Monitória 5014037-28.2018.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5014037-28.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI - SP227541 EXECUTADO: YARA RODRIGUES ALVES BARBOSA, CASSIO JUNIOR BARBOSA, RODRIGO BECKEEN ALVES BARBOSA REPRESENTANTE: ALEXANDRE FANTI CORREIA REPRESENTANTE do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FANTI CORREIA - SP198913-E DESPACHO Petição de ID nº 592444078 – Manifeste-se a Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da alegação de renegociação do débito. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014037-28.2018.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI - SP227541 EXECUTADO: YARA RODRIGUES ALVES BARBOSA, CASSIO JUNIOR BARBOSA, RODRIGO BECKEEN ALVES BARBOSA REPRESENTANTE: ALEXANDRE FANTI CORREIA REPRESENTANTE do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FANTI CORREIA - SP198913-E DESPACHO ID 590565558: Ante o provimento do recurso, proceda-se ao debloqueio integral dos valores constritos nos autos. ID 581560319: PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014037-28.2018.4.03.6100 Indefiro, pois trata-se de mandado destinado à penhora do veículo e não à citação da devedora. Concedo à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para que indique a localização do veículo para expedição do mandado de penhora. Silente, determino a retirada da restrição e a remessa dos autos ao arquivo. Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

30/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI - SP227541 EXECUTADO: YARA RODRIGUES ALVES BARBOSA, CASSIO JUNIOR BARBOSA, RODRIGO BECKEEN ALVES BARBOSA REPRESENTANTE: ALEXANDRE FANTI CORREIA REPRESENTANTE do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FANTI CORREIA - SP198913-E DESPACHO Petição de ID nº 581390390 – PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014037-28.2018.4.03.6100 Indefiro o pedido de suspensão de penhora pois não há risco de expropriação imediata justificando a retirada da constrição incidente sobre o veículo. Manifeste-se a Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da impugnação apresentada e sobre a possibilidade de composição amigável proposta pela executada Intime-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2026, 18:45

Mero expediente

11/05/2026, 17:27

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 15:40

Ato ordinatório

05/05/2026, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI - SP227541 EXECUTADO: YARA RODRIGUES ALVES BARBOSA, CASSIO JUNIOR BARBOSA, RODRIGO BECKEEN ALVES BARBOSA REPRESENTANTE: ALEXANDRE FANTI CORREIA REPRESENTANTE do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FANTI CORREIA - SP198913-E DESPACHO Petição de ID 561060102 - Ciência aos devedores acerca da impossibilidade de realização de acordo de parcelamento do débito. Petição de ID 563926652 - PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014037-28.2018.4.03.6100 DEFIRO o pedido de penhora do veículo I/HONDA CR-V EXL FLEX4ND, PLACA: FWS0998, da executada YARA RODRIGUES ALVES BARBOSA (ID 258991637). Expeça-se mandado de penhora, devendo o oficial de justiça certificar a existência de eventuais débitos sobre o bem. Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 16:39

Mero expediente

23/03/2026, 10:00

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 07:00

Documentos

Despacho

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI - SP227541 EXECUTADO: YARA RODRIGUES ALVES BARBOSA, CASSIO JUNIOR BARBOSA, RODRIGO BECKEEN ALVES BARBOSA REPRESENTANTE: ALEXANDRE FANTI CORREIA REPRESENTANTE do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FANTI CORREIA - SP198913 DESPACHO Através dos embargos de declaração de ID 468679093, pleiteiam os executados o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos. Sustentam erro material na decisão de ID 468539941 e o C. STJ possui entendimento de impenhorabilidade de saldos inferiores a 40 salários mínimos independentemente de comprovação de sua origem. Anexaram extratos bancários. É o relatório. Fundamento e decido. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014037-28.2018.4.03.6100 Recebo o ID 468679093 como pera petição. Com base na nova documentação anexada, o pedido de desbloqueio comporta parcial deferimento. Depreende-se da resposta ao bloqueio via SISBAJUD (ID nº 468670669) que houve o bloqueio das quantias de R$ 63,76 (perante a Caixa Econômica Federal) e R$ 26.872,46 (perante o Itaú Unibanco S.A.), em relação ao executado CASSIO JUNIOR BARBOSA, além dos valores de R$ 11,09 (perante o Banco do Brasil S.A.) e R$ 2.264,41 (perante o Itaú Unibanco S.A.), em relação à executada YARA RODRIGUES ALVES BARBOSA. O extrato no ID nº 468680258 comprova que o executado CASSIO JUNIOR BARBOSA recebe a sua remuneração salarial perante a conta onde recaiu o bloqueio de R$ 63,76 (Banco Caixa Econômica Federal), restando evidenciada a hipótese de impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo assiste razão ao executado no tocante ao pedido de desbloqueio do valor de R$ 11.394,43 mantido em conta poupança junto ao Itaú Unibanco S.A, consoante se infere do extrato anexado no ID nº 468680260. A Corte Especial do E. STJ firmou a seguinte tese na ocasião do julgamento do REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/5/2024: "PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. (...) SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...)" Por fim, em relação ao valor de R$ 15.468,48, depositado em conta corrente junto ao Itaú Unibanco S.A., não há nos autos prova de seu caráter alimentar. Isto porque os documentos anexados não demonstram qualquer causa de impenhorabilidade dos valores. Conforme precedente citado no ID 468539941, para contas correntes e aplicações financeiras, a impenhorabilidade pode ser reconhecida, desde que demonstrado pelo devedor que os valores constituem reserva de patrimônio destinada à sua subsistência, ônus do qual o devedor não se desincumbiu. Já no tocante aos valores pertencentes à executada YARA RODRIGUES ALVES BARBOSA, não há como apurar se a conta atingida pelo bloqueio é uma conta corrente ou poupança, inexistindo qualquer documento que possibilite a deliberação do Juízo. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de ID 468679093 e determino o desbloqueio dos valores de R$ 63,76 (Banco Caixa Econômica Federal) e R$ 11.394,43 (Itaú Unibanco S.A.), de titularidade do executado CASSIO JUNIOR BARBOSA. Cumpra-se imediatamente. Dê-se ciência à Caixa Econômica Federal, para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI - SP227541 EXECUTADO: YARA RODRIGUES ALVES BARBOSA, CASSIO JUNIOR BARBOSA, RODRIGO BECKEEN ALVES BARBOSA REPRESENTANTE: ALEXANDRE FANTI CORREIA REPRESENTANTE do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FANTI CORREIA - SP198913 DESPACHO Petição de ID nº 468520978 - Através da presente impugnação à penhora, pretendem os executados o desbloqueio dos valores constritos de suas contas bancárias até o limite de até 40 salários-mínimos, com fundamento no artigo 833, incisos IV e X do CPC. Brevemente relatado, decido. Conforme decidido pela Corte Especial do E. STJ, nos autos do REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024, "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial." No caso dos autos, os devedores não anexaram nenhum documento à sua impugnação, não logrando demonstrar que os valores bloqueados são oriundos de conta poupança ou que se trata de quantia impenhorável. Nesse sentido, cito o precedente do E. TRF da 3ª Região: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014037-28.2018.4.03.6100 Trata-se de agravo interno interposto por RODOLFO MUNIZ DIAS contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, no qual se discutia a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária. 2. O recorrente alega que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos e, portanto, impenhoráveis, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A decisão agravada concluiu que a impenhorabilidade não é absoluta e que cabe ao devedor demonstrar que os valores atingidos constituem reserva de patrimônio destinada à subsistência. II. Questão em discussão 4. A controvérsia reside em definir se a impenhorabilidade prevista para valores inferiores a 40 salários mínimos pode ser aplicada automaticamente ou se depende de comprovação pelo devedor. III. Razões de decidir 5. Nos termos da jurisprudência do STJ (REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS), a garantia da impenhorabilidade até 40 salários mínimos aplica-se automaticamente apenas para valores depositados em caderneta de poupança. 6. Para contas correntes e aplicações financeiras, a impenhorabilidade pode ser reconhecida, desde que demonstrado pelo devedor que os valores constituem reserva de patrimônio destinada à sua subsistência. 7. No caso concreto, o agravante não apresentou documentos que comprovassem que os valores bloqueados se destinavam ao mínimo existencial. 8. O bloqueio foi realizado dentro dos limites legais e não há evidências de ilegalidade na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de valores depositados em contas correntes ou aplicações financeiras, no limite de 40 salários mínimos, depende de comprovação pelo devedor de que se trata de reserva de patrimônio para assegurar sua subsistência. 2. Não demonstrado esse requisito, é legítima a manutenção do bloqueio judicial." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 832 e 833, IV; Lei nº 13.105/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026455-52.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/05/2025, Intimação via sistema DATA: 16/05/2025) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores, facultando aos devedores a apresentação de documentos que demonstrem a alegada impenhorabilidade das quantias bloqueadas nos autos. Sem prejuízo, dê-se ciência à Caixa Econômica Federal. Por fim, aguarde-se a resposta à solicitação de bloqueio realizada no ID nº 462157872. Intime-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

20/11/2025, 00:00

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: YARA RODRIGUES ALVES BARBOSA, CASSIO JUNIOR BARBOSA, RODRIGO BECKEEN ALVES BARBOSA REPRESENTANTE: ALEXANDRE FANTI CORREIA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FANTI CORREIA - SP198913, Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FANTI CORREIA - SP198913 D E S P A C H O Petição de ID nº 307437742 – Pretende a Caixa Econômica Federal a realização de consulta ao INFOJUD, visando localizar bens penhoráveis. Diante do resultado infrutífero obtido com a adoção dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, imperiosa se faz a quebra do sigilo fiscal dos devedores, na esteira das reiteradas decisões jurisprudenciais. Confira-se, nesse sentido, o teor da ementa do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Esgotados os meios para localização dos bens do executado, é admissível a requisição, através do juiz da execução, de informações à Receita Federal, face ao interesse da justiça na realização da penhora. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 161.296/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.03.2000, DJ 08.05.2000, p. 80). Todavia, a requisição de informações à Secretaria da Receita Federal, no tocante às declarações anteriores a do último exercício financeiro, é medida adequada apenas na hipótese de o executado não ter apresentado a sua declaração de Imposto de Renda, em relação ao referido exercício. Contudo, esta requisição de informações de anos anteriores restringe-se à última declaração prestada pelo contribuinte, pois nesta presume-se que houve a declaração de todos os bens de sua propriedade. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014037-28.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela exequente, para decretar a quebra do sigilo fiscal dos executados YARA RODRIGUES ALVES BARBOSA, CASSIO JUNIOR BARBOSA e RODRIGO BECKEEN ALVES BARBOSA, em relação à última declaração de Imposto de Renda prestada pelos mesmos. Juntem-se as vias das consultas ao INFOJUD, em relação às declarações de Imposto de Renda dos devedores. Considerando-se a natureza sigilosa dos referidos documentos, decreto a tramitação destes sob Segredo de Justiça. Anote-se no sistema processual. Dê-se ciência à Caixa Econômica Federal acerca da consulta realizada. Em nada mais sendo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se à retirada da restrição cadastrada, via RENAJUD, no ID nº 258991637, remetendo-se, por fim, os autos ao arquivo permanente. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 6 de dezembro de 2023.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: YARA RODRIGUES ALVES BARBOSA, CASSIO JUNIOR BARBOSA, RODRIGO BECKEEN ALVES BARBOSA REPRESENTANTE: ALEXANDRE FANTI CORREIA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FANTI CORREIA - SP198913, Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FANTI CORREIA - SP198913 D E S P A C H O Petição de ID nº 305260889 – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014037-28.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Impugnação à Penhora em que os executados YARA RODRIGUES ALVES BARBOSA e CASSIO JUNIOR BARBOSA requerem o imediato desbloqueio dos valores constritos, via SISBAJUD, por se tratar de montante inferior a 40 salários mínimos, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC. Afirmam que os valores bloqueados são indispensáveis ao seu sustento e de sua família. Sustentam, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos, em qualquer tipo de conta bancária. Brevemente relatado. Decido. Verifico que valor total bloqueado é inferior a 40 salários mínimos. Nesse passo, o C. STJ vem decidindo que qualquer valor poupado até quarenta salários mínimos, deve ser abrangido pela regra de impenhorabilidade. Confira-se: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES NA CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. TESE DE PENHORABILIDADE DO MONTANTE EXCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO ATACADO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREJUDICADO O INTENTO PREQUESTIONADOR COM AZO NO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O recurso não pode ser conhecido. 2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ tem admitido, excepcionalmente, a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando a verba remuneratória (em sentido amplo) alcançar montante considerável. Todavia, é lícito ao executado poupar, ainda que na conta-corrente, importe de até quarenta salários mínimos. Precedentes do STJ. 3. Assim sendo, a tese recursal de que os valores a serem penhorados configurariam reserva de capital, e não verba alimentar, não é hábil a afastar o entendimento do STJ acerca do tópico em questão. Incide, in casu, a regra contida na Súmula 83/STJ. (...) 6. Recurso Especial não conhecido." (REsp 1766876/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018) Ressalte-se que, a Segunda Seção do C. STJ pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). Destarte, os executados têm direito ao desbloqueio. Em face do exposto, ACOLHO a impugnação ofertada e determino o IMEDIATO desbloqueio dos valores de R$ 412,77 e R$ 25.199,27, de titularidade do executado CASSIO JUNIOR BARBOSA, R$ 4.817,27 e R$ 983,81, de titularidade da executada YARA RODRIGUES ALVES BARBOSA. Desbloqueie-se, outrossim, o valor de R$ 16,92, de titularidade do executado RODRIGO BECKEEN ALVES BARBOSA, eis que irrisório. Manifeste-se a Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 26 de outubro de 2023.

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: YARA RODRIGUES ALVES BARBOSA, CASSIO JUNIOR BARBOSA, RODRIGO BECKEEN ALVES BARBOSA REPRESENTANTE: ALEXANDRE FANTI CORREIA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FANTI CORREIA - SP198913, ALEXANDRE FANTI CORREIA - SP198913 Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FANTI CORREIA - SP198913 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014037-28.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença em sede de ação monitória onde a parte autora insiste no pagamento parcelado de sua dívida. Desde o mês de novembro de 2020 a CEF vem informando que as tratativas para renegociação da dívida devem ser realizadas na agência de celebração do contrato (ID 42038231). A devedora em nenhum momento demonstrou o comparecimento a uma agência da CEF para tanto. Em junto de 2021 foi fixado o valor devido em R$ 97.457,96 (noventa e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais, noventa e seis centavos), tendo sido a parte intimada para pagamento (ID 55731676). O E. TRF da 3ª Região também deliberou em sede de recurso que o parcelamento da dívida somente pode ser realizado perante a agência da celebração do contrato, tendo sido negado provimento ao agravo interposto (ID 250405266). O Juízo expediu alvará de levantamento aos 27.05.2022. A devedora continuou a depositar valores no feito, requerendo a retificação dos cálculos apresentados e o consequente parcelamento da dívida no ID 260284322. A CEF afirmou novamente no ID 261141145 que as tratativas devem ser realizadas administrativamente. Brevemente relatado. Decido. A conduta da devedora vem causando diversos incidentes processuais desnecessários. O valor do débito já se encontra fixado, não tendo a parte demonstrado sua quitação. Quanto ao pagamento dos valores de forma parcelada, verifica-se que por diversas vezes a instituição financeira se manifestou no feito solicitando o comparecimento da devedora a uma de suas agências para negociação. As decisões proferidas são claras ao estabelecer que o parcelamento deve ser postulado em sede administrativa. Inclusive há decisão do E. TRF da 3ª Região nesse sentido. Os depósitos mensais realizados têm tumultuado o andamento do feito, o que não pode ser admitido. Em face do exposto, tendo em vista que a executada vem depositando em Juízo valores sem qualquer lastro, o que dificulta a elaboração de planilha dos valores remanescentes pela CEF, e acaba por acarretar uma espécie de parcelamento do débito sem qualquer base contratual, determino à devedora que não mais efetue os depósitos nos autos, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do Arito 77, inciso IV, do CPC e aplicação de multa. Expeça-se alvará de levantamento dos valores em favor da CEF. Levantados os depósitos, intime-se a instituição financeira para que apresente planilha atualizada, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento em 15 (quinze) dias. Deverá a devedora postular o parcelamento de sua dívida administrativamente. Intime-se. SÃO PAULO, 17 de outubro de 2022.

19/10/2022, 00:00

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: YARA RODRIGUES ALVES BARBOSA REPRESENTANTE: ALEXANDRE FANTI CORREIA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FANTI CORREIA - SP198913, ALEXANDRE FANTI CORREIA - SP198913 D E S P A C H O A CEF iniciou o cumprimento da decisão proferida nestes autos, requerendo a intimação da parte executada para pagamento do montante de R$ 116.761,04 (cento e dezesseis mil, setecentos e sessenta e um reais e quatro centavos), atualizado até 04/2020. A coexecutada YARA RODRIGUES ALVES BARBOSA apresentou impugnação alegando excesso de execução. Afirma que a CEF não observou o determinado no Acórdão proferido. Juntou planilha de cálculo apurando a quantia de R$ 92.404,87 (noventa e dois mil quatrocentos e quatro reais e oitenta sete centavos), para 06/2020. Ainda, requereu o parcelamento da dívida em 145 parcelas iguais e sucessivas de R$ 707,74 e realizou diversos depósitos judiciais nos autos por conta própria. Os autos foram remetidos à Contadoria judicial, que elaborou relatório e cálculos finais no valor de R$ 110.338,08 (cento e dez mil, trezentos e trinta e oito reais e oito centavos), em 10/2020. Na peça de ID nº 42038231, a CEF informa que as tratativas de renegociação são realizadas exclusivamente pela agência de celebração do contrato. A CEF discordou dos cálculos, ao argumento de que os mesmos não representam e obedecem as regras de evolução do contrato FIES, batendo pela exatidão de sua conta. Por seu turno, a exequente não concordou com a conta, aduzindo não estar em consonância com o título executivo, face à utilização do Sistema Price para amortização e e a redução da taxa de juros para 6,5 % ao ano. Desta forma, tornaram os autos ao Setor de Cálculos, que forneceu informação e conta de ID nº 52948064, no valor de R$ 97.457,96 (noventa e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais, noventa e seis centavos), para 04/2021. Instadas as partes, a executada mantém a impugnação, face à utilização do Sistema Price de amortização. A CEF requer o acolhimento da sua conta. É o relatório. Fundamento e decido. A decisão proferida pelo E. TRF estabeleceu os critérios para atualização dos valores objeto desta demanda, conforme segue: "Por todo exposto, no caso dos autos, o CDC não é aplicável. Considerando que a data de assinatura do contrato é anterior a 2010, merece ser acolhido o pedido para afastar a capitalização de juros. Os juros de mora deverão incidir somente sobre a quantia referente à amortização do capital, e a contabilização dos juros remuneratórios não pagos, em decorrência de inadimplemento ou de amortização negativa, deverá ser feita em conta separada, sobre a qual incidirá apenas correção monetária pelo período de um ano, destinando-se os valores pagos nas prestações a amortizar primeiramente a conta principal. Os juros remuneratórios foram regularmente estipulados em 9% (nove por cento) ao ano, já que o contrato foi firmado em 2000. É admitida a cobrança da referida taxa até a entrada em vigor da Lei n. 12.202, de 15/01/10. Após a data em questão, os juros remuneratórios ficam limitados à taxa de 3,5% ao ano até 11/03/10, quando deverá ser diminuída para 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano." Estes são os critérios que devem ser observados pela CEF para cobrança, sendo que os demais termos do contrato permanecem hígidos. Diante da divergência de valores entre as partes, os autos foram remetidos ao setor de cálculos para conferência. Conforme esclarecimentos prestados pelo Setor de Cálculos da Justiça Federal quanto às alegações da CEF, verificou-se que os juros remuneratórios foram calculados nos termos do contrato (9% ao ano, até jan/2010, 3,50% ao ano, em fevereiro e março de 2010 e 3,40% ao ano a partir de abril de 2010), ou seja, nos termos da decisão proferida pelo Tribunal. A forma de rateio pro-rata die está incorporada ao longo do período de evolução, em que as taxas foram computadas integralmente, não tendo qualquer fundamento a alegação quanto a esse aspecto. O Contador assevera ainda que tendo em vista que o contrato original não prevê juros de mora e nem correção monetária, entende-se que os juros remuneratórios devam ser calculados separadamente, em relação ao capital (as liberações efetuadas), e os valores pagos a título de prestações devem ser descontados do montante principal, que vem a ser o saldo de liberações. Quanto à multa de 2% das obrigações, asseverou a contadoria serem estasdevidas sobre os valores das liberações não pagas, assim como a pena convencional de 10% sobre o montante da dívida, nos termos da cláusula 13 do contrato. A verba de honorários já fora fixada na sentença singular, e corresponde a 10% do valor dado à causa. Em relação aos cálculos da executada, verificou-se que a ré procura, na realidade, convalidar os valores apresentados por seu assistente técnico, que, no entanto, apresentam inovações na obtenção dos valores devidos, como a implantação de um sistema de amortização não previsto em contrato e a adoção de juros inferiores à taxa devida, a partir da análise rigorosa do que está contido no dispositivo transitado em julgado. De fato, existe divergência entre as taxas aplicadas no ID 34261987. Conclui a Contadoria Judicial que o valor da dívida decorrente das liberações foi sendo diminuído das prestações pagas pelo devedor, dentro do período do financiamento, ao invés de se deduzirem as prestações a partir do saldo de juros, consideradas as reduções nas taxas conforme a legislação, já deduzidos os últimos pagamentos realizados. Desta forma, sem razão as partes em suas impugnações, por pretenderem a aplicação de fatores diversos do avençado entre as partes e não previstos no julgado, acobertado pela coisa julgada. Assim, não tendo as partes apresentado elementos suficientes para a desconstituição dos cálculos elaborados pelo contador judicial, prestigiados exatamente pela sua imparcialidade, entendo que os mesmos merecem ser acolhidos. Ressalte-se que o contador judicial, auxiliar do Juízo, por se achar equidistante do interesse das partes e aplicar, na elaboração dos cálculos, as normas padronizadas adotadas pelo Judiciário, merece fé em suas afirmativas, desfrutando da presunção de veracidade. Assim, estando o cálculo da contadoria de acordo com o julgado, este merece ser acolhido. Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela executada, homologando os cálculos do Contador e fixo como valor da execução a quantia R$ 97.457,96 (noventa e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais, noventa e seis centavos), para 04/2021. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, nos termos do art. 85, parág. 3º, I do CPC, fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada, ficando a exigência devida pela devedora sujeita às regras da Assistência Judiciária Gratuita. Providencie a executada ao pagamento dos valores em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, parág. 1º do CPC, descontados os depósitos realizados. Após, expeça-se alvará de levantamento a favor da CEF. No tocante ao pagamento parcelado, já esclareceu a ré que deve a parte apresentar a proposta diretamente na agência de celebração do contrato. Int. SãO PAULO, 18 de junho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014037-28.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/06/2021, 00:00

22/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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Expedida/certificada

Mero expediente

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