Apelação Cível 0000410-66.2014.4.03.6105 - TRF3

Apelação Cível 0000410-66.2014.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO FELIZARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ROSOLEN - SP200505 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000410-66.2014.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 25 de novembro de 2024.

03/12/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 22:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO FELIZARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ROSOLEN - SP200505 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000410-66.2014.4.03.6105 Vistos. Id 290633037: Considerando que as razões apresentadas não trazem novos elementos a ensejar a modificação do entendimento adotado, mantenho a decisão pelos fundamentos jurídicos lá expostos. Intimem-se e remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, até decisão final a ser proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5015712-17.2023.4.03.0000. Campinas, 17 de abril de 2024.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SEBASTIAO FELIZARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ROSOLEN - SP200505 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000410-66.2014.4.03.6105 Vistos, etc. Id 275822081: recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, não merecem acolhimento. O que o embargante pretende com a presente oposição, em verdade, é manifestar inconformismo meritório quanto ao decidido, hipótese que reclama, como recurso adequado, o do agravo de instrumento. Com efeito, fazer prevalecer o entendimento por ela defendido não seria o mesmo que sanar erros, omissões, obscuridades ou contradições, mas, antes, alterar o mérito da decisão proferida. Nesse sentido, ilustrativo o julgado a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I – Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. Embargos rejeitados.” (STJ, EDRESP 482015, 5ª Turma, Relator Ministro Felix Fischer, DJ 06/10/2003, pág. 303) DIANTE DO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada tal como lançada. Em prosseguimento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Campinas, 31 de maio de 2023.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO FELIZARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ROSOLEN - SP200505 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000410-66.2014.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 251378086: Em que pesem os argumentos apresentados pelo exequente, como a requisição era da proposta de 2022 e foi pago dentro do ano de 2022, não é cabível o cômputo desses juros moratórios, tendo em vista o período de graça concedido pela Constituição Federal, ou seja, após inclusão em proposta, são cabíveis juros apenas após vencido o ano orçamentário, o que não ocorreu nesse caso. Quanto aos juros de 0,5% desde a data da conta até a data de inclusão em proposta (01/03/2022), foram devidamente computados, como solicitado no ofício requisitório, consoante extrato Id 258866984. Ademais, cabe ressaltar que a correção na sede de PRC é feita pelo IPCA-E e não pelo INPC. Assim, acolho a manifestação do INSS Id 259578653, de que não há valores remanescentes devidos ao exequente no presente feito. 2- Intimem-se e tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. CAMPINAS, 8 de fevereiro de 2023.

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO FELIZARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ROSOLEN - SP200505 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000410-66.2014.4.03.6105 Vistos. ID 251378086: Requer a parte exequente expedição de ofício requisitório complementar ao argumento de que não foi aplicada a correção e os juros de forma correta, no momento da pagamento. Primeiramente, diante da juntada da memória de cálculo realizado pelo setor de precatório deste Tribunal quando da inclusão da proposta dos ofícios expedidos nos autos, dê-se vista à parte executada para manifestação. Após, venham os autos conclusos. Campinas, 4 de agosto de 2022.

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEBASTIAO FELIZARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ROSOLEN - SP200505 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): RPV/PRECATÓRIO - PAGAMENTO 1. CIÊNCIA AS PARTES da disponibilização em conta de depósito judicial da importância requisitada para o pagamento de RPV/PRECATÓRIO expedido nestes autos. 2. Os valores sem ordem de bloqueio deverão ser levantados diretamente pelo beneficiário junto ao banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). 3. Os valores com ordem de bloqueio observarão a destinação fixada na decisão judicial e a eventual expedição de alvará de levantamento ou meio equivalente observará a ordem de entrada na tarefa de expedição. 4. Não serão expedidos ofícios de transferência de valores para conta corrente do beneficiário ante a retomada do atendimento ao público nas agências dos bancos depositários. 5. Havendo determinação de sobrestamento ou outras requisições pendentes de pagamento, o processo será arquivado (sobrestado) até cessação das causas de sobrestamento ou ulterior notícia do depósito pendente – neste caso, haverá nova comunicação às partes. 6. Não havendo outras pendências ou requerimentos, o processo será remetido para sentenciamento, com extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. ATENÇÃO: I) a identificação do banco depositário (Caixa Econômica Federal - 104 ou Banco do Brasil - 001) deverá ser verificada no extrato de pagamento juntado aos autos; II) os valores não levantados no prazo de dois anos, contados da data do depósito, serão estornados e transferidos para a Conta Única do Tesouro (Lei 13.463/2017). Campinas, 04 de maio de 2022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000410-66.2014.4.03.6105

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO FELIZARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ROSOLEN - SP200505 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO RPV/PRC – TRANSMISSÃO 1. Comunico que os autos encontram-se com vista às partes para manifestação acerca do teor da requisição de pagamento transmitida. 2. Prazo: 5 (cinco) dias. Campinas, 18 de março de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000410-66.2014.4.03.6105

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEBASTIAO FELIZARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ROSOLEN - SP200505 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO RPV/PRC – EXPEDIÇÃO 1. Comunico que os autos encontram-se com vista às partes para manifestação acerca do teor da requisição de pagamento expedida (art. 11, Res. 458/2017-CJF). 2. Prazo: 5 (cinco) dias. Campinas, 9 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000410-66.2014.4.03.6105

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSALIA GOMES FELIZARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ROSOLEN - SP200505 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000410-66.2014.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 150227790: Defiro o pedido de habilitação (artigo 691/CPC), devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias para a inclusão do requerente no polo ativo da demanda, em substituição à autora falecida. 2- Após, requisitem-se os valores, nos termos do determinado no Id 53027359. 3- Intimem-se. CAMPINAS, 9 de novembro de 2021.

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSALIA GOMES FELIZARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ROSOLEN - SP200505 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000410-66.2014.4.03.6105 Vistos. Suspendo o processo nos termos do artigo 313, I, do CPC. Ante a notícia de falecimento (ID 54872989), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 ( quinze) dias, informe seu interesse em promover a habilitação neste feito de eventuais herdeiros da autora (artigos 313, parágrafo 2º, II, e 689 do CPC). Cumprido o item anterior, manifeste-se o INSS no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de habilitação, nos termos do artigo 690/CPC. Não havendo impugnação, resta desde já deferido o pedido de habilitação (artigo 691/CPC), devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias para a inclusão do requerente no polo ativo da demanda, em substituição ao autor falecido. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 21 de junho de 2021.

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSALIA GOMES FELIZARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ROSOLEN - SP200505 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000410-66.2014.4.03.6105 Vistos. A parte exequente concorda com os cálculos apresentados pelo INSS. Desta feita, expeça-se OFÍCIO REQUISITÓRIO dos valores devidos. Em razão do contrato de honorários juntado aos autos, por força no disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei 8.906/94 e no artigo 18 da Resolução 458/2017-CJF, determino que a expedição do ofício do valor principal ocorra com destaque do valor referente aos honorários advocatícios contratuais no importe 30% (trinta por cento). Em sendo o caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) deverá a Secretaria do Juízo, sendo possível a colheita das informações nos autos, discriminar os valores de exercícios anteriores e do exercício corrente, para fins de apuração do imposto de renda devido. Após o prazo de 05 (cinco) dias, nada requerido, tornem os autos para encaminhamento do ofício requisitório ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. Transmitido, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. Com a notícia de pagamento dê ciência à parte beneficiária da disponibilização dos valores requisitados. Após e não havendo pendência de ulteriores pagamentos, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 6 de maio de 2021.

12/05/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/09/2020, 02:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2020, 02:12

Trânsito em julgado

29/09/2020, 02:12

Documentos

Sentença

•03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEBASTIAO FELIZARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ROSOLEN - SP200505 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): RPV/PRECATÓRIO - PAGAMENTO 1. CIÊNCIA AS PARTES da disponibilização em conta de depósito judicial da importância requisitada para o pagamento de RPV/PRECATÓRIO expedido nestes autos. 2. Os valores sem ordem de bloqueio deverão ser levantados diretamente pelo beneficiário junto ao banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). 3. Os valores com ordem de bloqueio observarão a destinação fixada na decisão judicial e a eventual expedição de alvará de levantamento ou meio equivalente observará a ordem de entrada na tarefa de expedição. 4. Não serão expedidos ofícios de transferência de valores para conta corrente do beneficiário ante a retomada do atendimento ao público nas agências dos bancos depositários. 5. Havendo determinação de sobrestamento ou outras requisições pendentes de pagamento, o processo será arquivado (sobrestado) até cessação das causas de sobrestamento ou ulterior notícia do depósito pendente – neste caso, haverá nova comunicação às partes. 6. Não havendo outras pendências ou requerimentos, o processo será remetido para sentenciamento, com extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. ATENÇÃO: I) a identificação do banco depositário (Caixa Econômica Federal - 104 ou Banco do Brasil - 001) deverá ser verificada no extrato de pagamento juntado aos autos; II) os valores não levantados no prazo de dois anos, contados da data do depósito, serão estornados e transferidos para a Conta Única do Tesouro (Lei 13.463/2017). Campinas, 04 de maio de 2022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000410-66.2014.4.03.6105

05/05/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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