Procedimento Comum Cível 5024163-06.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5024163-06.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2024, 17:20

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

07/10/2024, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALBERTO SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815-E, NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024163-06.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, aforada por ALBERTO SILVA SANTOS em face da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL, na qual objetiva a cobrança de diferenças do PASEP, combinada com indenização por danos materiais e morais. Não houve pedido de tutela. A União ofertou contestação (Id n.º 33940672). Alegou a ocorrência de prescrição, bem como refutou a pretensão autoral. O Banco do Brasil também apresentou contestação (Id n.º 37513248). Em sede preliminar, requereu fosse reconhecida sua ilegitimidade passiva. No mérito, pleiteou pela improcedência da demanda. Houve réplica. O pedido de prova pericial foi deferido. O Sr. perito apresentou estimativa de honorários periciais. É o relatório. Decido. Considerando que a legitimidade das partes é matéria de ordem pública, suscetível de ser alegada a qualquer tempo e, inclusive, de ofício, passo a apreciar a questão. Pretende a parte autora a indenização por supostos saques indevidos e falta de correção dos valores depositados em conta PASEP, e ainda condenação por danos morais sofridos por suposta ilegalidade praticada pelo Banco do Brasil. De início, acerca da questão discutida nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, apreciando o Tema n.º 1.150, objeto dos REps ns.º 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, fixou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Mencionada decisão, acerca da legitimidade, assim decidiu: “5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A.” No presente caso, não faz parte do objeto da lide qualquer alegação de eventual insuficiência dos repasses da União para a conta do PASEP, pelo contrário, limitou-se a parte a submeter à cognição judicial a má gestão da conta pelo Banco do Brasil. Vê-se, portanto, que a sua pretensão se limita à gestão dos valores que reconhece que foram depositados pela União, requerendo que sobre eles incida a devida correção monetária dos valores. Portanto, a teor da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo que a União é parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda. Logo, a União deve ser excluída do polo passivo, com o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar o pedido, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República. Isto posto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo da para processar e julgar o pedido formulado nesta ação, bem como determino a remessa dos autos, após o decurso do prazo recursal, à Justiça Estadual, com as nossas homenagens. À CPE: 1 – Intime(m)-se as partes e intime-se o Sr. perito acerca do teor da presente decisão por meio eletrônico (email: [email protected]). 2 - Após o decurso do prazo recursal, promova a retificação do polo passivo da demanda, excluindo-se a União Federal. 3 – Em seguida, remetam-se os autos à Justiça Estadual, com as nossas homenagens. São Paulo, data de assinatura do sistema. CRPT

Expedida/certificada

24/09/2024, 14:40

Mero expediente

13/09/2024, 12:19

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALBERTO SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815-E, NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 D E S P A C H O Intimado a estimar os honorários periciais, o perito contador o Sr. CARLOS JADER DIAS JUNQUEIRA, apresentou manifestação no ID 317960745, fixando os honorários periciais em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), bem como pedindo a intimação da parte autora para “apresentar o seu vínculo empregatício até 02/1988, quando passou a ser servidor público municipal, ID 24735732, e, caso neste período estivesse vinculado à iniciativa privada, que apresente o extrato PIS a ser obtido junto à CEF”, e a intimação do Banco do Brasil para “apresentar o extrato PASEP para o período 1985 a 1989 cujo documento juntado como ID 37513250 aponta ter havido distribuição de quotas ao Autor, mas não consta os valores no demonstrativo apresentado. Desse modo: 1) Intimem-se as partes acerca da estimativa dos honorários periciais, devendo a parte autora, no caso de expressa concordância, efetuar o depósito judicial no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, parágrafo 3º, do aludido Código). 2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024163-06.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar “o seu vínculo empregatício até 02/1988, quando passou a ser servidor público municipal, ID 24735732, e, caso neste período estivesse vinculado à iniciativa privada, que apresente o extrato PIS a ser obtido junto à CEF”, conforme requerido manifestação no ID 317960745. 2. Intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 15 dias, “apresentar o extrato PASEP para o período 1985 a 1989 cujo documento juntado como ID 37513250 aponta ter havido distribuição de quotas ao Autor, mas não consta os valores no demonstrativo apresentado”, conforme requerido manifestação no ID 317960745. 3) Com a juntada do comprovante de depósito judicial dos honorários periciais e dos documentos solicitados pelo Sr. Perito, intime-se o perito contador o Sr. CARLOS JADER DIAS JUNQUEIRA, Economista CRE 27.767-3 e contador CRC 1SP 26662/P-5 Av.: Lucas Nogueira nº 452 - Sumaré - Caragatatuba/SP cep 11661-070 fone (12) 3882-2374 cel (12) 9714.1777 E-MAIL: [email protected] para a elaboração do laudo pericial a ser entregue em 60 (sessenta) dias. 4) Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. SãO PAULO, 15 de maio de 2024. dcj

Expedida/certificada

16/05/2024, 15:36

Mero expediente

15/05/2024, 17:01

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

09/01/2024, 17:34

Conclusão (para despacho)

08/11/2023, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALBERTO SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815-E, NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 D E S P A C H O Aguarde-se manifestação do perito nomeado, pelo prazo de 05 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024163-06.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 11 de outubro de 2023.

17/10/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALBERTO SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815-E, NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 D E S P A C H O Intimado a estimar os honorários periciais, o perito contador o Sr. CARLOS JADER DIAS JUNQUEIRA, apresentou manifestação no ID 317960745, fixando os honorários periciais em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), bem como pedindo a intimação da parte autora para “apresentar o seu vínculo empregatício até 02/1988, quando passou a ser servidor público municipal, ID 24735732, e, caso neste período estivesse vinculado à iniciativa privada, que apresente o extrato PIS a ser obtido junto à CEF”, e a intimação do Banco do Brasil para “apresentar o extrato PASEP para o período 1985 a 1989 cujo documento juntado como ID 37513250 aponta ter havido distribuição de quotas ao Autor, mas não consta os valores no demonstrativo apresentado. Desse modo: 1) Intimem-se as partes acerca da estimativa dos honorários periciais, devendo a parte autora, no caso de expressa concordância, efetuar o depósito judicial no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, parágrafo 3º, do aludido Código). 2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024163-06.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar “o seu vínculo empregatício até 02/1988, quando passou a ser servidor público municipal, ID 24735732, e, caso neste período estivesse vinculado à iniciativa privada, que apresente o extrato PIS a ser obtido junto à CEF”, conforme requerido manifestação no ID 317960745. 2. Intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 15 dias, “apresentar o extrato PASEP para o período 1985 a 1989 cujo documento juntado como ID 37513250 aponta ter havido distribuição de quotas ao Autor, mas não consta os valores no demonstrativo apresentado”, conforme requerido manifestação no ID 317960745. 3) Com a juntada do comprovante de depósito judicial dos honorários periciais e dos documentos solicitados pelo Sr. Perito, intime-se o perito contador o Sr. CARLOS JADER DIAS JUNQUEIRA, Economista CRE 27.767-3 e contador CRC 1SP 26662/P-5 Av.: Lucas Nogueira nº 452 - Sumaré - Caragatatuba/SP cep 11661-070 fone (12) 3882-2374 cel (12) 9714.1777 E-MAIL: [email protected] para a elaboração do laudo pericial a ser entregue em 60 (sessenta) dias. 4) Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. SãO PAULO, 15 de maio de 2024. dcj

17/05/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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