Cumprimento de sentença 5011964-49.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5011964-49.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDA RORATO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS PATTO DE MELO E SOUSA - SP200231, GUSTAVO PINHAO COELHO - SP216052, FERNANDA RORATO - SP245313 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GERENTE GERAL D E C I S Ã O Fernanda Rorato iniciou cumprimento de sentença para requerer a intimação da CEF para transferir recursos do FGTS para amortização de financiamento imobiliário. Requereu, ainda, o reembolso das custas processuais. É o relatório. Utilização de recursos do FGTS O TRF3 deu provimento à apelação para julgar procedente o pedido formulado no mandado de segurança para "[...] conceder a segurança pleiteada, para autorizar o levantamento do saldo de conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para amortização do saldo do contrato de financiamento habitacional discutido nos autos, sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n° 12.016/2009). [...]". Porém, em análise ao processado, verifica-se que a decisão inicial havia deferido a liminar para autorizar o levantamento dos valores depositados na conta do FGTS da impetrante (ID n. 19121349 - 04/07/2019), que foi efetivado em favor da impetrante, conforme comprovado no documento trazido pela CEF (ID n. 36258926 - 31/07/2020). Dessa forma, já houve a utilização de recursos do FGTS, e não teria cumprimento de sentença para ser executado. Ademais, no extrato da conta fundiária juntada não se vê o levantamento decorrente da liminar; portanto, o saldo de 38 mil talvez não esteja certo. Em conclusão, antes de dar prosseguimento ao comprimento de sentença, a requerente precisa verificar o saldo devedor do financiamento; se houve o abatimento decorrente da liminar; se houve levantamento da conta fundiária; em caso positivo, qual o saldo atual da conta do FGTS. Além disso, se for o caso de fazer o cumprimento de obrigação de fazer, precisa ser separado do cumprimento quanto às custas. Não é possível fazer execuções com ritos diferentes no mesmo processo. Se for o caso de fazer cumprimento da obrigação de fazer quanto ao levantamento do FGTS, a exequente deverá iniciar outro processo (execução em autos apartados somente com as peças processuais correspondentes). Neste processo será realizado o cumprimento quanto às custas processuais. Decisão 1. Ciência à CEF do retorno dos autos do TRF3. 2. Prejudicado o pedido da impetrante relativo à utilização dos recursos do FGTS neste processo. 3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011964-49.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a CEF para reembolso das custas processuais. Int.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(103)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/06/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RORATO em 05/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 15/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(28)