Petição Cível 5001362-38.2021.4.03.6323 - TRF3

Petição Cível 5001362-38.2021.4.03.6323 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/02/2024, 09:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 03:02

Publicação

30/01/2024, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIANO DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRIZIO JACOMINI FERRAZ DE ANDRADE - SP219337 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA ROCCO MAGALHAES - SP165931 S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da obrigação imposta no título executivo judicial, julgo extinta a presente execução contra a Fazenda Pública nos termos do art. 924, II, CPC, para que produza seus efeitos, conforme art. 925 do CPC. Intimem-se as partes por publicação. Arquivem-se os autos. OURINHOS, 26 de janeiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001362-38.2021.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

29/01/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

26/01/2024, 16:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/01/2024, 16:54

Conclusão (para julgamento)

26/01/2024, 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 03:03

Publicação

12/12/2023, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCIANO DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRIZIO JACOMINI FERRAZ DE ANDRADE - SP219337 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA ROCCO MAGALHAES - SP165931 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da r. sentença proferida por este juízo, fica a parte autora, por este ato, intimada do pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos autos supra, ficando ciente de que as requisições de pagamento são depositadas em conta de titularidade do próprio beneficiário para levantamento independentemente da expedição de alvará, o saque do numerário depositado deve ser feito diretamente pelo beneficiário na instituição financeira (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil – consulta em https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag) e que eventuais requerimentos ao Juízo deverão ser efetuados no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão arquivados. OURINHOS, 7 de dezembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001362-38.2021.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

08/12/2023, 00:00

Retificação de Classe Processual

03/10/2023, 13:58

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 11:09

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 15:40

Expedida/certificada (Outros documentos)

31/08/2023, 16:54

Mero expediente

30/08/2023, 16:23

Documentos

Sentença

•29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUCIANO DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRIDO: FABRIZIO JACOMINI FERRAZ DE ANDRADE - SP219337-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001362-38.2021.4.03.6323 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUCIANO DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRIDO: FABRIZIO JACOMINI FERRAZ DE ANDRADE - SP219337-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recorre o INSS da sentença concessiva de aposentadoria por invalidez previdenciária. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001362-38.2021.4.03.6323 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUCIANO DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRIDO: FABRIZIO JACOMINI FERRAZ DE ANDRADE - SP219337-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença resolveu o seguinte: Em demandas desta natureza, é necessário verificar-se o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício pretendido: (a) carência de 12 meses de contribuição (art. 25, inciso I, Lei nº 8.213/91), exceto para as doenças preconizadas no art. 151 da mesma Lei; b) qualidade de segurado do pretenso beneficiário na data da contração da doença/lesão incapacitante, salvo se esta decorrer de agravamento ou progressão (art. 59, parágrafo único, Lei nº 8.213/91) e (c) doença ou lesão incapacitante, sendo que (c1) para o auxílio-doença: incapacidade para o trabalho regularmente desempenhado pelo segurado por mais de 15 dias (art. 59) passível de cura ou reabilitação para outra atividade (art. 62) ou (c2) para aposentadoria por invalidez: incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral (omniprofissional) - art. 42, Lei nº 8.213/91. No caso concreto, em relação à incapacidade, o médico perito que examinou a parte constatou que o autor, com 57 anos de idade, é portador de “fratura fêmur bilateral, coxoartrose, dor lombar baixa” (quesito 1). Em resposta aos quesitos do juízo, explicou que “trata-se de autor com fratura fêmur direito em 2000 e esquerdo em 2008, passou em perícia judicial em 2009, com incapacidade total em temporária, e início da incapacidade em 2001. Na descrição das radiografias nesse laudo havia quadro degenerativo incipiente de quadril apenas. O exame físico pericial é prejudicado pela pouca colaboração do autor, porém observar-se atrofia da musculatura de coxas importante, razão da instabilidade motora, nos exames de imagem apresentados[1]tomografia de quadril em 2010 e radiografias de 2021 e 2021 observa-se articulação de quadril preservada e sem agravamento estrutural degenerativo, boa consolidação e alinhamento cirúrgico de ambos os Fêmur, não havendo razão ortopédica para restrição de movimento do quadril, sendo a instabilidade por atrofia muscular por fisioterapia insuficiente. Levando-se em conta a atividade de lavrador do autor” (quesito 2). Em complementação às suas conclusões constantes do laudo, o perito esclareceu que “a incapacidade para atividade de Lavrador é DEFINITIVA. Foi colocado apenas para fins ilustrativos no quesito 5 e 6 que com fisioterapia o autor em seis meses poderia realizar atividades manuais sentado, porém a idade do autor, baixa escolaridade, e contexto psiquiátrico, tornam a possibilidade de reabilitação para outra atividade laborativa, pouco factível. Em sendo assim a incapacidade é omniprofissional e definitiva”. Questionado quanto à data de início da doença (DID) e da incapacidade (DII), o perito afirmou que o autor “tem primeiro afastamento em 11/1/2000 a 9/3/2001 outros afastamentos para fratura fêmur contralateral 15/4/2008 a 8/1/2010 e por fim em 2/4/2020 a 31/12/2020. Pela atrofia muscular por fisioterapia insuficiente para estabilidade motora, e não por restrição articular existe incapacidade mesmo após cessar o benefício, devendo o autor colaborar para o fortalecimento da musculatura” (quesito 3). A incapacidade, como se vê, restou demonstrada. Da mesma forma, a qualidade de segurado e a carência estão comprovadas pelas telas do CNIS anexadas aos autos, de onde se vê que o autor efetuou recolhimentos como segurado facultativo no período de 01/01/2019 a 31/10/2022. Portanto, preenche o autor os requisitos do art. 42 da Lei nº 8.213/91 para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a DER referente ao comunicado de decisão apresentado nos autos com inicial, em 08/07/2021. Cabível, por fim, o deferimento da tutela de urgência, dado o caráter alimentar próprio do benefício (evidenciando urgência), além da certeza própria da cognição exauriente inerente ao momento processual. Eventual reforma desta sentença isenta a parte autora de devolver as parcelas recebidas no curso do processo, a menos que decida de maneira diversa o r. juízo ad quem. Antes de concluir, reputo desnecessário obter da perícia esclarecimentos adicionais quanto às suas conclusões, conforme requerido pelo INSS, afinal, o laudo está devidamente completo e explicativo no sentido de formar o convencimento deste juízo, pautado em impressão técnica imparcial, isenta e equidistante das partes, inexistindo vício ou lacuna a merecer a complementação da perícia médica. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. 3. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001362-38.2021.4.03.6323 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 487, inciso I, CPC, para o fim de condenar o INSS a conceder ao autor o benefício previdenciário com os seguintes parâmetros: benefício: aposentadoria por invalidez previdenciária titular: LUCIANO DO NASCIMENTO CPF: 247.589.458-02 DIB: 08/07/2021 DIP: na data desta sentença – os valores atrasados (vencidos entre a DIB e a DIP) deverão ser pagos por RPV, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês mais INPC até 08/12/2021 e, após essa data, atualizados pela Selic até a data do efetivo pagamento (EC nº 113/2021), após o trânsito em julgado desta sentença RMI: a ser apurada pelo INSS P. R. I. Independente de recurso, oficie-se à APSDJ-Marília para que, em 10 dias, comprove nos autos o cumprimento da tutela, nos termos aqui deferida. Havendo interposição de recurso (que será recebido, se o caso, apenas em seu efeito devolutivo), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos a uma das C. Turmas Recursais de São Paulo, com as nossas homenagens e mediante as anotações de praxe. Transitada em julgado, intime-se o INSS via PFE-Ourinhos para, em 30 dias, apresentar nos autos o cálculo dos valores atrasados, nos termos da fundamentação. Com eles, diga a parte autora em 5 dias – com a advertência de que o silêncio será considerado anuência tácita e que eventual impugnação deverá vir acompanhada do cálculo do valor que a parte autora entender devido, sob pena de se presumirem corretos os cálculos apresentados pelo Réu – e, havendo concordância, ou no silêncio, expeça-se RPV sem outras formalidades em nome da parte autora, pelo valor atualizado até a expedição, voltando os autos conclusos para transmissão sem necessidade de prévia intimação das partes, pois em homenagem ao princípio da celeridade e da efetividade da jurisdição própria dos JEFs e por não comprometer o devido processo legal, reputo ser desnecessária prévia ciência do INSS (porque foi ele próprio quem indicou os valores a serem incluídos na RPV) nem a parte autora (ante sua anuência). Também após transitada em julgado, expeça-se RPV contra o INSS em favor da Justiça Federal, a título de reembolso dos honorários periciais. Demonstrado o cumprimento da sentença e o pagamento das parcelas devidas por RPV, intime-se a parte autora e, nada sendo requerido em 5 dias, arquivem-se os autos. Em que pesem as considerações lançadas no muito bem elaborado recurso inominado interposto pelo INSS, digno de elogios, pelo esforço do ilustre subscrito em defender com diligência os interesses da autarquia, o recurso não pode ser provido. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Inicialmente, é certo que o perito reconheceu a existência de incapacidade “omniprofissional e definitiva”, desde a cessação do último benefício (benefício assistencial de prestação mensal continuada), em 31/12/2020. Este é a data de início da incapacidade. A sentença fixou o termo inicial do benefício em data posterior, na data do requerimento do benefício que foi indeferido, em 08/07/2021, quando poderia até mesmo tê-la fixado a partir de 31/12/2020. A data de início da doença também foi indicada pelo perito, de modo fundamentado, ao esclarecer que “tem primeiro afastamento em 11/1/2000 a 9/3/2001 outros afastamentos para fratura fêmur contralateral 15/4/2008 a 8/1/2010 e por fim em 2/4/2020 a 31/12/2020”. É certo que, como bem ressaltado pelo INSS, o autor deixou de recolher contribuições previdenciárias em 05/2006 e declarou à perícia médica do INSS que deixou de trabalhar como lavrador em 2008 e de exercer qualquer atividade remunerada. Voltou a recolher contribuições previdenciárias como contribuinte facultativo de 01/01/2019 a 31/10/2022. Contudo, considerando que o perito afirmou que a incapacidade é “omniprofissional e definitiva”, isto é, para toda e qualquer atividade, bem como que somente poderia executar qualquer atividade sentado, está correta a conclusão de que mesmo na qualidade de segurado facultativo, sem trabalhador desde 2008, a incapacidade compreende também as atividades do lar. Desse modo, não restou demonstrada a necessidade dos quesitos suplementares apresentados pelo INSS. O benefício também é devido. A afirmação do INSS de que a incapacidade é temporária também é improcedente. Como bem resolvido na sentença, o laudo pericial concluiu que a incapacidade é omniprofissional e definitiva. A sentença: “Em complementação às suas conclusões constantes do laudo, o perito esclareceu que ‘a incapacidade para atividade de Lavrador é DEFINITIVA. Foi colocado apenas para fins ilustrativos no quesito 5 e 6 que com fisioterapia o autor em seis meses poderia realizar atividades manuais sentado, porém a idade do autor, baixa escolaridade, e contexto psiquiátrico, tornam a possibilidade de reabilitação para outra atividade laborativa, pouco factível. Em sendo assim a incapacidade é omniprofissional e definitiva’”. DISPOSITIVO Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, nego provimento ao recurso e, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do enunciado da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença"). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DO INSS. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES OBJETO DE QUESITOS SUPLEMENTARES ESCLARECIDAS NO LAUDO PERICIAL. O PERITO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE “OMNIPROFISSIONAL E DEFINITIVA”, DESDE A CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO (BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA), EM 31/12/2020. ESTE É A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. A SENTENÇA FIXOU O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO EM DATA POSTERIOR, NA DATA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE FOI INDEFERIDO, EM 08/07/2021, QUANDO PODERIA ATÉ MESMO TÊ-LA FIXADO A PARTIR DE 31/12/2020. A DATA DE INÍCIO DA DOENÇA TAMBÉM FOI INDICADA PELO PERITO, DE MODO FUNDAMENTADO, AO ESCLARECER QUE “TEM PRIMEIRO AFASTAMENTO EM 11/1/2000 A 9/3/2001 OUTROS AFASTAMENTOS PARA FRATURA FÊMUR CONTRALATERAL 15/4/2008 A 8/1/2010 E POR FIM EM 2/4/2020 A 31/12/2020”. O AUTOR DEIXOU DE RECOLHER CONTRIBUIÇÕES EM 05/2006 E DECLAROU À PERÍCIA MÉDICA DO INSS QUE DEIXOU DE TRABALHAR COMO LAVRADOR EM 2008 E DE EXERCER QUALQUER ATIVIDADE REMUNERADA. VOLTOU A RECOLHER CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COMO CONTRIBUINTE FACULTATIVO DE 01/01/2019 A 31/10/2022. CONTUDO, CONSIDERANDO QUE O PERITO AFIRMOU QUE A INCAPACIDADE “OMNIPROFISSIONAL E DEFINITIVA”, ISTO É, PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE, BEM COMO QUE O AUTOR SOMENTE PODERIA EXECUTAR QUALQUER ATIVIDADE SENTADO, ESTÁ CORRETA A CONCLUSÃO DE QUE MESMO NA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO, SEM TRABALHADOR DESDE 2008, A INCAPACIDADE COMPREENDE AS ATIVIDADES DO LAR. DESSE MODO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A NECESSIDADE DOS QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS PELO INSS. A AFIRMAÇÃO DO INSS DE QUE A INCAPACIDADE É TEMPORÁRIA TAMBÉM É IMPROCEDENTE. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A INCAPACIDADE É OMNIPROFISSIONAL E DEFINITIVA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: FABRIZIO JACOMINI FERRAZ DE ANDRADE - SP219337 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001362-38.2021.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Trata-se de ação previdenciária em trâmite perante a 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Ourinhos-SP por meio da qual LUCIANO DO NASCIMENTO pretende a condenação do INSS na concessão do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, de aposentadoria por invalidez, o que lhe foi negado administrativamente. Seguindo o trâmite do procedimento especial dos JEF’s, foi designada perícia médica, à qual compareceu a parte autora. Após a realização da perícia foi juntado aos autos o competente laudo, do qual foram as partes devidamente intimadas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Em demandas desta natureza, é necessário verificar-se o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício pretendido: (a) carência de 12 meses de contribuição (art. 25, inciso I, Lei nº 8.213/91), exceto para as doenças preconizadas no art. 151 da mesma Lei; b) qualidade de segurado do pretenso beneficiário na data da contração da doença/lesão incapacitante, salvo se esta decorrer de agravamento ou progressão (art. 59, parágrafo único, Lei nº 8.213/91) e (c) doença ou lesão incapacitante, sendo que (c1) para o auxílio-doença: incapacidade para o trabalho regularmente desempenhado pelo segurado por mais de 15 dias (art. 59) passível de cura ou reabilitação para outra atividade (art. 62) ou (c2) para aposentadoria por invalidez: incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral (omniprofissional) - art. 42, Lei nº 8.213/91. No caso concreto, em relação à incapacidade, o médico perito que examinou a parte constatou que o autor, com 57 anos de idade, é portador de “fratura fêmur bilateral, coxoartrose, dor lombar baixa” (quesito 1). Em resposta aos quesitos do juízo, explicou que “trata-se de autor com fratura fêmur direito em 2000 e esquerdo em 2008, passou em perícia judicial em 2009, com incapacidade total em temporária, e início da incapacidade em 2001. Na descrição das radiografias nesse laudo havia quadro degenerativo incipiente de quadril apenas. O exame físico pericial é prejudicado pela pouca colaboração do autor, porém observar-se atrofia da musculatura de coxas importante, razão da instabilidade motora, nos exames de imagem apresentados[1]tomografia de quadril em 2010 e radiografias de 2021 e 2021 observa-se articulação de quadril preservada e sem agravamento estrutural degenerativo, boa consolidação e alinhamento cirúrgico de ambos os Fêmur, não havendo razão ortopédica para restrição de movimento do quadril, sendo a instabilidade por atrofia muscular por fisioterapia insuficiente. Levando-se em conta a atividade de lavrador do autor” (quesito 2). Em complementação às suas conclusões constantes do laudo, o perito esclareceu que “a incapacidade para atividade de Lavrador é DEFINITIVA. Foi colocado apenas para fins ilustrativos no quesito 5 e 6 que com fisioterapia o autor em seis meses poderia realizar atividades manuais sentado, porém a idade do autor, baixa escolaridade, e contexto psiquiátrico, tornam a possibilidade de reabilitação para outra atividade laborativa, pouco factível. Em sendo assim a incapacidade é omniprofissional e definitiva”. Questionado quanto à data de início da doença (DID) e da incapacidade (DII), o perito afirmou que o autor “tem primeiro afastamento em 11/1/2000 a 9/3/2001 outros afastamentos para fratura fêmur contralateral 15/4/2008 a 8/1/2010 e por fim em 2/4/2020 a 31/12/2020. Pela atrofia muscular por fisioterapia insuficiente para estabilidade motora, e não por restrição articular existe incapacidade mesmo após cessar o benefício, devendo o autor colaborar para o fortalecimento da musculatura” (quesito 3). A incapacidade, como se vê, restou demonstrada. Da mesma forma, a qualidade de segurado e a carência estão comprovadas pelas telas do CNIS anexadas aos autos, de onde se vê que o autor efetuou recolhimentos como segurado facultativo no período de 01/01/2019 a 31/10/2022. Portanto, preenche o autor os requisitos do art. 42 da Lei nº 8.213/91 para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a DER referente ao comunicado de decisão apresentado nos autos com inicial, em 08/07/2021. Cabível, por fim, o deferimento da tutela de urgência, dado o caráter alimentar próprio do benefício (evidenciando urgência), além da certeza própria da cognição exauriente inerente ao momento processual. Eventual reforma desta sentença isenta a parte autora de devolver as parcelas recebidas no curso do processo, a menos que decida de maneira diversa o r. juízo ad quem. Antes de concluir, reputo desnecessário obter da perícia esclarecimentos adicionais quanto às suas conclusões, conforme requerido pelo INSS, afinal, o laudo está devidamente completo e explicativo no sentido de formar o convencimento deste juízo, pautado em impressão técnica imparcial, isenta e equidistante das partes, inexistindo vício ou lacuna a merecer a complementação da perícia médica. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 487, inciso I, CPC, para o fim de condenar o INSS a conceder ao autor o benefício previdenciário com os seguintes parâmetros: benefício: aposentadoria por invalidez previdenciária titular: LUCIANO DO NASCIMENTO CPF: 247.589.458-02 DIB: 08/07/2021 DIP: na data desta sentença – os valores atrasados (vencidos entre a DIB e a DIP) deverão ser pagos por RPV, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês mais INPC até 08/12/2021 e, após essa data, atualizados pela Selic até a data do efetivo pagamento (EC nº 113/2021), após o trânsito em julgado desta sentença RMI: a ser apurada pelo INSS P. R. I. Independente de recurso, oficie-se à APSDJ-Marília para que, em 10 dias, comprove nos autos o cumprimento da tutela, nos termos aqui deferida. Havendo interposição de recurso (que será recebido, se o caso, apenas em seu efeito devolutivo), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos a uma das C. Turmas Recursais de São Paulo, com as nossas homenagens e mediante as anotações de praxe. Transitada em julgado, intime-se o INSS via PFE-Ourinhos para, em 30 dias, apresentar nos autos o cálculo dos valores atrasados, nos termos da fundamentação. Com eles, diga a parte autora em 5 dias – com a advertência de que o silêncio será considerado anuência tácita e que eventual impugnação deverá vir acompanhada do cálculo do valor que a parte autora entender devido, sob pena de se presumirem corretos os cálculos apresentados pelo Réu – e, havendo concordância, ou no silêncio, expeça-se RPV sem outras formalidades em nome da parte autora, pelo valor atualizado até a expedição, voltando os autos conclusos para transmissão sem necessidade de prévia intimação das partes, pois em homenagem ao princípio da celeridade e da efetividade da jurisdição própria dos JEFs e por não comprometer o devido processo legal, reputo ser desnecessária prévia ciência do INSS (porque foi ele próprio quem indicou os valores a serem incluídos na RPV) nem a parte autora (ante sua anuência). Também após transitada em julgado, expeça-se RPV contra o INSS em favor da Justiça Federal, a título de reembolso dos honorários periciais. Demonstrado o cumprimento da sentença e o pagamento das parcelas devidas por RPV, intime-se a parte autora e, nada sendo requerido em 5 dias, arquivem-se os autos.

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: FABRIZIO JACOMINI FERRAZ DE ANDRADE - SP219337 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I. Verifico que ação anterior ajuizada pela parte autora e indicada no termo de prevenção não gera os óbices da coisa julgada ou da litispendência para o regular processamento deste feito. II. A parte autora requer antecipação de tutela alegando não possuir capacidade para exercer suas atividades laborais habituais, motivo por que pugna pela imediata concessão do benefício por incapacidade que lhe foi negado administrativamente pelo INSS e é perseguido nesta ação. A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional, só sendo admitida quando cabalmente presentes os requisitos legais de modo a justificar, à luz da Constituição, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Nenhum dos dois requisitos restou demonstrado nos autos. O cumprimento do requisito para deferimento da tutela de evidência a que alude o art. 311 do CPC só será possível após a realização de perícia médica judicial no feito, principalmente diante de análise administrativa dos requisitos necessários à concessão do benefício aqui reclamado que já levaram o réu a negar-lhe a pretensão, pautado no princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos. A urgência indispensável ao deferimento do pleito initio litis a que alude o art. 300 do CPC igualmente se apresenta bastante frágil na medida em que, tramitando pelo procedimento especial do JEF, haverá a concentração dos atos indispensáveis ao julgamento final do pedido com a celeridade própria do procedimento adotado, não se justificando qualquer tutela inaudita altera parte, diferindo-se o contraditório. autora: a) da data acima designada, informando a mesma de que poderá nomear assistente técnico para comparecer ao exame pericial independentemente de intimação, sob pena de preclusão; e b) de que deverá comparecer ao exame munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos acarretará a preclusão desse direito (art. 434, CPC). Frise-se que o não comparecimento da parte autora à perícia médica poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito. VI. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001362-38.2021.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Ante o exposto, processe-se sem liminar. III. Adotando o procedimento especial do JEF, primando pela informalidade, celeridade, simplicidade e oralidade, designo perícia médica para o dia 26 de maio de 2022, às 15h, nas dependências do prédio da Justiça Federal, na Avenida Rodrigues Alves, nº 365, Vila Nova Sá, nesta cidade. IV. Impondo a natureza da causa a realização de exame técnico, nomeio como perito o médico Dr. Herbert Klaus Mahlmann (CRM/SP Nº 65.753), a quem competirá examinar a parte autora e responder aos quesitos únicos deste juízo, apresentados no item final deste despacho, bem como eventuais outros questionamentos (quesitos complementares) que poderão ser apresentados pelas partes. Fixo, desde já, honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais) nos termos da Resolução CJF nº 305/2014. Dê-se ciência ao Sr. Perito, a quem caberá apresentar seu laudo no processo no prazo regulamentar. V. Intime-se a parte Intime-se o INSS: a) da data acima designada, informando de que poderá nomear assistente técnico para comparecer ao exame pericial independentemente de intimação, sob pena de preclusão; e b) para que apresente até a data da perícia cópia do procedimento administrativo que culminou com o indeferimento do pedido, bem como outros eventuais documentos pertinentes à lide e de interesse da defesa (telas SABI, CNIS, Plenus, etc.), nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/2001 e art. 396, CPC, sob pena de preclusão. VII. Com a juntada do laudo médico pericial, requisite-se o pagamento do(a) perito(a) que atuou neste feito e intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverão também manifestar eventual interesse em conciliar. Se o caso, dê-se vista também ao MPF para apresentar parecer, no prazo de 5 dias. VIII. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos; se for o caso, para sentença. IX. Quesitos únicos do Juízo Federal: Quesito 1. DIAGNÓSTICO. A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência/patologia física ou mental? Em caso positivo, qual é (foi), e qual a CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora? Quesito 2. EXPLICAÇÕES MÉDICAS. Quais as características, consequências, sintomas e eventuais restrições oriundas da doença/lesão/moléstia/deficiência/patologia apresentada pela parte autora? Quesito 3. DID e DII. É possível precisar tecnicamente a data de início (e de final, se for o caso) da doença/lesão/moléstia/deficiência/patologia que acomete(u) a parte autora? Em caso positivo, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência se tornou incapacitante para a parte autora (data de início e de final, se for o caso)? Com base em quê o perito chegou na(s) data(s) mencionada(s)? Se apenas com base no que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade às suas alegações? Quesito 4. INCAPACIDADE – PROFISSÃO HABITUAL. Segundo sua impressão pericial, a parte autora encontra(ou)-se incapaz de exercer sua profissão habitual? Quesito 5. TOTAL OU PARCIAL. Apesar da incapacidade, a parte autora pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos de profissões que podem ser desempenhadas pela parte autora sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. Quesito 6. TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA. A incapacidade que acomete a autora é reversível? Se sim, qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida recuperação? Quesito 7. VIDA INDEPENDENTE. A parte autora precisa de assistência permanente de outra pessoa para os atos do cotidiano? Quesito 8. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. Prestar eventuais adicionais esclarecimentos sobre o que foi constatado ou indagado pelo Juízo e pelas partes. OURINHOS, 8 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIANO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: FABRIZIO JACOMINI FERRAZ DE ANDRADE - SP219337 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 21/2019 deste Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos, fica a parte autora intimada, por meio deste ato ordinatório, para que em 15 (quinze) dias, sob pena de possível indeferimento da inicial em caso de omissão (art. 321, parágrafo único, NCPC) ou de preclusão quanto à produção de prova documental diversa daquelas que instruíram a petição inicial (art. 434, NCPC), apresente cópia ou regularize os seguintes documentos: a) - para indicar na petição inicial, precisamente, sua profissão, haja vista tratar-se de qualificação necessária ao recebimento da petição inicial (art. 319, inciso II, NCPC) e, em se tratando de pretensão quanto à percepção de benefício por incapacidade, resta indispensável aferir a profissão habitual do autor como condição à aferição de sua capacidade ou incapacidade laborativa à luz da legislação vigente (arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 e art. 203, inciso V, CF/88). Se a profissão anotada na CTPS for de “serviços gerais” cabe ao autor discriminar as tarefas e atividades que desempenha durante o seu labor dada a necessidade de produção de prova pericial sob a ótica profissiológica. Se qualificado na petição inicial como “desempregado”, deverá o autor explicitar qual era sua profissão habitual antes de perder o emprego, ou então, a atividade remunerada desempenhada de forma informal ou autônoma nesse período; b) - para indicar na petição inicial, precisamente, a doença/lesão/moléstia/deficiência que o acomete (de preferência fazendo remissão ao CID correspondente e descrevendo as principais queixas de saúde), na medida em que sua causa de pedir deve ter contornos bem delineados a fim de permitir ao réu o exercício do seu direito de defesa, bem como ao juízo, sendo necessário, avaliar o conjunto probatório a recair sobre tais fatos alegados como incapacitantes; OURINHOS, 3 de dezembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001362-38.2021.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

06/12/2021, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(69)