Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: CEMON ELETRO-ELETRONICA LTDA Advogado do(a)
EXECUTADO: HUGO LUIS MAGALHAES - SP173628 D E S P A C H O Preliminarmente, promova a Secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida. Após, retome-se a publicidade usual.
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005303-03.2014.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Defiro o requerimento de penhora pelo sistema SISBAJUD a ser realizado no CNPJ RAIZ da parte executada. Providencie-se a constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Positiva a medida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) da penhora de numerário, ainda que por hora certa, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e/ou quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC), cientificando-o(s) de que decorrido o prazo assinado sem manifestação, os bloqueios serão convertidos em penhora (art. 854, § 5º, CPC), iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (artigos 12 e 16, III, Lei 6.830/80). Restando negativa a diligência, defiro a consulta ao sistema Renajud, na forma requerida, expedindo-se o necessário. Resultando negativo ou insuficiente, defiro a vinda aos autos da última declaração encaminhada pelo executado(a) à RFB, providenciando a secretaria o acesso ao sistema Infojud para tal fim. A expedição de mandado de penhora fica condicionada à existência de bem(ns) passível(eis) de constrição, não configurada hipótese que justifique imputar ao juízo ato de interesse da parte, sendo ela detentora de meios para atingi-lo de modo efetivo, a partir da comprovado encargo se cogitando haver intervenção judicial. A seguir, abra-se vista à parte autora para que aponte bens passíveis de penhora ou medida outra útil à finalidade desta execução. Desatendida a determinação, com pedido ineficaz ou silente a interessada, desde já fica determinada a remessa do feito ao arquivo, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80. Cumpra-se. Em ato contínuo, intime-se. Campinas, data registrada no sistema.