Execução de Título Extrajudicial 0004317-55.2020.4.03.6326 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0004317-55.2020.4.03.6326 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JONATHAN WESLEI FERRARI Advogados do(a) AUTOR: CLISSIANE CORTILHO SAVOY - SP443414, AMANDA CRISTINA PEREIRA DA SILVA - SP443328 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004317-55.2020.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação da ré à obrigação pagar indenização a título de danos materiais e morais. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Defiro a gratuidade. Inicialmente, faz-se necessário reafirmar a plena aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações nas quais as instituições financeiras ocupem a posição de fornecedores. Nesse sentido dispõe a Súmula n. 297 do STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, a matéria já não comporta discussão desde a decisão proferida na ADIN n. 2591, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 3º, § 2º do CDC, em especial a menção desse dispositivo legal às operações de “natureza bancária”. Nessa linha de raciocínio, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados a seus clientes decorrentes de defeitos relativos à prestação de seus serviços. Neste sentido prevê, expressamente, o art. 14 do CDC, que tem a seguinte redação: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Cabe, pois, analisar a atividade bancária sob o prisma do dispositivo legal ora citado. No caso concreto, a parte autora alega que terceiros realizaram débitos no total de R$ 1.045,00 da conta vinculada ao FGTS de sua titularidade, através de criação de cadastro falso junto ao aplicativo “CAIXA TEM”. A parte autora alega que, ao buscar realizar o saque de valores depositados em sua conta de FGTS, verificou que foram realizados saques por terceiros, em valores cuja soma perfaz R$ 1.045,00. Conta que realizou a contestação do saque junto à CEF, até o momento da propositura sem solução. No curso da ação, a CEF juntou aos autor comprovante de depósito do valor contestado (fls. 2 do id 85057336). Assim, faz jus a parte autora à indenização por danos materiais no valor de R$ 1.045,00, em face do reconhecimento do direito pelo réu, valores já depositados. Quanto aos danos morais, contudo, não merece ser acolhido o pleito do autor. Isto porque, de acordo com o que consta dos autos, o prejuízo suportado pela parte autora se restringiu à esfera patrimonial, não havendo elementos que permitam se concluir pela efetiva lesão à moral do requerente. De fato, embora o autor alegue que os valores seriam devidos para a subsistência da família no período de pandemia, os documentos juntados aos autos indicam que o autor estava empregado na data da fraude, do que se supõe que seu sustento era garantido pelo recebimento de salário. Assim, se houve algum constrangimento por ela experimentado, este não extrapolou as balizas do mero aborrecimento, não se traduzindo em dano moral indenizável. Neste sentido, cito o entendimento constante do Enunciado 159 das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: Enunciado 159 CJF - O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material. A jurisprudência do STJ tem entendido, iterativamente, que em relações predominantemente contratuais, tal como a presente, “a caracterização do dano moral pressupõe muito mais do que o aborrecimento decorrente de um negócio frustrado; é imprescindível que se caracterize uma significativa e anormal violação a direito da personalidade” (STJ, Terceira Turma, REsp 1.651.957 – MG, Min. Rel. Nacy Andrighi, julgado em 16/03/2017). Diante desse quadro, mostra-se improcedente a pretensão indenizatória a título de dano moral. Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré à obrigação de pagar indenização a título de danos materiais, no valor no valor de R$ 1.045,00 (quinhentos reais), a qual deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, com incidência de juros e correção monetária a contar dos eventos danosos (saques), nos termos da Resolução CJF n. 267/2013, e declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, III, "a" do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRACICABA, 13 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONATHAN WESLEI FERRARI em 23/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Despacho em 28/05/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Informação

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONATHAN WESLEI FERRARI em 12/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Todas as movimentações(128)

legal

Todos os documentos(20)