Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MARIA IVONETE DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: ANA PAULA TEIXEIRA - SP178247 ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: ELISANGELA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA - SP222421
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO
INTERESSADO: ELISANGELA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 DESPACHO Ante o depósito de ID 411566038, as informações da Presidência do E. TRF da 3ª Região de ID's 328261490 e seguintes e tendo em vista os estritos termos da decisão proferida em ID 323011840, expeçam-se Alvarás de Levantamento em favor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, bem como em relação aos valores referente as verbas contratuais em favor da patrona ANA PAULA TEIXEIRA e da sociedade de advogados ELISANGELA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, observando-se a dedução da alíquota, se o caso, nos termos da lei.
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002427-71.2019.4.03.6183 Intime-se os patronos das partes interessadas acerca dos alvarás expedidos, devendo os mesmos, munidos das vias necessárias, comparecerem à instituição financeira para liquidação dos valores, informando o fato à este Juízo, nos termos do artigo 259 do Provimento CORE 01/2020. Ficam os patronos cientes de que, nos termos da Resolução nº 110/2010 do Conselho da Justiça Federal, publicada em 09/07/2010 no D.O.U, o prazo de validade dos Alvarás expedidos é de 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão. Assim, decorrido o prazo de validade dos alvarás sem notícia do levantamento dos valores, será certificado o cancelamento e exclusão dos alvarás, independentemente de despacho, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 261 do Provimento CORE 01/2020. Outrossim, ante o depósito do Ofício Precatório do valor principal acima mencionado e considerando-se por fim, que o pagamento do valor referente aos honorários sucumbenciais efetuou-se através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, após a juntada do Alvará liquidado venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 8 de janeiro de 2026.