Procedimento Comum Cível 5025688-57.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5025688-57.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2026, 10:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2026, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELINA FERREIRA DA SILVA REIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Autos recebidos, por redistribuição, da 25ª Vara Cível. Ciência às partes acerca do desarquivamento do feito. Petição de ID nº 575103035 – Prejudicado o pedido formulado, ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. Retornem os autos ao arquivo permanente. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025688-57.2018.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 13:24

Mero expediente

07/04/2026, 20:02

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 15:33

Desarquivamento

07/04/2026, 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 15:33

Baixa Definitiva

01/08/2024, 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2024, 18:53

Trânsito em julgado

01/08/2024, 17:54

Publicação

07/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELINA FERREIRA DA SILVA REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A ID 320032348: Considerando o integral cumprimento da obrigação, mediante o pagamento do ofício requisitório, JULGO EXTINTO o feito, nos termos dos artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. SãO PAULO, 2 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025688-57.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/05/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: MARCELINA FERREIRA DA SILVA REIS Advogado do(a) PARTE AUTORA: CAROLINA FUSSI - SP238966-A PARTE RE: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5025688-57.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE PARTE AUTORA: MARCELINA FERREIRA DA SILVA REIS Advogado do(a) PARTE AUTORA: CAROLINA FUSSI - SP238966-A PARTE RE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AUTORA: MARCELINA FERREIRA DA SILVA REIS Advogado do(a) PARTE AUTORA: CAROLINA FUSSI - SP238966-A PARTE RE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Com efeito, a saúde é direito constitucionalmente assegurado, encontrando-se disciplinado no art. 196 e seguintes da Constituição Federal. Infere-se, daí, competir ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, tendo a Constituição Federal delegado ao Poder Público competência para editar leis, objetivando a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços e ações da saúde. Destarte, negar à recorrida o tratamento médico pretendido implica desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida. Nesse sentido são os julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamento s, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido." (STF - RE 607381 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 31/05/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP-00209)" "RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM HEPATITE C. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. UNIÃO. LEGITIMIDADE. 1. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de Hepatite C. 2. O Sistema Único de Saúde-SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 3. Configurada a necessidade do recorrente de ver atendida a sua pretensão posto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado o direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde, como de sabença, é direito de todos e dever do Estado. 4. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamento s imprescindíveis à saúde de pessoa carente. 5. Recurso especial desprovido". (STJ, 1ª Turma, RESP 658323/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j.03/02/05, v.u., DJ 21/03/05, p. 272). De fato, o Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida da paciente, deverá ser ele fornecido. Assim, exsurge inafastável a conclusão segundo a qual cabe ao Poder Público, obrigatoriamente, zelar pela saúde de todos, disponibilizando, àqueles que precisarem de prestações atinentes à saúde pública, os meios necessários à sua obtenção. Ademais, sob a óptica de princípios constitucionais - da dignidade humana, do direito à saúde, da assistência social e da solidariedade - infere-se que a lesão grave e de difícil reparação se mostra, na verdade, na expectativa e qualidade de vida do próprio núcleo familiar, razão pela qual se impõe o fornecimento do tratamento laboratorial/medicamentoso. Dessa feita, o tratamento medicamentoso gratuito deve atingir a todas as necessidades medicamentosas dos pacientes, significando que não só são devidos os remédios e tratamentos padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles que porventura sejam necessários às particularidades de cada um. A padronização significa que os tratamentos padronizados serão os habitualmente fornecidos, o que não impede que o SUS forneça outro tipo de tratamento indispensável. Saliente-se, outrossim, que o E. STJ ao analisar o REsp 1.657.156, julgado pelo sistema dos recursos repetitivos, pacificou que "obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos não contemplados na Portaria 2.982/2009, do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais)", pelo Poder Público, está atrelada ao atendimento de determinados requisitos, quais sejam: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No caso em tela, restou comprovada a necessidade do tratamento, bem como a urgência a justificar a concessão da tutela. A documentação acostada comprova que a autora é portadora de Doença de Fabry, cujo tratamento depende do uso do medicamento Replagal (Agalsidade Alfa 3,5 mg/ml), conforme relatório médico constante dos autos originários. Ademais, a parte trouxe elementos hábeis a comprovar o preenchimento dos requisitos acima mencionados, à medida que constam dos autos a declaração de hipossuficiência, bem como o registro do medicamento supra na Anvisa (nº 16979.0002/001-2). É documentação que, por si só, possibilita a procedência do pedido, como consignado pela r. sentença. A r. sentença deve ser mantida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5025688-57.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE PARTE Trata-se de remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à União que forneça gratuitamente à autora MARCELINA FERREIRA DA SILVA REIS o medicamento Replagal (Agalisidase Alfa 3,5 mg/ml), na forma e nos quantitativos que se façam necessários, de acordo com relatório médico/prescrição que deve ser atualizado a cada semestre. Deferido pedido formulado em sede tutela de urgência. Condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. As partes não interpuseram recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5025688-57.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE PARTE Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação. É o meu voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO EXCEPCIONAL. ART. 196 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. - A saúde é direito constitucionalmente assegurado, encontrando-se disciplinado nos arts. 196 e seguintes da Constituição Federal. - Compete ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, tendo a Constituição Federal delegado ao Poder Público, competência para editar leis, objetivando a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços e ações da saúde. - Cabe observar, a expressa disposição constitucional sobre o dever de participação da União no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único, da Constituição Federal. - Sob a óptica de princípios constitucionais - da dignidade humana, do direito à saúde, da assistência social e da solidariedade - infere-se que a lesão grave e de difícil reparação se mostra, na verdade, na expectativa e qualidade de vida do próprio núcleo familiar, razão pela qual se impõe o fornecimento do tratamento laboratorial/medicamentoso. Precedentes. - O tratamento medicamentoso gratuito deve atingir a todas as necessidades dos que dele buscam, significando não somente devidos os remédios e tratamentos padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles também porventura sejam necessários às particularidades de cada um. A padronização significa que os tratamentos padronizados serão os habitualmente fornecidos, o que não impede que o SUS forneça outro tipo de tratamento indispensável. - No caso em tela, restou comprovada a necessidade do tratamento, bem como a urgência a justificar a concessão da tutela. - A documentação acostada comprova que a autora é portadora de Doença de Fabry, cujo tratamento depende do uso do medicamento Replagal (Agalsidade Alfa 3,5 mg/ml), conforme relatório médico constante dos autos originários. Ademais, a parte trouxe elementos hábeis a comprovar o preenchimento dos requisitos acima mencionados, à medida que constam dos autos a declaração de hipossuficiência, bem como o registro do medicamento supra na Anvisa (nº 16979.0002/001-2). É documentação que, por si só, possibilita a procedência do pedido, como consignado pela r. sentença. - Remessa necessária improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARCELINA FERREIRA DA SILVA REIS Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA FUSSI - SP238966 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025688-57.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, em trâmite pelo procedimento comum, proposta por MARCELINA FERREIRA DA SILVA REIS em face da UNIÃO FEDERAL, visando a obter provimento jurisdicional que obrigue a ré a fornecer o medicamento denominado Replagal (Agalisidase Alfa 3,5 mg/ml), conforme recomendação médica. Relata a autora que foi diagnosticada com a doença de Fabry a partir de seu histórico clínico familiar. Aclara que a doença se dá pela insuficiência (ou ausência) hereditária da enzima essencial denominada alfa-galactosidase e se caracteriza pelo acúmulo de certas gorduras (globotriaosilceramida ou GL-3) nas paredes dos vasos sanguíneos e dos tecidos, o que acaba por resultar no acúmulo progressivo de globotriaosilceramida (Gb3) nas células que, com o tempo, gera a concentração de gordura, afetando o funcionamento principalmente do coração, rins e cérebro e o paciente passa a apresentar co-morbidades que vão desde a hipertensão arterial, acidente vascular cerebral, até insuficiência renal. Afirma que, até o momento, não há tratamento disponível para a Doença de Fabry no SUS, apesar da existência de versões das enzimas, produzidas artificialmente, destinadas ao seu tratamento já registradas na ANVISA. Com a inicial vieram documentos. O processo foi inicialmente distribuído ao r. juízo da 13ª Vara Cível Federal que, em decisão de ID 11568491, indeferiu o pedido formulado em sede de tutela de urgência. Contra essa decisão foi interposto o agravo de instrumento n. 5026208-81.2018.403.0000 (ID 11669366), tendo o E. TRF da 3ª Região deferido o pedido para antecipação da tutela recursal (ID 11737819). Citada, a UNIÃO apresentou contestação (ID 13368913). Asseverou, no mérito, que “[a]pesar de o medicamento estar registrado na Anvisa, não há um consenso a respeito da sua eficácia ser efetivamente superior ao tratamento preconizado pelo SUS, o qual abrange toda a sintomatologia que a Doença de Fabry pode acarretar”. Registra, outrossim, que “[o]utros países que, assim como o Brasil, possuem sistema público de saúde semelhantes também recusaram o financiamento público medicamento Alfagalsidase. Foi o caso do Canadá, que rejeitou a inclusão do medicamento, devido à baixa quantidade de evidências de eficácia, tendo como base desfechos clínicos, além de considerar inaceitável o elevado custoefetividade. Esse país analisou a incorporação do Alfagalsidase, e NÃO RECOMENDOU a incorporação do referido em seu sistema público de saúde”. Argumenta a requerida que “[o] medicamento o Agalsidade Alfa (Replagal®) é de altíssimo custo. Estima-se que o tratamento anual atinja o valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais)”. A autora noticiou o descumprimento da decisão antecipatória (ID 13778628). Foi apresentada réplica, oportunidade em que a autora pugnou pela produção de prova pericial (ID 15410565). A decisão de ID 17835374 determinou a produção de prova pericial. Quesitos pelas partes (ID’s 18093114 e 18442919). O laudo pericial foi registrado sob o ID 31660405, sobre o qual se manifestaram as partes (ID’s 31786090 e 32060080). Redistribuição do processo a esta 25ª Vara Cível nos termos do Provimento CJF3R n. 39/2020 (ID 35892260). O E. TRF da 3ª Região deu provimento ao agravo de instrumento interposto (ID 40138848). A autora noticiou a regularização do fornecimento da medicação (ID 53302862). A autora procedeu à juntada de relatório prescrição médica atualizados (ID 105432049). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Relata a parte autora, em síntese, que é portadora da Doença de Fabry (CID E75.2), doença genética, de caráter hereditário, crônica, progressiva e que atinge vários órgãos e sistemas do organismo humano, que, se não tratada, pode evoluir para a insuficiência renal crônica, perda de audição, insuficiência cardíaca e que, para controlá-la, o fármaco Replagal (alfa-agalsidase) é o único medicamento específico comprovadamente eficaz para o tratamento das crises, liberado pela Anvisa, mas não constante da lista de medicamentos fornecidos pelo SUS e de alto custo e, assim, necessita do amparo do Poder Judiciário para obtê-lo, já que a administração nega-se a fornecê-lo e o autor ou sua família não têm condições de pagar por ele. Deveras, o medicamento de que tratamos (Replagal) obteve registro na ANVISA sob o n. 106390284, e foi prescrito pelo médico assistente da parte autora para o tratamento da Doença de Fabry (CID E 75.2). Pois bem. A questão trazida a juízo é delicada. Trata-se de “escolha trágica”, já que o atendimento do pleito, ainda que encerre questão humanitária, implica prejuízo a milhões de pessoas que dependem do SUS, que tem orçamento limitado e mesmo insuficiente para enfrentar os desafios de saúde que tem o dever de enfrentar. Não se trata de conflito entre a saúde de uma pessoa versus o dinheiro do Estado, mas da saúde de uma pessoa versus a saúde de milhares de outras pessoas em face das naturais limitações orçamentárias, que exigem escolhas alocativas. Sob essa ótica é que deve o Poder Judiciário atuar de modo técnico (não emocional, mesmo diante de um drama humano) para definir se a decisão administrativa (negativa de fornecimento de medicamento) é razoável diante das normas constitucionais e legais que disciplinam a matéria ou se ela é afrontosa a essas normas. Sendo razoável diante do direito posto, deve ser prestigiada; ao contrário, se ilegal, deve ser afastada. Pois bem. O medicamento pleiteado, REPLAGAL está registrado na Anvisa sob nº106390284, mas não está catalogado pelo SUS, o que significa dizer que não foi padronizado para disponibilização gratuita e universal aos pacientes, mas somente que ele poderá ser adquirido mediante pagamento no comércio varejista, a teor do disposto no art. 19_M, I, da Lei 8.080/90. O medicamento em questão é considerado de alto custo. O tema – obrigação de fornecimento pelo Estado, por decisão judicial, de medicamento de alto custo não constante das listas do SUS – tem sido objeto de decisões das Cortes Superiores. A esse respeito, cumpre destacar que o E. Supremo Tribunal Federal já decidiu que “a lista do SUS não é o parâmetro único a ser considerado na avaliação da necessidade do fornecimento de um medicamento de um caso concreto, que depende de avaliação médica” (STF, ARE 977190 AgR/MG, Segunda Turma, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 22/11/2016). Vale dizer, ao Estado pode ser imposta a obrigação de fornecimento de medicamento pleiteado mesmo não estando ele incluído nas listas do SUS, desde que observados certos requisitos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1657156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. (STJ, REsp n. 1657156/RJ – TEMA REPETITIVO 106, Primeira Sessão, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 25/04/2018). Sobre tema correlato, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.471/RN (Rel. Min. Marco Aurélio), com repercussão geral reconhecida, apreciou a questão relativa à obrigatoriedade de o Estado fornecer medicamento de alto custo (Tema 6) que não esteja na lista de remédios distribuídos pelo SUS. No referido julgamento, ocorrido em 11 de março de 2020, restou decidido que, em regra, o Poder Público NÃO PODE ser obrigado, por meio de decisão judicial, a fornecer medicamento de alto custo que não esteja incluído nas listas do SUS, isso sob o fundamento de que a decisão beneficiaria a poucos, mas prejudicaria toda a coletividade que depende do orçamento do SUS, comprometendo, dessa maneira, os princípios da Universalidade e da Igualdade que informam o sistema. A Tese da repercussão geral ainda não foi fixada pela Suprema Corte, o que, como decidido naquela assentada, ocorrerá em julgamento posterior (ora em andamento). Todavia, há propostas de tese que estão sendo analisadas pela Corte, as quais tornam possível, excepcionalmente, o reconhecimento da obrigatoriedade estatal, por meio de decisão judicial, de fornecimento de medicamento de alto custo não incluído nas listas do SUS, desde que observados pelo menos três requisitos, a saber: i) imprescindibilidade do medicamento (adequação e necessidade), ii) impossibilidade de substituição do fármaco, e iii) incapacidade do enfermo ou da família solidária (artigos 1694/1710 do Código Civil) de arcar com os custos de aquisição. Com essas considerações, passo ao exame acerca da presença (ou não) dos requisitos tidos pela Suprema Corte como necessários a justificar a excepcionalidade do fornecimento. Quanto a esses requisitos, reconheço a presença daquele relativo à incapacidade econômica da parte autora ou de sua família para a aquisição do fármaco pleiteado. O medicamento é de alto custo e a parte autora é pessoa de parcas posses, pelo que o tenho como economicamente hipossuficiente. Passo, então, à análise dos esclarecimentos fornecidos pelo médico assistente da parte autora, bem como pela prova pericial, a fim de aquilatar a presença dos dois outros requisitos, quais sejam, a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da doença de que padece a autora, considerando o grau e o estágio da morbidade, e a impossibilidade de sua substituição por outro fornecido universalmente pelo SUS. De acordo com o relatório médico, subscrito pelo Dr João Manoel Facio Luiz, CRM n. 80208, a autora é portadora da Doença de Fabry (ID 140807476). Confira-se: “A Sra. Marcelina Ferreira da Silva Reis, encontra-se sob os meus cuidados por conta do diagnóstico de Doença de Fabry (CID E75.2). (...) O tratamento eficaz para estabilizar e/ou regredir o comprometimento dos órgãos alvos na Doença de Fabry, é a Terapia de Reposição Enzimática com Agalsidase Alfa. Esta escolha baseia-se nas inúmeras literaturas internacionais utilizadas como referência para a indicação do tratamento oferecendo segundo as publicações, a estimativa aproximada de 17,5 anos de sobrevida. A escolha da dose de 0,2 mh/kg a cada duas semanas, cuja apresentação única é aquela disponível na forma de Alfagalsidase A (Replagal), baseia-se no fato de que essa á a única dose comprovadamente efetiva na redução de risco de eventos clínicos graves. A ausência de fornecimento do medicamento poderá ocasionar grave comprometimento do bem estar, perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas e risco de morte. Visando evitar a progressão da doença e sintomas como acidentes vasculares cerebrais, manifestações cardiológicas importantes e a evolução para terapia renal substitutiva (Hemodiálise), o tratamento com Terapia de Reposição Enzimática (T.R.E.) se faz necessária de forma contínua.” Por sua vez, consta do lado pericial de ID 31660405, subscrito pela Dra Marta Candido – CRM 50389, o seguinte: “Com base no relato feito pela periciando, no exame clínico e na documentação apresentada e analisada é possível afirmar que a periciando é portadora de Doença de Fabry. É seguida de acompanhamento contínuo até o momento, conforme preconiza o protocolo internacional para pacientes com este diagnóstico. Conforme consta dos documentos médicos apresentados nesta perícia, somente houve melhor controle do quadro clínico da periciando após a introdução do medicamento alfagalsidase (REPLAGAL). Portanto, o exame pericial revelou necessidade do uso da medicação alfagalsidase (REPLAGAL). Concluiu a expert que: “Sob o enfoque clínico estrito, apresenta doença que para melhor controle necessita da medicação eleita para o tratamento – alfagalsidase (REPLAGAL)”. Em resposta aos quesitos formulados pelas partes a auxiliar do juízo ainda registrou que: “3. Existe prova de que o tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde não é eficaz e seguro para o tratamento da Doença de Fabry? Resposta: existe evidência que a medicação alfagalsidase produz melhor evolução para a doença de Fabry. (...) 8. Existe algum medicamento nacional semelhante no que se refere a sua eficácia, que possa substituir o REPLAGAL? Em caso positivo, necessária indicação técnica. Resposta: não até o momento. 9. Quais os benefícios que a terapia de reposição enzimática proporcionada pelo medicamento REPLAGAL pode trazer à autora? Resposta: melhora clínica. Verifica-se que de acordo com a documentação coligida ao processo, a parte autora padece da Doença de Fabry; que se trata de uma patologia grave e que se não for tratada pode levar o paciente à morte precoce; que o medicamento Replagal é indicado para o tratamento da doença; que não existe medicamento substitutivo. Com efeito, a prova produzida comprova a imprescindibilidade do fármaco ora pleiteado para o controle da doença. Desse modo, tenho por preenchidos os requisitos estabelecidos no Recurso Especial nº 1657156/RJ[i], do E. Superior Tribunal de Justiça, pelo que o acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à União que FORNEÇA gratuitamente à autora MARCELINA FERREIRA DA SILVA REIS o medicamento Replagal (Agalisidase Alfa 3,5 mg/ml), na forma e nos quantitativos que se façam necessários, de acordo com relatório médico/prescrição que deve ser atualizado a cada semestre. Por conseguinte, DEFIRO o pedido formulado em sede de tutela de urgência. Custas ex lege. No tocante à verba honorária, nos processos envolvendo o direito à saúde, não há uma condenação pecuniária específica, mas uma determinação de fornecimento de medicamentos, tratamentos ou outros insumos, prestações que não possuem um proveito econômico stricto sensu, o que autoriza o arbitramento dos honorários de forma equitativa (AgInt no REsp 1881171/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 09/03/2021; AgInt no REsp 1886469/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021). Por conseguinte, condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 134/10 e posteriores alterações. Sentença sujeita à remessa necessária. P.I. 6102 [i] (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. 6102 SãO PAULO, 9 de dezembro de 2021.

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELINA FERREIRA DA SILVA REIS Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA FUSSI - SP238966 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Id 44488776: A parte autora informa que a União, até a presente data, mesmo depois de intimada para tanto, não providenciou o reabastecimento do medicamento objeto dos presentes autos, o que contribui para o agravamento do seu quadro de saúde. Ao que se verifica, a parte autora noticiou no dia 13/10/2020 (Id 40110550) a suspensão do fornecimento da medicação, razão pela qual foi a União Federal intimada para que se manifestasse acerca do reabastecimento do fármaco, tal como determinado nos despachos de Id´s 40179309, 42680436, e 43895970. Ocorre que, após sucessivos pedidos de dilação de prazo formulados pela União, não foi juntada aos autos qualquer comprovação pelos órgãos envolvidos - Coordenadoria da Equipe de Demandas em Saúde e Ministério da Saúde -, acerca do efetivo restabelecimento do fornecimento do medicamento ou, ao menos, uma justificativa para tanto. Dessa forma, considerando a ausência de informações acerca do cumprimento da decisão que, confirmando a antecipação da tutela recursal (Id 11737819), deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 5026208-81.2018.4.03.0000, para determinar o fornecimento do medicamento ALFAGALSIDASE nos termos requeridos, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025688-57.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte autora para que junte, no prazo de 05 (cinco) dias, ao menos três orçamentos para a aquisição do fármaco pela via particular, realizados com diferentes empresas, para posterior prosseguimento do feito com o possível bloqueio de verbas públicas, via SISBAJUD. Cumprida a determinação acima, intimem-se a União e o Ministério da Saúde – por meio dos seguintes endereços eletrônicos: [email protected], [email protected] e [email protected] para que se manifestem, no prazo de 48h (quarenta e oito horas). Ultimadas as providências acima determinas, tornem os autos conclusos para deliberação. Outrossim, comprovado o cumprimento da decisão, com o restabelecimento do fornecimento do medicamento, dê-se ciência à parte autora. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se os atos necessários, atentos à urgência implícita ao caso. SÃO PAULO, 27 de janeiro de 2021.

01/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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