via estrita do mandado de segurança não poder ser tida como substitutiva de ação de cobrança. No entanto, não se nega efeitos financeiros ao mandado de segurança que produz efeito mandamental desde a data da impetração. Com efeito, o mandado de segurança é meio processual adequado para obtenção de tutela mandamental, ou seja, visa uma ordem do Juízo para desconstituição de ato, acoimado de coator, perpetrado por autoridade. Desta forma, não é possível sua veiculação como pretensão condenatória. Neste sentido o C. Supremo Tribunal Federal já sedimentou entendimento, conforme verbetes das Súmulas 269 e 271, respectivamente: “O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA”. “CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA”. Desta forma, o período posterior à impetração do mandado de segurança, deve ser exigido como efeito da sentença nele produzida. Assim, há inadequação desta via eleita para dedução do pedido de recebimento dos valores devidos após a impetração do mandado de segurança, isto é, 26/07/2019 (consulta ao PJE) a 01/09/2015 (data do início do pagamento), devendo a presente ação ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do CPC, neste tocante. Consoante consulta aos autos do mandado de segurança no PJE desta Justiça Federal, foi proferida sentença concedendo a segurança para determinar a concessão da aposentadoria especial desde a DER em 11/01/2019, sentença confirmada perante o E.Tribunal. O trânsito em julgado do mandado de segurança ocorreu aos 11/09/2020 para o INSS. O réu não sustentou ter ocorrido o pagamento ora buscado, razão pela qual entendo incontroverso o não pagamento dos valores oriundos da implantação da aposentadoria em prejuízo ao autor. Saliente-se que o valor devido e não pago passível de cobrança nestes autos está limitado ao interregno compreendido entre a data do início do benefício (11/01/2019) e a data da impetração do writ (26/07/2019), correspondente a aproximadamente seis meses. Considero deflagrado o prazo prescricional para o ajuizamento desta ação de cobrança com o trânsito em julgado do mandado de segurança (11/09/2020) e, considerando a data de ajuizamento da presente não há prestações prescritas. Pelo exposto, declaro o autor carecedor da ação, em razão da parcial ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita no que toca à cobrança dos valores devidos e não pagos compreendidos entre 26/07/2019 a 01/4/2020, pelo que JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, a teor do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Quanto ao mais, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor o benefício não pago no período de 11/01/2019 a 25/07/2019, devidamente corrigido. As verbas vencidas e não adimplidas administrativamente serão pagas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do CJF. Honorários advocatícios pelas partes, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, conforme acima mencionado, a ser pago 50% pelo réu e 50% pelo autor, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, I, do CPC. P. e Int. Santo André, 5 de agosto de 2021.

09/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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