Procedimento Comum Cível 5010824-77.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010824-77.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LAR JESUS MARIA JOSE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSUE PUNTEL - RS126874 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 17ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 5010824-77.2019.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: LAR JESUS MARIA JOSE Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSUE PUNTEL - RS126874, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465, RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A Pólo Passivo EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 11.800,89 Data da Distribuição: 16/06/2019 02:20:25 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "p" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestação sobre a minuta de RPV/Precatório expedida no ID 592362758, a fim de que requeiram o que entenderem devido. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010824-77.2019.4.03.6100 , GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465, RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A Pólo Passivo

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAR JESUS MARIA JOSE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSUE PUNTEL - RS126874 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010824-77.2019.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LAR JESUS MARIA JOSÉ em face da UNIÃO, cuja controvérsia atual reside no pagamento de honorários advocatícios relativos a esta fase processual, fixados em 10% sobre o valor da execução do crédito pago por RPV, nos termos da decisão proferida pela Instância Superior. Concordância da União (ID nº 563754901). Manifestação da parte exequente no ID nº 574337410. É o relatório. Passo a decidir. Ante a concordância manifestada pela União, acolho os cálculos da parte exequente (ID nº 563694825) e homologo o valor da execução em R$ 2.212,65, em 12/03/2026, a título de honorários advocatícios, relativos a esta fase processual. Observados os ditames expostos no art. 8º da Resolução CJF nº 822 de 20/03/2023, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor, no valor total de 2.212,65, em 12/03/2026, em favor de PUNTEL & PIRES CAVALHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 24.839.777/0001-02, a título de honorários advocatícios. Friso, outrossim, que deverá constar do formulário a data do ajuizamento desta ação (16/06/2019), certidão de trânsito em julgado para as partes (25/07/2025 – AI nº 5005863-84.2024.4.03.0000), a data da concordância da União (13/03/2026), informação de pagamento liberado ao beneficiário, bem como atualização de valores pela taxa Selic, nos termos das Emendas Constitucionais nºs 113/2021, 114/2021 e 136/2025. Ademais, de acordo com a Resolução CJF nº 822/2023, os valores relativos às requisições serão objeto de atualização pelo E. TRF da 3ª Região, por ocasião do respectivo pagamento. Os beneficiários dos ofícios precatórios e requisitórios de pequenos valores deverão atentar para a identidade entre a grafia de seu nome ou denominação social da empresa e a constante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao Egrégio TRF da 3ª Região. À CPE: 1 – Publique-se e intimem-se as partes. 2 – Preclusas as vias impugnativas, expeça-se o RPV, nos termos acima delineados. 3 – Após, intimem-se as partes a se manifestarem sobre o teor do ofício requisitório de pequeno valor, no prazo de 5 (cinco) dias. 4 – Sobrevindo concordância das partes ou restando silentes, venham os autos conclusos para transmissão ao E. TRF da 3ª Região. 5 – Com a transmissão, dê-se ciência às partes, no prazo de 5 (cinco) dias. 6 – Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, até que sobrevenha informação acerca do pagamento. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta

Expedida/certificada

15/04/2026, 18:38

Mero expediente

15/04/2026, 15:44

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 10:46

Julgamento em Diligência

15/04/2026, 10:46

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAR JESUS MARIA JOSE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSUE PUNTEL - RS126874 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010824-77.2019.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LAR JESUS MARIA JOSÉ em face da UNIÃO, cuja controvérsia atual reside no pagamento de honorários advocatícios relativos a esta fase processual. Por meio da petição ID nº 563754901, a União manifesta desinteresse em impugnar a execução. É o relatório. Passo a decidir. Em sede de agravo de instrumento, o E. TRF da 3ª Região determinou a fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução do crédito pago por RPV, conforme art. 85, §§ 1º e 3º, inciso I, do CPC (ID nº 401874464). Em que pese a manifestação da União no ID nº 563754901, esclareça a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor indicado no ID nº 563694825, devendo promover a respectiva planilha de cálculos. À CPE: 1 – Publique-se e intimem-se as partes. 2 – Após, tornem os autos conclusos para despacho. 3 – No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 12:51

Mero expediente

27/03/2026, 19:16

Conclusão (para despacho)

22/03/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAR JESUS MARIA JOSE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSUE PUNTEL - RS126874 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010824-77.2019.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LAR JESUS MARIA JOSÉ em face da UNIÃO, visando o pagamento de condenação principal e honorários advocatícios. Acolhidos os cálculos apresentados pela parte exequente (ID nº 258045298). Requisições de pagamento expedidas e transmitidas ao E. TRF da 3ª Região. Extrato de pagamento no ID nº 305924765. Proferida decisão no ID nº 315880178. Constatado que não houve a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, relativos a esta fase processual, haja vista se tratar de mero acerto aritmético. Interposto o agravo de instrumento nº 5005863-84.2024.4.03.0000 pela parte exequente. Desprovido (ID nº 401874464). Embargos de declaração acolhidos. Fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução do crédito pago por RPV, conforme art. 85, §§ 1º e 3º, inciso I, do CPC (ID`s nºs 365966258, 365966259, 365966260 e 365966261). Trânsito em julgado no ID nº 401874463. Desta forma, dê-se ciência às partes acerca da decisão proferida pela Instância Superior, devendo a parte exequente requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, para o regular prosseguimento da presente execução. Com a apresentação da planilha de cálculos contendo o débito exequendo, intime-se a União, nos termos do art. 535 do CPC. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Com a manifestação da parte exequente, intime-se a União, nos termos do art. 535 do CPC. 3 – Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2026, 15:27

Mero expediente

12/03/2026, 14:44

Conclusão (para despacho)

21/09/2025, 17:16

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAR JESUS MARIA JOSE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSUE PUNTEL - RS126874 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010824-77.2019.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LAR JESUS MARIA JOSÉ em face da UNIÃO, cuja controvérsia atual reside no pagamento de honorários advocatícios relativos a esta fase processual, fixados em 10% sobre o valor da execução do crédito pago por RPV, nos termos da decisão proferida pela Instância Superior. Concordância da União (ID nº 563754901). Manifestação da parte exequente no ID nº 574337410. É o relatório. Passo a decidir. Ante a concordância manifestada pela União, acolho os cálculos da parte exequente (ID nº 563694825) e homologo o valor da execução em R$ 2.212,65, em 12/03/2026, a título de honorários advocatícios, relativos a esta fase processual. Observados os ditames expostos no art. 8º da Resolução CJF nº 822 de 20/03/2023, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor, no valor total de 2.212,65, em 12/03/2026, em favor de PUNTEL & PIRES CAVALHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 24.839.777/0001-02, a título de honorários advocatícios. Friso, outrossim, que deverá constar do formulário a data do ajuizamento desta ação (16/06/2019), certidão de trânsito em julgado para as partes (25/07/2025 – AI nº 5005863-84.2024.4.03.0000), a data da concordância da União (13/03/2026), informação de pagamento liberado ao beneficiário, bem como atualização de valores pela taxa Selic, nos termos das Emendas Constitucionais nºs 113/2021, 114/2021 e 136/2025. Ademais, de acordo com a Resolução CJF nº 822/2023, os valores relativos às requisições serão objeto de atualização pelo E. TRF da 3ª Região, por ocasião do respectivo pagamento. Os beneficiários dos ofícios precatórios e requisitórios de pequenos valores deverão atentar para a identidade entre a grafia de seu nome ou denominação social da empresa e a constante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao Egrégio TRF da 3ª Região. À CPE: 1 – Publique-se e intimem-se as partes. 2 – Preclusas as vias impugnativas, expeça-se o RPV, nos termos acima delineados. 3 – Após, intimem-se as partes a se manifestarem sobre o teor do ofício requisitório de pequeno valor, no prazo de 5 (cinco) dias. 4 – Sobrevindo concordância das partes ou restando silentes, venham os autos conclusos para transmissão ao E. TRF da 3ª Região. 5 – Com a transmissão, dê-se ciência às partes, no prazo de 5 (cinco) dias. 6 – Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, até que sobrevenha informação acerca do pagamento. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta

16/04/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAR JESUS MARIA JOSE Advogados do(a) EXEQUENTE: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465, RICARDO JOSUE PUNTEL - RS31956-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010824-77.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LAR JESUS MARIA JOSE em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, com vistas a obter o pagamento de R$ 13.105,16 (treze mil e cento e cinco reais e dezesseis centavos), em 13.09.2021, a título de condenação principal e honorários advocatícios. 2. Tendo em vista a concordância da União Federal em 23.03.2022 (ID`s nºs 246575172, 246575509 e 246575513), acolho os cálculos apresentados pela parte exequente (ID`s nºs 104398837, 104408301 e 104408309) e homologo o valor da execução em R$ 13.105,16 (treze mil e cento e cinco reais e dezesseis centavos), atualizado até 13.09.2021, sendo R$ 11.913,79 e R$ 1.191,37 de condenação principal e honorários advocatícios, respectivamente. 3. Para fins de expedição de ofícios requisitórios de pequenos valores, intime-se a parte exequente para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização da sua representação processual, vez que a procuração contida no ID nº 18471508 não possui poderes específicos para receber e dar quitação na presente demanda. 4. Com o cumprimento da determinação acima, em conformidade com a Resolução CJF nº 458, de 04 de outubro de 2017, que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos aos requisitórios, cujos valores serão objeto de atualização pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região por ocasião dos respectivos pagamentos, expeça-se: - ofício precatório em favor de LAR JESUS MARIA JOSE, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 02.853.922/0001-77, no valor de R$ 8.935,34 (oito mil e novecentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos), a título de condenação, sendo R$ 6.090,87 de principal e R$ 2.844,47 de juros, com destaque de honorários contratuais à PUNTEL & PIRES CAVALHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.839.777/0001-02, no valor de R$ 2.978,45 (dois mil e novecentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), sendo R$ 2.030,29 de principal e R$ 948,16 de juros, conforme contrato de prestação de serviços constante do ID nº 104408302, devendo constar atualização pela taxa SELIC; e - ofício requisitório de pequeno valor em favor de PUNTEL & PIRES CAVALHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.839.777/0001-02, no valor de R$ 1.191,37 (um mil e cento e noventa e um reais e trinta e sete centavos), a título de honorários advocatícios. Friso, outrossim, que deverá constar do formulário a data da certidão de trânsito em julgado para as partes (12.08.2021- ID nº 70269671), bem como da concordância da União Federal com os cálculos da parte exequente (23.03.2022 – ID`s nºs 246575172, 246575509 e 246575513). Após, intimem-se as partes a manifestarem-se sobre o teor dos ofícios, nos termos do artigo 11 da sobredita Resolução. Os beneficiários dos ofícios precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão atentar para a identidade entre a grafia de seu nome ou denominação social da empresa e a constante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), juntando-se o respectivo comprovante de situação cadastral da Receita Federal, haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Suplantado o prazo acima sem manifestação conclusiva ou havendo concordância expressa das partes com os ofícios expedidos, venham-me conclusos para transmissão. Após, dê-se ciência às partes da aludida transmissão. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até que sobrevenha comunicação de pagamento. 5. Silente a parte exequente ou em caso de descumprimento do item “3” da presente decisão, remetam-se os autos ao arquivo, até que sobrevenha manifestação da parte interessada. Intime(m)-se.

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LAR JESUS MARIA JOSE, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LAR JESUS MARIA JOSE PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010824-77.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: LAR JESUS MARIA JOSE, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LAR JESUS MARIA JOSE PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LAR JESUS MARIA JOSE, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A, GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LAR JESUS MARIA JOSE PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: GILSON PIRES CAVALHEIRO - RS94465-A, RICARDO JOSUE PUNTEL - SP404934-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010824-77.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de apelações interpostas pelas partes, em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido nos autos da ação sob o procedimento comum, aforada por LAR JESUS MARIA JOSÉ em face da UNIÃO FEDERAL, com vistas a obter provimento jurisdicional que declare a ilegalidade dos recolhimentos e pagamentos de contribuições ao Salário Educação e SESC realizados sobre a folha de pagamentos da parte autora, bem como seja reconhecido a condição de entidade beneficente de assistência e caráter social e, ainda, a inexistência da relação jurídica que a obrigue ao recolhimento das contribuições acima descritas, no período de 16/06/2014 a 19/03/2016 e, por consequência, condene à parte ré a restituir os valores pagos pela parte autora indevidamente à tais títulos, no referido período, devidamente corrigido, tudo conforme narrado na exordial. A parte autora noticia que protocolou, em 26/11/2015, o pedido para do certificado de concessão de filantropia – CEBAS e que foi concedido em 02/02/2016.Sustenta que a Lei n.º 11.457/07, no art. 3º, §5º previu a isenção em relação às contribuições destinadas a terceiro para entidades que gozam de imunidade quanto às contribuições previdenciárias. Aduz, ainda, que considerando a necessidade de comprovar os requisitos do art. 29 da Lei n.º 12.101/2009 desde o exercício fiscal anterior à data do requerimento do pedido de CEBAS, entende que faz jus a retroação dos efeitos do deferimento do CEBAS até o ano anterior à data do requerimento do mencionado pedido. A inicial foi instruída com documentos. Não houve pedido de tutela. Contestação devidamente ofertada. Houve réplica. Foi aplicado o art. 355, I, do CPC, em julgamento antecipado da lide. O MM. Juiz a quo, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar ser a parte autora isenta da contribuição do Salário-Educação e da contribuição destinadas ao SESC. Foi reconhecido o direito da parte autora de repetir o indébito tributário ou efetuar a respectiva compensação (art. 170), desde que após o trânsito em julgado da presente decisão (CTN, art. 170-A), através de processo administrativo perante a RFB, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, relativo ao período de 16/06/2014 a 19/03/2016. A correção dos créditos da parte autora tomará por base a Taxa SELIC, sendo “vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de correção monetária, seja de juros” (STJ, 2ª Turma, AGRESP 1251355, DJ. 05/05/2014, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), com incidência a partir de cada recolhimento indevido. Considerando que a parte autora sucumbiu minimamente em seu pedido, condenou a parte ré na verba honorária com base nas previsões do art. 85, §§3º e 5º, do CPC, conforme vier a ser apurado em futura liquidação (§4º, II, do citado art. 85), mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte autora (art. 84 do CPC). Custas ex lege. Por força do disposto no artigo 496, § 3º, I do CPC, a r. sentença não foi submetida ao reexame necessário. Em razões recursais, requer a apelante (Lar Jesus Maria José) a procedência no seu pedido, da forma como efetuado na inicial, ou seja, o direito e garantia da restituição dos valores a serem apurados na fase de execução de sentença, e por ocasião do cumprimento de sentença, tudo a ser processado no próprio processo judicial na esfera judicial, sendo desnecessário abertura de processo administrativo para recebimento dos valores. A União Federal (Fazenda Nacional) recorre em relação à r. sentença. Alega que, enquanto não apreciados os embargos de declaração opostos no julgamento do STF (ADI 4.480), há insegurança jurídica quanto ao decidido. E, ainda que venha a prevalecer a decisão atual da ADI 4.480, naturalmente será instaurado em tais autos um debate quanto à modulação dos efeitos da tese, tendo em vista as graves consequências que podem advir da sua aplicação com eficácia ex tunc para as finanças públicas. Não se pode afirmar que a matéria controvertida esteja completamente dirimida. E justamente por isso, pelo menos até que o STF aprecie os embargos de declaração opostos e o pedido de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, afigurasse prematura a imediata aplicação da tese fixada no julgamento da ADI 4.480. Nesse sentido, com fundamento no art. 1.040 do CPC, a União requer que seja o presente processo sobrestado até a publicação do acórdão resultante do julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos da referida ADI, inclusive para fins de modulação dos efeitos da decisão. Alega que, por expressa disposição legal, o direito à imunidade/isenção somente poderá ser exercido a partir da publicação da concessão da certificação, pois a Lei nº 12.101/09 prevê que o gozo da imunidade tributária está condicionada à existência de certificação válida em prol da entidade, cumpridos os demais requisitos. Subsidiariamente, se for caso de reconhecer a retroatividade, que esta seja limitada ao momento do requerimento. Por fim, relata a respeito da impossibilidade de condenar a União à Restituição Administrativa de valores em razão da violação ao regime de precatórios. Com contrarrazões de ambas as partes, vieram os autos. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010824-77.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de apelações interpostas pelas partes, em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido nos autos da ação sob o procedimento comum, aforada por LAR JESUS MARIA JOSÉ em face da UNIÃO FEDERAL, com vistas a obter provimento jurisdicional que declare a ilegalidade dos recolhimentos e pagamentos de contribuições ao Salário Educação e SESC realizados sobre a folha de pagamentos da parte autora, bem como seja reconhecido a condição de entidade beneficente de assistência e caráter social e, ainda, a inexistência da relação jurídica que a obrigue ao recolhimento das contribuições acima descritas, no período de 16/06/2014 a 19/03/2016 e, por consequência, condene à parte ré a restituir os valores pagos pela parte autora indevidamente à tais títulos, no referido período, devidamente corrigido, tudo conforme narrado na exordial. De início, pertine salientar que o STF no julgamento da ADI 4.480/DF -acórdão inclusive dos Embargos de Declaração- publicado em 05/03/2021, decidiu pela inconstitucionalidade expressa do art. 31 da Lei n. 12.101/2009 e não houve modulação de efeitos. Desta forma, resta prejudicado o pedido de suspensão do feito até o julgamento final conforme apelação da União Federal. Nesse sentido, a ementa do acórdão dos embargos publicado em 05/03/2021: “SEGUNDOS EMB. DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.480 DF RELATOR: MIN. GILMAR MENDES EMBTE.( S ): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONFENEN ADV.( A / S ): RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE E OUTRO ( A / S ) EMBDO.( A / S ): PRESIDENTE DA REPÚBLICA EMBDO.( A / S ): CONGRESSO NACIONAL ADV.( A / S ): ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO Segundos embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; 14, §§ 1º e 2º; 18, caput; 29; 31; e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, declarados inconstitucionais. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Ausência de referência à declaração de inconstitucionalidade do artigo 29, inciso VI, da Lei 12.101/2009, no dispositivo da decisão. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para complementar a decisão embargada, a fim de fazer constar o art. 29, VI, da Lei 12.101/2009 em sua parte dispositiva. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para complementar a decisão embargada a fim de fazer constar o art. 29, VI, da Lei nº 12.101/2009 no dispositivo da decisão embargada, cuja redação passa a ser a seguinte: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009", nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 18 de dezembro de 2020 a 05 de fevereiro de 2021. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente” No mais, a parte autora noticia que protocolou, em 26/11/2015, o pedido do certificado de concessão de filantropia – CEBAS e que foi concedido em 02/02/2016. Sustenta que a Lei n.º 11.457/07, no art. 3º, §5º previu a isenção em relação às contribuições destinadas a terceiro para entidades que gozam de imunidade quanto às contribuições previdenciárias. Aduz, ainda, que considerando a necessidade de comprovar os requisitos do art. 29 da Lei n.º 12.101/2009 desde o exercício fiscal anterior à data do requerimento do pedido de CEBAS, entende que faz jus a retroação dos efeitos do deferimento do CEBAS até o ano anterior à data do requerimento do mencionado pedido. Primeiramente pertine salientar que as contribuições destinadas a terceiros enquadram-se como contribuições gerais (art. 240 da CF) e não estão abrangidas pela regra de imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF. Portanto, a autora não faz jus à imunidade tributária. Nesse sentido: EMENTA "DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. “RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade prevista pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal é restrita às contribuições para a seguridade social e, por isso, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 744723 AgR/SC, j. 17/03/2017, DJe 03/04/2017, Rel. Min. ROSA WEBER) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SESC, SENAC E INCRA. ADICIONAIS DESTINADOS AO SEBRAE, APEX E ABDI. A IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO NÃO ABRANGE AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA QUE AGUARDA EXAME SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 495. RE 630.898. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. REITERADA A DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM QUANTO À QUESTÃO SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF)” (RE 849126 AgR/PR, Primeira Turma, j. 18/08/0015, DJe 03/09/2015, Rel. Min. LUIZ FUX). A Apelada busca na verdade o reconhecimento da Isenção Legal quanto aos recolhimentos do Salário Educação e Sesc, recolhidos no Campo Terceiros da GFIP e GPS, frente ao artigo 3º parágrafo 5º da lei 11.457/07 e à lei 9.766/98 que prevê a isenção Legal ao Salário Educação e SESC do campo terceiros para as entidades que gozam de imunidade quanto a contribuições previdenciárias. E a R. Sentença foi procedente nesse sentido e fundamentou a decisão, deferindo os pedidos de Isenção Legal as Contribuições dos Terceiros (no caso em tela Salário Educação e SESC). Em favor das entidades beneficentes de assistência social há previsão legal de isenção de contribuições sociais, enquadrando-se nesse rol o salário-educação e à contribuição ao SESC. A isenção tributária, prevista na Lei n.º 11.457/07, art. 3º, §5º estabelece: “Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007). (...) § 5o Durante a vigência da isenção pela atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pela Instituto Nacional do Seguro Social INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos.” Já em relação à contribuição do Salário-Educação, a questão acerca da isenção está prevista na Lei n.º 9.766/98, art. 1, §1º, V que dispõe: “Art. 1o A contribuição social do Salário-Educação, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, obedecerá aos mesmos prazos e condições, e sujeitar-se-á às mesmas sanções administrativas ou penais e outras normas relativas às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social, ressalvada a competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre a matéria. § 1o Estão isentas do recolhimento da contribuição social do Salário-Educação: (...) V - as organizações hospitalares e de assistência social, desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do art. 55 da Lei no 8.212, de 1991.” E essa E. Corte assim decidiu: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE PREVISTA NO § 7º DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. EXIGÊNCIAS CUMPRIDAS. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDOS. 1. A imunidade outorgada pelo constituinte às instituições de assistência social justifica-se pelo fato de essas entidades desenvolverem verdadeira atividade de auxílio ao Poder Público na consecução dessa dificultosa atribuição. O texto constitucional, para tanto, prevê a necessidade de cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. 2. A questão que se impõe é saber se a "lei" a que se refere o § 7º do artigo 195 é a simples lei ordinária, à mingua de especificação do termo no texto constitucional, ou se a matéria haveria de ser tratada por meio de lei complementar, por exegese do artigo 146, II, da Carta da República. 3. Sobre a amplitude da regra do artigo 146, II, da Constituição Federal, o Plenário do Supremo Tribunal Federal se pronunciou na Medida Cautelar na ADIn nº 1.802/DF, da relatoria do Min. Sepúlveda Pertence (julg. em 27.08.1998, DJ 13.02.2004, p. 10), considerando necessária a edição de lei complementar apenas para a disciplina dos limites da imunidade prevista no texto constitucional. Nesse conceito não se enquadrava o estabelecimento de requisitos de constituição e funcionamento da entidade, necessários ao gozo dessa benesse, matéria, portanto, que poderia ser regulada pela via da lei ordinária. 4. Posteriormente, foi reconhecida a repercussão geral do tema e, em 23/02/2017 o Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o mérito do Tema 32 firmando, por maioria de votos, a seguinte tese: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". A nova orientação jurisprudencial reconheceu a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, retirando-o do ordenamento jurídico pátrio, com efeitos ex tunc. 5. O Código Tributário Nacional, especificamente seu artigo 14, constitui a lei complementar vigente que delimita os requisitos exigidos da entidade beneficente de assistência social, para que faça jus à imunidade prevista no § 7º do artigo 195 da Constituição da República. Precedente. 6. Não há nos autos fundadas razões que apontem para o desrespeito dos requisitos mencionados, cuja verificação pode ser de plano constatada mediante a leitura do estatuto social da executada. 7. A imunidade de que trata o § 7º do artigo 195 da Constituição da República serviu de base à Lei nº 11.457/2007 (§ 5º do artigo 3º), no que se refere à isenção relativa às contribuições sociais destinadas a terceiros ou a fundos, outorgada às entidades beneficentes de assistência social enquanto atendidos os requisitos exigidos pela lei. 8. "Do ponto de vista teleológico, a intenção do legislador infraconstitucional foi conferir isenção enquanto perdurar a imunidade em relação às contribuições patronais em face ao atendimento aos requisitos legais, estejam esses na Lei 8.212/1991 ou em qualquer outra norma". Precedente. 9. A consequência prática da inconstitucionalidade do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, para o presente caso, repousa no fato de que os requisitos para o reconhecimento da imunidade, previstos no Código Tributário Nacional, estão devidamente preenchidos e, por isso, o débito em cobro é inexigível, não havendo condições para o prosseguimento da execução fiscal. 10. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1812239 - 0048602-56.2012.4.03.9999, Rel. JUÍZA CONVOCADA ADRIANA TARICCO, julgado em 03/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2019) In casu, verifica-se que a parte Autora demonstrou possuir CEBAS válido, sem demonstração pela União Federal, de que não tenha preenchido qualquer dos requisitos exigidos para o deferimento do aludido certificado. Com relação à retroatividade dos efeitos do CEBAS, para fins de limitação da repetição do indébito, a jurisprudência pátria já sedimentou entendimento no sentido de que a concessão do CEBAS pela administração, com o reconhecimento do caráter filantrópico/beneficente da entidade, possui efeito ex tunc, em razão da natureza declaratória e não constitutiva do ato, conforme entendimento fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula nº 612, que dispõe: “Súmula 612 - O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018). A propósito: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE DE ENTIDADE BENEFICENTE. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA EM QUE A ENTIDADE CUMPRE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO. 1. "No que tange ao termo inicial da eficácia retroativa do ato declaratório de emissão do CEBAS para fins de imunidade tributária, a jurisprudência desta Corte não limita seus efeitos à data do requerimento do certificado, mas sim à data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade, visto que o que se declara no ato é justamente o preenchimento de tais requisitos" (AgInt no REsp 1.600.065/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/8/2016). 2. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 1729866/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018). "AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ENTIDADE ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMUNIDADE CONFIGURADA. ARTIGO 14 DO CTN. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988 determinou a isenção da contribuição previdenciária às entidades beneficentes no artigo 195, § 7º. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu no Mandado de Injunção 232-1/RJ, que a referida norma constitucional é de eficácia limitada. 3. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, em sessão de 23/02/2017, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal declarou a necessidade de lei complementar para definir requisitos para a concessão ou revogação de imunidade tributária para entidades assistenciais. 4. O Supremo Tribunal Federal delimitou que as entidades beneficentes de assistência social são aquelas que prestam serviços não apenas na área de atuação estritamente prevista no artigo 203 da Constituição, mas também no campo das atividades relacionadas à saúde e à educação, fazendo-o sem fins lucrativos, com caráter assistencial em favor da coletividade, e que, enquanto não editada nova lei complementar, os requisitos a que alude o artigo 195, § 7º da Constituição são aqueles delineados no artigo 14 do Código Tributário Nacional. 5. De acordo com a decisão do STF, o mencionado certificado possui apenas efeito declaratório, razão pela qual a ausência do CEBAS atualizado não constitui óbice ao reconhecimento do direito da excipiente. 6. Os documentos juntados pela parte agravada comprovam os requisitos do artigo 14 do CTN, devendo ser reconhecido, portanto, o direito à imunidade tributária, consoante o disposto no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. 7. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2128472 - 0002589-22.2013.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 26/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/03/2019) Ademais, conforme fundamentação da r. sentença, não há que se falar em limitar a repetição do indébito à data da publicação do deferimento da concessão do CEBAS, pois, à época do requerimento da certificação, formulado pela parte autora em 26/11/2015, vigia o Decreto n.º 8.242/2014 que determina no art. 3º a demonstração de regularidade fiscal no exercício anterior ao requerimento, de modo que a avaliação documental, quando realizada, levou em conta, não apenas o exercício do requerimento (2015), mas, pelo menos, o ano anterior à solicitação do referido certificado, qual seja, 2014. Dessa forma, eventual restituição a que parte autora faça jus, retroagirá ao ano de 2014, data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da isenção. Desta forma, tendo havido recolhimentos indevidos é direito da parte autora exercer a respectiva compensação tributária, desde que após o trânsito em julgado da presente decisão (CTN, art. 170-A) e sob a sistemática do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 (com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002), com a elaboração das competentes declarações a serem apresentadas perante a Receita Federal do Brasil, observados os termos da IN RFB nº 1.717/2017. Por fim, é necessário ressaltar que a parte autora só terá direito à isenção ora reconhecida enquanto permanecer válido o CEBAS concedido em 02/02/2016. Por fim, pertine salientar que a sentença recorrida, ao assegurar o direito à repetição do indébito, utilizou a expressão repetição ou compensação. Alegam as partes que houve condenação na r. sentença a restituição administrativa. Porém é necessário enfatizar que a restituição administrativa não é permitida, pois autoriza que o contribuinte, após o trânsito em julgado da sentença concessiva, obtenha a devolução em espécie dos valores que recolheu indevidamente, isto é, o efeito caixa imediato, sem se cogitar do recebimento mediante precatório. Como cediço, não é admitido que o contribuinte solicite a restituição administrativa, porque isso feriria a ordem de pagamento prevista no art. 100 da Constituição Federal. A compensação deverá ser efetuada, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), com contribuições e tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007, com as modificações perpetradas até o ajuizamento da demanda. Não obstante, nada impede que a impetrante opte por realizar a compensação pela via administrativa, de acordo com a lei vigente à data do encontro de contas, desde que preenchidos os requisitos próprios, conforme jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973 - REsp nº 1.137.738/SP (Tema nº 265). Sobre o indébito tributário, incidirá correção monetária e juros apenas pela taxa SELIC, tendo em vista que esta já engloba juros e correção e, portanto, não pode ser cumulada com qualquer outro índice. Diante do exposto, dou parcial provimento às apelações, apenas para afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito fiscal, devendo ser observados os critérios da compensação/repetição do indébito conforme fixado acima. É o Voto. E M E N T A APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SESC. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO. CERTIFICADO DE CONCESSÃO DE FILANTROPIA. CEBAS. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. DOCUMENTOS INICIAIS DEMONSTRADOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1.. De início, pertine salientar que o STF no julgamento da ADI 4.480/DF -a córdão inclusive dos Embargos de Declaração- publicado em 05/03/2021, decidiu pela inconstitucionalidade expressa do art. 31 da Lei n. 12.101/2009 e não houve modulação de efeitos. Desta forma, resta prejudicado o pedido de suspensão do feito até o julgamento final conforme apelação da União Federal. 2. No mais, a parte autora noticia que protocolou, em 26/11/2015, o pedido do certificado de concessão de filantropia – CEBAS e que foi concedido em 02/02/2016. Sustenta que a Lei n.º 11.457/07, no art. 3º, §5º previu a isenção em relação às contribuições destinadas a terceiro para entidades que gozam de imunidade quanto às contribuições previdenciárias. Aduz, ainda, que considerando a necessidade de comprovar os requisitos do art. 29 da Lei n.º 12.101/2009 desde o exercício fiscal anterior à data do requerimento do pedido de CEBAS, entende que faz jus a retroação dos efeitos do deferimento do CEBAS até o ano anterior à data do requerimento do mencionado pedido. 3.A parte Autora busca na verdade o reconhecimento da Isenção Legal quanto aos recolhimentos do Salário Educação e Sesc, recolhidos no Campo Terceiros da GFIP e GPS, frente ao artigo 3º parágrafo 5º da lei 11.457/07 e à lei 9.766/98 que prevê a isenção Legal ao Salário Educação e SESC do campo terceiros para as entidades que gozam de imunidade quanto a contribuições previdenciárias. E a R. Sentença foi procedente nesse sentido e fundamentou a decisão, deferindo os pedidos de Isenção Legal as Contribuições dos Terceiros (no caso em tela Salário Educação e SESC). Em favor das entidades beneficentes de assistência social há previsão legal de isenção de contribuições sociais, enquadrando-se nesse rol o salário-educação e à contribuição ao SESC. 4. In casu, verifica-se que a parte Autora demonstrou possuir CEBAS válido, sem demonstração pela União Federal, de que não tenha preenchido qualquer dos requisitos exigidos para o deferimento do aludido certificado. 5. Com relação à retroatividade dos efeitos do CEBAS, para fins de limitação da repetição do indébito, a jurisprudência pátria já sedimentou entendimento no sentido de que a concessão do CEBAS pela administração, com o reconhecimento do caráter filantrópico/beneficente da entidade, possui efeito ex tunc, em razão da natureza declaratória e não constitutiva do ato, conforme entendimento fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula nº 612, que dispõe: “Súmula 612 - O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018). 6. Ademais, conforme fundamentação da r. sentença, não há que se falar em limitar a repetição do indébito à data da publicação do deferimento da concessão do CEBAS, pois, à época do requerimento da certificação, formulado pela parte autora em 26/11/2015, vigia o Decreto n.º 8.242/2014 que determina no art. 3º a demonstração de regularidade fiscal no exercício anterior ao requerimento, de modo que a avaliação documental, quando realizada, levou em conta, não apenas o exercício do requerimento (2015), mas, pelo menos, o ano anterior à solicitação do referido certificado, qual seja, 2014. Dessa forma, eventual restituição a que parte autora faça jus, retroagirá ao ano de 2014, data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da isenção. 7. Desta forma, tendo havido recolhimentos indevidos é direito da parte autora exercer a respectiva compensação tributária, desde que após o trânsito em julgado da presente decisão (CTN, art. 170-A) e sob a sistemática do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 (com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002), com a elaboração das competentes declarações a serem apresentadas perante a Receita Federal do Brasil, observados os termos da IN RFB nº 1.717/2017. Por fim, é necessário ressaltar que a parte autora só terá direito à isenção ora reconhecida enquanto permanecer válido o CEBAS concedido em 02/02/2016. 8. Por fim, pertine salientar que a sentença recorrida, ao assegurar o direito à repetição do indébito, utilizou a expressão repetição ou compensação. Alegam as partes que houve condenação na r. sentença a restituição administrativa. Porém é necessário enfatizar que a restituição administrativa não é permitida, pois autoriza que o contribuinte, após o trânsito em julgado da sentença concessiva, obtenha a devolução em espécie dos valores que recolheu indevidamente, isto é, o efeito caixa imediato, sem se cogitar do recebimento mediante precatório. Como cediço, não é admitido que o contribuinte solicite a restituição administrativa, porque isso feriria a ordem de pagamento prevista no art. 100 da Constituição Federal. 9. A compensação deverá ser efetuada, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), com contribuições e tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007, com as modificações perpetradas até o ajuizamento da demanda. Não obstante, nada impede que a impetrante opte por realizar a compensação pela via administrativa, de acordo com a lei vigente à data do encontro de contas, desde que preenchidos os requisitos próprios, conforme jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973 - REsp nº 1.137.738/SP (Tema nº 265). 10. Sobre o indébito tributário, incidirá correção monetária e juros apenas pela taxa SELIC, tendo em vista que esta já engloba juros e correção e, portanto, não pode ser cumulada com qualquer outro índice. 11. Apelações parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações, apenas para afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito fiscal, devendo ser observados os critérios da compensação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/08/2021, 00:00

—

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(17)