Procedimento Comum Cível 5004037-51.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004037-51.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/06/2026, 07:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP76921-A EXECUTADO: FITESA NAOTECIDOS S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - RS18660 SENTENÇA A parte exequente requer a extinção do feito, ante o pagamento do débito. Julgo, pois, extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas na forma da lei. Publique-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004037-51.2018.4.03.6105

04/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 17:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/06/2026, 17:56

Ato ordinatório

28/05/2026, 18:19

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 13:14

Publicação

26/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - SP352839-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP76921-A EXECUTADO: FITESA NAOTECIDOS S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - RS18660 ATO ORDINATÓRIO Despacho de id 564282430: (...) dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre eventual satisfação do crédito em cobro nestes autos. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004037-51.2018.4.03.6105

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 14:33

Mero expediente

17/03/2026, 18:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 11:48

Documentos

Sentença

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FITESA NAOTECIDOS S/A Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL RODRIGUES GARCIA - RS51016 REU: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP76921-A, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004037-51.2018.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Americana Trata-se de ação proposta por FITESA NÃOTECIDOS S/A em face da COMPANHIA DE FORÇA E LUZ – CPFL e AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, objetivando, em suma, provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade da cobrança de valores relativos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) de sua conta de energia, bem assim a restituição desses valores já pagos pela parte autora. Conforme já relatado na decisão id. 8339307, a autora sustenta, em apertada síntese, que as finalidades previstas em lei para os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético foram indevidamente ampliadas por atos normativos infralegais, sem a concomitante previsão da respectiva fonte de custeio. Acresceu que, em decorrência disso, o ônus financeiro da referida ampliação acabou sendo repassado ao consumidor final, na forma do artigo 13, § 2º, da Lei nº 10.438/2002. Alegou a inconstitucionalidade desse repasse, não apenas por haver acarretado o descompasso entre o valor do serviço de fornecimento de energia elétrica e o preço público cobrado para sua remuneração, mas também por haver decorrido de decretos e resoluções, e não de lei, em afronta ao contido no artigo 175, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal. Juntou procuração e documentos. O Juízo da 2ª Vara Federal de Campinas/SP declinou da competência (id. 83393070). Redistribuídos os autos a esta Vara Federal, foi indeferido o pedido de tutela de urgência (id. 8609164). A parte autora se manifestou sobre a legitimidade passiva da CPFL (id. 8746451). Contestação da ANEEL (id. 9687261), sem preliminares, defendendo sua atuação e aduzindo, em síntese, que a cobrança da CDE obedece aos parâmetros legais. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Pela petição id. 10066649 a ANEEL apresentou argumentos complementares, incluindo preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. Citada, a CPFL apresentou sua resposta (id. 13244547), sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta (a) a necessidade de observância, pela CPFL, das normas e determinações impostas pelo Poder Concedente; (b) subsidiariamente, que, pelo princípio da causalidade, não deve arcar com eventuais ônus sucumbenciais. Réplica e manifestação pela parte autora (id. 13878488 e 27549268). Na decisão id. 36775321 foram rejeitadas as preliminares das rés e determinada a inclusão pelo autor da União no polo passivo, o que foi requerido na petição id. 39911792. A União apresentou contestação (id. 42513449), em que sustentou a ilegitimidade ativa da parte autora, a inadequação da via eleita, a necessidade de intimação da CCEE na qualidade de terceira interessada e a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Foi apresentada outra réplica (id. 44436679). RELATADOS, fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, haja vista que as questões de mérito são de direito ou permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial. Sobre as preliminares da União, rejeito a alegação de ilegitimidade da parte autora, pelos mesmos fundamentos já expostos na decisão id. 36775321. Também rejeito o pedido de intimação da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) na qualidade de terceira interessada. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, sucessora da Eletrobrás por força do disposto no art. 13, § 5º-A, da Lei 10.438/12, não detém legitimidade passiva para figurar como ré nas ações em que se discute a Conta de Desenvolvimento Energético. Dispõe, a norma citada: "Art. 13. Fica criada a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE visando ao desenvolvimento energético dos Estados, além dos seguintes objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) (...) § 5º-A. Até 1o de maio de 2017, terá início a administração e movimentação da CDE e da CCC pela CCEE, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno ou externo da administração pública federal sobre a gestão dessas contas. (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)" Verifica-se, assim, que cabe à CCEE somente realiza a movimentação da CDE, cabendo à administração pública federal a gestão da conta. A via eleita, ao contrário do alegado pela União, é adequada, pois a inconstitucionalidade das finalidades atribuídas à CDE pelos Decretos nº 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 é invocada como fundamento do pleito declaratório da inexistência de obrigatoriedade da autora ao pagamento da CDE, não cabendo dizer que, para o exercício desta pretensão, dependeria do ajuizamento de ação coletiva. Por esta razão, rejeito a preliminar aventada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não tendo sido aventadas outras questões preliminares, passo ao exame do mérito. A parte autora sustenta, em síntese que a cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, prevista no artigo 13 da Lei nº 10.438/2002, está eivada de ilegalidades/inconstitucionalidades a partir do momento em que passou a custear, via decretos e resoluções, uma maior quantidade de dispêndios, o que implicou a necessidade de aumento de sua arrecadação, suportado pelos consumidores finais. (“[...] desta vez por meio decreto presidencial – não por lei como determina a constituição - o governo ampliou absurdamente às contas a serem pagas atribuídas ao fundo CDE sem aumentar seu aporte, ou seja, repassando os ônus aos consumidores de forma direta, conforme a previsão do art. 13 da lei 10.438/2002 § 2”). Sustenta, ainda, ter havido alteração de política tarifária sem esteio em lei, o que viola o art. 175, inciso III, da Constituição Federal. A Conta de Desenvolvimento Energético - CDE foi criada por meio da Lei nº 10.438/2002, que estabelecia, no art. 13, o seguinte: Art. 13. Fica criada a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, visando o desenvolvimento energético dos Estados e a competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, gás natural e carvão mineral nacional, nas áreas atendidas pelos sistemas interligados e promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional, devendo seus recursos, observadas as vinculações e limites a seguir prescritos, se destinarem às seguintes utilizações: I - para a cobertura do custo de combustível de empreendimentos termelétricos que utilizem apenas carvão mineral nacional, em operação até 6 de fevereiro de 1998, e de usinas enquadradas no § 2o do art. 11 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, situados nas regiões abrangidas pelos sistemas elétricos interligados e do custo das instalações de transporte de gás natural a serem implantados para os Estados onde, até o final de 2002, não exista o fornecimento de gás natural canalizado, observadas as seguintes limitações: a) no pagamento do custo das instalações de transporte de gás natural, devem ser deduzidos os valores que forem pagos a título de aplicação do § 7o deste artigo; b) para garantir 75% (setenta e cinco por cento) do valor do combustível ao seu correspondente produtor, mantida a obrigatoriedade de compra mínima de combustível estipulada nos contratos vigentes na data de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2004, destinado às usinas termelétricas a carvão mineral nacional, desde que estas participem da otimização dos sistemas elétricos interligados, compensando-se, os valores a serem recebidos a título da sistemática de rateio de ônus e vantagens para as usinas termelétricas de que tratam os §§ 1o e 2o do art. 11 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, podendo a Aneel ajustar o percentual do reembolso ao gerador, segundo critérios que considerem sua rentabilidade competitiva e preservem o atual nível de produção da indústria produtora do combustível; II - para pagamento ao agente produtor de energia elétrica a partir de fontes eólica, térmicas a gás natural, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas, cujos empreendimentos entrem em operação a partir da publicação desta Lei, da diferença entre o valor econômico correspondente à tecnologia específica de cada fonte e o valor econômico correspondente a energia competitiva, quando a compra e venda se fizer com consumidor final; III - para pagamento do crédito de que trata a alínea d do inciso II do art. 3o; IV - até 15% (quinze por cento) do montante previsto no § 2o, para pagamento da diferença entre o valor econômico correspondente à geração termelétrica a carvão mineral nacional que utilize tecnologia limpa, de instalações que entrarem em operação a partir de 2003, e o valor econômico correspondente a energia competitiva. § 1º Os recursos da CDE serão provenientes dos pagamentos anuais realizados a título de uso de bem público, das multas aplicadas pela Aneel a concessionários, permissionários e autorizados e, a partir do ano de 2003, das quotas anuais pagas por todos os agentes que comercializem energia com o consumidor final. § 2º As quotas a que se refere o § 1o terão valor idêntico àquelas estipuladas para o ano de 2001 mediante aplicação do mecanismo estabelecido no § 1o do art. 11 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, deduzidas em 2003, 2004 e 2005, dos valores a serem recolhidos a título da sistemática de rateio de ônus e vantagens para as usinas termelétricas, situadas nas regiões atendidas pelos sistemas elétricos interligados. § 3° As quotas de que trata o § 1o serão reajustadas anualmente, a partir do ano de 2002, na proporção do crescimento do mercado de cada agente, até o limite que não cause incremento tarifário para o consumidor. § 4º A nenhuma das fontes eólica, biomassa, pequenas centrais hidrelétricas, gás natural e carvão mineral nacional, poderão ser destinados anualmente recursos cujo valor total ultrapasse a 30% (trinta por cento) do recolhimento anual da CDE, condicionando-se o enquadramento de projetos e contratos à prévia verificação, junto à Eletrobrás, de disponibilidade de recursos. § 5º Os empreendimentos a gás natural referidos no inciso I do caput e a partir de fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa que iniciarem a operação comercial até o final de 2006, poderão solicitar que os recursos do CDE sejam antecipados para os 5 (cinco) primeiros anos de funcionamento, observando-se que o atendimento do pleito ficará condicionado à existência de saldos positivos em cada exercício da CDE e à não cumulatividade com os programas Proinfa e PPT. § 6º A CDE terá a duração de 25 (vinte e cinco) anos, será regulamentada pelo Poder Executivo e movimentada pela Eletrobrás. § 7º Para fins de definição das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, considerar-se-á integrante da rede básica de que trata o art. 17 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, as instalações de transporte de gás natural necessárias ao suprimento de centrais termelétricas nos Estados onde, até o final de 2002, não exista fornecimento de gás natural canalizado, até o limite do investimento em subestações e linhas de transmissão equivalentes que seria necessário construir para transportar, do campo de produção de gás ou da fronteira internacional até a localização da central, a mesma energia que ela é capaz de produzir no centro de carga, na forma da regulamentação da Aneel. A Lei nº 10.762/2003, por sua vez, alterou o texto legal que passou a assim prever: Art. 13. Fica criada a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, visando o desenvolvimento energético dos Estados e a competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, gás natural e carvão mineral nacional, nas áreas atendidas pelos sistemas interligados, promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional e garantir recursos para atendimento à subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda, devendo seus recursos se destinar às seguintes utilizações: I - para a cobertura do custo de combustível de empreendimentos termelétricos que utilizem apenas carvão mineral nacional, em operação até 6 de fevereiro de 1998, e de usinas enquadradas no § 2o do art. 11 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, situados nas regiões abrangidas pelos sistemas elétricos interligados e do custo das instalações de transporte de gás natural a serem implantados para os Estados onde, até o final de 2002, não exista o fornecimento de gás natural canalizado, observadas as seguintes limitações: a) no pagamento do custo das instalações de transporte de gás natural, devem ser deduzidos os valores que forem pagos a título de aplicação do § 7o deste artigo; b) para garantir até cem por cento do valor do combustível ao seu correspondente produtor, incluído o valor do combustível secundário necessário para assegurar a operação da usina, mantida a obrigatoriedade de compra mínima de combustível estipulada nos contratos vigentes na data de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2004, destinado às usinas termelétricas a carvão mineral nacional, desde que estas participem da otimização dos sistemas elétricos interligados, compensando-se, os valores a serem recebidos a título da sistemática de rateio de ônus e vantagens para as usinas termelétricas de que tratam os §§ 1o e 2o do art. 11 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, podendo a ANEEL ajustar o percentual do reembolso ao gerador, segundo critérios que considerem sua rentabilidade competitiva e preservem o atual nível de produção da indústria produtora do combustível; (Redação dada pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) II - para pagamento ao agente produtor de energia elétrica a partir de fontes eólica, térmicas a gás natural, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas, cujos empreendimentos entrem em operação a partir da publicação desta Lei, da diferença entre o valor econômico correspondente à tecnologia específica de cada fonte e o valor econômico correspondente a energia competitiva, quando a compra e venda se fizer c/om consumidor final; III - para pagamento do crédito de que trata a alínea d do inciso II do art. 3o; IV - até 15% (quinze por cento) do montante previsto no § 2o, para pagamento da diferença entre o valor econômico correspondente à geração termelétrica a carvão mineral nacional que utilize tecnologia limpa, de instalações que entrarem em operação a partir de 2003, e o valor econômico correspondente a energia competitiva. V – para a promoção da universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional e para garantir recursos à subvenção econômica destinada à modicidade tarifária para a subclasse baixa renda, assegurado, nos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 percentuais mínimos da receita anual da CDE de quinze por cento, dezessete por cento, vinte por cento, vinte e cinco por cento e trinta por cento, respectivamente, para utilização na instalação de transporte de gás natural previsto no inciso I deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.762, de 11.11.2003) § 1o Os recursos da CDE serão provenientes dos pagamentos anuais realizados a título de uso de bem público, das multas aplicadas pela Aneel a concessionários, permissionários e autorizados e, a partir do ano de 2003, das quotas anuais pagas por todos os agentes que comercializem energia com o consumidor final. Posteriormente, a Medida Provisória nº 579/2012 (convertida na Lei nº 12.783/2013) alterou novamente o texto legal, extinguindo o encargo tarifário da CCC e prevendo aportes do Tesouro Nacional como mais uma fonte de custeio da CDE, além de outras disposições. In verbis: Art. 13. Fica criada a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE visando ao desenvolvimento energético dos Estados, além dos seguintes objetivos: I - promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional; a) (revogada); b) (revogada); II - garantir recursos para atendimento da subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda; III - prover recursos para os dispêndios da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC; IV - prover recursos e permitir a amortização de operações financeiras vinculados à indenização por ocasião da reversão das concessões ou para atender à finalidade de modicidade tarifária; V - promover a competitividade da energia produzida a partir da fonte carvão mineral nacional nas áreas atendidas pelos sistemas interligados, destinando-se à cobertura do custo de combustível de empreendimentos termelétricos em operação até 6 de fevereiro de 1998, e de usinas enquadradas no § 2o do art. 11 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998; e VI - promover a competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, termossolar, fotovoltaica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, outras fontes renováveis e gás natural. § 1o Os recursos da CDE serão provenientes das quotas anuais pagas por todos os agentes que comercializem energia com consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição, dos pagamentos anuais realizados a título de uso de bem público, das multas aplicadas pela Aneel a concessionárias, permissionárias e autorizadas, e dos créditos da União de que tratam os arts. 17 e 18 da Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012. § 2o O montante a ser arrecadado em quotas anuais da CDE calculadas pela Aneel corresponderá à diferença entre as necessidades de recursos e a arrecadação proporcionada pelas demais fontes de que trata o § 1o. § 3o As quotas anuais da CDE deverão ser proporcionais às estipuladas em 2012 aos agentes que comercializem energia elétrica com o consumidor final. (...) Art. 17. Fica a União autorizada a adquirir créditos que a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS detém contra a Itaipu Binacional. Parágrafo único. Para a cobertura dos créditos de que trata o caput, a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da ELETROBRÁS, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, respeitada a equivalência econômica com o valor dos créditos. Art. 18. Fica a União autorizada a destinar os créditos objeto do art. 17, e os créditos que possui diretamente junto à Itaipu Binacional, à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. A edição da Medida Provisória nº 605/2013 incluiu os incisos VII e VIII no artigo 13 da Lei nº 10.438/2002 e a Lei nº 12.839/2013 manteve os incisos no texto legal: VII - prover recursos para compensar descontos aplicados nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de distribuição e nas tarifas de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo; VIII - prover recursos para compensar o efeito da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo, assegurando o equilíbrio da redução das tarifas das concessionárias e permissionárias de distribuição, consoante disposto no § 2o do art. 1o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Por fim, as Leis nº 13.299/2016 e nº 13.360/2016 novamente alteraram a redação do artigo 13: Art. 13. Fica criada a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE visando ao desenvolvimento energético dos Estados, além dos seguintes objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 11/01/2013) I - promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 11/01/2013) a) (revogada); (Incluído pela Lei nº 12.783, de 11/01/2013) b) (revogada); (Incluído pela Lei nº 12.783, de 11/01/2013) II - garantir recursos para atendimento da subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda; (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) III - prover recursos para os dispêndios da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC; (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016) V - promover a competitividade da energia produzida a partir da fonte carvão mineral nacional nas áreas atendidas pelos sistemas interligados, destinando-se à cobertura do custo de combustível de empreendimentos termelétricos em operação até 6 de fevereiro de 1998, e de usinas enquadradas no § 2o do art. 11 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998; e (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) VI - promover a competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, termossolar, fotovoltaica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, outras fontes renováveis e gás natural. (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 11/01/2013) VII - prover recursos para compensar descontos aplicados nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição e nas tarifas de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016) VIII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016) IX – prover recursos para o pagamento dos reembolsos das despesas com aquisição de combustível, incorridas até 30 de abril de 2016 pelas concessionárias titulares das concessões de que trata o art. 4o-A da Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, comprovadas, porém não reembolsadas por força das exigências de eficiência econômica e energética de que trata o § 12 do art. 3º da referida Lei, incluindo atualizações monetárias, vedados o repasse às quotas e a utilização dos recursos de que trata o § 1o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.299, de 2016) X – (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.299, de 2016) XI – prover recursos para as despesas de que trata o art. 4º-A da Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.299, de 2016) XII - prover recursos para pagamento de valores relativos à administração e movimentação da CDE, da CCC e da Reserva Global de Reversão (RGR) pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), incluídos os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários; (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016) XIII - prover recursos para compensar o impacto tarifário da reduzida densidade de carga do mercado de cooperativas de eletrificação rural, concessionárias ou permissionárias, em relação à principal concessionária de distribuição supridora, na forma definida pela Aneel. (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016) § 1o Os recursos da CDE serão provenientes das quotas anuais pagas por todos os agentes que comercializem energia com consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição, dos pagamentos anuais realizados a título de uso de bem público, das multas aplicadas pela Aneel a concessionárias, permissionárias e autorizadas, e dos créditos da União de que tratam os arts. 17 e 18 da Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012. (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 11/01/2013) (...) § 5o A CDE será regulamentada pelo Poder Executivo e movimentada pela Eletrobras. § 6o Os recursos da CDE poderão ser transferidos à Reserva Global de Reversão - RGR e à Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, para atender às finalidades dos incisos III e IV do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 11/01/2013) (...) § 13. A CDE cobrirá as despesas assumidas relacionadas à amortização de operações financeiras vinculadas à indenização por ocasião da reversão das concessões e para atender à finalidade de modicidade tarifária, nas condições, nos valores e nos prazos em que essas obrigações foram atribuídas à CDE. Verifica-se, desse modo, que a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, a contar da alteração legislativa promovida pela Lei nº 12.783/2013, passou a ter por finalidade o financiamento do desenvolvimento do sistema elétrico nacional, especialmente: a) promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional; b) garantir recursos para atendimento da subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda; c) prover recursos para os dispêndios da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC; d) prover recursos e permitir a amortização de operações financeiras vinculados à indenização por ocasião da reversão das concessões ou para atender à finalidade de modicidade tarifária; e) promover a competitividade da energia produzida a partir da fonte carvão mineral nacional nas áreas atendidas pelos sistemas interligados, destinando-se à cobertura do custo de combustível de empreendimentos termelétricos em operação; f) promover a competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, termossolar, fotovoltaica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, outras fontes renováveis e gás natural; g) prover recursos para compensar descontos aplicados nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de distribuição e nas tarifas de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo; h) prover recursos para compensar o efeito da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica. O financiamento de tais atividades, segundo a Lei nº 12.783/2013 e alterações promovidas pela Lei nº 12.839/2013, deveria provir das quotas anuais pagas por todos os agentes que comercializem energia com consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição, dos pagamentos anuais realizados a título de uso de bem público, das multas aplicadas pela ANEEL a concessionárias, permissionárias e autorizadas, e dos créditos da União de que tratam os arts. 17 e 18 da Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, cabendo à ANEEL o seu cálculo. O Decreto nº 7.891/2013 regulamentou a lei mencionada, sendo posteriormente alterado pelos Decretos nº 7.945/2013, nº 8.203/2014, nº 8.221/2014 e nº 8.272/2014, que dispuseram sobre o repasse de recursos da CDE para as seguintes finalidades: Art. 4º-A. Poderão ser repassados recursos da CDE às concessionárias de distribuição, para: (Incluído pelo Decreto nº 7.945, de 2013) I - neutralizar a exposição das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo, decorrente da alocação das cotas de garantia física de energia e de potência de que trata o art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica; e (Incluído pelo Decreto nº 7.945, de 2013) II - cobrir o custo adicional para as concessionárias de distribuição decorrente do despacho de usinas termelétricas acionadas em razão de segurança energética, conforme decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico. (Incluído pelo Decreto nº 7.945, de 2013) III - neutralizar a exposição contratual involuntária das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo, decorrente da compra frustrada no leilão de energia proveniente de empreendimentos existentes realizado em dezembro de 2013. (Incluído pelo Decreto nº 8.203, de 2014) IV - cobrir os custos com a realização de obras no sistema de distribuição de energia elétrica definidas pela Autoridade Pública Olímpica - APO, para atendimento aos requisitos determinados pelo Comitê Olímpico Internacional - COI, com fundamento no art. 12, caput, da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009. (Incluído pelo Decreto nº 8.272, de 2014) § 1º A ANEEL homologará o montante mensal de recursos da CDE a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, nos termos dos incisos I, II e III do caput, considerando o resultado do processo de contabilização, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, a partir das operações de janeiro de 2013, e a diferença entre o preço de liquidação de diferenças médio mensal e a respectiva cobertura tarifária. (Redação dada pelo Decreto nº 8.203, de 2014) § 2º A Eletrobras repassará os recursos de que trata o § 1º diretamente às concessionárias de distribuição, nas datas e contas relativas aos respectivos aportes mensais de garantias financeiras, para fins da liquidação financeira do mercado de curto prazo. (Incluído pelo Decreto nº 7.945, de 2013) § 3º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica deverá informar à Aneel os resultados das contabilizações efetuadas, e os dados bancários de cada concessionária de distribuição, para os fins de que tratam os §§ 1º e 2º. (Incluído pelo Decreto nº 7.945, de 2013) § 4º A Aneel homologará, nos processos tarifários realizados nos doze meses subsequentes à data de 8 de março de 2013, os montantes anuais de recursos da CDE a serem repassados pela Eletrobras para cobrir, total ou parcialmente, o resultado positivo da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A - CVA, decorrentes do custo de aquisição de energia elétrica e das despesas de que trata o inciso II do caput. (Incluído pelo Decreto nº 7.945, de 2013) § 5º A Aneel deverá individualizar a apuração dos montantes de que trata este artigo para o mercado regulado de cada distribuidora, para os fins de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. (Incluído pelo Decreto nº 7.945, de 2013) § 6º A Aneel deverá considerar os repasses de recursos da CDE para cobrir as despesas de que trata o inciso I do caput nos processos tarifários subsequentes, após apurar o efetivo nível de exposição das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo. (Incluído pelo Decreto nº 7.945, de 2013) § 7º O recolhimento do saldo remanescente dos valores de que trata o § 5º por meio de quotas da CDE dar-se-á no prazo de até cinco anos, com atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. (Incluído pelo Decreto nº 7.945, de 2013) § 8º As concessionárias de distribuição deverão utilizar todos os mecanismos previstos na regulamentação para atendimento à obrigação de contratação da totalidade de seu mercado de energia elétrica, sob pena de não fazerem jus ao montante de recursos de que trata o § 1º relativo ao inciso I do caput, referente à não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica, conforme regulação da Aneel. (Incluído pelo Decreto nº 7.945, de 2013) § 9º Os recursos de que tratam os incisos I e II do caput serão repassados da CDE às concessionárias de distribuição somente no ano de 2013. (Incluído pelo Decreto nº 7.945, de 2013) § 10. Os recursos de que trata o inciso III do caput serão repassados da CDE às concessionárias de distribuição para a competência de janeiro de 2014. (Incluído pelo Decreto nº 8.203, de 2014) Art. 4º-B. A Aneel deverá autorizar o repasse antecipado de sete meses dos recursos de que tratam os incisos VII e VIII do caput do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, relativo ao exercício de 2013. (Redação dada pelo Decreto nº 8.020, de 2013) Art. 4º-C. Poderão ser repassados recursos da CDE para: (Incluído pelo Decreto nº 8.221, de 2014) I - cobrir os custos relativos à exposição involuntária das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo; (Incluído pelo Decreto nº 8.221, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 9.022, de 2017) II - cobrir os custos adicionais das concessionárias de distribuição relativos ao despacho de usinas termelétricas vinculadas a Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR, na modalidade por disponibilidade de energia elétrica; e (Incluído pelo Decreto nº 8.221, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 9.022, de 2017) III - cobrir os custos relativos à Conta no Ambiente de Contratação Regulada - CONTA-ACR, de que trata o art. 1º do Decreto nº 8.221, de 1º de abril de 2014. (Incluído pelo Decreto nº 8.221, de 2014) § 1º A ANEEL homologará o montante mensal de recursos da CDE a ser repassado pela Eletrobras por meio da conta-corrente específica ELETROBRAS-CDE, nos termos dos incisos I e II do caput, a partir das operações de fevereiro de 2014, considerando a diferença entre o preço de liquidação das diferenças médio mensal e a cobertura tarifária correspondente. (Incluído pelo Decreto nº 8.221, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 9.022, de 2017) § 2º A Eletrobras, por meio da conta-corrente específica ELETROBRAS-CDE, repassará os recursos de que tratam os incisos I e II do caput às concessionárias de distribuição, nas datas e nas contas relativas aos aportes mensais de garantias financeiras da liquidação do mercado de curto prazo. (Incluído pelo Decreto nº 8.221, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 9.022, de 2017) § 3º Os valores relativos aos incisos I e II do caput não cobertos pelo repasse mensal da CDE previsto no § 1º serão recuperados pelas concessionárias de distribuição no processo tarifário subsequente, conforme metodologia de apuração da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A - CVA. (Incluído pelo Decreto nº 8.221, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 9.022, de 2017) § 4º Os recursos definidos nos incisos I e II do caput serão repassados da CDE às concessionárias de distribuição para cobertura das operações realizadas até 31 de dezembro de 2014. (Incluído pelo Decreto nº 8.221, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 9.022, de 2017) § 5º O recolhimento dos valores repassados pela União referentes aos incisos I e II do caput por meio de quotas da CDE será feito no prazo de cinco anos, com atualização pelo IPCA. (Incluído pelo Decreto nº 8.221, de 2014) (Revogado pelo Decreto nº 9.022, de 2017) § 6º Os recursos da CDE, para atender às finalidades definidas no caput, serão provenientes de quotas pagas por todos os agentes que comercializem energia com consumidor final mediante encargo tarifário, proporcional ao mercado cativo das concessionárias de distribuição, incluído nas tarifas de energia elétrica, e de repasses feitos pela União, na forma da lei, considerando o saldo de recursos arrecadados em períodos anteriores. (Incluído pelo Decreto nº 8.221, de 2014) § 7º A ANEEL homologará o montante de recursos de que trata o inciso III do caput a ser repassado da CDE à CONTA-ACR. (Incluído pelo Decreto nº 8.221, de 2014) § 8º Os recursos relativos ao inciso III do caput, arrecadados nos termos do § 6º, serão revertidos à CDE e seu uso estará vinculado ao atendimento das finalidades previstas neste artigo, em favor da CONTA-ACR. (Incluído pelo Decreto nº 8.221, de 2014) § 9º As concessionárias de distribuição farão o recolhimento dos recursos em nome da CDE, conforme dispõe o § 8º, diretamente para a CONTA-ACR, devendo a Eletrobras efetuar o registro da operação, conforme regulação da ANEEL. (Incluído pelo Decreto nº 8.221, de 2014) § 10. Os recursos de que trata o inciso III do caput serão repassados da CDE à CONTA-ACR, para utilização pela CCEE até a liquidação integral do principal e acessórios das operações de crédito, estabelecidas no art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.221, de 1º de abril de 2014, e dos custos de que trata o art. 12, § 2º, do Decreto nº 5.177, 12 de agosto de 2004. (Incluído pelo Decreto nº 8.221, de 2014) Percebe-se, portanto, que os Decretos mencionados foram editados para permitir o custeio das finalidades previstas na Lei nº 12.839/2013, anteriormente descritos, e não se vislumbra que tenham extrapolado a sua função regulamentadora. Alega-se que tais decretos ampliaram, ainda mais, as finalidades da CDE, sem qualquer previsão legal que os embasasse, quais sejam: Decreto nº 7.945/2013: 1) neutralizar a exposição das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo, decorrente da alocação das cotas de garantia física de energia e de potência de que trata o art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica; e 2) cobrir o custo adicional para as concessionárias de distribuição decorrente do despacho de usinas termelétricas acionadas em razão de segurança energética, conforme decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico; Decreto nº 8.203/2014: 1) neutralizar a exposição contratual involuntária das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo, decorrente da compra frustrada no leilão de energia proveniente de empreendimentos existentes realizado em dezembro de 2013; Decreto nº 8.221/2014: 1) cobrir os custos relativos à exposição involuntária das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo; 2) cobrir os custos adicionais das concessionárias de distribuição relativos ao despacho de usinas termelétricas vinculadas a Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR, na modalidade por disponibilidade de energia elétrica; e 3) cobrir os custos relativos à Conta no Ambiente de Contratação Regulada - CONTA-ACR, de que trata o art. 1º do Decreto nº 8.221, de 1º de abril de 2014; Decreto nº 8.272/2014: 1) cobrir os custos com a realização de obras no sistema de distribuição de energia elétrica definidas pela Autoridade Pública Olímpica - APO, para atendimento aos requisitos determinados pelo Comitê Olímpico Internacional - COI, com fundamento no art. 12, caput, da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009. Todavia, no que se refere à primeira finalidade, ou seja, neutralizar a exposição das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo, decorrente da alocação das cotas de garantia física de energia e de potência de que trata o art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica, há que se consignar que a utilização da CDE para essa finalidade se conforma com as condições para a prorrogação das concessões de geração de energia hidrelétrica, estabelecidas no art. 1º da Lei nº 12.783, sendo decorrência da remuneração obrigatória por tarifa e da modicidade tarifária. Ademais, existe previsão expressa no inciso VIII do artigo 13 da Lei nº 10.438/02, na redação dada pela Lei nº 12.839/2013, da utilização da CDE para “prover recursos para compensar o efeito da não adesão à prorrogação de concessões de geração de energia elétrica”. No que se refere à segunda finalidade, ou seja, cobrir o custo adicional para as concessionárias de distribuição decorrente do despacho de usinas termelétricas acionadas em razão de segurança energética, conforme decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico, há que se destacar que tal finalidade encontra supedâneo normativo na previsão de repasse da CDE destinado à cobertura do custo de combustível de empreendimentos termelétricos, a que se refere o inciso V do artigo 13 da Lei nº 10.438, na redação dada pela Lei nº 12.783/2013, detalhado no § 4º do mesmo artigo. Ademais, em relação às demais finalidades, ou seja, neutralizar a exposição contratual involuntária das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo, decorrente da compra frustrada no leilão de energia proveniente de empreendimentos existentes realizado em dezembro de 2013; cobrir os custos relativos à exposição involuntária das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo; cobrir os custos adicionais das concessionárias de distribuição relativos ao despacho de usinas termelétricas vinculadas a Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR, na modalidade por disponibilidade de energia elétrica; e cobrir os custos relativos à Conta no Ambiente de Contratação Regulada - CONTA-ACR, de que trata o art. 1º do Decreto nº 8.221, de 1º de abril de 2014; e cobrir os custos com a realização de obras no sistema de distribuição de energia elétrica definidas pela Autoridade Pública Olímpica - APO, para atendimento aos requisitos determinados pelo Comitê Olímpico Internacional - COI, com fundamento no art. 12, caput, da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, também não se vislumbra a ocorrência de extrapolação dos decretos em relação à previsão legislativa inserta nas Leis nºs 10.438/2002 e 12.783/2013. Com efeito, tais finalidades estão em consonância com o comando inserto no inciso IV do art. 13 da Lei nº 10.438/2002, mais especificamente quando estabelece o atendimento à finalidade de modicidade tarifária. Isso porque ao neutralizar a exposição contratual involuntária das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo e, nas hipóteses das demais finalidades, cobrir os custos específicos relacionados à distribuição de energia elétrica, ocorreu o atendimento à finalidade de modicidade tarifária. A redução dos custos reflete nos valores a serem repassados aos consumidores, pelo que o aporte de recursos da CDE traz reflexos positivos aos consumidores, de modo a assegurar tarifas mais módicas. Destarte, não existem elementos concretos a demonstrar que a alocação de recursos com o intuito de neutralizar a exposição contratual e para cobrir custos específicos não têm relação com o escopo de se assegurar tarifas mais módicas. Nesse sentido, a presunção de legitimidade de que se revestem os atos de natureza administrativa (os decretos impugnados) e a ausência de qualquer elemento concreto relacionado com a ilegalidade das finalidades e que estas não estejam relacionadas com o princípio da modicidade das tarifas de forma global para os consumidores, não ensejam a procedência da presente ação. As finalidades adicionadas pelos Decretos decorrem diretamente de dispositivos constantes nas Leis nºs 10.438/2002 e 12.783/2013, não havendo, assim, afronta direta à Constituição Federal, ou seja, ao artigo 175, parágrafo único, inciso III, conforme postulado pelas autoras. Por outro lado, insurge-se em face da ausência de correlação entre as finalidades instituídas mediante os decretos e o ônus tarifário suportado pelos consumidores. Destarte, no caso da energia elétrica, existe a cobrança de preço público (tarifa), que engloba os custos da atividade acrescido de margem de lucro, valor este que é fixado pelo poder concedente do serviço público. O valor da tarifa é reajustado periodicamente para preservar o poder aquisitivo da moeda, bem como é revisto sempre que houver necessidade de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo de concessão. O subsídio cruzado ocorre quando uma classe de consumidores paga preços mais elevados para subsidiar um grupo específico de forma a garantir a viabilidade financeira das concessionárias. Isto porque as tarifas aumentam de acordo com a faixa de consumo e são calculadas de forma a viabilizar o provimento do serviço para as populações mais pobres e a expansão da rede, sendo que, no caso da energia elétrica, a tarifa final embute ainda encargos destinados a financiar o fornecimento de energia para usuários que residem em áreas da Região Norte. Assim, não há, no pagamento de subsídios cruzados, qualquer ilegalidade, porquanto o fornecimento de energia elétrica se trata de bem jurídico de extrema relevância ao desenvolvimento do país e à qualidade de vida das pessoas. Note-se que o artigo 3º incisos I, II e III da Constituição Federal de 1988 estipula como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; e erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Portanto, a existência de subsídios cruzados deriva da Constituição Federal, já que visam equalizar as diferenças sociais e regionais e propiciar o desenvolvimento de todo o país, podendo se estabelecer formas diversas de cobrança dos custos para fornecimento de energia elétrica. O fato de a ordem constitucional prever a exploração de serviço público pelo regime público mediante cobrança de tarifa, permite que o poder concedente possa transferir os custos inerentes à exploração e despesas correntes pertinentes à energia elétrica para os consumidores, mediante a imposição de normas abstratas que conduzem à inclusão do valor dessas despesas no valor da tarifa energética. Não se trata de tarifa contendo despesa alheia à composição do custo do serviço público concedido, pelo que ausente desvio de finalidade. Nesse sentido trago os recentes julgados do e. Tribunal Regional da 4ª Região: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). FINALIDADES. LEI 10.438/2002. DECRETOS 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 E 8.272/2014. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL. - Tratando-se de controvérsia envolvendo a regulação que impacta no recolhimento de valores pela empresa, esta é legítima para postular a inexigibilidade de recolhimento de valores que entende não amparados na lei que os institui. - No que concerne à União e à ANEEL a presença no polo passivo da ação se justifica por se ter apontado que o encargo pertinente à CDE teria natureza diversa daquela reconhecida pela ANEEL, sendo ela pretensamente tributária e exigida pela União. - A destinação dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) pelos Decretos nºs 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 encontra amparo nos objetivos e finalidades estabelecidos na Lei nº 10.438/02, não se cogitando de ilegalidade na regulamentação infralegal.” (TRF4 5002627-43.2020.4.04.7209, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). FINALIDADES. LEI 10.438/2002. DECRETOS 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 E 8.272/2014. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL. 1. Inexiste ilegalidade na regulamentação infralegal da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). 2. A destinação dos recursos da CDE pelos Decretos 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014 encontra amparo nos objetivos e finalidades estabelecidos na Lei n. 10.438/2002. 3. Apelação não provida.” (TRF4, AC 5053711-22.2020.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/05/2021) ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito. Custas pela autora. Condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, pro rata relativamente às rés. P. R. I. Americana, 24 de setembro de 2021.

27/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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