Apelação / Remessa Necessária 5003204-68.2020.4.03.6103 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5003204-68.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: TAIS CARVALHO MARTINS Advogados do(a) IMPETRANTE: CESAR GODOY BERTAZZONI - SP245178, DIOGO MARQUES MACHADO - SP236339, GILSON APARECIDO DOS SANTOS - SP144177 IMPETRADO: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO LITISCONSORTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO DESPACHO 1. Dê-se ciência às partes do retorno deste processo da Superior Instância. 2. Pelo presente despacho, fica a autoridade impetrada, o REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, com endereço na Avenida Cesare Mansueto Giulio Lattes, n.º 1201, no Parque Tecnológico de São José dos Campos/SP, devidamente NOTIFICADA do que restou julgado no v. acórdão proferido pela Superior Instância, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para ciência e imediato cumprimento, servindo cópia do presente despacho como NOTIFICAÇÃO. 3. A íntegra do presente processo encontra-se disponível no seguinte link: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/H2D3B0301 4. Em nada sendo requerido, arquive-se o presente processo, observadas as formalidades de praxe. 5. Intimem-se as partes e o MPF. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003204-68.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

16/05/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/03/2023, 13:26

Remessa (em grau de recurso)

05/05/2022, 10:26

Publicação

22/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO APELADO: TAIS CARVALHO MARTINS Advogados do(a) APELADO: CESAR GODOY BERTAZZONI - SP245178-A, DIOGO MARQUES MACHADO - SP236339-A, GILSON APARECIDO DOS SANTOS - SP144177-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 18 de março de 2022 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Agravos em Recursos Excepcionais - DAEX APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003204-68.2020.4.03.6103

21/03/2022, 00:00

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

18/03/2022, 13:27

Petição (Agravo em recurso especial)

18/03/2022, 13:27

Expedida/certificada

07/03/2022, 11:56

Expedida/certificada

07/03/2022, 11:55

Recurso Extraordinário

07/03/2022, 10:19

Conclusão (para admissibilidade recursal)

14/02/2022, 20:21

Publicação

31/01/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO APELADO: TAIS CARVALHO MARTINS Advogados do(a) APELADO: CESAR GODOY BERTAZZONI - SP245178-A, DIOGO MARQUES MACHADO - SP236339-A, GILSON APARECIDO DOS SANTOS - SP144177-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista à Tais Carvalho Martins para apresentar contrarrazões aos recursos especial e extraordinário interpostos, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 27 de janeiro de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003204-68.2020.4.03.6103

28/01/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•16/05/2023, 00:00

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO APELADO: TAIS CARVALHO MARTINS Advogados do(a) APELADO: CESAR GODOY BERTAZZONI - SP245178-A, DIOGO MARQUES MACHADO - SP236339-A, GILSON APARECIDO DOS SANTOS - SP144177-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003204-68.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO APELADO: TAIS CARVALHO MARTINS Advogados do(a) APELADO: CESAR GODOY BERTAZZONI - SP245178-A, DIOGO MARQUES MACHADO - SP236339-A, GILSON APARECIDO DOS SANTOS - SP144177-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HELIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO APELADO: TAIS CARVALHO MARTINS Advogados do(a) APELADO: CESAR GODOY BERTAZZONI - SP245178-A, DIOGO MARQUES MACHADO - SP236339-A, GILSON APARECIDO DOS SANTOS - SP144177-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HELIO NOGUEIRA (RELATOR): Relata a impetrante ser portadora de Transtorno do Espectro Autista, anteriormente conhecido como Síndrome de Asperger, que representa uma deficiência mental, com manifestação em diversos graus e que traz consigo dificuldade significativa na esfera da comunicação e de habilidades sociais e comportamentais, apresentando ainda transtorno de atenção, de leitura, de escrita e dislexia, porém afirma não ser incapaz. Refere que inscreveu-se do SISU e aplicou seus resultados à UNIFESP, cujo edital de seleção previa que “as vagas T7 são para candidatos com deficiência que, independentemente de renda (art. 14, II, Portaria Normativa n. 18/2012), tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei n. 12.711/2012)”. Contudo a matrícula foi indeferida sob o fundamento de que “faltou fazer referência (que) mostre deficiência intelectual e o impacto funcional dessa deficiência, para que se enquadre no que é especificado no Decreto n. 3.298/99.” A impetrante aduz que a negativa afronta a Lei 12.764/12 que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e define a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. O MM Juiz sentenciante concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, nos termos seguintes: (...)analisando detidamente os autos, verifico que, após a decisão que deferiu a liminar pleiteada pela impetrante (ID 31832722), não foram trazidos, pela autoridade impetrada, nas informações prestadas, elementos que pudessem ensejar a modificação do entendimento anteriormente externado. Destarte, à vista da relevância do direito envolvido na causa, passo o julgamento do mérito da causa utilizando-me, para tanto, dos mesmos fundamentos que alicerçaram o decisum acima referido, os quais adoto como razão de decidir, nos seguintes termos: “No caso concreto, foi deduzida pretensão no sentido de que seja ordenado à autoridade impetrada que promova a inscrição e matrícula da impetrante na condição de aluna junto ao campus e curso escolhidos, garantindo todas as medidas para que curse regularmente, sendo atendidas as necessidades de sua deficiência, na forma da lei No presente caso, neste juízo de cognição perfunctória, verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da medida de urgência buscada. De início, observo que não há qualquer divergência quanto ao tipo de vaga que a impetrante concorreu ao se inscrever no SISU (vaga tipo T7 – ID31801992 – pág.6 e ID31801997 – pág.1). Ao se inscrever no certame e se descrever como deficiente, a impetrante se fixou nos parâmetros descritos na regra à qual estava a se submeter, sendo que a exigência para comprovação de sua condição era a apresentação de um atestado médico demonstrando ser portadora de deficiência (ID31801992 – pág.36/38). Assim, após a aprovação da impetrante no curso escolhido, ao que parece, preenchidos os requisitos do edital, não pode a Administração impedi-la de realizar sua matrícula sob a alegação de que “faltou fazer referência mostre a deficiência intelectual e o impacto funcional dessa deficiência, para que se enquadre no que é especificado no Decreto Nº3.298/99” (ID31802289). O Laudo Médico apresentado especifica que a impetrante pertence ao “Transtorno do Espectro Autista de grau leve, de alta funcionalidade, anteriormente nomeado como Síndrome de Asperger. Além dos sintomas relacionados a dificuldade de socialização e comunicação, e comportamentos repetitivos e sistemáticos apresenta também transtornos da atenção, de leitura e de escrita com lentidão de compreensão de textos, a saber, dislexia. Tem especial aptidão para matemática, física, e química, tendo se destacado em olimpíada brasileira de matemática. Vem tendo acompanhamento psicopedagógico e psicoterápico desde então, associados ao tratamento psiquiátrico. NF84.5 CID 10, a saber, Síndrome de Asperger da categoria dos Transtornos Globais do Desenvolvimento.” (ID31802266). E, ainda, no mesmo sentido o Relatório Complementar emitido pela Psicopedagoga, a qual afirma que a impetrante tem diagnóstico de TEA – Transtorno Espectro Autista – CID 10 F.84 (ID31802271). Se por um lado, o Decreto nº3.298/99 dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, não podem ser deixadas de lado as disposições contidas nas Leis nº13.146/15 e nº12.764/12. A Lei nº13.146/15 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e, dentre inúmeras disposições, estabelece em seus artigos 27 e seguintes o direito à educação da pessoa com deficiência. A seu turno, a Lei nº12.764/12 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece o seguinte: “Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. (...) Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: (...) IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. (...)” Os atos normativos acima transcritos devem ser interpretados em conjunto com o Decreto nº3.298/99, uma vez que inexiste qualquer dúvida sobre o fato de que as pessoas portadoras do Transtorno Espectro Autista são deficientes, devendo ter seus direitos garantidos de acordo com a lei. Ademais, como acima salientado, denota-se que o laudo médico apresentado, atende os requisitos exigidos para comprovação da deficiência, para fins de matrícula na instituição de ensino. Deste modo, verifico a plausibilidade nos argumentos iniciais, haja vista que o mais recente sistema jurídico pátrio comporta expressamente o princípio da vedação à surpresa (artigos 9º e 10º, do CPC), sendo que tal preceito também deve ser aplicável aos feitos administrativos, não podendo o administrador surpreender o administrado com exigências inexistentes por ocasião da prática de ato que se busca validar (ou invalidar), mormente quando o ato em questão encontra-se respaldado em lei. Em última análise, as dificuldades impostas à impetrante para a não efetivação de sua matrícula têm o condão de impossibilitar o acesso ao Ensino Superior em clara violação a direitos constitucionalmente previstos pelo constituinte originário brasileiro. Afastar entraves burocráticos a fim de permitir o acesso ao direito à educação superior é obrigação do administrador público e, consequentemente, do magistrado em sede de controle judicial da legalidade dos atos administrativos”. Ademais, conforme bem pondera o r. do Ministério Público Federal: “(...) mesmo não levando em consideração a Lei nº 12.764/2012 mencionada pela impetrante, a própria legislação utilizada pela autoridade impetrada traz respaldo a pretensão da candidata, tendo em vista que os atestados médicos de fls. 62/64 indicam a limitação desta em comunicação, habilidades sociais e habilidades acadêmicas, caracterizando assim sua deficiência mental nos parâmetros do artigo 4º, inciso IV do Decreto 3.298/99”. Ressalta-se, ao final, que a impetrante cumpriu todas as exigências requeridas no edital dentro dos devidos prazos estabelecidos. Procedente, portanto, o pleito deduzido na inicial. Outrossim, eventuais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.”).(...) Não há elementos a ensejar a reforma da sentença. De fato. A Lei n. 12.764/2012 dispõe que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, enumera as diretrizes de políticas públicas voltadas a atendê-las, bem como define, de modo expresso, os respectivos direitos, dentre eles, destaco: educação e ensino profissionalizante. Confira-se: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. § 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. § 3º Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista. (Incluído pela Lei nº 13.977, de 2020) Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista; II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; IV - (VETADO); V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações; VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis; VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País. Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. Deste modo, considerando os laudos colacionados, não há como afastar a conclusão a que chegou o MM Juiz a quo. Ademais, a análise do Decreto n. 3.298/99 não pode preterir o quanto disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146/15, e na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei n.12.764/12. Diante do contexto apresentado, entendo que a sentença trouxe deslinde adequado ao caso concreto. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003204-68.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Reexame Necessário e Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO – UNIFESP em face da sentença (ID 108020878), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São José dos Campos, que concedeu a ordem, ratificando a liminar, para determinar à autoridade impetrada, reitor da universidade, que promovesse a matrícula da impetrante, portadora da Síndrome de Asperger, assegurando-lhe todas as medidas para cursar regularmente na condição de aluna com deficiência o Curso Interdisciplinar em Ciência e Tecnologia – Integral (Vaga T7), no campus de São José dos Campos. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula 105, STJ, Súmula 512, STF e art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Em razões (ID 151887466 ), aduz a UNIFESP, em apertada síntese, que as análises de deficiência são realizadas à luz do Decreto nº 3298/99 que é aquele constante da Portaria Normativa MEC nº 18/2012, com atualização em 09/05/2017 e o quadro de Transtorno Espectro Autista (TEA) apresentado pela autora não se enquadra como deficiência nos termos do referido decreto. Ressalta que, embora no art. 1, § 2º, da Lei n. 12.764/2012 considere a pessoa com TEA como deficiente, não há referência explicita à questão das cotas para ingresso em concursos e/ou processos vestibulares federais. Acrescenta que no âmbito da autonomia universitária, previsto no artigo 207 CF, e disciplinada no art. 53, I, IV e V da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) é que se estabelece o sistema de cotas, em observância à Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012, bem como que o Judiciário não pode substituir a Universidade no exercício de sua autonomia didático-científica, em seu juízo de conveniência e oportunidade, afastando critérios administrativos e acadêmicos para acesso às vagas reservadas à implementação do sistema de cotas. Por fim, reitera que a manutenção da sentença viola a regra de separação de poderes e de vinculação ao edital, a qual, também, sujeita-se o candidato e pleiteia a concessão de efeito suspensivo. Contrarrazões em ID 1518987470. Parecer ministerial pelo não provimento do recurso (ID 151924897). Dispensada a revisão, nos termos regimentais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003204-68.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, nego provimento ao apelo e ao reexame necessário. É o voto. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COTAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DECRETO N. 3.298/99. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEI N. 12.764/12. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Reexame Necessário e Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO – UNIFESP em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São José dos Campos, que concedeu a ordem, ratificando a liminar, para determinar à autoridade impetrada, reitor da universidade, que promovesse a matrícula da impetrante, portadora da Síndrome de Asperger, assegurando-lhe todas as medidas para cursar regularmente na condição de aluna com deficiência o Curso Interdisciplinar em Ciência e Tecnologia – Integral (Vaga T7), no campus de São José dos Campos. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula 105, STJ, Súmula 512, STF e art. 25 da Lei n. 12.016/2009). 2. Impetrante refere que se inscreveu do SISU e aplicou seus resultados à UNIFESP, cujo edital de seleção previa que “as vagas T7 são para candidatos com deficiência que, independentemente de renda (art. 14, II, Portaria Normativa n. 18/2012), tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei n. 12.711/2012)”. Contudo, a matrícula foi indeferida sob o fundamento de que “faltou fazer referência (que) mostre deficiência intelectual e o impacto funcional dessa deficiência, para que se enquadre no que é especificado no Decreto n. 3.298/99.” 3. A impetrante aduz que a negativa afronta a Lei 12.764/12 que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e define a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” 4. A Lei n. 12.764/2012 dispõe que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, enumera as diretrizes de políticas públicas voltadas a atendê-las, bem como define, de modo expresso, os respectivos direitos, dentre eles, destaco: educação e ensino profissionalizante. 5. Considerando os laudos colacionados, não há como afastar a conclusão a que chegou o MM Juiz a quo. Ademais, a análise do Decreto n. 3.298/99 não pode preterir o quanto disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146/15, e na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei n. 12.764/12. 6. Reexame necessário e apelo não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo e ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

Petição (Agravo em recurso especial)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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