Embargos à Execução Fiscal 0002031-56.2018.4.03.6106 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0002031-56.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLAUDIA DE AMO ARANTES, LIZA DE AMO ARANTES LUI Advogados do(a) APELANTE: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A Advogados do(a) APELANTE: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A, LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002031-56.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: CLAUDIA DE AMO ARANTES, LIZA DE AMO ARANTES LUI Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: CLAUDIA DE AMO ARANTES, LIZA DE AMO ARANTES LUI Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR) O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia, que o termo inicial para a oposição dos embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora: PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. ARTS. 131, 165 E 458, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TERMO A QUO DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE PENHORA. JUNTADA DO MANDADO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não há nulidade no julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da demanda. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1112416/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA S/EÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 09/09/2009). No caso em exame, observo que as apelantes Claudia de Amo Arantes e Liza de Amo Arantes foram devidamente intimadas da primeira penhora do imóvel matriculado sob o nº 30.310 no CRI de Votuporanga e informadas do prazo para embargar a execução em 18.09.2018, constando as assinaturas das executadas no mandado, conforme certidão expedida por Oficial de Justiça. (Id. 183168080 - Pág. 144). Entretanto, os presentes embargos foram apresentados apenas em 27.11.2018, quando já ultrapassado o prazo de 30 dias úteis previsto no art. 16 da Lei nº 6.830/80. Vale frisar que, em caso de penhoras sucessivas, conta-se o prazo para interposição de embargos à execução da primeira constrição. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRAZO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES. PEDIDO DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE PROVA. 1. "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição" (AgRg no Ag 1364757/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1785810/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 08/10/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. "O prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição" (AgInt nos EDcl no AREsp 880.265/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/12/2017). 2. Em havendo reforço da penhora, os embargos serão cabíveis tão somente para impugnar os aspectos formais do novo ato constritivo, sob pena de intempestividade, como consignou o acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1198682/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018). Assim, decidiu com o acerto o MM Juiz a quo pela intempestividade dos embargos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002031-56.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de recurso de apelação em face de sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal apresentado por Claudia de Amo Arantes e Liza de Amo Arantes, em razão da intempestividade. Sustentam as embargantes, ora apelantes, que a intimação da última penhora (imóveis n° 32.023 e 32.024), ocorreu em 15.10.2018, data em que efetivamente houve a abertura de prazo para oposição dos Embargos à Execução, razão pela qual os embargos opostos são tempestivos, nos termos do art. 16, III, da LEF. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002031-56.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem condenação em honorários na origem, deixo de aplicar a regra do art. 85, §11, do CPC. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS 30 DIAS DA INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia, que o termo inicial para a oposição dos embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora. (REsp 1112416/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 09/09/2009). 2. Em caso de penhoras sucessivas, conta-se o prazo para interposição de embargos à execução da primeira constrição. Precedentes do STJ. 3. No caso, observa-se que as apelantes Claudia de Amo Arantes e Liza de Amo Arantes foram devidamente intimadas da primeira penhora do imóvel matriculado sob o nº 30.310 no CRI de Votuporanga e informadas do prazo para embargar a execução em 18.09.2018, constando as assinaturas das executadas no mandado, conforme certidão expedida por Oficial de Justiça. Entretanto, os embargos foram apresentados apenas em 27.11.2018, quando já ultrapassado o prazo de 30 dias úteis previsto no art. 16 da Lei nº 6.830/80. 4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, sem condenação em honorários na origem, deixou de aplicar a regra do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLAUDIA DE AMO ARANTES em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIZA DE AMO ARANTES LUI em 06/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

Juntada de Petição de petição inicial

Todas as movimentações(59)