Procedimento Comum Cível 5002341-09.2021.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002341-09.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2025, 15:53

Trânsito em julgado

15/08/2025, 14:48

Publicação

13/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VIRGINIA MARIA DA SILVEIRA TATARUNAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA GAMBETA COLLADO DOS SANTOS - SP249374 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002341-09.2021.4.03.6126 Vistos, etc. Diante da comprovação do pagamento, resultando na satisfação do crédito, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Custas pela lei. P. I. SANTO ANDRÉ, data do sistema.

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2025, 14:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/06/2025, 14:46

Conclusão (para julgamento)

03/06/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VIRGINIA MARIA DA SILVEIRA TATARUNAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA GAMBETA COLLADO DOS SANTOS - SP249374 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id 358698424: Dê-se ciência à parte autora para que proceda ao saque dos valores depositados em seu favor. Nada sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução. Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002341-09.2021.4.03.6126

21/05/2025, 00:00

Mero expediente

19/05/2025, 17:16

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VIRGINIA MARIA DA SILVEIRA TATARUNAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA GAMBETA COLLADO DOS SANTOS - SP249374 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SANTO ANDRé/SP, 20 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002341-09.2021.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2025, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VIRGINIA MARIA DA SILVEIRA TATARUNAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA GAMBETA COLLADO DOS SANTOS - SP249374 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista a concordância expressa do autor e silêncio do réu, aprovo os cálculos das partes id 319370172 e 319262093. Decorrido o prazo recursal, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), intimando-se as partes acerca de seu teor. Nada sendo requerido, venham-me conclusos para transmissão. Tendo em vista a apresentação dos cálculos de liquidação, cumpra a parte autora a obrigação, no prazo de 15 dias, a teor do artigo 523, do Código de Processo Civil. Int. Santo André, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002341-09.2021.4.03.6126

16/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VIRGINIA MARIA DA SILVEIRA TATARUNAS ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA GAMBETA COLLADO DOS SANTOS - SP249374 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002341-09.2021.4.03.6126 Vistos, etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por VIRGINIA MARIA DA SILVEIRA TATARUNAS, nos autos qualificada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, onde pretende a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial do professor, requerida em 17/09/2019 (NB 57/194.422.678-5), ou em 03/12/2020 (NB 57/197.387.630-0). Pretende, por fim, a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos desde a data do requerimento administrativo, bem como custas, despesas e honorários advocatícios. Segundo a autora, faz jus ao benefício desde a data do primeiro requerimento administrativo, por ter laborado mais de 25 (vinte e cinco) anos como professora da rede de educação infantil e fundamental de ensino. A petição inicial foi instruída com documentos. Indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Recolhidas as custas processuais. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. Argumenta que a parte autora não preenche o tempo mínimo de 25 anos de efetivo exercício do magistério exclusivamente na educação infantil, ensino fundamental e médio, na data do requerimento administrativo, vez que o vínculo constante da página 10 da CTPS é de assistente de professora, não podendo ser considerado para a concessão do benefício requerido. Houve réplica. Saneado o feito, foi deferida a produção da prova oral requerida pela autora. Em audiência realizada neste Juízo aos 18/07/2023, foi tomado o depoimento das testemunhas arroladas pela parte autora. Ausente o réu, deixou de apresentar alegações finais, a autora, por sua vez, formulou alegações finais remissivas. Nada mais sendo requerido, vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Sem preliminares, cabe analisar o mérito com base na fundamentação a seguir exposta, cujas normas são aplicáveis à data da entrada do requerimento administrativo. A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, ao tratar do Sistema Previdenciário Brasileiro, previu, dentre tantos outros benefícios, a aposentadoria por tempo de serviço “após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher” (artigo 202, inciso II). Ademais, o § 1º deste mesmo dispositivo constitucional estabeleceu ser “facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher”. No entanto, mesmo antes da promulgação da Carta Cidadã de 1988, a atividade profissional de "professor" já possuía tratamento diferenciado no âmbito previdenciário, ex vi, a Lei n.º 3.807/60, que considerada especial a aposentadoria do professor, enquadrando-se no código 2.1.4 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.381/64, e classificada como penosa, exigindo o mínimo de 25 anos de trabalho para a aposentação. A partir do advento da EC n.º 20/98, o art. 201 da Carta Magna passou a dispor: Art. 201. Omissis § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Foram, ainda, estabelecidas regras de transição, consoante previsto no art. 9º, da referida EC 20/98: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral da previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data da publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I – contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II – contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do “caput”, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II – omissis § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019, houve alteração da redação dos §§ 7.º e 8.º do art. 201, os quais definiram novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado professor vinculado ao Regime Geral da Previdência Social: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;.................................................................................................................. § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação................................................................................................................... §7º... I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Em resumo, os requisitos, basicamente, consistem em: a) 25 (vinte e cinco) anos de tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar, para ambos os sexos; b) idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 57 (cinquenta e sete), se mulher. Estas regras, por óbvio, são aplicáveis aos segurados que se filiaram ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS a partir de 13 de novembro de 2019, data correspondente ao início da vigência da EC 103/2019. Para os segurados que já estavam filiados ao RGPS na data de 13/11/2019 e ainda não haviam preenchido os requisitos vigentes até esta data (em respeito ao direito adquirido), observar-se-á as regras de transição previstas nos arts. 15, 16 e 20 da Emenda. Há de se destacar, ainda, que a reforma da previdência social, no caso do professor, atingiu tão somente o trabalhador da rede particular de ensino e o servidor público federal. O professor da rede pública de ensino estadual ou municipal não foi abrangido, ainda, pela reforma da previdência social, exceto se o município ou estado ao qual está vinculado promover essa reforma no seu regime próprio de previdência. No que se refere às mencionadas regras de transição previstas na Emenda Constitucional 103/2019, ao professor se aplicam os casos previstos nos arts. 15, 16 e 20. Com efeito, o art. 15 estabelece a regra de transição de pontos, na qual somados idade e tempo de contribuição do segurado até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional, o professor deve atingir, se mulher, 81 (oitenta e um pontos) e, se homem, 91 (noventa e um) pontos. Vale frisar que a sistemática de pontuação é progressiva, segundo § 3º, deste artigo. Confira-se: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. Destaquei § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. O artigo 16 da EC 103/2019, estabelece a regra de transição da idade mínima progressiva, segundo a qual o professor deve, cumulativamente, computar 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, bem como apresentar a idade mínima de 56 (cinquenta e seis) anos, se homem, e 51 (cinquenta e um), se mulher, sendo acrescido seis meses a cada ano a partir de 01/01/2020, até atingir 60 (sessenta) anos, se homem, e 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher (§ 2º, desde artigo). Confira-se: Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. Destaquei § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Por sua vez, o art. 20 da EC 103/2019 garante ao professor sua aposentadoria segundo a regra de transição do pedágio de 100% (cem por cento), exigindo, ainda, o preenchimento da idade mínima de 52 (cinquenta e dois) anos, se mulher, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se homem. Segundo esta regra transitória, calcula-se o tempo de contribuição que o professor atingiu até a data da EC 103/2019 e, então, quanto faltaria para atingir o tempo mínimo exigido segundo as regras anteriores (25 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 30 anos, se homem), devendo contribuir pelo período faltante e mais “pedágio” de igual período, correspondente a 100% (cem por cento). Confira-se: Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. Destaquei (...). No plano infraconstitucional, a aposentadoria por tempo de contribuição do professor encontra-se prevista no art. 56 da Lei nº 8.213/91: “Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professor, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo”. Questão relevante associada à matéria é a definição das funções de magistério, em relação às quais, para ensejar a redução de cinco anos, exige-se sejam exercidas na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio. A Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, apresenta a seguinte conceituação em seu art. 67: Art. 67. (...) (...) § 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimentos de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. A constitucionalidade do referido regramento, acrescentado pela Lei n.º 11.301/06, foi questionada na ADI n.º 3.772/DF, mas o C. STF assentou que a função de magistério, com regime especial de aposentadoria definida nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, ambos da CF/88, não se atém apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, bem como a coordenação, o assessoramento pedagógico e a direção de unidade escolar. O julgado, publicado no DJe n.º 59, de 27/3/2009 e republicado no DJe n.º 204, de 29/10/2009, restou assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. I I - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. No mesmo sentido, acabou sobrevindo o seguinte precedente qualificado (Tema 965, STF): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES (CONSTITUIÇÃO, ART. 40, § 5º). CONTAGEM DE TEMPO EXERCIDO DENTRO DA ESCOLA, MAS FORA DA SALA DE AULA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca do cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência para fins de concessão da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição. 2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. 3. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno. (STF, RE n.º 1039644 RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, julgado em 12/10/2017) Caso concreto Compulsando os autos, verifico que o INSS, por ocasião da análise do primeiro requerimento administrativo (NB 57/194.422.678-5) apresentado em 17/09/2019, indeferiu o benefício por falta de tempo de contribuição, pois até a data da entrada do requerimento foi comprovado apenas 15 anos, 10 meses e 06 dias de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (ID 52819313). No segundo requerimento administrativo, formulado aos 03/12/2020 (NB 57/197.387.630-0), o INSS também indeferiu o benefício por falta de tempo de contribuição, encontrando o mesmo tempo acima, além disso, considerou não atendidas as exigências das regras de transições previstas nos arts. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/2019. O motivo apontado pelo INSS como justificativa para o indeferimento foi o seguinte (ID 52819317 - pág. 19): "Foram considerados todos os vínculos regulares constantes no(s) documento(s) apresentado(s) (Carteira Profissional - CP ou Carteira de Trabalho - CTPS), e no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, nos termos do §1º, art. 19, e §2º, art. 62, ambos do Decreto nº 3.048/99. Os demais vínculos empregatícios encontra-se diverso de professora, motivo pelo qual não foram considerados. A declaração apresentada é extemporâneas aos fatos". Destaquei. Considerando que o réu deixou de indicar especificamente qual anotação/vínculo empregatício se tratava, é possível concluir o não reconhecimento de dois vínculos, segundo apontado pelo documento denominado "RESUMO DE DOCUMENTOS PARA CÁLCULO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO" do procedimento administrativo NB 57/197.387.630-0 (pág. 3 do ID 52819317): a) ESCOLA VILLARE DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA, antiga RECANTO PIU PIU LTDA, de 01/07/1994 a 01/02/2000, e b) CENTRO EDUCACIONAL PROBEN LTDA, de 22/02/2016 a 31/12/2020. É essa a controvérsia posta nos autos. Passo a apreciar o primeiro período. a) ESCOLA VILLARE DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA, antiga RECANTO PIU PIU LTDA, de 01/07/1994 a 01/02/2000: Para comprovar a função de professora exercida no período acima, a autora juntou ao procedimento administrativo a CTPS nº 12277, série 00177-SP, emitida em 30.10.1992, a qual comprova à fl. 12 do respectivo documento (ID 52819047 - pág. 3), que foi admitida em 01/07/1994 como "recreacionista" e demitida em 01/02/2000. Consta da CTPS, ainda, que em 01/09/1996 (fls. 25 da CTPS - ID 52819047 - pág. 8), a autora passou a exercer o cargo de professora, desempenhando tal função até o término do contrato. Por fim, juntou declaração da ex-empregadora emitido em 30/11/2020, que atesta que a autora "exerceu a função de Professora de Educação Infantil, desde 01/07/1994 até o seu desligamento em 01/02/2000". O documento está datado, assinado e carimbado, porém, é extemporâneo. Diante disso, entendo efetivamente comprovado o desempenho da função de professora a partir de 01/09/1996, ocasião em que anotado em CTPS a definitiva mudança de função/salário relativo ao cargo de professora. No que se refere ao período anterior, isto é, aquele em que exerceu, segundo CTPS, a função de "recreacionista", a referida declaração não especifica as atividades desenvolvidas ou as atribuições da função desempenhada, além de ser, como já mencionado, extemporâneo. Destaque-se que a autora deixou de juntar prova documental do ano de sua graduação,, sendo seu o ônus probatório do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por oportuno, convém ainda ressaltar que a autora teve deferida a produção da prova testemunhal, contudo, as testemunhas arroladas por ela a conhecem por ocasião de outros vínculos empregatícios, não restando dirimida a controvérsia relativa às funções e atividades desempenhadas neste período de recreacionista - 01/07/1994 a 31/08/1996 -. Outrossim, imperioso destacar que não se deve aproveitar o depoimento da testemunha Cristina para prova das funções desempenhadas neste período, pois contratada para desempenhar função de coordenação de recreação junto à escola PROBEN, desenvolvendo o planejamento, estratégias, aulas e etc, funções sabidamente indissociáveis da atividade de professor. O conjunto probatório relativo ao período de trabalho na escola VILLARE/RECANTO PIU PIU, portanto, deve limitar-se à CTPS e à declaração da empresa, cujas nuances já foram destacadas. Vale acrescentar que a jurisprudência do E. TRF-3, na linha da fundamentação apresentada, entende possível o enquadramento da função de recreacionista como professor, desde que comprovado que as funções desempenhadas e tarefas exercidas eram diretamente associadas às atividades desenvolvidas pelo professor de educação infantil, fundamental ou médio, o que não ocorreu no caso presente. A respeito, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. RECREACIONISTA. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO NÃO COMPROVADA. - Rejeitada a alegada falta de interesse processual arguida pela parte autora em contrarrazões. - A dedução do período em questão, acaso acolhida, ainda que não resulte em alteração da concessão da aposentadoria propriamente dita, nem sequer gere repercussão na data de início do benefício, pode vir a acarretar reflexos nas correspondentes esferas de direito das partes, não se permitindo ignorar, até mesmo, que o aludido tempo equivalente a quase 9 meses trabalhados como recreacionista pela autora, admitido como exercido no magistério, venha a ganhar maior significância a posteriori, a partir, por exemplo, de eventual rescisória que porventura possa ser ajuizada pelo INSS questionando os demais interregnos objeto desta demanda. - Sob a égide da Lei n.º 3.807/60, a aposentadoria do professor era considerada especial, encontrando enquadramento no código 2.1.4 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.381/64. Classificada como penosa, exigia o mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho para a aposentação. - Com o advento da EC n.º18/1981, a aposentadoria do professor ganhou a natureza jurídica de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo, mantida pela Constituição de 1988. - Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria de professor. - Nos termos do art. 201, I e § 8º da Constituição, com as alterações promovidas pela EC n.º 20/98, o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio pode se aposentar com trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher. - A EC n.º 20/98 estabelece regra de transição admitindo que, o “professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no ‘caput’, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério” (art. 9º, § 2º). - A Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019 alterou a redação dos §§ 7.º e 8º do art. 201 da Constituição Federal e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado professor vinculado ao Regime Geral da Previdência Social. Agora, o requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º (65 anos, se homem, e 62, se mulher), será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. - As regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor, já se encontravam filiados ao RGPS, estão previstas nos arts. 15, § 3º, 16, §2º, 19, §1º, II e 20, §1º, da EC nº 103/19. - A declaração fornecida pela instituição de ensino não especifica as atividades desenvolvidas ou as atribuições da função de recreacionista desempenhada, sendo insuficiente para a caracterização, o fato de o trabalho ter ocorrido em estabelecimento de educação infantil e de que a autora já era profissional habilitada para o ensino; e, ainda, de ter laborado como professora de educação infantil. - Apelação a que se dá provimento. N. n. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004025-53.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/11/2022, DJEN DATA: 16/11/2022) Assim, reconheço que a autora exerceu atividade de professora na educação básica de ensino no período de 01/09/1996 a 01/02/2000, junto à empresa ESCOLA VILLARE DE EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA, antiga RECANTO PIU PIU LTDA. b) CENTRO EDUCACIONAL PROBEN LTDA, de 22/02/2016 a 31/12/2020: Para comprovar a função de professora exercida no período acima, a autora juntou ao procedimento administrativo a CTPS nº 12277, série 00177-SP, continuação, emitida em 27/01/2017, a qual comprova à fl. 12 do respectivo documento (ID 52819301 - pág. 3), que foi admitida em 22/02/2016 como "Coordenadora de recreação", sem registro de término do contrato. Consta da CTPS, ainda, que em 01/03/2017 (fls. 24 da CTPS - ID 52819301 - pág. 5), a autora passou a exercer o cargo de coordenadora pedagógica. Cabe acrescentar que, embora alegue a autora que o contrato de trabalho segue vigente, consta do CNIS que o contrato não tem registro de data fim, porém, a última remuneração ocorrida aos 12/2020. A autora foi intimada a esclarecer essa divergência, ocasião em que juntou aos autos holerites dos meses de 12/2020 a 04/2021 (documentos anexos à petição ID 53782639), indicando que segue trabalhando nesta escola, sendo descontado de sua folha de salário a respectiva contribuição previdenciária, não sabendo informar porque não há informações de recolhimento no CNIS relativos às competências posteriores a 12/2020, cabendo tal informação à empregadora. Tal situação, de fato, é alheia à discussão ora tratada, pois a segurada comprova que a contribuição previdenciária vem sendo descontada, devendo o repasse ser responsabilidade do empregador. Assim, deve ser computado em seu tempo de contribuição, restando a controvérsia apenas em relação ao modo como deve ser computado - se comum ou como professora de educação básica. A fim de corroborar a prova documental produzida nos autos, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal. Em audiência de instrução realizada neste Juízo aos 18/07/2023, foi tomado o depoimento das testemunhas Elaine Soares de Melo, Fernanda Fonseca de Oliveira Roselli e Cristina Lurovschi Maroni. Com efeito, as testemunhas Elaine e Fernanda informaram conhecer a autora de outras escolas. Por outro lado, a Sr.ª Cristina informou que é proprietária e diretora da escola PROBEN, portanto, empregadora da autora, e esclareceu que durante a função de "coordenadora de recreação" esteve a frente de todo o planejamento pedagógico desta parte do ensino, dos professores e as demais assistentes e auxiliares de recreação se reportavam a ela, fazia grade horária das aulas, enfim, funções de coordenação pedagógica que envolve conhecimento efetivo de quem é professor formado. Considerando o conjunto probatório produzido nos autos, reconheço que a autora exerceu atividade de professora na educação básica de ensino (na função de coordenação) junto à empresa CENTRO EDUCACIONAL PROBEN LTDA, a partir de 22/02/2016. Convém acrescentar que deverá ser levado em consideração uma data de término deste período de trabalho para fins de cálculo do tempo mínimo necessário para a concessão do benefício, sem prejuízo que períodos posteriores a DER sejam assim considerados. Somando-se os períodos de professora ora reconhecidos (01/09/1996 a 01/02/2000 e 22/02/2016 a 17/09/2019) até a primeira DER (17/09/2019) e até a segunda DER (03/12/2020) com os períodos de professora já reconhecidos pelo INSS, a autora não alcança o tempo mínimo para a concessão da aposentadoria especial do professor, pelo que julgo improcedente o pedido de concessão do benefício pretendido. Por estes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas para reconhecer como tempo de professora de educação básica o(s) período(s) de trabalho compreendido(s) entre 01/09/1996 a 01/02/2000 e 22/02/2016 a 03/12/2020 (limitado à segunda DER), conforme fundamentação. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o reconhecimento de tempo de professora de educação básica e independentemente de requerimento da parte interessada, determino o encaminhamento dos autos à Equipe de Atendimento às Decisões Judiciais do INSS a fim de averbar tais períodos ora reconhecidos. Honorários advocatícios pelas partes, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a ser pago 50% pelo réu e 50% pelo autor, nos termos do artigo 85, § 4º, III do Código de Processo Civil. Custas pela lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, I, do NCPC. Dispenso o preenchimento do tópico síntese do julgado, ante a não concessão de benefício previdenciário. Encaminhem-se os autos à Equipe de Atendimento às Decisões Judiciais do INSS para averbar o tempo de professor de educação básica ora reconhecido, no prazo máximo de 30 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santo André, data do sistema.

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VIRGINIA MARIA DA SILVEIRA TATARUNAS ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA GAMBETA COLLADO DOS SANTOS - SP249374 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002341-09.2021.4.03.6126 Trata-se de ação concessória de benefício previdenciário através da qual a parte autora pretende sejam reconhecidos como especiais os períodos laborados como professora. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita restou indeferido (ID 245747011) e foram recolhidas as custas processuais (id 247713925). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. Argumenta que a parte autora não preenche o tempo mínimo de 25 anos de efetivo exercício do magistério exclusivamente na educação infantil, ensino fundamental e médio, na data do requerimento administrativo, vez que o vínculo constante da página 10 da CTPS é de assistente de professora, não podendo ser considerado para a concessão do benefício requerido. É o breve relatório. Decido em saneador. Partes legítimas e bem representadas. O feito processou-se com a observância do contraditório, não havendo qualquer incidente que macule a regularidade da marcha processual. Passo a análise das preliminares suscitadas pelo INSS. A preliminar de prescrição confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Assim, declaro o feito saneado. O ponto controvertido da demanda é: 1) o reconhecimento do exercício da atividade de professor/coordenador durante todo o período laborativo, bem como o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Para o deslinde da questão requer o autor a produção de prova testemunhal. Diante do início de prova material, defiro a produção da prova requerida. Ofereça a parte autora o rol, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para designação de data para o ato. Int. Santo André, data do sistema.

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 200302024037. AUTOR: VIRGINIA MARIA DA SILVEIRA TATARUNAS ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA GAMBETA COLLADO DOS SANTOS - SP249374 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O artigo 334 do Código de Processo Civil (lei 13.105/15), estabelece que o juiz designará audiência de conciliação antes da apresentação da defesa, com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 dias de antecedência. Contudo, a audiência não se realizará: “I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II – quando não se admitir a autocomposição” (art. 334, §4º). Ainda, o autor deverá indicar na petição inicial seu desinteresse na composição e o réu, por petição, 10 dias antes da realização da audiência. É certo que a introdução da audiência preliminar prevista no artigo 334 do CPC tem por objetivo estimular a solução dos conflitos pela via da conciliação, que, aliás, é admitida a qualquer tempo, devendo ser promovida pelo magistrado (artigo 139 CPC). Entretanto, o código também prevê que as partes tem direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º), mediante a prestação de tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva (artigo 5º, XXXV e LIV, CF). Postas estas considerações, o réu informa expressamente, mediante ofício GAB/PFE-INSS/ERSAE nº 33/2016, arquivado em secretaria, a possibilidade de celebração de acordo no âmbito das Procuradorias Federais (Portaria AGU 109/2007) quanto aos seguintes temas: I – erro administrativo reconhecido pela autoridade competente ou, quando verificável pela simples análise das provas e dos documentos que instruem a ação, pelo advogado ou procurador que atua no feito, mediante motivação adequada; e II – inexistir controvérsia quanto ao fato e ao direito aplicado. Porém, o pedido formulado na presente demanda é distinto, não admitindo, portanto, a conciliação autorizada pela Portaria AGU 109/2007. Logo, a designação de audiência cuja avença sabe-se de antemão infrutífera, atenta contra os princípios da celeridade, economia processual e do direito à tutela tempestiva. Ademais, são deveres das partes não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito (art. 77, III), cabendo ao magistrado indeferir tais diligências. Do exposto, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC. Verifico dos holerites carreados que a parte autora aufere renda mensal no valor de R$ 9.294,44 (nove mil duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), importância que não pode ser considerada irrisória para fins da Lei nº 1060/50 e artigos 98 e seguintes do CPC. Assim, tenho que não se trata de pessoa pobre, na acepção jurídica do termo. Ademais, embora a simples afirmação de que o autor não reúna condições para o pagamento das custas do processo seja suficiente à concessão do benefício, poderá o juiz indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso. Nesse sentido: STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR – 7324 Processo: 200302024037/RS – 4ª TURMA Data da decisão: 10/02/2004 DJ 25/02/2004 PÁGINA:178 RSTJ VOL.:00179 PÁGINA:327 Relator: Min. FERNANDO GONÇALVES “AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. 1. O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o Juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. Decidindo nesta conformidade a instância de origem, à luz de documentos, descabe o reexame da matéria probatória pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo porque o julgado deu razoável interpretação à Lei nº 1.060/50. 3. Agravo regimental improvido.” E ainda: ““PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - LEI 1.060/50 - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - O benefício da assistência judiciária será concedido mediante simples afirmação do requerente de que não está em condições de suportar o pagamento das custas do processo, bem como dos honorários advocatícios, sem prejuízo da própria manutenção ou de sua família. Contudo, é ressalvada ao juiz a possibilidade de indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso, como ocorreu no caso. - Agravo de instrumento improvido.”. (TRF3, AI 00191578520104030000, Sétima Turma, Relator Desembargadora Federal Eva Regina, DJF. 17/12/2010)” Assim, tendo em vista o disposto no artigo 99 §2º do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove que o recolhimento das custas processuais prejudicará sua subsistência ou de sua família, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Santo André, 26 de julho de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002341-09.2021.4.03.6126

27/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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