Tutela Antecipada Antecedente 5000503-58.2021.4.03.6117 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5000503-58.2021.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIANA MARINA AMBROSIO Advogado do(a) AUTOR: ELCIO LEONARDO MARTINS - SP424403 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Considerando o esgotamento da prestação jurisdicional, bem como o exaurimento dos prazos fixados, sem requerimento, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro no artigo 924, II do CPC. Por conseguinte, após o cumprimento das formalidades legais, determino que a Secretaria providencie a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000503-58.2021.4.03.6117 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIANA MARINA AMBROSIO Advogado do(a) AUTOR: ELCIO LEONARDO MARTINS - SP424403 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria SEI nº 0363869/2014 deste Juízo, datada de 19 de fevereiro de 2014, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação da parte autora para se manifestar sobre as alegações e documentos apresentados pela parte contrária em sede de execução, informando o cumprimento da r. sentença, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de preclusão. Eu, André Luís Gonçalves Nunes, Analista Judiciário. RF 2283. Jaú, 23 de novembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000503-58.2021.4.03.6117 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

29/11/2021, 00:00

Baixa Definitiva

31/05/2021, 11:24

Mero expediente

28/05/2021, 18:10

Conclusão (para despacho)

28/05/2021, 10:29

Remessa (outros motivos)

07/05/2021, 13:18

Recebimento

07/05/2021, 10:02

Publicação

06/05/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIANA MARINA AMBROSIO Advogado do(a) AUTOR: ELCIO LEONARDO MARTINS - SP424403 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000503-58.2021.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Vistos em inspeção. A competência do Juizado Especial Federal, no foro em que instalado, é absoluta (art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01). Sendo a competência, em especial a absoluta, pressuposto de desenvolvimento válido do processo, trata-se de ponto cognoscível de ofício (art. 485, §3º, do CPC). A competência do Juizado Especial Federal se estabelece sobretudo em razão do valor da causa. Não é dado à parte manipular a atribuição do valor da causa a fim de desvirtuar a fixação de competência, em desrespeito ao juiz natural. Por isso, cabe ao juízo controlar a correta mensuração econômica da causa. Ademais, a competência estabelecida pelo critério do valor da causa é fixada quando da propositura, sem que o acréscimo da repercussão econômica a modifique, pois não é exceção à perpetuação da competência (art. 43, do CPC). No caso em tela, a parte autora fixou o valor da causa em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), ou seja, em patamar inferior ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos que limita as ações de competência dos juizados especiais federais. Diante disso, DECLINO da competência e determino o envio do processo ao Juizado Especial Federal desta subseção, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se de imediato. Jahu/SP, na data em que assinado eletronicamente.

05/05/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/05/2021, 14:16

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

04/05/2021, 13:41

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

04/05/2021, 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito

04/05/2021, 12:48

Conclusão (para decisão)

04/05/2021, 12:10

Documentos

Sentença

•21/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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