Execução de Título Extrajudicial 5003065-23.2019.4.03.6113 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5003065-23.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855, SWAMI STELLO LEITE - SP328036 EXECUTADO: OLIVEIRA TRANSPORTES E MECANIZACAO AGRICOLA EIRELI - ME, LUIS FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA - SP253354 D E S P A C H O Pede a exequente, após não haver sucesso na penhora de bens, a decretação da suspensão da CNH da parte executada. Verifico que não há nos autos qualquer demonstração de ocultação de bens ou indício de que os executados tenham capacidade econômica para quitar o débito, de forma que não vislumbro a utilidade da suspensão da permissão para dirigir como medida coercitiva. Quanto à decretação da indisponibilidade indistinta de bens, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003065-23.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca trata-se de medida restrita aos créditos tributários (Código Tributário Nacional, art. 185-A), não sendo este o caso dos autos. A inscrição em cadastro de inadimplentes por ordem judicial (Código de Processo Civil, art. 782, § 3º) deve ser compreendida à luz de pressupostos processuais, dentre os quais o do interesse processual, sob o aspecto da necessidade de provimento judicial. Ordinariamente, as dívidas bancárias, bem como as dívidas fiscais tributárias ou não, podem ser levadas ao cadastro de inadimplentes pelo próprio credor, donde desnecessária e inoportuna a intervenção judicial, pois a parte pode licitamente perfazer atos de cobrança indireta sem transferir ao Judiciário incumbência sua. Assim, o SERASAJUD é restrito aos casos de dívidas constituídas judicialmente. Indefiro a indisponibilidade. Indefiro a suspensão da CNH do executado. Indefiro a inscrição no SERASAJUD. Cumpridas as determinações, intimem-se, para ciência. Considerando inexistirem bens atuais encontrados, suspendo o processo por um ano, segundo o Código de Processo Civil, art. 921, III, § 1º, findo o qual se iniciará a prescrição intercorrente, sem prejuízo de, encontrando-se bens úteis, interromper-se a prescrição e retomar-se o curso processual. Assinado e datado eletronicamente.

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855, SWAMI STELLO LEITE - SP328036 EXECUTADO: OLIVEIRA TRANSPORTES E MECANIZACAO AGRICOLA EIRELI - ME, LUIS FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA - SP253354 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA - SP253354 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003065-23.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Cuida-se de pedido formulado pelo coexecutado Luis Fabiano Martins de Oliveira para que seja desbloqueado R$ 1.465,73 atingidos pelo sistema SISBAJUD, invocando ser verba salarial. Juntou documentos. Decido. A cópia do contrato de honorários advocatícios celebrado entre o coexecutado e o Sr. Reginaldo Antônio de Oliveira Júnior (ID 247854112) e os extratos bancários (ID 247854117) demonstram o crédito na conta do coexecutado, enviado pelo Sr. Reginaldo, pela ferramenta PIX, da quantia correspondente a R$ 1.400,00, em 11/03/2022, às 13h27. Já o detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (ID 245506169) comprova que foi bloqueado o valor de R$ 1.465,37, na respectiva conta, em 11/03/2022, às 17h11. Os valores são compatíveis e a indisponibilidade foi concomitante ao recebimento dos honorários advocatícios (remuneração) pelo coexecutado. Ante o exposto, com fundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, reconheço a impenhorabilidade dos ativos financeiros do coexecutado Luis atingidos pelo Sisbajud (conta junto ao Banco do Brasil), de modo que este Juízo enviará, concomitantemente a esta decisão, pelo sistema SISBAJUD, a ordem de desbloqueio da quantia total bloqueada (R$ 1.465,73). Em termos de prosseguimento da execução, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

23/06/2022, 00:00

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Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(92)