Procedimento Comum Cível 5000313-77.2017.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000313-77.2017.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2024, 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 14:30

Trânsito em julgado

28/02/2024, 14:06

Publicação

30/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000313-77.2017.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação ou pagamento do débito pelo executado implica o reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o cumprimento da obrigação ou o pagamento do débito, extingo a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

29/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2023, 16:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2023, 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2023, 14:46

Conclusão (para decisão)

06/09/2023, 12:00

Publicação

04/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SERGIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Tendo em vista a informação da transferência bancária, vista à exequente para manifestar quanto à satisfação do crédito, nos termos do r despacho. CATANDUVA, 31 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000313-77.2017.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

01/09/2023, 00:00

Julgamento em Diligência

31/08/2023, 14:58

Conclusão (para despacho)

30/08/2023, 17:54

Documentos

Sentença

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO/ MANDADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000313-77.2017.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Antes de expedido o ofício de requisição do pagamento, o advogado do exequente requereu o destaque dos honorários advocatícios contratuais e juntou contrato de prestação de serviços. O requerimento de destaque formulado pelo advogado nestes autos encontra amparo nas disposições do parágrafo 4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/1994, que determina que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". A expressão utilizada pela norma é clara e não deixa dúvidas quanto a sua imperiosa observância, desde que cumpridas as condições normativas para tanto. Devo apontar, contudo, que, in casu, ainda não foi oportunizado ao autor manifestar-se pessoalmente para, em querendo, e se for o caso, fazer prova de eventual pagamento ao seu advogado. Fato que, se constatado, impediria o destaque. Destarte, intime-se pessoalmente a parte autora a fim de que informe se já efetuou o pagamento ao seu patrono dos honorários referidos no contrato de prestação de serviços. Em caso de já ter efetuado o pagamento, a parte terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar, caso queira, o comprovante de pagamento neste Juízo da 1ª Vara Federal de Catanduva/ SP, ficando advertido de que sua inércia implicará na concordância com o destaque dos honorários advocatícios contratuais diretamente no valor da condenação, assim devendo-se prosseguir a Secretaria. Contudo, diante do prazo para expedição de ofícios requisitórios na modalidade precatório a fim de inclusão na proposta 2.023 e da necessidade de manifestação da parte autora, vislumbro que o cumprimento desta medida para então expedição de ofício requisitório ocorreria após findar-se o indicado prazo, ante a situação sanitária do País e as restrições ao cumprimento de mandados pelas sras. Oficialas de Justiça, o que traria prejuízo à parte autora. Assim, determino que se prossiga com a expedição de ofício requisitório, sem o solicitado destaque de honorários, vindo os valores, contudo, bloqueados à ordem do Juízo para posterior destinação do numerário e, se o caso, expedição de alvará de levantamento à parte e a seus patronos. Int. e cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO A SÉRGIO DA SILVA - CPF: 002.605.908-86, TEL. 3572-1882 E 99792-2069, END. R. CURITIBA, 160, CENTRO, CATANDUVA/ SP, devendo o(a) sr.(a) Oficial(a) colher do autor a informação quanto ao pagamento ou não de honorários advocatícios contratuais (20% do valor apurado na execução do julgado) ao patrono dos autos, Dr. Alexandre Augusto Forcinitti Valera.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SERGIO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000313-77.2017.4.03.6136 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: SERGIO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SERGIO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O art. 1.022 do CPC/2015 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial. O julgado embargado quanto à matéria suscitada consignou: "(...) Do compulsar dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou declaração, no sentido de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e demais emolumentos, atende às disposições das Leis nºs 7.115/83, 1.060/50 e 7.510/86. Além do que, não se olvide que o salário-mínimo para garantir a subsistência de uma família, frise-se subsistência, foi calculado pelo DIEESE em R$ 4.013,08 para setembro de 2016 (http://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html). De se observar que, de acordo com o entendimento desta E. Turma, os benefícios da justiça gratuita serão concedidos, nos casos em que os proventos do segurado não superem o valor teto da previdência, ou seja, R$ 6.101,06. Assim, os proventos percebidos pelo(a) autor(a), cerca de R$ 3.885,33 (três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos – ID n. 107800440 – percebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição) brutos, ou seja, menos de dois salários-mínimos efetivos (sem os descontos legais - INSS e imposto de renda), não mitigam a declaração de pobreza. (...)". In casu, restou amplamente analisada a matéria em debate, no Julgado ora embargado, concluindo pela possibilidade de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a comprovação da insuficiência de recursos da parte autora. Desse modo, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum. Assentados esses pontos, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000313-77.2017.4.03.6136 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autarquia Federal em face do v. acórdão, proferido pela 9ª Turma que, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e deferir a assistência judiciária gratuita. Em razões recursais, sustenta que “(...) O v. acórdão se mostra omisso, obscuro e contraditório ao garantir o direito à gratuidade da justiça, quando está comprovado nos autos que a parte autora possui recursos suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.”. Com manifestação da parte contrária. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000313-77.2017.4.03.6136 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial. - In casu, restou amplamente analisada a matéria em debate, no Julgado ora embargado, concluindo pela possibilidade de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, considerando-se a comprovação da insuficiência de recursos da parte autora. - A decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição ou omissão, tampouco erro material a ensejar reparação, inclusive, para fins de prequestionamento. - Recurso com nítido caráter infringente. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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