Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5012272-93.2020.4.03.6183 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5012272-93.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2023, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2023, 16:48

Trânsito em julgado

11/04/2023, 09:10

Publicação

08/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RONALDO GRAVINEZ Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA DE OLIVEIRA LEITE - SP367706 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012272-93.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 3 de fevereiro de 2023.

07/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2023, 14:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/02/2023, 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2023, 14:32

Conclusão (para julgamento)

03/02/2023, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RONALDO GRAVINEZ Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA DE OLIVEIRA LEITE - SP367706 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito, referente ao montante objeto de RPV. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012272-93.2020.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 2 de dezembro de 2022.

06/12/2022, 00:00

Mero expediente

05/12/2022, 10:23

Conclusão (para despacho)

02/12/2022, 12:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2022, 12:45

Documentos

Sentença

•07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RONALDO GRAVINEZ Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA DE OLIVEIRA LEITE - SP367706 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012272-93.2020.4.03.6183 Vistos, em decisão. Tendo em vista que o exequente não se manifestou acerca dos cálculos apresentados pelo INSS na(s) petição(ões) ID 257412225 e anexo, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, mesmo advertida de que o silêncio implicaria concordância com a referida apuração, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 25 de agosto de 2022.

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RONALDO GRAVINEZ Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA DE OLIVEIRA LEITE - SP367706 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o(s) extrato(s) que comprova(m) que o INSS efetuou a implantação/revisão do benefício, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informando se o valor implantado está correto, ressaltando-se, que o SILÊNCIO IMPLICARÁ A CONCORDÂNCIA DA PARTE COM A REFERIDA RMI/RMA, não cabendo discussões posteriores acerca do valor implantado. Ressalte-se que, caso o exequente discorde do valor da RMI/RMA, deverá apresentar os cálculos dos valores que entender devidos. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012272-93.2020.4.03.6183 Intime-se somente a parte exequente. Cumpra-se São Paulo, 24 de março de 2022.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RONALDO GRAVINEZ Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA DE OLIVEIRA LEITE - SP367706 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que a parte exequente está recebendo aposentadoria com DIB posterior, encaminhe-se os autos à AADJ para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da remessa, tão somente calcule o valor da renda mensal inicial do benefício reconhecido nesta demanda. Após o cálculo da RMI/RMA, a parte exequente deverá manifestar sua opção, ressaltando-se que os cálculos de eventuais atrasados para fim de opção são de responsabilidade do exequente. Ressalto que, como o exequente já percebe benefício previdenciário, a AADJ, neste primeiro momento, NÃO DEVERÁ IMPLANTAR O BENEFÍCIO RECONHECIDO NA PRESENTE DEMANDA. Isso porque, após o cálculo da RMI devida nesta demanda, o exequente deverá optar pelo benefício que lhe parecer mais vantajoso. Saliente-se que, no caso de optar pela concessão com DIB posterior, não terá direito aos valores devidos por força do título executivo judicial. Optando pelo benefício concedido nesta demanda, deverão ser descontados os valores recebidos em razão da concessão administrativa do benefício. Destaco que, no título formado nos autos, não há disposição alguma acerca da possibilidade de se executar parcelas anteriores à concessão do benefício administrativo, até porque estaríamos diante de uma hipótese de "Desaposentação Indireta" (concessão de um benefício até determinada data, sua desconstituição e a implantação de um novo) e o Plenário do Supremo Tribunal Federal recentemente julgou a matéria, com repercussão geral, nos Recursos Extraordinários 381367, 661256 e 827833, concluindo o órgão colegiado, por maioria, pela inviabilidade da pretensão. Por fim, saliento que não cabe, por meio desta demanda, revisar a renda mensal inicial do benefício concedido na esfera administrativa. Caso a parte autora pretenda averbar os períodos especiais reconhecidos no título executivo, após manifestar expressamente sua opção nestes autos, este juízo determinará que a AADJ averbe os períodos reconhecidos nesta demanda e apresente uma certidão de averbação, devendo o segurado requerer a revisão de seu benefício com DIB posterior administrativamente. Int. Cumpra-se. São Paulo, 16 de novembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012272-93.2020.4.03.6183

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RONALDO GRAVINEZ Advogado do(a) AUTOR: JULIANA DE OLIVEIRA LEITE - SP367706. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012272-93.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos etc. RONALDO GRAVINEZ, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição até a primeira DER, em 11/12/2015, ou, ainda, até a segunda DER, em 14/06/2018, ou, ainda, com reafirmação da DER. O autor juntou documentos (id 40405683). Concedido o benefício da gratuidade da justiça e intimado o autor para emendar a inicial. Houve emenda. Citado, o INSS ofereceu contestação (id 46452360), alegando a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda. Dada oportunidade, o autor não requereu produção de provas. Houve conversão em diligência, a fim de juntar documento para comprovação dos períodos de 13/05/2000 a 31/01/2002 (SALVAGUARDA SERVIÇOS DE SEGURANÇA S/C LTDA) e de 03/11/2009 a 30/04/2014 (ATLANTICO SUL SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI), a fim de atender aos requisitos formais, porquanto os documentos juntados foram emitidos pelo Sindicato dos Vigilantes. A parte autora solicitou diligências, no sentido de obter conhecimento sobre os documentos que embasaram os PPPs emitidos pelo Sindicato dos Vigilantes. O pedido foi indeferido, nos termos do despacho de id 58253283. Certificado o decurso do prazo. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 07/10/2020, encontram-se prescritas eventuais parcelas devidas anteriormente a 07/10/2015. Estabelecido isso, passo ao exame do mérito. APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial estava originariamente prevista no artigo 202, inciso II, da Carta de 1988, nos seguintes termos: “Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; (...).” Com a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98, passou a dispor o §1º do artigo 201 da Lei Maior: “§1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”. Nova modificação foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 47/2005, conforme dispositivo abaixo reproduzido: “§1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. Enquanto não sobrevier a lei complementar de que cuida o preceito acima, aplicam-se, naquilo que não for incompatível com o texto constitucional, os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. A aposentadoria especial, em síntese, é modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução desse último em virtude das peculiares condições sob as quais o labor é exercido, presumindo-se que seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais sem prejuízo à saúde ou à integridade física do segurado. Seu requisito específico é a sujeição do trabalhador a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso. A carência é a idêntica à das aposentadorias por idade e por tempo de serviço, o mesmo se podendo dizer acerca de seu termo inicial. A comprovação da insalubridade, periculosidade e penosidade é que vão merecer considerações peculiares. COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL A concessão de aposentadoria especial para os segurados que trabalham sob o efeito de agentes nocivos, prevista desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, foi mantida pelos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91. O enquadramento das atividades especiais era feito de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Logo, bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era meramente exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula n.º 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. A Lei n° 9.032, de 28.04.95, modificando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a exigir a efetiva exposição ao agente químico, físico ou biológico, prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado, para que fosse reconhecida a insalubridade da atividade. Diante disso, passou a ser imprescindível a comprovação, por meio de formulário específico, do efetivo labor sob exposição aos agentes nocivos, em condições especiais, conforme disposto em lei. O regramento necessário à eficácia plena da legislação modificada veio com a Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei n° 9.528, de 10.12.97), com início de vigência na data de sua publicação, em 14.10.1996, que, alterando o artigo 58 da Lei n° 8.213/91, estabeleceu que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. Confira-se: "Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. 3° A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento." Desse modo, somente após a edição da Medida Provisória nº 1.523/96 é que se tornou exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes dos formulários SB 40 ou DSS 8030. Cumpre lembrar que, embora já posta a necessidade do laudo técnico, o rol de agentes nocivos apenas veio com o Decreto n° 2.172, de 05.03.97, ocasião em que foram definidos os quadros concernentes, editando-se o novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e revogando-se os Decretos de número 357/91, 611/92 e 854/93. A nova sistemática cabe apenas para as atividades exercidas depois da alteração normativa, haja vista que o enquadramento em atividade especial se faz de acordo com a legislação vigente na época da prestação laboral. Em outras palavras, se a atividade foi exercida em período anterior à modificação do sistema normativo, é a legislação pretérita que rege a matéria, ainda que o benefício tenha sido requerido posteriormente. Satisfeita a regra que permitia o cômputo de determinado lapso como tempo especial, há que se reconhecer o período como tal, não se admitindo a retroatividade de normas posteriores, muito menos daquelas que veiculem simples alterações atinentes à forma, e não ao conteúdo. Em suma, até a exigência do Perfil Profissiográfico Previdenciário, tem-se que: para as atividades exercidas até 28.04.95, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.95 até 13.10.96, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 14.10.96 até 31.12.2003, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. Tais limites temporais dizem respeito, insista-se, ao período em que as atividades foram desenvolvidas, e não à época em que requerida a aposentadoria ou implementadas todas as condições legais necessárias à obtenção do benefício previdenciário. Do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) Com o advento do Decreto nº 2.172/97, posteriormente revogado pelo Decreto nº 3.048/99, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos (artigo 68, parágrafo 2º). Em cumprimento ao Decreto nº 3.048/99, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, que estabelece, em seu artigo 258, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário para comprovação de períodos laborados a partir de 1º.01.2004, sob exposição de agentes agressivos. Confira-se: “Art. 258. Para caracterizar o exercício de atividade sujeita a condições especiais o segurado empregado ou trabalhador avulso deverá apresentar, original ou cópia autenticada da Carteira Profissional - CP ou da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, observado o art. 246, acompanhada dos seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação, também, do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, a 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP nº 1.523, de 11 de outubro de 1996: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação do LTCAT ou demais demonstrações ambientais arroladas no inciso V do caput do art. 261; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996, data da publicação da MP nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 2003, data estabelecida pelo INSS em conformidade com o determinado pelo § 3º do art. 68 do RPS: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003 e, LTCAT para exposição a qualquer agente nocivo ou demais demonstrações ambientais arroladas no inciso V do caput do art. 261; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004; IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o documento a ser apresentado deverá ser o PPP, conforme estabelecido por meio da Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5 de dezembro de 2003, em cumprimento ao § 3º do art. 68 do RPS.” Além disso, nos termos do artigo 264 da mesma Instrução Normativa: “Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS.” Assim, o Perfil Profissiográfico Previdenciário constitui documento hábil para comprovar o exercício da atividade sob condições especiais, desde que seja assinado por representante legal da empresa legalmente habilitado. Portanto, para períodos laborados a partir de 01/01/2004, o documento normativamente exigido para comprovar atividade especial é o PPP, o qual deve reunir, simultânea e obrigatoriamente, dois requisitos: estar assinado pelo representante legal da empresa e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. O artigo 258 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 deixa claro, ainda, que o PPP pode substituir tanto o formulário quanto o laudo pericial, no caso de contemplar períodos laborados até 31/12/2003. Cabe destacar que o enquadramento em atividade especial se faz de acordo com a legislação vigente na época da prestação laboral. Assim, se a atividade foi exercida em período anterior à modificação do sistema normativo, é a legislação pretérita que rege a matéria, ainda que o benefício tenha sido requerido posteriormente. Em resumo: a) Para as atividades exercidas até 28/04/95, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79; b) De 29/04/95 até 13/10/96, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição, o qual pode ser substituído pelo PPP; c) De 14/10/96 até 31/12/2003, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. Ambos podem ser substituídos pelo PPP, desde que este último contenha os requisitos previstos no §4º do artigo 264 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, em especial a indicação de responsável técnico habilitado; d) Por fim, a partir de 01/01/2004, possível a comprovação do labor especial pelo PPP, desde que este contenha os requisitos previstos no artigo 264 da IN INSS/PRES nº 77/2015. RUÍDO – NÍVEL MÍNIMO O Decreto n° 53.831/64 dispôs que, para a caracterização da atividade especial, é necessária a exposição do segurado a ruído superior a 80 decibéis. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído. Tais decretos coexistiram até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, quando se passou a exigir exposição a ruído acima de 90 decibéis. É que os Decretos de número 357/91 e 611/92, regulamentando a Lei n° 8.213/91, determinaram a observância dos anexos aos Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social aprovados pelos Decretos de número 83.080/79 e 53.831/64 até a promulgação de lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Desse modo, até o advento do Decreto n° 2.172/97, era considerada especial a atividade que expunha o segurado a nível de ruído superior a 80 decibéis, o que condiz com o artigo 70, parágrafo único, do Decreto n° 3.048/99. Com o advento do Decreto n.º 4.882, de 18 de novembro de 2003, foi alterado o Decreto n.º 3.048/99, que passou a considerar agente nocivo a exposição a ruído superior a 85 dB. Resumindo: até 05/03/97, o nível de ruído a ser considerado é o acima de 80 dB; de 06/03/97 a 18/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 90 dB e, a partir de 19/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 85 dB. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL Tendo em vista que a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou compreensão de que “a lei vigente por ocasião da aposentadoria é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço”, passo a adotar o referido posicionamento, de modo que apenas para os requerimentos de aposentadoria por tempo de contribuição apresentados até 28/04/1995 existe a possibilidade de conversão dos períodos comuns em tempo especial. Eis a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3. Embora não seja objeto dos presentes Embargos de Declaração, destaca-se que o presente caso foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC para resolver a questão sobre qual a lei que rege o direito à conversão de tempo comum em especial (se a lei da época da prestação do serviço ou se a lei do momento em que realizada a conversão). No caso dos autos, o INSS defendeu a tese de que a lei vigente no momento da prestação do serviço (no caso, o regime jurídico anterior à Lei 6.887/1990) não previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial e que, por tal razão, o ora embargado não teria direito à conversão. 4. Esta Primeira Seção assentou a compreensão por duas vezes (no julgamento do Recurso Especial e dos primeiros Embargos de Declaração) sobre a controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Assim, foi afastada a aplicação da lei vigente ao tempo da prestação do serviço (no caso, o regime anterior à Lei 6.887/1990) para considerar a lei em vigor no momento da aposentadoria, que, no caso específico dos autos, foi a Lei 9.032/1995, que afastou a possibilidade de tempo comum em especial. 5. Ainda que se pretendesse mudar o entendimento exarado no julgamento do Recurso Especial e confirmado nos primeiros Embargos de Declaração por esta Primeira Seção, os Aclaratórios não são via adequada para corrigir suposto error in judicando, ainda que demonstrado, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Nesse sentido: EDcl nos EREsp 1.035.444/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19.5.2015; EDcl nos EDcl no MS 14.117/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 1º.8.2011; EDcl no AgRg no AREsp 438.306/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; EDcl no AgRg no AREsp 335.533/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 2.4.2014; EDcl no AgRg nos EAg 1.118.017/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 14.5.2012; e EDcl no AgRg nos EAg 1.229.612/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 13/6/2012. 6. A tese adotada por esta Primeira Seção não viola o direito adquirido, pois o direito à conversão é expectativa que somente se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado quando feita a proporção temporal, no momento do jubilamento, entre aposentadoria especial (25 anos) e aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem). Já a natureza do trabalho exercido (se especial ou comum) é regido pela lei vigente ao tempo da prestação e gera direito adquirido desde o efetivo labor, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior aventada na decisão embargada. 7. Em observância ao princípio tempus regit actum, a lei que deve reger a conversão entre tempo comum e especial é a vigente no momento em que for realizada a própria conversão, ou seja, quando da reunião dos requisitos para a aposentadoria. 8. Ainda sobre o entendimento esposado, vale frisar que, se a legislação passar a prever novamente a possibilidade de converter tempo comum em especial, os pedidos subsequentes serão deferidos independentemente da previsão à época da prestação do serviço, já que a lei do momento da aposentadoria regerá a possibilidade da conversão. A contrario sensu, com uma nova lei mais vantajosa e mantendo-se a tese defendida pelo ora embargante não seria possível converter tempo comum em especial laborado entre a Lei 9.032/1995 e a hipotética lei posterior. 9. Tal ponderação denota que acolher a tese defendida pelo ora embargante não significa dizer indistintamente que ela é benéfica a todos os segurados da Previdência Social, notadamente por fundamentar a vedação da conversão de tempo comum em especial trabalhado antes da Lei 6.887/1980 (a qual passou a prever tal possibilidade), bem como aquele laborado após a Lei 9.032/1995 (que também afastou tal previsão). 10. O entendimento fixado no presente recurso representativo da controvérsia ("a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço") foi aplicado nesta Corte Superior em diversos precedentes após o seu julgamento. A exemplo: AgRg nos EDcl no REsp 1.509.189/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.5.2015; AgRg no AgRg no AREsp 464.779/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.2.2015; AgRg no AREsp 449947/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.2.2015; AgRg no AREsp 659.644/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.4.2015; AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.4.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1248476/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14.5.2015; AREsp 700.231/RS, Rel. Ministro Og Fernandes (decisão monocrática), Segunda Turma, DJe 22.5.2015; AREsp 695.205/RS, Rel. Ministro Og Fernandes (decisão monocrática), Segunda Turma, DJe 22.5.2015; REsp 1.400.103/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina (decisão monocrática), Primeira Turma, DJe 26.5.2015; AREsp 702.641/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina (decisão monocrática), Primeira Turma, DJe 22.5.2015. 11. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional (arts. 1º, IV; 5º, caput, XXXVI e L, LV; 6º; 7º, XXIV e XXII; e 201, § 1º, da CF) em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 12. Embargos de Declaração rejeitados...EMEN: (EERESP 201200356068, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:16/11/2015..DTPB:.) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO Em consonância com recente entendimento da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, veiculado em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, passo a adotar o posicionamento segundo o qual a comprovação extemporânea da implementação dos requisitos para a concessão de aposentadoria em data anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido ao benefício desde a data do requerimento administrativo. Segue a ementa: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO. 1. O art. 57, § 2o., da Lei 8.213/91 confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado. 2. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais. 4. Incidente de uniformização provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada SITUAÇÃO DOS AUTOS O autor requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 20/08/1992 a 08/03/1993, 13/03/1993 a 08/10/1993, 14/10/1993 a 11/03/1994 (AUTO VIAÇÃO BRASIL LUXO LTDA.), 14/03/1997 a 01/08/1997 (ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA.), 22/10/1997 a 18/11/1999 (OFFICIO TECNOLOGIA EM VIGILANCIA ELETRONICA LTDA.), 13/05/2000 a 31/01/2002 (SALVAGUARDA SERVIÇOS DE SEGURANÇA S/C LTDA), 20/12/2007 a 27/08/2009 (LOGICA SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI), 03/11/2009 a 30/04/2014 (ATLANTICO SUL SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI), 14/09/2013 a 02/01/2014 (DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI-ALPHAGAMA VIGILANCIA E SEGURANCA), 27/01/2015 a 30/09/2017 (ATENTO SÃO PAULO SERVIÇO DE SEGURANÇA), além dos períodos comuns de 01/10/1999 a 18/11/1999 (OFFICIO TECNOLOGIA EM VIGILANCIA ELETRONICA LTDA.), 01/10/2017 a 31/12/2017 (RECOLHIMENTOS) e 08/01/2007 A 08/03/2007 (AUXILIO-DOENCA PREVIDENCIARIO). O INSS, administrativamente, não reconheceu a especialidade de nenhum período (id 26129091). Em 11/12/2015 (NB nº 174.783.486-3), computou 29 anos, 01 mês e 21 dias de tempo de contribuição, conforme contagem administrativa e carta de indeferimento de id 39910447, fls. 45-48 e 53-54 e, em 14/06/2018 (NB nº 186.558.369-0), computou 31 anos, 06 meses e 06 dias de tempo de contribuição, conforme contagem administrativa e carta de indeferimento de id 39910449, fl. 72. Com relação aos períodos de 20/08/1992 a 08/03/1993, 13/03/1993 a 08/10/1993 e 14/10/1993 a 11/03/1994 (AUTO VIAÇÃO BRASIL LUXO LTDA.), a anotação na CTPS (id 39910450, fls. 04-06) indica que o autor foi cobrador em empresa de transporte coletivo nos referidos interregnos, sendo possível o reconhecimento da especialidade dos lapsos de 20/08/1992 a 08/03/1993, 13/03/1993 a 08/10/1993 e 14/10/1993 a 11/03/1994, com base no código 2.4.4 do quadro a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 53.831/64. A atividade de vigilante pode ser considerada especial, independentemente de sua nomenclatura (vigia, vigia líder e agente especial de segurança etc.), porquanto prevista a profissão no código 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831/64. Note-se que não há no referido diploma, menção de que o responsável pela vigilância deve desempenhar sua atividade portando arma de fogo. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. GUARDA NOTURNO. CARÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Havendo início de prova material roborada por testemunhas deve ser procedida a contagem do tempo de serviço cumprido na qualidade de rurícola, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. II - A jurisprudência firmou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, assim, no caso em tela, ser levado em consideração o critério estabelecido pelo Decreto nº 53.831/64. III - A atividade de guarda noturno é considerada especial, vez que se encontra prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.831/64 como perigosa, independentemente do porte de arma de fogo durante o exercício de sua jornada. (TRF da 3ª Região. 10ª Turma. APELAÇÃO CIVEL n.º 625529. Processo n.º 200003990539438-SP. Relator Desembargador SERGIO NASCIMENTO. DJU de 08/11/2004, p. 644). (Destaque nosso) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA. DESNECESSIDADE DO PORTE DE ARMA DE FOGO. A atividade de vigia é considerada especial, por analogia à função de Guarda, prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.832/64, tida como perigosa. A caracterização de tal periculosidade, no entanto, independe do fato de o segurado portar, ou não, arma de fogo no exercício de sua jornada laboral, porquanto tal requisito objetivo não está presente na legislação de regência. (TRF da 4ª Região. 3ª Seção. EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL n.º 199904010825200-SC. Relatora Juíza VIRGÍNIA SCHEIBE. DJU de 10/04/2002, p. 426). (Destaque nosso) Frise-se que o reconhecimento da especialidade, em razão da categoria profissional, somente é possível até 28/04/1995. No tocante ao período posterior a 28/04/1995, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afetou o recurso especial nº 1.831.371/SP para julgamento pelo sistema dos recursos especiais repetitivos, contendo as seguintes questões: “(a) se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a edição da Lei 9.032/1995, que veda o reconhecimento da especialidade da atividade por enquadramento profissional; (b) se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a edição do Decreto 2.172/1997, que excluiu da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade; (c) se é necessária a comprovação do uso de arma de fogo para se reconhecer a especialidade da atividade”. Ao final, o órgão colegiado admitiu "o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova, até 5 de março de 1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado". Com relação ao período de 14/03/1997 a 01/08/1997 (ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA.) o autor juntou o PPP de id 39910449, fls. 52 e 53, com a informação de que era vigilante, tendo que, em síntese, vigiar dependências, áreas públicas e área privada com a finalidade de prevenir e combater delitos, zelar pela segurança de pessoas e do patrimônio, fiscalizar pessoas, cargas e patrimônio, escoltar pessoas e mercadorias, manusear e empregar armamento, estando configurada a situação de perigo, de modo habitual e permanente, devendo, portanto, ser reconhecido como atividade especial. Quanto ao período de 22/10/1997 a 18/11/1999 (OFFICIO TECNOLOGIA EM VIGILANCIA ELETRONICA LTDA.), o autor laborou como vigilante - vigilância eletrônica. Cabe salientar que não foi reconhecido, como tempo comum, o lapso de 01/10/1999 a 18/11/1999 pela autarquia. O autor juntou cópia da CTPS de id 42053743, referente ao aludido lapso, devendo, portanto, ser computado o intervalo de 01/10/1999 a 18/11/1999. Em relação à especialidade do período integral, de 22/10/1997 a 18/11/1999, não foi juntado nenhum documento que demonstre a especialidade do labor, devendo, portanto, o período de 22/10/1997 a 30/09/1999 ser mantido como tempo comum, todavia, reconhecendo-se, como tempo comum, o intervalo de 01/10/1999 a 18/11/1999. No tocante ao período de 20/12/2007 a 27/08/2009 (LOGICA SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI), o autor juntou o PPP de id 39910858, com a informação e que era vigilante, tendo que vigiar o posto de serviço, observando atentamente a movimentação de pessoas, realizar rondas e comunicar o superior hierárquico no caso de ocorrências. O autor atuava zelando pelo patrimônio do local. Pela descrição das atividades, embora sem constar que portava arma de fogo, é possível verificar que colocava em risco sua integridade física, de modo habitual e permanente. Logo, deve ser reconhecido, como atividade especial, o período de 20/12/2007 a 27/08/2009. No que diz respeito ao período de 14/09/2013 a 02/01/2014 (DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI -ALPHAGAMA VIGILANCIA E SEGURANCA), não foi juntado nenhum documento que indique a presença de agente nocivo, de modo que deve ser mantido como tempo comum. Ademais, para o período de 27/01/2015 a 30/09/2017 (ATENTO SÃO PAULO SERVIÇO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL), o autor juntou o PPP de id 39910449, fls. 59-60, demonstrando que era vigilante, tendo que, em síntese, vigiar dependências, áreas públicas e área privada com a finalidade de prevenir e combater delitos, zelar pela segurança de pessoas e do patrimônio, fiscalizar pessoas, cargas e patrimônio, escoltar pessoas e mercadorias, manusear e empregar armamento, estando configurada a situação de perigo, devendo, portanto, ser reconhecido como atividade especial. Assim, configurada a situação de perigo, expondo a risco a integridade física do autor, o lapso de 27/01/2015 a 30/09/2017 deve ser reconhecido como atividade especial. Cabe destacar que, quanto aos períodos de 03/11/2009 a 30/04/2014 (ATLANTICO SUL SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI) e 13/05/2000 a 31/01/2002 (SALVAGUARDA SERVIÇOS DE SEGURANÇA S/C LTDA.), o autor juntou PPPs emitidos pelo sindicato (id 40405954). Ocorre que tais documentos não devem ser analisados, porquanto, há observação de que o Sindicato emitiu tais documentos com as informações prestadas pelo próprio autor. Logo, à míngua de documento idôneo para comprovar a especialidade, porquanto, além de o autor ter sido o próprio declarante, o documento não atende ao requisito formal de que deve ser emitido por representante legal da empresa, o período de 03/11/2009 a 30/04/2014 (ATLANTICO SUL SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI) deve ser mantido como tempo comum. Isso porque, quanto ao período de 13/05/2000 a 31/01/2002 (SALVAGUARDA SERVIÇOS DE SEGURANÇA S/C LTDA.), o extrato do CNIS (id 39910447, fl. 38), demonstra que foi reconhecida a especialidade. Nota-se que consta o indicador IEAN (“Exposição da Agente Nocivo”) junto ao aludido vínculo. Por estar inserida no CNIS, tal informação goza de presunção de veracidade, conforme disposto no artigo 19 do Decreto nº 3.048/99. Além disso, infere-se que o IEAN aponta que a empresa esteve sujeita ao pagamento da contribuição do artigo 22, II, da Lei nº 8.212/91 (SAT), que financia justamente as aposentadorias especiais. Dessa forma, exigir a contribuição (SAT) e negar o benefício (aposentadoria especial ou reconhecimento da especialidade do vínculo) representaria contraditoriamente reconhecer a especialidade de um lado e negá-la de outro, em afronta à regra da contrapartida prevista no artigo 195, §5º, da Constituição da República. Portanto, havendo o indicador IEAN, presume-se que o INSS reconhecera a especialidade do vínculo correspondente, de modo que reconheço a especialidade do lapso de 13/05/2000 a 31/01/2002. Além disso, o período 01/10/2017 a 31/12/2017, cujos recolhimentos foram efetuados como como contribuinte individual, deve ser computado como tempo comum. Observe-se que o indicador é o IREC-LC 123, demonstrando que o autor efetuou os recolhimentos segundo as regras da LC 123. Entretanto, os lapsos de 01/12/2008 a 31/12/2008 (Liceu de artes e Ofício de São Paulo) e de 01/12/2009 a 31/12/2009, (Ministério da Fazenda), não foram computados nas contagens administrativas e possuem indicação de pendência no CNIS. Como foram efetuados em valores abaixo do mínimo legal, não serão computados. Por fim, o intervalo de 08/01/2007 a 08/03/2007, referente a auxílio-doença previdenciário, consta na contagem, portanto, é incontroverso. Somando-se os períodos especiais, convertidos em comuns, descontando-se as concomitâncias, chega-se à seguinte conclusão até a DER: Anotações Data inicial Data Final Fator Conta p/ carência ? Tempo até 13/11/2019 (DER) Carência REVELA 14/07/1975 04/01/1976 1,00 Sim 0 ano, 5 meses e 21 dias 7 OROPHEU 02/02/1976 03/05/1976 1,00 Sim 0 ano, 3 meses e 2 dias 4 NÃO CADASTRADO 01/09/1976 12/02/1978 1,00 Sim 1 ano, 5 meses e 12 dias 18 SV ENGENHARIA 17/04/1978 08/02/1979 1,00 Sim 0 ano, 9 meses e 22 dias 11 TRIVELATTO 10/04/1979 24/07/1979 1,00 Sim 0 ano, 3 meses e 15 dias 4 SERRARIA PERUHE 01/10/1979 30/01/1980 1,00 Sim 0 ano, 4 meses e 0 dia 4 CORREIOS 27/02/1980 09/10/1986 1,00 Sim 6 anos, 7 meses e 13 dias 81 HANDS HELP 17/02/1987 04/06/1988 1,00 Sim 1 ano, 3 meses e 18 dias 17 GLOBO PARTICIPAÇÕES 04/07/1989 07/03/1991 1,00 Sim 1 ano, 8 meses e 4 dias 21 ORGANIZAÇÃO COMETA 08/03/1991 10/09/1991 1,00 Sim 0 ano, 6 meses e 3 dias 6 VIA VAREJO 12/09/1991 22/05/1992 1,00 Sim 0 ano, 8 meses e 11 dias 8 AUTO AVIAÇÃO BRASIL LUXO 20/08/1992 08/03/1993 1,40 Sim 0 ano, 9 meses e 9 dias 8 AUTO AVIAÇÃO BRASIL LUXO 13/03/1993 08/10/1993 1,40 Sim 0 ano, 9 meses e 18 dias 7 AUTO AVIAÇÃO BRASIL LUXO 14/10/1993 11/03/1994 1,40 Sim 0 ano, 6 meses e 27 dias 5 OFFICIO 22/01/1997 13/03/1997 1,00 Sim 0 ano, 1 mês e 22 dias 3 ALBATROZ 14/03/1997 01/08/1997 1,40 Sim 0 ano, 6 meses e 13 dias 5 SALVAGUARDA 13/05/2000 31/01/2002 1,40 Sim 2 anos, 4 meses e 27 dias 21 LOGISTECH ENERGIA 17/06/2003 28/04/2006 1,00 Sim 2 anos, 10 meses e 12 dias 35 AUXÍLIO-DOENÇA 08/01/2007 08/03/2007 1,00 Sim 0 ano, 2 meses e 1 dia 3 LÓGICA 20/12/2007 27/08/2009 1,40 Sim 2 anos, 4 meses e 11 dias 21 ATLANTICO 03/11/2009 30/04/2014 1,00 Sim 4 anos, 5 meses e 28 dias 54 ATENTA 27/01/2015 30/09/2017 1,40 Sim 3 anos, 9 meses e 0 dia 33 RECOLHIMENTOS 01/10/2017 31/12/2017 1,00 Sim 0 ano, 3 meses e 0 dia 3 MONTEIRO 29/12/2018 31/07/2021 1,00 Sim 0 ano, 10 meses e 15 dias 12 Marco temporal Tempo total Carência Idade Até 16/12/98 (EC 20/98) 17 anos, 3 meses e 0 dia 209 meses 39 anos e 7 meses Até 28/11/99 (L. 9.876/99) 17 anos, 3 meses e 0 dia 209 meses 40 anos e 7 meses Até a DER (11/12/2015) 30 anos, 9 meses e 10 dias 355 meses 56 anos e 7 meses Até 14/06/2018 33 anos, 6 meses e 19 dias 379 meses 59 anos e 1 mês Pedágio (Lei 9.876/99) 5 anos, 1 mês e 6 dias Tempo mínimo para aposentação: 35 anos, 0 meses e 0 dias Nessas condições, a parte autora, em 16/12/1998, não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de serviço (30 anos). Posteriormente, em 28/11/1999, não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição (35 anos). Ainda, em 11/12/2015 (DER) não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição (35 anos). Por fim, em 14/06/2018 não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição (35 anos). Como a reafirmação da DER é possível até mesmo de ofício, é o caso de efetuar a contagem administrativa até 13/11/2019, início da vigência da EC nº. 103/2019, chegando-se a seguinte conclusão: Anotações Data inicial Data Final Fator Conta p/ carência ? Tempo até 13/11/2019 (DER) Carência REVELA 14/07/1975 04/01/1976 1,00 Sim 0 ano, 5 meses e 21 dias 7 OROPHEU 02/02/1976 03/05/1976 1,00 Sim 0 ano, 3 meses e 2 dias 4 NÃO CADASTRADO 01/09/1976 12/02/1978 1,00 Sim 1 ano, 5 meses e 12 dias 18 SV ENGENHARIA 17/04/1978 08/02/1979 1,00 Sim 0 ano, 9 meses e 22 dias 11 TRIVELATTO 10/04/1979 24/07/1979 1,00 Sim 0 ano, 3 meses e 15 dias 4 SERRARIA PERUHE 01/10/1979 30/01/1980 1,00 Sim 0 ano, 4 meses e 0 dia 4 CORREIOS 27/02/1980 09/10/1986 1,00 Sim 6 anos, 7 meses e 13 dias 81 HANDS HELP 17/02/1987 04/06/1988 1,00 Sim 1 ano, 3 meses e 18 dias 17 GLOBO PARTICIPAÇÕES 04/07/1989 07/03/1991 1,00 Sim 1 ano, 8 meses e 4 dias 21 ORGANIZAÇÃO COMETA 08/03/1991 10/09/1991 1,00 Sim 0 ano, 6 meses e 3 dias 6 VIA VAREJO 12/09/1991 22/05/1992 1,00 Sim 0 ano, 8 meses e 11 dias 8 AUTO AVIAÇÃO BRASIL LUXO 20/08/1992 08/03/1993 1,40 Sim 0 ano, 9 meses e 9 dias 8 AUTO AVIAÇÃO BRASIL LUXO 13/03/1993 08/10/1993 1,40 Sim 0 ano, 9 meses e 18 dias 7 AUTO AVIAÇÃO BRASIL LUXO 14/10/1993 11/03/1994 1,40 Sim 0 ano, 6 meses e 27 dias 5 OFFICIO 22/01/1997 13/03/1997 1,00 Sim 0 ano, 1 mês e 22 dias 3 ALBATROZ 14/03/1997 01/08/1997 1,40 Sim 0 ano, 6 meses e 13 dias 5 SALVAGUARDA 13/05/2000 31/01/2002 1,40 Sim 2 anos, 4 meses e 27 dias 21 LOGISTECH ENERGIA 17/06/2003 28/04/2006 1,00 Sim 2 anos, 10 meses e 12 dias 35 AUXÍLIO-DOENÇA 08/01/2007 08/03/2007 1,00 Sim 0 ano, 2 meses e 1 dia 3 LÓGICA 20/12/2007 27/08/2009 1,40 Sim 2 anos, 4 meses e 11 dias 21 ATLANTICO 03/11/2009 30/04/2014 1,00 Sim 4 anos, 5 meses e 28 dias 54 ATENTA 27/01/2015 30/09/2017 1,40 Sim 3 anos, 9 meses e 0 dia 33 RECOLHIMENTOS 01/10/2017 31/12/2017 1,00 Sim 0 ano, 3 meses e 0 dia 3 MONTEIRO 29/12/2018 31/07/2021 1,00 Sim 0 ano, 10 meses e 15 dias 12 Até a DER (13/11/2019) 34 anos, 05 meses e 04 dias 391 meses 60 anos e 6 meses 94,9167 pontos Em 13/11/2019 (DER) não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição (35 anos). Assim, o autor não possui o total de 35 anos até 13/11/2019, antes da EC 103/2019, não preenchendo, portanto, os requisitos das regras de transição da EC 103/2019, previstos nos artigos 15 e 16. Por outro lado, em relação ao artigo 17, tem-se que o autor preencheu o requisito do caput, que exige 33 anos de tempo de contribuição na data da EC 103/2019, pois contava com 34 anos 05 meses e 04 dias de tempo de contribuição. Cabe salientar que o autor obteve aposentadoria em 01/06/2021 (NB nº 200.950.765-1), de modo que a reafirmação da DER deve ser limitada a 31/05/2021, uma vez que DER posterior incorreria em desaposentação caso o autor optasse pelo benefício judicial. Feitas tais considerações, reafirmando-se a DER para 31/05/2021, dia anterior à DER do benefício que o autor vem recebendo, tem-se que este conta com mais de 35 anos, tendo, ainda, preenchido o pedágio que é de 03 meses e 28 dias, porquanto faltavam 07 meses e 26 dias para completar 35 anos em 13/11/2019, atendendo-se, assim, ao disposto no artigo 17 incisos I e II da EC 103/2019. Com efeito, sendo que o tempo exigido é de 35 anos, 03 meses e 28 dias, o autor implementou os requisitos para a concessão do benefício com base na regra de transição prevista no artigo 17 da EC 103/2019. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para, reconhecendo os períodos especiais de 20/08/1992 a 08/03/1993, 13/03/1993 a 08/10/1993, 14/10/1993 a 11/03/1994, 14/03/1997 a 01/08/1997, 13/05/2000 a 31/01/2002, 20/12/2007 a 27/08/2009, 27/01/2015 a 30/09/2017 e os períodos comuns de 01/10/1999 a 18/11/1999 e 01/10/2017 a 31/12/2017, conceder a aposentadoria por tempo de contribuição sob NB 42/174.783.486-3, com o pagamento das parcelas a partir de 31/05/2021, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Deixo de conceder a tutela antecipada, porquanto a parte autora já é beneficiária de aposentadoria por idade desde junho de 2021, não restando configurado risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Considerando-se que a parte autora está recebendo aposentadoria com DIB posterior, em 01/06/2021, deverá optar, após o trânsito em julgado e na fase de liquidação de sentença, pelo benefício que lhe parecer mais vantajoso, haja vista que teria direito à aposentadoria concedida nestes autos desde 31/05/2021. Ressalto que, no caso de optar pela concessão com DIB posterior, não terá direito aos valores devidos por força desta sentença. Optando pelo benefício com DIB em 31/05/2021, deverão ser descontados os valores recebidos em razão da concessão administrativa do benefício. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, a correção monetária deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Em face de sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de 8% sobre o valor da condenação, com base no §§ 2º, 3º e 4º, todos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015. Ressalto o entendimento de que os percentuais enumerados em referido artigo somente se referem à sucumbência total (e não parcial) da Fazenda Pública. Isso porque interpretar que o limite mínimo serviria para fins de sucumbência parcial poderia gerar a equivalência entre a sucumbência parcial e total ou impor condenações indevidamente elevadas mesmo em casos de considerável sucumbência da parte autora. Saliento que não se trata de compensação de honorários – o que é vedado pelo §14º do mesmo dispositivo –, uma vez que haverá pagamento de verba honorária e não simples compensação dos valores. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: RONALDO GRAVINEZ; Aposentadoria por tempo de contribuição (42); NB: 174.783.486-3; DIB: 31/05/2021; RMI: a ser calculada pelo INSS; Tempo especial reconhecido: 20/08/1992 a 08/03/1993, 13/03/1993 a 08/10/1993, 14/10/1993 a 11/03/1994, 14/03/1997 a 01/08/1997, 13/05/2000 a 31/01/2002, 20/12/2007 a 27/08/2009, 27/01/2015 a 30/09/2017; Tempo comum reconhecido: 01/10/1999 a 18/11/1999 e 01/10/2017 a 31/12/2017. P.R.I SãO PAULO, 23 de agosto de 2021.

26/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(19)