Embargos à Execução 0010730-77.2012.4.03.6128 - TRF3

Embargos à Execução 0010730-77.2012.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2023, 13:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2023, 13:20

Trânsito em julgado

07/03/2023, 13:06

Publicação

24/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ZILDA BATISTA DE CARVALHO REQUERENTE: ELISIO QUADROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SALVADOR BATISTA CARVALHO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010730-77.2012.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, 18 de outubro de 2022.

21/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2022, 11:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/10/2022, 11:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/10/2022, 11:23

Conclusão (para julgamento)

18/10/2022, 17:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/10/2022, 17:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/10/2022, 17:20

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/05/2022, 18:52

Por decisão judicial

13/05/2022, 18:52

Ato ordinatório

12/05/2022, 16:15

Documentos

Sentença

•21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA ZILDA BATISTA DE CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SALVADOR BATISTA CARVALHO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313 D E S P A C H O Remetam-se os autos ao SEDI a fim de que adote as providências necessárias para a alteração da autuação, devendo a Sociedade de Advogados ELISIO QUADROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ sob nº 14.468.671/0001-96, ser cadastrada como parte autora na última posição relativamente aos advogados da parte, com a finalidade exclusiva de recebimento de precatório e/ou requisitório. Tendo em vista a expressa anuência manifestada pelo INSS (ID 168819351) em relação ao crédito apresentado pela exequente (ID 58575390), providencie a Secretaria a expedição da minuta do ofício requisitório/precatório nos termos da Resolução nº 458/2017, em favor do(s) autor(es). O percentual de juros de mora a incidir entre a data da conta de liquidação e a apresentação do precatório/requisitório é de 0,5 (meio por cento) ao mês, na forma preconizada pelo Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Após, dê-se vista às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio, transmita(m)-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo. Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 40 da Resolução 458/2017 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 40 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Após, sobrevindo notícia de pagamento, venham os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010730-77.2012.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí intime-se. JUNDIAí, 3 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SALVADOR BATISTA CARVALHO Advogado do(a) SUCESSOR: ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313-A Advogado do(a) APELANTE: ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010730-77.2012.4.03.6128 RELATOR: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES SUCESSOR: MARIA ZILDA BATISTA DE CARVALHO APELANTE: SALVADOR BATISTA CARVALHO Advogado do(a) SUCESSOR: ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313-A Advogado do(a) APELANTE: ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Juiz Federal Convocado Fernando Mendes: APELANTE: SALVADOR BATISTA CARVALHO Advogado do(a) SUCESSOR: ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313-A Advogado do(a) APELANTE: ELISIO PEREIRA QUADROS DE SOUZA - SP30313-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Juiz Federal Convocado Fernando Mendes: A r. sentença, objeto da apelação, foi publicada antes de 18 de março de 2.016 e está sujeita ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1.973. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: ARE 906668 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 27-10-2016 PUBLIC 28-10-2016. O Código de Processo Civil de 1973: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976) § 1º. O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. No caso concreto, a apelante requereu o pagamento de R$ 304.236,00. O INSS embargou e apresentou cálculos no valor total de R$ 90.605,07 para agosto/2012 (fls. 10, ID 104502698). O Juízo acolheu os cálculos da apelante e fixou o total dos atrasados em R$ 302.678,07 (fls. 128, ID 104502698). Não ocorreu sucumbência recíproca. O INSS decaiu da totalidade do pedido formulado nos seus embargos à execução. Pelo princípio da sucumbência, o INSS deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o valor apurado pelo INSS e aquele considerado devido pelo Juízo. Nesse sentido, a jurisprudência da 7ª Turma: TRF3, AI 5011011-18.2020.4.03.0000, 7ª Turma, Redl. Des. Fed. INES VIRGINIA, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/09/2020; TRF-3, AI 5027459-03.2019.4.03.0000, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 31/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020. Por tais fundamentos, dou provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A r. sentença, objeto da apelação, foi publicada antes de 18 de março de 2.016 e está sujeita ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1.973. 2. Pelo princípio da sucumbência, o INSS deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o valor apurado pelo INSS e aquele considerado devido pelo Juízo. Jurisprudência da 7ª Turma. 3. Apelação provida. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010730-77.2012.4.03.6128 RELATOR: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES SUCESSOR: MARIA ZILDA BATISTA DE CARVALHO Trata-se de embargos à execução de sentença. A r. sentença, prolatada em 04/11/2015 (fls. 125/128, ID 104502698), acolheu os cálculos da parte embargada. Não foram fixados honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. Apelação da parte embargada (fls. 198/202, ID 104502698), na qual requer a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Sem resposta. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010730-77.2012.4.03.6128 RELATOR: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES SUCESSOR: MARIA ZILDA BATISTA DE CARVALHO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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