Cumprimento de sentença 5004628-47.2018.4.03.6126 - TRF3

Cumprimento de sentença 5004628-47.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RINALDO CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO A DOUTORA LARISSA VENÂNCIO CALIL, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 3ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ, 26ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI Manda o(a) Sr(a). Gerente da Caixa Econômica Federal, ou ao seu substituto que entregue, no prazo de até 24 horas, a ANA PAULA ROCA VOLPERT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 24.463.596/0001-24, e/ou a seus representantes legais, a importância de R$ 68.103,88, referente ao levantamento de 30% da Conta nº 1181005143118756 (honorários contratuais), iniciada em 25/03/2026, processo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004628-47.2018.4.03.6126, movido por RINALDO CARDOSO DE SOUZA - CPF 069.358.198-06 em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da entrega. Se houver Imposto de Renda a pagar na fonte, o recolhimento é automático, mediante DARF que acompanha o alvará. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei nº 10833/03, alterada pela Lei nº 10865/04. CUMPRA-SE e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. VALIDADE 60 DIAS. SANTO ANDRé, data da assinatura digital. Para uso da agência: Discriminação do pagamento Valor do alvará: R$ Recebi o alvará e cópia em Correção até __ _ / _ / _ IR Retido. Alíquota % R$ _ (funcionário da agência) Valor líquido pago R$_ Recebi da CEF, o valor de R$_ _______ / _ / ___ AUTENTICAÇÃO (Local) (Data) LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta Alvará de Levantamento - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004628-47.2018.4.03.6126

23/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2026, 12:27

Expedição de alvará de levantamento

18/06/2026, 14:27

Expedição de alvará de levantamento

18/06/2026, 14:23

Mero expediente

18/05/2026, 16:57

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 13:09

Julgamento em Diligência

07/04/2026, 13:09

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 18:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2026, 10:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2026, 10:34

Por decisão judicial

16/01/2026, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RINALDO CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 DESPACHO ID 412514670: Considerando que o ofício requisitório protocolo 20240234885 (ID 354994671), ainda está pendente de pagamento, proposta para pagamento no ano de 2026, o destaque dos honorários contratuais se dará no momento da expedição dos alvarás de levantamento, na proporção de 30% conforme contrato ID 412514671. Aguarde-se no arquivo a comunicação do pagamento. Intimem-se. SANTO ANDRé, 13 de novembro de 2025. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004628-47.2018.4.03.6126

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2025, 18:23

Mero expediente

13/11/2025, 18:02

Documentos

Alvará de Levantamento

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RINALDO CARDOSO DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: JOAO ALFREDO CHICON - SP213216-N, ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004628-47.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO APELANTE: RINALDO CARDOSO DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: JOAO ALFREDO CHICON - SP213216-N, ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: APELANTE: RINALDO CARDOSO DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: JOAO ALFREDO CHICON - SP213216-N, ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Juíza Federal Convocada Vanessa Mello: O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a repetitividade da questão com a determinação de suspensão nacional de julgamentos dos casos que envolvam a controvérsia objeto da lida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004628-47.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA Trata-se de apelação contra r. sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso IV, do Código de Processo Civil (ID 83398813). A parte exequente, ora apelante, sustenta a possibilidade de prosseguimento da execução do crédito relativo ao benefício judicial, apesar da opção pelo benefício administrativo, mais vantajoso (ID 83398814). Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004628-47.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 24 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO Trata-se do REsp. nº 1.767.789 e do REsp. 1.803.154: Tema 1018. Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991. Nesse quadro, em cumprimento à determinação da Corte Superior, é necessário suspender a execução até a conclusão do julgamento da questão no Superior Tribunal de Justiça, devendo o Magistrado, então, observar a orientação vinculante que emanará da Corte Superior. Nessa linha, precedentes desta Corte: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA NO CURSO DA DEMANDA JUDICIAL. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EXECUÇÃO DOS ATRASADOS. TEMA REPETITIVO 1018/STJ. SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM ATÉ DECISÃO A SER PROFERIDA NO PROCESSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A questão debatida envolve a possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de benefício concedido judicialmente até a data inicial de benefício implantado administrativamente pelo INSS, durante o trâmite da ação judicial, de forma definitiva, por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991. 2-Matéria afetada pelo E. Superior Tribunal de Justiça com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (Tema 1018/STJ). 3- Neste contexto, em cumprimento à determinação prolatada no âmbito do STJ, é de rigor a suspensão do feito de origem até ulterior decisão a ser proferida no julgamento da aludida Questão de Ordem, em sede de recurso repetitivo, devendo o magistrado a quo observar o decidido acerca do tema 1018/STJ, em virtude de seu efeito vinculante. 4-Agravo de Instrumento parcialmente provido, por fundamento diverso”. (TRF-3, 7ª Turma, AI 5010029-09.2017.4.03.0000, j. 01/02/2021, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, grifei). “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ESFERA JUDICIAL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RESP1.803.154/RS E RESP 1.767.789/PR. TEMA 1018. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 21/06/2019, afetou os Recursos Especiais n.º 1.767.789/PR e n.º 1.803.154/RS como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1018, no qual se discute a “possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991”. - Houve determinação de suspensão, em todo o país, dos processos que discutem a matéria, pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1037, II, do CPC/2015). - Assim, estando a matéria em discussão na Corte Superior, deve ser observada a decisão do c. Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem a possibilidade de recebimento de parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente, até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS, mais vantajosa. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-3, 9ª Turma, AI 5009183-84.2020.4.03.0000, DJe: 29/09/2020, Rel. Des. Fed. GILBERTO JORDAN, grifei). Por tais fundamentos, dou parcial provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO NO CURSO DA AÇÃO JUDICIAL. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EXECUÇÃO DE ATRASADOS. SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM EM DECORRÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a repetitividade da questão com a determinação de suspensão nacional de julgamentos (REsp nº. 1.767.789 e REsp 1.803.154). 2. Nesse quadro, em cumprimento à determinação da Corte Superior, é necessário suspender a execução até a conclusão do julgamento da questão no Superior Tribunal de Justiça, devendo o Magistrado, então, observar a orientação vinculante da Corte Superior. Jurisprudência desta Corte. 3. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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