Procedimento Comum Cível 5024487-93.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5024487-93.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 EXECUTADO: DANTAS E VALENTIM LOTERIAS LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: UBIRATAN COSTODIO - SP181240-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5024487-93.2019.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de DANTAS E VALENTIM LOTERIAS LTDA – EPP, visando o pagamento de honorários advocatícios. Impugnação apresentada pela parte executada em 04/11/2025 (ID`s nºs 453174018 e 453174026). Determino a intimação da CEF para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a referida impugnação. À CPE: 1 – Publique-se e intimem-se as partes. 2 – Havendo concordância da CEF, tornem os autos conclusos para despacho, com fins de homologação dos cálculos. 3 – No caso de discordância, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para a elaboração dos cálculos, nos termos do julgado. 4 – Com o retorno, manifestem-se as partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5 – Oportunamente, venham os autos conclusos para despacho. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 EXECUTADO: DANTAS E VALENTIM LOTERIAS LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: UBIRATAN COSTODIO - SP181240-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5024487-93.2019.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de DANTAS E VALENTIM LOTERIAS LTDA – EPP, visando o pagamento de honorários advocatícios. Impugnação apresentada pela parte executada em 04/11/2025 (ID`s nºs 453174018 e 453174026). Determino a intimação da CEF para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a referida impugnação. À CPE: 1 – Publique-se e intimem-se as partes. 2 – Havendo concordância da CEF, tornem os autos conclusos para despacho, com fins de homologação dos cálculos. 3 – No caso de discordância, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para a elaboração dos cálculos, nos termos do julgado. 4 – Com o retorno, manifestem-se as partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5 – Oportunamente, venham os autos conclusos para despacho. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2026, 14:19

Mero expediente

18/02/2026, 13:45

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 07:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

21/10/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANTAS E VALENTIM LOTERIAS LTDA - EPP ADVOGADO do(a) AUTOR: UBIRATAN COSTODIO - SP181240-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024487-93.2019.4.03.6100 Trata-se cumprimento de sentença aforado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de DANTAS E VALENTIM LOTERIAS LTDA, com fins pagamento do valor devido a título de honorários advocatícios, nos termos do julgado. Neste diapasão, determino: 1- De início, promova a Secretaria (CPE) a retificação da classe processual, devendo constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" ao invés de "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL", certificando-se, invertendo-se o polo para que conste como parte exequente a Caixa Econômica Federal. 2- Ante o requerido pela parte exequente nos Ids nsº 432222538 e 432222541, intime-se DANTAS E VALENTIM LOTERIAS LTDA (parte executada), na pessoa do seu representante judicial, a efetuar o pagamento da quantia discriminada nos cálculos elaborados pela parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto nos artigos 523 e 524, do Código de Processo Civil. 3- Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, aguarde-se por 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação ou penhora, prazo para eventual apresentação de impugnação (artigo 525, "caput", do aludido Código). 4- Decorridos os prazos acima assinalados, sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exeqüente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora (artigos 523, parágrafo § 3º e 524, inciso VII, do referido Código). 5- Suplantado o prazo exposto no item "4" desta decisão, sem manifestação conclusiva da exequente, suspendo o presente feito, até que sobrevenha manifestação conclusiva acerca da localização de bens de propriedade da parte executada, pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, durante o qual fica também suspensa a prescrição, valendo a presente decisão como intimação ao exequente para fins do artigo 921, §6º, do referido Código. 6- Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, iniciando o prazo prescricional na data da ciência da primeira intimação a respeito da diligência negativa para encontrar bens da parte executada, nos termos do artigo 921, inciso III e §4º, daquele Código. 7- À CPE: a- independente das intimações das partes, cumprir o item "1" deste despacho; b- intimar a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias e a parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca desta decisão; c- na ausência de manifestação ou juntada do documento comprobatório de pagamento, intimar a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias; e d- nada sendo requerido pela exequente, remeter os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 921, do aludido Código. São Paulo, 15 de outubro de 2025. pkl RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal

Expedida/certificada

20/10/2025, 18:28

Mero expediente

15/10/2025, 10:44

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANTAS E VALENTIM LOTERIAS LTDA - EPP ADVOGADO do(a) AUTOR: UBIRATAN COSTODIO - SP181240-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024487-93.2019.4.03.6100 Trata-se cumprimento de sentença aforado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de DANTAS E VALENTIM LOTERIAS LTDA, com fins pagamento do valor devido a título de honorários advocatícios, nos termos do julgado. Neste diapasão, determino: 1- De início, promova a Secretaria (CPE) a retificação da classe processual, devendo constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" ao invés de "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL", certificando-se, invertendo-se o polo para que conste como parte exequente a Caixa Econômica Federal. 2- Ante o requerido pela parte exequente nos Ids nsº 432222538 e 432222541, intime-se DANTAS E VALENTIM LOTERIAS LTDA (parte executada), na pessoa do seu representante judicial, a efetuar o pagamento da quantia discriminada nos cálculos elaborados pela parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto nos artigos 523 e 524, do Código de Processo Civil. 3- Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, aguarde-se por 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação ou penhora, prazo para eventual apresentação de impugnação (artigo 525, "caput", do aludido Código). 4- Decorridos os prazos acima assinalados, sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exeqüente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora (artigos 523, parágrafo § 3º e 524, inciso VII, do referido Código). 5- Suplantado o prazo exposto no item "4" desta decisão, sem manifestação conclusiva da exequente, suspendo o presente feito, até que sobrevenha manifestação conclusiva acerca da localização de bens de propriedade da parte executada, pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, durante o qual fica também suspensa a prescrição, valendo a presente decisão como intimação ao exequente para fins do artigo 921, §6º, do referido Código. 6- Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, iniciando o prazo prescricional na data da ciência da primeira intimação a respeito da diligência negativa para encontrar bens da parte executada, nos termos do artigo 921, inciso III e §4º, daquele Código. 7- À CPE: a- independente das intimações das partes, cumprir o item "1" deste despacho; b- intimar a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias e a parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca desta decisão; c- na ausência de manifestação ou juntada do documento comprobatório de pagamento, intimar a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias; e d- nada sendo requerido pela exequente, remeter os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 921, do aludido Código. São Paulo, 15 de outubro de 2025. pkl RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DANTAS E VALENTIM LOTERIAS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: UBIRATAN COSTODIO - SP181240-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024487-93.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de ação de conhecimento, processada sob o rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DANTAS E VALENTIM LOTERIAS LTDA – EPP em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com o objetivo de declarar a nulidade de decisão administrativa que decidiu pelo fechamento da unidade lotérica e determinar a reabertura das atividades. De acordo com a inicial, a autora “é sociedade empresária e desenvolve atividade de exploração de atividade lotérica, concedida por meio do regime de permissão, na categoria Casa Lotérica ou Unidade Simplificada de Loterias”, cumprindo pontualmente com todas as suas obrigações contratuais. Narra-se que, em data recente, recebeu aviso de irregularidade da CEF, sustentando a prática de "movimentações atípicas nas contas operações 003 e 043 da Unidade Lotérica, mantida na Ag. Álvares Penteado, nos últimos 12 meses", sendo aplicada a penalidade prevista no item 28 do Grupo 3 da Circular Caixa nº 859/2019, de forma preventiva e sem possibilidade de ampla defesa e contraditório. Alega-se que "SEMPRE REALIZOU OS DEPÓSITOS DIÁRIOS, SENDO QUE SUA CONTA JAMAIS TEVE SALDO INSUFICIENTE, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE PODE ADMITIR QUALQUER ATO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA AUTORA ". Sustenta-se que não foi instaurado processo administrativo formal nos termos da Lei nº 9.784/99, com violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Aduz-se que a CEF aplicou a penalidade máxima de revogação e suspensão das atividades sem oportunizar vista do processo administrativo e sem apresentar motivação adequada para indeferimento da defesa apresentada. Nesse passo, requer a declaração de nulidade do processo administrativo por ausência das formalidades legais. Com a inicial, vieram documentos. Em decisão, foi indeferido o pedido de tutela provisória. Regularmente citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF apresentou contestação. Sustentou, em síntese, não haver qualquer irregularidade na aplicação da penalidade em questão. Manifestou-se a parte autora sobre a defesa apresentada. A sentença julgou improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Opostos embargos de declaração pela parte autora, estes foram rejeitados. Apelou a parte autora, pugnando a reforma da decisão. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. De início, impende remarcar que ao Poder Judiciário cabe o controle da legalidade do ato administrativo, mediante a averiguação do exato cumprimento da forma/procedimento previsto em lei. Relativamente ao mérito do ato administrativo, é pacífico o entendimento de que não incumbe ao Poder Judiciário avaliá-lo, apenas cabendo análise da regularidade formal do processo administrativo, verificando-se contraditório e ampla defesa. Entrementes, o limite da atuação discricionária da Administração Pública deve ser calcado na legislação e nos princípios que norteiam o Direito Administrativo, em especial aqueles previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, razão por que, de modo que o Poder Judiciário não se substitua ao Poder Executivo, no juízo de conveniência e oportunidade, cabível o controle judicial do ato discricionário tão-somente quando se mostrar manifestamente ineficiente, inadequado ou abusivo. A propósito, confira-se (grifei): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. RESTRIÇÃO DO CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO AO EXAME DO EFETIVO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito do Município de São Paulo que cassou aposentadoria. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. II - Não se verifica qualquer motivo, que infirme os fundamentos apontados, a se alterar a conclusão anterior. III - No tocante à prescrição, é uníssona a jurisprudência dominante, no sentido de que o prazo prescricional somente começa a correr com a ciência inequívoca da autoridade competente para a instauração do procedimento disciplinar. Nesse sentido:AgInt nos EDcl no MS n. 23.582/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Pimeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 4/12/2018; MS n. 21.692/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fenandes, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 18/3/2019; AgInt nos EDcl no MS n. 22.966/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/8/2018, DJe 28/8/2018. IV - No mesmo sentido opinou o d. Ministério Público Federal, verbis (fl. 3.314): '' De início, temos que realmente não há falar em prescrição no caso, na linha do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, que bem analisou as datas da ciência dos fatos pela Administração e da instauração do processo administrativo disciplinar, bem como os marcos interruptivos existentes, concluindo no sentido da não fluência do lapso prescricional.'' V - Já no tocante à aplicação da penalidade de cassação da aposentadoria o entendimento cristalizado na jurisprudência pátria é pela possibilidade de cassação da aposentadoria, como consequência da demissão, inclusive com previsão legal expressa no âmbito federal. VI - A cassação da aposentadoria representa, em última análise, apenas o meio para que o servidor inativo seja excluído da condição de servidor público (aposentado ou não), a medida é mera decorrência lógica da perda de cargo público sanção expressamente prevista no texto legal. Vale dizer, cassa-se a aposentadoria como meio à reversão do servidor e, ato contínuo, a sua demissão. VII - Em atenção ao parecer do d. Ministério Público Federal, importa ressaltar que o sistema contributivo em nada veda a aplicação da penalidade, pois o servidor, antes aposentado, agora revertido e demitido, poderá buscar a aposentadoria no Regime Geral, obviamente sem os benefícios que tinha jus como servidor público, por conta da penalidade aplicada. Nesse sentido, dentre muitos: REsp n. 1.771.637/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 4/2/2019; RMS n. 50.717/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 13/6/2018; AgInt no REsp n. 1.628.455/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 12/3/2018. VIII - Na linha da jurisprudência desta Corte, o controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. IX - O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, cabe à parte dita prejudicada demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios. Nesse sentido: MS n. 21.985/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 19/5/2017; MS n. 20.922/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe 14/2/2017. X - Não se identificando vício na tramitação do processo administrativo disciplinar que resultou na cassação da aposentadoria, não há falar em direito líquido e certo a ser amparado por esta via mandamental. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 54.740/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 24/9/2019.) No mesmo sentido, transcrevo o teor da Súmula nº 665 do C. STJ: “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.” In casu, a controvérsia centra-se na regularidade do procedimento administrativo sancionador instaurado pela Caixa Econômica Federal em desfavor da sociedade empresária apelante, especificamente quanto à alegada inobservância dos postulados constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa no âmbito do processo administrativo que culminou na aplicação da penalidade de revogação da permissão lotérica. O exercício da atividade do permissionário lotérico está previsto na Lei nº 12.869/13, destacando-se os seguintes dispositivos: “Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I - permissão lotérica: a outorga, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder outorgante à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, para comercializar todas as loterias federais e os produtos autorizados, bem como para atuar na prestação de serviços delegados pela outorgante, nos termos e condições definidos pela legislação e normas reguladoras vigentes; (...) Art. 3º Os editais de licitação e os contratos firmados pela outorgante com os permissionários referidos no caput do art. 1º observarão, obrigatoriamente, as seguintes diretrizes operacionais e critérios de remuneração: VI - os contratos de permissão serão firmados pelo prazo de 20 (vinte) anos, com renovação automática por idêntico período, ressalvadas a rescisão ou a declaração de caducidade fundada em comprovado descumprimento das cláusulas contratuais, ou a extinção, nas situações previstas em lei.” A Circular CAIXA nº 859/2019 era o ato normativo de natureza regulamentar que pormenorizava o procedimento administrativo sancionador aplicável às permissões lotéricas, estabelecendo classificação das irregularidades em grupos (Grupos I, II e III) conforme a gravidade e correspondentes sanções administrativas. O item 27 do referido ato normativo disciplina especificamente as "SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PROCEDIMENTOS", estabelecendo iter procedimental detalhado que compreende: i) notificação da irregularidade (item 27.1.6); ii) prazo de 5 dias úteis para apresentação de defesa (item 27.1.8); (iii) análise da defesa pela autoridade competente (item 27.1.9); iv) direito de recurso no prazo de 5 dias úteis (item 27.1.10); v) decisão final (item 27.1.10.3). O item 28 das Irregularidades do Grupo 3 tipifica como irregularidade passível de revogação da permissão a conduta de "receber ou movimentar recurso incompatível com a atividade da permissão lotérica e/ou atividade agregada autorizada pela CAIXA, sem a comprovação de sua origem". Nesse mesmo sentido, assim prevê a cláusula vigésima segunda do Contrato de Adesão celebrado pelas partes (id. 308370457): “CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEGUNDA – DOS RECURSOS – Do ato de aplicação de penalidade ou revogação compulsória cabe recurso, sem efeito suspensivo, a contar da data em que a PERMISSIONÁRIA tomar ciência da penalidade, conforme previsto no Normativo CAIXA que regulamenta a outorga de permissão lotérica. Parágrafo Primeiro – Quando notificada da ocorrência de qualquer irregularidade passível de aplicação de penalidade, a PERMISSIONÁRIA poderá apresentar recurso por escrito à CAIXA, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que tomar conhecimento da penalidade. Parágrafo Segundo – A CAIXA deverá julgar o recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento. Parágrafo Terceiro – Da decisão primária cabe recurso à instância superior, sem efeito suspensivo, no prazo de 05 dias úteis a contar da data em que tomar ciência da decisão. Parágrafo Quarto – A CAIXA emitirá o parecer conclusivo do recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período.” A parte autora fundamenta sua irresignação recursal na tese de inexistência de processo administrativo formal adequado, sustentando que a Caixa Econômica Federal teria aplicado penalidade extrema mediante procedimento sumário e unilateral, em alegada violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Por sua vez, a CEF sustenta a regular instauração do processo administrativo de apuração de responsabilidade nº 011.210196262-OUT, no qual foram identificadas movimentações financeiras atípicas manifestamente incompatíveis com a atividade lotérica autorizada. Alega que foram observados todos os procedimentos estabelecidos na legislação de regência, tal como a notificação regular mediante Aviso de Irregularidade devidamente formalizado, a concessão de prazo legal para apresentação de defesa prévia, a análise fundamentada da defesa apresentada e a concessão de prazo para o recurso administrativo. Confrontando os argumentos das partes, entendo que não assiste razão à parte apelante. Sobre a dinâmica dos fatos, assim se manifestou a autoridade responsável pelo processo administrativo: “A GERPA(área de loterias) foi acionada pelo Comitê de Prevenção a Lavagem de Dinheiro (CPLD) para apurar a suspeita de movimentação atípica da UL Dantas e Valentim, e assim iniciou-se o processo administrativo com a suspensão temporária, como medida de sobreaviso, conforme previsão expressa na Circular CAIXA 859/2019. A UL Dantas e Valentim possui alguns dos sócios em comum com a UL Gaiola Dourada, que também passou pela mesma apuração. A motivação para o ato de revogação encontra-se presente no processo administrativo, em especial nos pareceres de análise de defesa e recurso da SR e da GERLO, e nos Comitês. Em resumo, foi apurado no período de 01/10/2018 a 30/09/2019 a realização de depósitos em cheques na conta operação 003 da UL no total de R$ 42.001.803,38. Observou ainda a SR, ao analisar a defesa apresentada, que o empresário lotérico em seu recurso, não detalha quais os supostos “expedientes financeiros regulares” eram utilizados para “assegurar o devido cumprimento dos depósitos à agência bancária”, ademais, “há predominância de depósitos em cheques na conta operação 003 da Unidade Lotérica”. Verificou-se o histórico de outras sanções administrativas aplicadas às UL, inclusive decorrentes de apontamentos da Auditoria CAIXA por recorrência de prestação de contas parcial e transferência de recursos, em montantes expressivos, na conta da UL. Dessa forma, observadas as diretrizes, prazos e procedimentos normativos na apuração da irregularidade, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório ao Parceiro e à vista das considerações expostas no processo administrativo, dos documentos referenciados, por não encontrar provas ou justificativas capazes de elidir a responsabilidade da permissionária, foi mantida a decisão preliminar da SR Sé pela aplicação da penalidade de REVOGAÇÃO das permissões – com enquadramento no Grupo 3, Item 28, do anexo II, da Circular CAIXA nº 859/2019, indeferindo o Recurso Administrativo interposto. A decisão de manutenção da aplicação da penalidade REVOGAÇÃO foi comunicada à SR Sé em 27/12/2019 e comandado os Descredenciamentos no SIGEL em 06/01/2020. Anexo, segue o Parecer da GERPA quanto ao processo, acrescentando aos demais documentos. Acrescentamos por fim que os equipamentos permanecem desligados, que não foram retirados haja vista que o antigo proprietário não autorizou a entrada no imóvel e que não foi concedido a permissão a nenhuma outra UL.” (id. 308370433) Ficou documentalmente comprovado que a permissionária foi devidamente notificada da irregularidade apontada através do Aviso de Irregularidade – Evento nº 011.21019626-2, em 14/10/2019, especificando claramente a conduta imputada: "movimentações atípicas nas contas operações 003 e 043 da Unidade Lotérica, mantida na Ag. Álvares Penteado, nos últimos 12 meses" (id. 308370397 – fl. 01). O referido aviso de irregularidade contém todos os elementos essenciais para permitir a apresentação da defesa prévia: i) identificação clara da irregularidade (“movimentações atípicas nas contas operações 003 e 043”); ii) enquadramento normativo específico (Grupo 3, item 28, da Circular CAIXA nº 859/2019); iii) indicação da sanção aplicável (“revogação compulsória” e “suspensão temporária”); iv) prazo para apresentação de defesa (cinco dias úteis). Elemento de particular relevância reside na efetiva apresentação de defesa administrativa pela permissionária, em 15 de outubro de 2019 (id. 308370397 – fl. 02), e de recurso, em 01 de novembro de 2019 (id. 308370397 – fls. 08/17), circunstância que afasta categoricamente e de forma definitiva a alegação de cerceamento de defesa, porquanto demonstrada de forma objetiva e incontroversa a oportunização concreta e efetiva do exercício do contraditório. Inclusive, o próprio sócio Washington Luiz Rodrigues confessou (id. 308370434 – fl. 04) que, em relação à conta 003, vinha depositando cheques de clientes da unidade lotérica e que, em relação à conta 043, as vezes deixava saldo superior ao necessário, com recursos próprios para cobri-la, para não ficar com o saldo negativo. No fim da defesa prévia apresentada, o sócio em questão pediu desculpas pelos erros e por todo o transtorno causado, demonstrando ter perfeita ciência das irregularidades apuradas. Destaque-se, ainda, que as irregularidades foram apuradas com base nos extratos bancários da permissionária (id. 308370405 e 308370406), documento de livre acesso pela própria recorrente. Quanto à aplicação da sanção, a primeira decisão tomada pela CEF (Resolução nº 5559 – id. 308370434, fls. 11/12), em 24/10/19, foi baseada no parecer PA nº 0014/2019/SR SÉ/SP, de 17/10/19 (id. 308370434 – fls. 05/09), e a decisão definitiva (Resolução nº 5693 – id. 308370459), em 28/11/2019, após análise do recurso administrativo, tomou por base o parecer anterior e o parecer PA nº 0016/2019/SR SÉ/SP, de 26/11/19 (id. 308370435 – fls. 23/27). Transcrevo os seguintes trechos do PA nº 0016/2019/SR SÉ/SP: “1. DOS FATOS 1.1. A Unidade Lotérica DANTAS E VALENTIM Loterias Ltda, credenciada perante a CAIXA sob o código 21019626-2, CNPJ 10.794.876/0001-00, localizada a Rua Boa Vista no 161 - Centro - São Paulo/SP, teve suas atividades paralisadas às 19h00 do dia 11/10/2019, pela identificação de recebimento ou movimentação em contas 003 de recursos incompatíveis com a atividade lotérica e/ou atividade agregada autorizada pela CAIXA. 1.2. A UL apresentou em 14/10/2019, a defesa prévia, conforme item 1 do aviso de penalidade evento no 011.21019626-2-OUT. 1.3. Os empresários foram comunicados em 25 OUT 2019, através do Comunicado de Penalidade no 015-21019626-2 sobre o indeferimento da defesa prévia. (...) 3. DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 3.1. Diante do recebimento do comunicado de penalidade pelo empresário lotérico em 25/10/2019, e da apresentação do recurso administrativo em 1° NOV 2019, apuramos o subsídio para análise e apuração dos fatos, que geraram a abertura do processo administrativo, com enquadramento da irregularidade no Grupo 3 - ENSEJA REVOGAÇÃO E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES COMO MEDIDA DE SOBREAVISO ATÉ O JULGAMENTO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA - item 28 - Receber ou movimentar recurso incompatível com a atividade da permissão lotérica e/ou atividade agregada autorizada pela CAIXA, sem a comprovação de sua origem - da Circular CAIXA no 859/2019. 3.2. Em 28/10/2019, o empresário Washington Luiz Rodrigues solicitou "vistas e acesso às cópias do autos do evento no 015-21019626-2-OUT.. para que possa ter conhecimento do teor e da motivação da decisão administrativa". 3.3. Em 31 OUT 2019, foi enviado para o email [email protected], do empresário Washington Luiz Rodrigues, cópia dos extratos das contas operação 003 e 043 da UL, bem como cópia da CIRCULAR CAIXA no 859/2019. 4. DA DEFESA PREVIA 4.1. Informamos que a defesa prévia da UL foi apresentada em 15/10/2019. 4.2. Em sua defesa, o empresário lotérico alega que: - "as movimentações atípicas.. acredito que sejam depósitos em cheques na 003 e saldo a maior na 043." - "Na 003, eu vinha depositando cheques que são trocados com meus clientes da UL, pratica que já era feita pelos antigos donos..." - "...até mesmo cheques de ambulantes que trabalham com a venda de bilhetes da Loteria Federal....posso até citar o nome do Sr Paschoal Buccino" - "para que eu diminuísse o fluxo de dinheiro.... uma vez que não tenho carro forte...na questão da remuneração ser muito inferior ao gasto mensal do mesmo e os lotéricos terem que desembolsar uma diferença muito grande" - "me prontifico a recontratar o carro forte e não mais praticar as trocas de cheques para os clientes" -"Na questão da 043, eu as vezes deixava um saldo superior ao necessário, saldo esse de recursos próprios para cobri-la, até mesmo vindo de transferência de outros bancos..." - "os próprios gerentes me contatavam para solicitar autorização para aplicarem o saldo em conta..." (...) 7.2. Em seu recurso, o empresário lotérico alega que: 7.3. "esta Unidade Lotérica tem atuado por muitos anos sem nunca ter fato que desabone a sua conduta"" 7.4. ".. a Unidade Lotérica recorrente sempre cumpriu com a Circular CAIXA 859/2019, realizando pontualmente os pagamentos e depósitos nas contas 003 e 043, não havendo que se falar que tenha praticado movimentações atípicas nas Contas...." 7.5. ".. sem ao menos ter acesso ao processo administrativo ou aos documentos que levaram a CEF a afirmar que as referidas movimentações eram atípicas...." 7.6. ".. esta Unidade Lotérica recorrente, demonstrando boa-fé e regularidade de seus atos, demonstrará que todos as movimentações financeiras da Unidade Lotérica recorrente estão de plenamente regulares e de acordo com os padrões operacionais definidos pela Circular CAIXA no 859/2019, os quais está estabelecidos no item 24.3 desta norma". 7.7. "... a opção operacional da Unidade Lotérica recorrente de levar os valores, por seus próprios meios, já que não existem disposições, na referida Circular CAIXA, que obriguem a contratação do serviço de carro forte." 7.8. "Diante disso, o lotérico fica pessoalmente incumbido de, por seus próprios meios, efetivar o transporte de valores para depósito na agência da conta 043." 7.9. "..esta Unidade Lotérica Recorrente resolveu implantar mecanismos próprios para garantir a segurança, utilizando-se de expedientes financeiros regulares, como é o caso, para assegurar o devido cumprimento dos depósitos à agência bancária" 8. DA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO 8.1. Em 31 OUT 2019, foi enviado para o email [email protected], do empresário Washington Luiz Rodrigues, cópia dos extratos das contas operação 003 e 043 da UL, bem como cópia da CIRCULAR CAIXA no 859/2019. 8.2. O empresário lotérico em seu recurso não detalha quais os "expedientes financeiros regulares" eram utilizados para "assegurar o devido cumprimento dos depósitos à agência bancária". 8.3. Observamos que a Unidade Lotérica não cumpre os itens 24.3.3 e 24.3.5 da CIRCULAR CAIXA 859/2019, visto que não localizamos nos extratos da conta contábil operação 043 da Unidade Lotérica a realização dos depósitos diários. (...) 8.4. Observamos há predominância de depósitos em cheques na conta operação 003 da Unidade Lotérica, conforme verificado nos extratos bancários da conta, no período de outubro 2018 a setembro 2019. (...) 10.2. Em análise ao recurso administrativo não identificamos esclarecimentos concludentes por parte do parceiro lotérico em justificar as movimentações atípicas apresentadas no período de suas atividades.” (id. 308370397 – fls. 18/22) Nesse passo, verifica-se que a sanção administrativa foi aplicada com: i) exposição clara dos fatos apurados; ii) indicação precisa do fundamento normativo; iii) demonstração da subsunção dos fatos à norma. Portanto, a tese recursal da apelante, consistente na alegação de inexistência de processo administrativo formal, não encontra qualquer respaldo no acervo probatório dos autos, revelando-se manifestamente improcedente diante da documentação integral do processo administrativo nº 011.210196262-OUT, juntada pela entidade apelada (ids. 308370408, 308370434 e 308370435), acompanhada de diversos documentos e pareceres técnicos. A alegação de cerceamento de defesa mostra-se factualmente inconsistente, porquanto amplamente demonstrado que a permissionária exerceu efetivamente seu direito de defesa, apresentando manifestação administrativa circunstanciada e interposição de recurso administrativo. A corroborar o exposto, vale destacar o entendimento desta C. Corte em casos semelhantes: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO. CASA LOTÉRICA. PENALIDADE. REVOGAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A permissão de serviço público caracteriza-se como “a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”, nos termos do art. 2º, inciso IV da Lei nº 8.987/1995. - Especificamente em relação a permissão de lotérica, a matéria é regulada por Lei nº 12.869/2013. - No presente caso, apesar das alegações de violação ao devido processo legal, observa-se que à parte apelante foi oportunizada a apresentação defesa em sede de processo administrativo. - Ademais, nos termos do contrato firmado entre as partes, observa-se que a concessionária observou os limites legais para aplicação da penalidade, sendo certo que, a aplicação da penalidade no âmbito administrativo, decorrente do Poder Disciplinar, não pode sofrer interferência do Poder Judiciário, sob pena de afrontar a separação dos poderes (art.2º da Constituição Federal). - A aplicação de penalidades distintas em relação ao mesmo tipo de infração, não resulta em violação à razoabilidade ou proporcionalidade, mas antes evita o bis in idem e observa a reiteração de conduta infratora praticada pela apelante, tudo nos limites da discricionariedade conferida pelo legislador ao administrator público. - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002643-82.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/12/2024, DJEN DATA: 22/01/2025) – grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. LOTÉRICA. AFASTADOS OS ARGUMENTOS DA RECORRENTE. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. Da consulta aos documentos juntados no feito originário, verifica-se que foi juntada cópia de parecer da CEF (na esfera administrativa), com indicação de “código 21000729-0”, no qual restou demonstrado a existência de procedimento administrativo, bem como da análise do recurso administrativo apresentado pela recorrente. 5. Ausente a relevância da probabilidade do direito. 6. Os atos administrativos presumem-se legítimos, podendo a referida presunção ser afastada por meio de prova em contrário. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003426-12.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 14/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/12/2020) – grifei Por fim, vale destacar que, de acordo com o PA GERPA 041/2019, a apelante é reincidente em infrações administrativas, “por recorrência de transferência de recursos, em montantes expressivos, na conta da UL.” (id. 308370435 – fls. 28/30) Os documentos juntados pela CEF (ids. 308370455, 308370456, 308370467 e 308370468) comprovam a aplicação de sanções por irregularidades anteriores, tanto em relação à recorrente, quanto em relação à empresa Gaiola Dourada Loterias LTDA, formada pelos mesmos sócios (id. 308370465). Destarte, de rigor a manutenção da sentença in totum. Observadas as premissas do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária em 1%. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

01/07/2025, 00:00

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANTAS E VALENTIM LOTERIAS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: UBIRATAN COSTODIO - SP181240-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI - SP108257 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO. LOTÉRICA. REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024487-93.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, pelo procedimento comum, proposta por DANTAS E VALENTIM LOTERIAS LTDA – EPP em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela, visando a declaração da inexistência de processo administrativo formal e legal no presente caso, abstendo-se a ré de praticar qualquer penalidade, devendo, ainda, promover a imediata ligação das máquinas da unidade lotérica. A autora alega que: a-) presta serviços referentes à loteria, concedidos por meio do regime de permissão, na categoria Casa Lotérica ou Unidade Simplificada de Loterias; b-) o contrato firmado entre as partes é regido pela Lei nº 12.869/2013 e Circular Caixa nº 859/2019; c-) dentre suas obrigações, encontra-se a de prestação de contas dos serviços prestados; e d-) sempre cumpriu as obrigações contratuais, no entanto, recebeu aviso de irregularidade encaminhado pela CEF, ante a prática de movimentações atípicas nas contas operações 003 e 043, na agência Álvares Penteado, nos últimos 12 meses, e, como consequência, foram suspensas suas atividades e, posteriormente, revogada sua permissão de concessão, de forma unilateral e sumária, vez que a CEF não detalhou ou justificou as supostas movimentações atípicas, sem o devido processo administrativo, ampla defesa e contraditório, o que enseja a nulidade do aviso de irregularidade e da decisão administrativa. Determinada à CEF esclarecimentos acerca das irregularidades identificadas em desfavor da autora (ID nº 28328260). Manifestação da ré nos ID`s nºs 28885504, 28886012, 28886016, 28886020 e 28886024. Informou que a autora teve suas atividades paralisadas às 19h00 do dia 11/10/2019, ante movimentações atípicas em conta corrente, incompatíveis com a atividade lotérica e/ou atividade agregada autorizada pela CEF. Pedido de tutela indeferido (ID nº 28901247). Interposto o agravo de instrumento nº 5011793-25.2020.4.03.0000 pela autora, sendo indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (ID nº 38883292). Contestação apresentada nos ID`s nºs 30086305, 30086586, 30086806, 30088699, 30088692, 30089552 e 30088857. Alegou que foi constatada, em desfavor da autora, a irregularidade prevista no grupo 3, item 28, da Circular Caixa nº 859/2019, por receber ou movimentar recurso incompatível com a atividade da permissão e/ou atividade agregada autorizada pela CAIXA, sem comprovação de origem. Sustentou que o procedimento administrativo foi regularmente realizado, tendo sido oportunizado à autora a ampla defesa e o contraditório. Pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Réplica nos ID`s nº 33001981 e 33001990. Instada a esclarecer o atual estado do processo de apuração de irregularidades (ID nº 35771390), a CEF esclareceu que a permissão foi revogada, não sendo concedida à nenhuma outra unidade lotérica (ID`s nºs 38109475, 38109479, 38109490 e 38109491). Manifestação da autora nos ID`s nºs 40144465 e 40144467. Determinada à CEF a apresentação da cópia integral dos autos do processo administrativo nº 011.210196262 e 0014/2019-SR SÉ, esclarecimentos acerca da interposição de recurso administrativo, bem como se concedeu a permissão de revendedor lotérico sob código nº 21019626-2 a terceiros (ID nº 51994101). Pela petição contida nos ID`s nºs 52804279, 52804290, 52804295 e 52804299, a CEF esclarece que foram apurados, no período de 01/10/2018 a 30/09/2019, depósitos em cheques na conta operação 003 da UL, no valor total de R$ 42.001.803,38, sendo indeferido o recurso administrativo e mantida a decisão pela revogação da permissão, com enquadramento no grupo 3, item 28, da Circular Caixa nº 859/2019, não sendo instaurado novo processo de permissão de revendedor lotérico sob código nº 21019626-2 a terceiros. E pela contida nos ID`s nºs 54876152, 54876160, 54876164 e 54876167, a CEF esclarece que não instalou outra lotérica no local, eis que o ponto pertence à autora, que sequer autorizou o recolhimento dos equipamentos. Manifestação da autora nos ID`s nºs 77028804 e 77028814. Em 12/05/2022 a CEF promove a juntada de documentos. Manifestação da autora no ID nº 306231951. As partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. É o relatório do essencial. Decido. Com efeito, o art. 175 da Constituição Federal dispõe que: “Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.” Já a Lei nº 8.987/95, no art. 2º, IV, estabelece: “Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: (...) IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.” Quanto à permissão de lotérica, a matéria encontra-se disciplinada pela Lei n.º 12.869/13: “Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I - permissão lotérica: a outorga, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder outorgante à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, para comercializar todas as loterias federais e os produtos autorizados, bem como para atuar na prestação de serviços delegados pela outorgante, nos termos e condições definidos pela legislação e normas reguladoras vigentes; II - outorgante de serviços lotéricos: a Caixa Econômica Federal (CEF) na forma da lei.” Da análise dos mencionados dispositivos legais, conclui-se que a permissionária de serviço público deve observar não somente os termos do contrato de permissão de serviço público celebrado com a CEF, mas também as normas reguladoras em vigor, que podem, inclusive, ser modificadas unilateralmente. No presente caso, autora firmou com a CEF contrato para comercialização das loterias federais, na categoria casa lotérica (ID nº 250326657). No ponto referente à sistemática de sanções administrativas e da revogação da permissão, cabe mencionar as seguintes cláusulas: “CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO CORRESPONDENTE CAIXA AQUI (...) Parágrafo Sexto - Havendo irregularidade na prestação dos serviços prestados na condição de Correspondente CAIXA Aqui, conforme especificado neste Contrato de Adesão, a CAIXA poderá aplicar à PERMISSIONÁRIA sanções administrativas, conforme estabelecido na Circular CAIXA que regulamenta a permissão lotérica, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis para a apuração da responsabilidade civil e/ou criminal, de acordo com a infração cometida. (...) CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA SISTEMÁTICA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – A PERMISSIONÁRIA que descumprir as especificações padrões, procedimentos, orientações e rotinas operacionais em vigor, sejam elas referentes aos produtos comercializados ou aos serviços prestados aos clientes, incorrerá em irregularidade passível de sanção administrativa, conforme estabelecido no Quadro Sistemática de Sanções Administrativas – Lotérico (Anexo II), deste Contrato. Parágrafo Único – A PERMISSIONÁRIA que cometer irregularidade não prevista sofrerá as penalidades conforme a gravidade do fato, cabendo à CAIXA o julgamento da questão e aplicação da pena. CLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA – DA REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO – A CAIXA poderá, a qualquer momento, revogar a permissão objeto do contrato, em função do caráter de precariedade e unilateralidade inerente à essência do regime de permissão.” Atualmente, a regulamentação das permissões lotéricas é realizada pela Circular Caixa nº 859/2019, que prevê expressamente a possibilidade de suspensão imediata das atividades da unidade lotérica, como medida de sobreaviso, na hipótese de descumprimento das obrigações que importem a imposição de sanções constantes em seu Anexo II, nos seguintes termos: “25 IRREGULARIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 25.1 A PERMISSIONÁRIA que descumprir as especificações, padrões, procedimentos, orientações e rotinas operacionais em vigor, sejam elas referentes ao atendimento prestado, assim como aos produtos comercializados ou aos serviços disponibilizados aos clientes, incorre em irregularidade, passível de sanção administrativa, conforme descrito no Anexo II. 26 REVOGAÇÃO OU EXTINÇÃO DA PERMISSÃO 26.1 A CAIXA pode, a qualquer momento, revogar a PERMISSÃO objeto do Contrato, em função do caráter de precariedade e unilateralidade inerente ao regime de PERMISSÃO. 26.2 REVOGAÇÃO OU CADUCIDADE DA PERMISSÃO 26.2.1 A revogação da PERMISSÃO põe ao Contrato de PERMISSÃO e será declarada unilateralmente pela CAIXA. 26.2.2 Os motivos para revogação da PERMISSÃO, estão especificados no quadro de irregularidades do Grupo 3 no Anexo II. (...) 27.1.4 A critério da CAIXA, poderá ser determinada a imediata suspensão das atividades como medida de sobreaviso, cujo prazo de duração será definido pela CAIXA, de acordo com a gravidade da ocorrência. 27.1.5 A revogação da PERMISSÃO é aplicada de acordo com as disposições do item 26.2, desta Circular. 27.1.6 A CAIXA noticia a PERMISSIONÁRIA sobre a irregularidade cometida. 27.1.6.1 Fica ressalvada a possibilidade de suspensão imediata dos serviços, de forma temporária, como medida de sobreaviso, independente de notificação. 27.1.7 Na hipótese de recusa do recebimento da notificação pela PERMISSIONÁRIA, este ato é suprido pela assinatura de duas testemunhas no respectivo documento, o qual é encaminhado via Correio, com Aviso de Recebimento, ou ainda por outros meios legais. 27.1.8 A PERMISSIONÁRIA tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a notificação, para apresentar formalmente sua defesa para análise pela CAIXA. 27.1.9 Em caso de ausência de manifestação formal da PERMISSIONÀRIA ou caso a defesa apresentada não seja acolhida, a CAIXA aplica a sanção administrativa. 27.1.10 A PERMISSIONÁRIA pode recorrer da decisão, no prazo de 5 (cinco) dia úteis. 27.1.10.1 O recurso é protocolado junto à autoridade que proferiu a decisão recorrida, para exarar nova decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 27.1.10.2 O recurso é admitido sem efeito suspensivo. 27.1.10.3 Se mantida a decisão, o recurso é endereçado à autoridade imediatamente superior, que emitirá decisão final, considerando, precipuamente, o interesse público envolvido. 27.1.10.4 Após a decisão proferida em grau de recurso, não caberá novo recurso administrativo. 28 MEDIDA DE SOBREAVISO 28.1 A Medida de Sobreaviso consiste na suspensão temporária das atividades, com a desativação do sistema e de equipamentos, e será aplicada a critério da CAIXA, à PERMISSIONÁRIA para as irregularidades especificadas no Grupo 2 e 3 no Anexo II.” (...) “ANEXO II - SISTEMÁTICA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS As irregularidades cometidas pela Rede de UNIDADES LOTÉRICAS são classificadas em grupos e ensejam a aplicação das sanções de advertência, multa, suspensão e revogação, conforme segue: Irregularidades Grupo I - enseja pontuação; Irregularidades Grupo II - enseja pontuação e, como medida de sobreaviso, a suspensão temporária das atividades; Irregularidades Grupo III - enseja revogação compulsória e, como medida de sobreaviso, a suspensão temporária das atividades até o julgamento/decisão da sanção administrativa. (...) IRREGULARIDADES GRUPO 3 - ENSEJA REVOGAÇÃO E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES COMO MEDIDA DE SOBREAVISO ATÉ O JULGAMENTO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA IRREGULARIDADES DO GRUPO 3 PENALIDADE 28 - Receber ou movimentar recurso incompatível com a atividade da permissão lotérica e/ou atividade agregada autorizada pela CAIXA, sem a comprovação de sua origem –Revogação". Conforme se denota da exordial, bem como dos documentos colacionados aos autos, foi aplicada em desfavor da autora a penalidade em razão da ocorrência da irregularidade, constante no Grupo 3, item “28”, da Regulamentação das Permissões Lotéricas, Circular Caixa nº 859, de 08/04/2019, conforme acima descrito. A CEF juntou a íntegra do processo administrativo de apuração de responsabilidade nº 011.210196262-OUT (ID nº 28886024), instaurado em 11/10/2019, tendo em vista indícios de movimentação atípica de valores nas contas correntes da empresa, sendo que entre 01/10/2018 e 30/09/2019 identificou a realização de depósitos em cheques no total de R$ 42.001.803,38. Referido montante é evidentemente elevado para os padrões de um revendedor lotérico, mesmo considerando o crescimento do número de pagamentos de contas de consumo realizados nos permissionários da ré. Também é possível verificar que a autora foi devidamente notificada acerca da irregularidade apontada pela CEF, tendo oferecido defesa (ID nº 28886024 –Págs. 8/17 e ID nº 250326249). A demandante se manifestou no aludido processo administrativo por duas oportunidades, sendo que em 15/10/2019 o sócio Washington Luiz Rodrigues expressamente afirmou que procede a depósitos de cheques “trocados” com clientes da unidade lotérica, a sugerir a prática de usura, utilizando-se da conta corrente da empresa, conduta expressamente vedada pela concedente dos serviços, conforme disposto na Circular CAIXA nº 859/2019 (ID nº 28886020). Diante deste contexto, percebe-se que o procedimento adotado pela CEF está amparado pelas disposições constantes nas normas que regulamentam a matéria, as quais a permissionária/autora possuía prévia ciência. Ademais, não houve violação ao devido processo legal pela ré, tendo sido observadas todas as etapas do procedimento administrativo. A propósito, cabe mencionar o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SOBRE LOTÉRICA PERMISSIONÁRIA. AUTUAÇÃO. PENA DE SUSPENSÃO. 1. A respeito do tema, esta Turma já se posicionou no sentido de que a suspensão temporária das atividades de empresa permissionária em medida de sobreaviso não configura afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, eis que a permissão, no caso, para prestação do serviço público, é unilateralmente estabelecida pela administração pública, podendo ser revogada a qualquer tempo. 2. Agravo de instrumento provido.” (TRF 4ª Região, 3ª Turma, AG nº 5005045-57.2014.404.0000, Data da Decisão 07/05/2014, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz). Por fim, a aplicação da penalidade no âmbito administrativo, decorrente do Poder Disciplinar, não pode sofrer interferência do Poder Judiciário, sob pena de afrontar a separação dos poderes (art. 2º da CF). No âmbito do processo judicial, o magistrado deve se restringir ao controle de legalidade e constitucionalidade dos processos administrativos e penalidades no âmbito destes aplicadas. Ainda, por mais que se advogue a primeira irregularidade e a segunda irregularidade possuam a mesma natureza, não se pode obrigar que a Administração Pública fique vinculada sempre à aplicação da mesma sanção aplicada na primeira ocorrência. Assim, cabe à Administração Pública, desde que respeitados os limites impostos pelas normas que regem os processos administrativos, a discricionariedade para decidir sobre a dosagem da penalidade aplicável. E, conforme já largamente exposto, o processo administrativo em comento seguiu o rito previsto na norma que o rege (Circular Caixa n.º 856, de 08/04/2019), não contrariou os ditames constitucionais, e terminou por aplicar sanção nela prevista, insculpida no Grupo 3, item “28”. Nesse mesmo sentido, o C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE FIXOU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE LUIZ GOMES PARA PRESIDIR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR ABANDONO DO CARGO. REMOÇÃO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Alcimar Nilson do Nascimento e Silva contra ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que determinou que fossem remetidas cópias dos processos administrativos nº 27923/2010-3, 149923/2010-3 e 252232/2010-3 ao Juízo da Comarca de Luiz Gomes, para que seja promovida a apuração da responsabilidade do servidor, ora impetrante, por ausência ao serviço por mais de 30 (trinta) dias. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou: "é evidente que a fundamentação levantada não encontra respaldo legal, doutrinário ou jurisprudencial, vez que, acolher a pretensão do Impetrante é imiscuir-se além da discricionariedade do Poder Judiciário, enquanto exercente de sua função administrativa atípica. Em verdade, a decretação judicial de impedimento de instauração do procedimento administrativo apuratório atenta contra a separação dos Poderes e contra a Lei. É preciso ressaltar, ainda que se trate de dedução lógica, que o entendimento aqui firmado não adentra no mérito dos fatos ocorridos e tampouco implica no reconhecimento de qualquer infração ao servidor demandante, o que se faz, em estrita obediência aos limites da lide trazida à apreciação desta Conte, é reconhecer a impossibilidade de se determinar a obrigação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte de não instaurar processo administrativo disciplinar em desfavor do Impetrante, isto por lhe faltar direito líquido e certo a não ser processado administrativamente. Assim, é exatamente na seara do processo disciplinar eventualmente instaurado onde se discutirá a caracterização, ou não, do animus abandonandi, bem assim a sanção a ser aplicada, se for o caso. No que tange à pontificada ilegalidade da decisão combatida ao fixar como competente para instauração do Processo Administrativo Disciplinar, não assiste melhor sorte ao Impetrante. Com efeito, não há qualquer ilegalidade no referido ato, tendo em vista que o Juízo da Comarca de Luiz Gomes é, de fato, competente para promover a apuração da suposta irregularidade funcional. (...) In casu, a despeito de ter sido removido de oficio para a Comarca de Patu, no dia 25.01.2010, o Impetrante não chegou a se apresentar dentro dos 30 (trinta) dias previstos legalmente para tanto, nos termos do art. 16 da LC Estadual nº 122/94 (...) Aliás, de bom alvitre se destacar que somente em 23.07.2010 o Impetrante compareceu perante a Comarca de Patu e, ainda assim, para apresentar requerimento de férias, a serem gozadas no período de 23.07.2010 a 21.08.2010, conforme certidão de fl. 130. Não se perfectibilizou, portanto, o ato de remoção, que pendia da apresentação e efetivo exercício por parte do servidor. Por outro lado, apenas em 07.09.2011 o Impetrante foi removido para a Comarca de Mossoró, onde exerce até hoje as suas atribuições. Ora, entre o primeiro ato de remoção e o efetivo exercício do servidor em Mossoró, decorreram mais de 6 (seis) meses, sendo que a suposta infração funcional de abandono do serviço se deu justamente nesse período, o que implica reconhecer, necessariamente, a incompetência do Juízo de Direito desta Comarca. Assim, conclui-se que a decisão imputada ilegal pelo Impetrante não padece de qualquer vício também neste ponto, porquanto corretamente fixou a competência do Juízo da Comarca de Luiz Gomes para presidir o Processo Administrativo Disciplinar" (fls. 510-513, e-STJ). 3. As esferas penal e administrativa são independentes e autônomas e a única vinculação admitida entre elas ocorre na hipótese de o acusado ser inocentado na ação penal em face da negativa da existência do fato ou do não reconhecimento da autoria do crime, o que não é o caso dos autos. Nessa linha: RMS 37.964/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 30.10.2012; RMS 32.641/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.11.2011. 4. O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar a ofensa ao direito líquido e certo. 5. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no RMS n. 46.349/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 31/3/2015) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III, do CPC, mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela ré. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, requeira a parte interessada o que de direito para o regular prosseguimento da demanda. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Comunique-se o relator do AI nº 5011793-25.2020.4.03.0000, dando-lhe ciência do teor da presente sentença. São Paulo, 2 de maio de 2024. dcc

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DANTAS E VALENTIM LOTERIAS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: FABIO GARCIA LEAL FERRAZ - SP274053, ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856, ANA LUIZA FIGUEIRA PORTO - SP331219 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024487-93.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Em atenção à manifestação da CEF, datada de 04.05.2021, destaco que não foi atendido integralmente o quanto determinado pela decisão exarada em 22.04.2021, uma vez que não foi juntada cópia integral dos processos administrativos nº 011.210196262 e 0014/2019-SR SÉ, esclarecendo se houve a interposição de recurso administrativo pela demandante perante as instâncias da empresa pública federal na matriz no Distrito Federal. Diante do exposto, determino à ré que, no prazo derradeiro e improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente o quanto determinado pela decisão exarada em 22.04.2021. Na mesma oportunidade, ante a notícia pela CEF de que não instaurou novo processo de concessão da permissão de revendedor lotérico sob código nº 21019626-2 a terceiros, esclareça a ré a razão desta inércia, se entendia que a ora demandante não atendia mais as exigências legais e regulamentares, sobretudo considerando o interesse público e social na prestação do serviço e a perda de oportunidade negocial para a própria requerida, beirando o abuso do direito. Advirto a CEF que o prazo ora designado é razoável e proporcional em face das providências a serem adotadas, sobretudo considerando que tais documentos já deveriam ter sido juntados aos autos, de modo que não será deferida dilação sem justificação adequada. O não atendimento integral das determinações acima acarretará a aplicação do art. 400 do CPC, sendo reputados como verídicos os fatos alegados pela parte autora, bem como sendo concedida a tutela provisória, a fim de determinar o restabelecimento da concessão revogada pela ré. Após o cumprimento da determinação ou decorrido “in albis” o prazo, voltem os autos conclusos para sua devida apreciação. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, 10 de maio de 2021.

11/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANTAS E VALENTIM LOTERIAS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: FABIO GARCIA LEAL FERRAZ - SP274053, ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856, ANA LUIZA FIGUEIRA PORTO - SP331219 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Converto o feito em diligência Inicialmente, ciência às partes da decisão exarada pela Egrégia 6ª Turma do TRF da 3ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela demandante (documento ID nº 51993720). Por seu turno, em atenção à petição da parte autora, datada de 13.10.2020, denota-se que a CEF não cumpriu integralmente o quanto determinado pela decisão exarada em 22.07.2020. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024487-93.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, defiro o prazo derradeiro e improrrogável de 15 (quinze) dias, para que a Caixa Econômica Federal junte cópia integral dos processos administrativos nº 011.210196262 e 0014/2019-SR SÉ, esclarecendo se houve a interposição de recurso administrativo pela demandante. Na mesma oportunidade, esclareça a se concedeu a permissão de revendedor lotérico sob código nº 21019626-2 a terceiros, juntando documentação correspondente ao processo de concessão. Advirto a CEF eu o prazo ora designado é razoável e proporcional em face das providências a serem adotadas, sobretudo considerando que tais documentos já deveriam ter sido juntados aos autos, de modo que não será deferida dilação sem justificação adequada. O não atendimento integral das determinações acima acarretará a aplicação do art. 400 do CPC, sendo reputados como verídicos os fatos alegados pela parte autora, bem como sendo concedida a tutela provisória, a fim de determinar o restabelecimento da concessão revogada pela ré. Após o cumprimento das determinações pela parte ou decorrido “in albis” o prazo designado, voltem os autos conclusos para sua devida apreciação. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, 22 de abril de 2021.

26/04/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(16)