Procedimento Comum Cível 5000203-32.2018.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000203-32.2018.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 13:20

Ato ordinatório

26/05/2026, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVANILDO FERREIRA SILVA, VALDIRENE MADALENA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003 EXECUTADO: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CURADOR: LEANDRO JOSE TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEANDRO JOSE TEIXEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 DESPACHO Na petição do Id 353018927, o advogado, Dr. Leandro Jose Teixeira, que atuou como curador da corré AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA. requer o arbitramento e pagamento dos honorários advocatícios. Observo que o arbitramento ocorreu por ocasião da sentença proferida, conforme Id 246146301, que fixou o valor de R$ 212,49, sendo o valor solicitado, nos termos do Ofício Requisitório de Pagamento de Honorários Assistência Judiciária Gratuita do Id 246838533. No que tange à execução, há depósito efetuado pela CEF, segundo Id 430390985, no montante de R$ 107.051,95, relativo à metade do valor da execução, nos termos do cálculo juntado no Id 355731500. Desse modo, deverá ser expedido ofício de transferência eletrônica, nos seguintes termos: O valor de R$ 97.319,95, relativo aos juros de obra, multa e dano moral; O valor de R$ 9.732,00, pertinente aos honorários sucumbenciais. A parte exequente deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os dados bancários da conta para onde deverão ser destinadas as verbas acima descritas. Destaco que a informação quanto aos dados bancários é de responsabilidade exclusiva dos advogados. Com apresentação dos dados bancários, expeça-se o ofício de transferência eletrônica. No prazo acima concedido, os exequentes deverão requerer o que de direito quanto à parte da execução concernente ao coexecutado AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA., sob pena de extinção por abandono da causa. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000203-32.2018.4.03.6140 Intime-se pessoalmente por via eletrônica (e-mail) se tratar de pessoa jurídica com dados anotados no domicílio eletrônico nacional. Se pessoa física ou não havendo cadastro, expeça-se mandado de intimação. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 4 de março de 2026. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal

Expedida/certificada

20/03/2026, 14:20

Mero expediente

18/03/2026, 16:48

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVANILDO FERREIRA SILVA, VALDIRENE MADALENA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003 EXECUTADO: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CURADOR ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 DESPACHO Dê-se ciência acerca da redistribuição dos autos. Intimem-se as executadas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUÇÃO LTDA, pela imprensa oficial, na pessoa do seu advogado, para que efetue o pagamento da importância apurada no Id 355731500, qual seja, R$ 214.103,90 atualizada até 02/2025, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa de dez por cento, bem como de honorários de advogados também no importe de dez por cento, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Decorrido o prazo supra sem o pagamento, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000203-32.2018.4.03.6140 intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Ressalto que a manifestação deverá vir acompanhada de memória de cálculo com o valor atualizado do débito. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de extinção por abandono da causa. Intime-se pessoalmente por via eletrônica (e-mail) se tratar de pessoa jurídica com dados anotados no domicílio eletrônico nacional. Se pessoa física ou não havendo cadastro, expeça-se mandado de intimação. SANTO ANDRé, 26 de agosto de 2025. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVANILDO FERREIRA SILVA, VALDIRENE MADALENA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003 EXECUTADO: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CURADOR ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 DESPACHO Dê-se ciência acerca da redistribuição dos autos. Intimem-se as executadas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUÇÃO LTDA, pela imprensa oficial, na pessoa do seu advogado, para que efetue o pagamento da importância apurada no Id 355731500, qual seja, R$ 214.103,90 atualizada até 02/2025, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa de dez por cento, bem como de honorários de advogados também no importe de dez por cento, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Decorrido o prazo supra sem o pagamento, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000203-32.2018.4.03.6140 intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Ressalto que a manifestação deverá vir acompanhada de memória de cálculo com o valor atualizado do débito. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de extinção por abandono da causa. Intime-se pessoalmente por via eletrônica (e-mail) se tratar de pessoa jurídica com dados anotados no domicílio eletrônico nacional. Se pessoa física ou não havendo cadastro, expeça-se mandado de intimação. SANTO ANDRé, 26 de agosto de 2025. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2025, 18:27

Mero expediente

28/08/2025, 16:15

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 14:09

Julgamento em Diligência

26/06/2025, 14:09

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

24/06/2025, 12:45

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: IVANILDO FERREIRA SILVA, VALDIRENE MADALENA DA SILVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A Advogados do(a) APELANTE: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, IVANILDO FERREIRA SILVA, VALDIRENE MADALENA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: BERNARDO BUOSI - SP227541-A, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402-A Advogado do(a) APELADO: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000203-32.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: IVANILDO FERREIRA SILVA, VALDIRENE MADALENA DA SILVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A Advogados do(a) APELANTE: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, IVANILDO FERREIRA SILVA, VALDIRENE MADALENA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: BERNARDO BUOSI - SP227541-A, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402-A Advogado do(a) APELADO: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340-A R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): APELANTE: IVANILDO FERREIRA SILVA, VALDIRENE MADALENA DA SILVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A Advogados do(a) APELANTE: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402-A, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, IVANILDO FERREIRA SILVA, VALDIRENE MADALENA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: BERNARDO BUOSI - SP227541-A, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402-A Advogado do(a) APELADO: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340-A V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Inicialmente, há que se reconhecer a deserção do recurso interposto pela parte autora, uma vez que descumprido o disposto nos arts. 99, §5º, e 1.007, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. O recurso diz respeito unicamente aos honorários advocatícios. Nos termos do artigo 99, §5º, do CPC, "Na hipótese do §4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade", o que inocorre no caso. Foi proferido despacho determinando a intimação dos autores para promover “o recolhimento das custas, em dobro, nos termos do disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso.” (ID 288757533). Manifestaram-se, os proponentes, aduzindo que o recurso não "se refere exclusivamente aos honorários advocatícios do patrono da parte autora, tendo em vista que o autor-recorrente discute sobre a sua indevida condenação aos honorários de sucumbência". Observa-se, todavia, que o inconformismo recursal apresenta-se, ao fim, no interesse exclusivo do advogado dos autores. O que se pretende, em verdade, neste ponto, é o afastamento da condenação em sucumbência recíproca, para impingi-la unicamente às corrés, o que o favorece. Cabe, assim, ao causídico -- como único interessado e não albergado pelo benefício pessoal da gratuidade de justiça -- recolher o valor do preparo. Destarte, nos termos do art. 1.007, caput e §4º, do CPC, é de rigor o não conhecimento do recurso com fundamento na deserção, tendo em vista a manifesta ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Passo à análise do recurso interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF. Da legitimidade passiva ad causam da CEF. Com referência à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na construção e entrega de imóvel vinculado a empreendimento financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, há que se distinguir duas situações, consoante jurisprudência sedimentada: 1ª) A CEF é parte legítima e pode responder, solidariamente, pelo descumprimento contratual, nas hipóteses em que tenha atuado na escolha da construtora, elaboração do projeto, execução ou fiscalização das obras do empreendimento ou opere como gestor de recursos e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda; 2ª) não se reconhece a legitimidade passiva ad causam da CEF, caso esta instituição funcione como agente financeiro em sentido estrito, responsável, apenas, pelo financiamento da aquisição do imóvel já edificado e em nome de terceiro. Nesse sentido, destaco o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284/STF. TESES REFERENTES À MULTA CONTRATUAL E JUROS, COMISSÃO DE CORRETAGEM, RESSARCIMENTO DOS ALUGUEIS E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. CEF. NATUREZA DAS ATIVIDADES. AGENTE FINANCEIRO. SEM LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73 sem indicar em que consistiria o vício, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria na via especial. Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF. 3. A Caixa Econômica Federal somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 30/08/2018, DJe de 04/09/2018) Ressalto, adicionalmente, que, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para que se configure a responsabilidade da CEF por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis, e, por consequência, a sua legitimidade para compor lides a esse respeito, é necessário que a instituição financeira tenha atuado seja na construção do imóvel, seja na elaboração do projeto, sua execução ou fiscalização das obras do empreendimento, ou, ainda, que o contrato esteja relacionado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). In casu, os autores celebraram com a AUC - Arquitetura, Urbanismo e Construção Ltda., em 17/06/2012, "Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de unidade(s) autônoma(s) em construção no Condomínio Residencial Orval" constituída pelo apartamento nº 44 e uma vaga de garagem. Na cláusula 9ª, obrigaram-se "a obter, por sua conta e risco, o financiamento para pagamento da parcela prevista no quadro resumo para pagamento com recursos financiados pela Caixa Econômica Federal - CEF, através do Programa Crédito Associativo" (ID 266797796). Em 04/01/2013, os autores firmaram contrato com a CEF, para “compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - Programa Imóvel da Planta - Sistema Financeiro da Habitação - SFH - Recursos SBPE” (ID 266797798). Das cláusulas deste último instrumento contratual, é nítida a atuação da CEF tanto na fiscalização das obras do empreendimento, como na gestão dos recursos. Coube à CEF, dentre outras atribuições: condicionar a liberação dos recursos ao andamento das obras, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento - RAE, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado por essa instituição (cláusula 3ª); o acompanhamento da execução das obras, a ser efetuado por sua equipe de engenharia, para fins de liberação de parcelas (parágrafo 3º da cláusula 3ª), e a entrega da última parcela para construção do empreendimento condicionada à verificação da conclusão total da obra e de que nela foram investidas todas as parcelas anteriormente entregues (parágrafo primeiro da cláusula 5ª). Além disso, a CEF figura como garante da escorreita consecução da obra de engenharia, na medida em que obriga a contratação de seguro pela construtora para o término da obra, com cobertura para “a conclusão das obras de construção do empreendimento, a indenização decorrente de danos físicos nos imóveis, a indenização decorrente de Responsabilidade Civil do Construtor e a cobertura de risco de engenharia, sendo mantido até sua consecução e obtenção do respectivo Habite-se, expedido pelo Poder competente” (cláusula 22ª). Dessa forma, a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Primeira Turma: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. AGENTE FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. 1. No caso em questão, foram firmados dois contratos: o primeiro com a Construtora e Incorporadora, consistente no 'Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Unidade autônoma condominial'; e o segundo, firmado com a CEF, consistente no 'Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo Para Construção de Unidade Habitacional Com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e outras Obrigações - Apoio À Produção De Habitações e Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Recurso FGTS'. 2. A CEF não se limitou a atuar como mero agente financeiro, na medida em que também operou como agente executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador do andamento da obra, razão pela qual deve integrar o polo passivo da demanda. 3. Consta no instrumento contratual firmado com a CEF, que a construção do empreendimento 'Condomínio Residencial Quinta das Figueiras', do qual faz parte a unidade imobiliária adquirida pelo Apelante, recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do FGTS, como agente operador do programa e, portanto, co-responsável pela conclusão das obras de construção da casa própria que financia, posto que fiscalizadas permanentemente pela Instituição Financeira, havendo inclusive acerto contratual que vincula a liberação do capital ao andamento do cronograma físico-financeiro. 4. Assim, se a CEF foi a financiadora da construção de todo o empreendimento imobiliário, com recursos do FGTS, deve também se responsabilizar pelo cumprimento do prazo de entrega da obra. 5. Aplica-se na hipótese, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que possui legitimidade passiva a Caixa Econômica Federal para responder, nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). 6. Uma vez caracterizada a legitimidade passiva da CEF na relação jurídica dos autos, na medida em que eventual rescisão do contrato de compra e venda do imóvel poderá repercutir no contrato de financiamento do imóvel objeto da lide, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para julgar e processar o feito, nos termos do artigo 109, inciso I da Constituição Federal. 7. Apelação a que se dá provimento, a fim de anular a sentença guerreada, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido processamento.” (ApCiv 0006991-44.2016.4.03.6100, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy, j. em 07/02/2020, e - DJF3 Jud. 1 de 12/02/2020, grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO EM ENTREGA DE OBRA. INDENIZAÇÃO MENSAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS FEDERAIS DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. No processo originário, os requerentes alegam que na data de 28/04/2015 firmaram contrato de compra e venda de terreno com ENGECORP, mútuo de construção de apartamento, vaga de garagem e cessão de fração ideal da terra e constituição de garantia mediante alienação fiduciária de imóvel (contrato nº 8.5555.3284143), com previsão de 24 meses para entrega da obra, cujo termo findou-se em 29/04/2017, admitida uma prorrogação de até 180 dias úteis por ocorrência de caso fortuito, força maior ou fatos estranhos à vendedora, entretanto inocorreu a respectiva tradição. Compulsando o feito, se afere que o contrato carreado foi elaborado pela própria CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, pelo qual se verifica revestir-se do poder de fiscalização da obra, além de agente executor de políticas federais para promoção de moradia de baixa renda, o que impõe inclusive responsabilidade por eventuais vícios de construção. Neste sentido, precedentes do STJ e da 1ª Turma desta Corte Regional. Frise-se que as partes celebraram com a instituição bancária aquisição de terreno e construção imobiliária, com o mútuo acordado e alienação fiduciária em garantia no âmbito do Programa de Apoio à Produção de Habitações e Programa Carta de Crédito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no Sistema Financeiro de Habitação - SFH. A indenização por danos materiais arbitrada não se consubstancia em lucros cessantes, mas sim danos emergentes, já que, uma vez frustrada a possibilidade do pleno exercício dos poderes de que dispõe o proprietário do bem, este precisou mobilizar sua renda e patrimônio para viver em outro imóvel, sendo certo que ninguém desfruta de habitação sem custos, quer seja às suas próprias custas ou de terceiros, como na hipótese de residência com outros familiares. In casu, fixada com moderação pelo Juízo de origem. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AI 5008873-49.2018.4.03.0000, Rel. Juíza Federal Convocada Denise Avelar, julgado em 22/04/2020, e - DJF3 Jud. 1 de 27/04/2020, grifos nossos) Quanto ao mérito, pretende a parte autora a condenação da corrés à indenização por danos materiais e morais, em razão do atraso na conclusão e entrega da obra para além do prazo contratual. Do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Verifico que a relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2591, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 7/6/06, DJ 29/9/06, Rel. para acórdão Min. Eros Grau) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297). Disciplina o artigo 6º, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;” O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua, inclusive, que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de defeitos na prestação do serviço (teoria do risco do empreendimento). Sendo objetiva a responsabilidade, não se perquire a existência ou não de culpa na prestação do serviço, mas apenas do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido nas relações consumeristas. No que se refere à inversão do ônus da prova, prevê o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ser possível “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Sob outro prisma, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, as rés devem solidariamente responder pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo, como ocorre na espécie: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, LUCROS CESSANTES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é de que os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 2. No caso, a revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que a corretora, ora recorrente, atuou como parceira comercial, não prescindiria da interpretação de cláusulas contratuais, bem como do reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. 3. Agravo interno desprovido. (Terceira Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.243.517/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018, grifos nossos) Assim, cumpre aferir, de acordo com os elementos dos autos, se houve atraso injustificável na entrega da obra e se ocorreram danos patrimonial e extrapatrimonial indenizáveis. Do prazo para entrega do imóvel. A sentença de primeiro grau reconheceu o atraso na entrega da unidade habitacional dos autores, a partir de 28/01/2015, incluso o período de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, sendo este fato incontroverso nesta sede recursal. Esta ação foi ajuizada em 26/02/2018 e não há notícia, nos autos, de que a unidade habitacional tenha sido entregue, configurando-se hipótese de mora contratual. A mora contratual não se deve à culpa do adquirente do imóvel, mas exclusivamente à construtora, tecnicamente responsável pelo empreendimento, e à fiscalização deficitária da instituição financeira, aptas a amparar o dever de indenizar, ex vi do art. 389 do Código Civil: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Configura-se, assim, a mora contratual das requeridas, a partir de 29/01/2015, dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo para a entrega da obra, respondendo, solidariamente, de acordo com a legislação consumerista, todos que tenham intervindo na relação de consumo e participado, de forma direta ou indireta, para a ocorrência do dano, independentemente de culpa, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 14, do Código de Defesa do Consumidor. Dos danos materiais. A responsabilidade civil, da qual resulta o dever de indenizar, tem cláusula geral no art. 927 do Código Civil: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Nos termos do art. 186 do referido Codex, "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Consoante a tese firmada no Tema 996 do Superior Tribunal de Justiça, haurido sob a sistemática dos recursos repetitivos, restando evidenciado o atraso injustificado na conclusão e entrega da obra, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o prejuízo do comprador é presumido e justifica o pagamento de indenização desde a data fixada no contrato, a qual será acrescida apenas do prazo de tolerância, a ser calculada na forma de aluguel mensal de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma: “RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos.” (Segunda Seção, REsp n. 1.729.593/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 25/9/2019, DJe de 27/9/2019). O voto condutor do referido aresto consignou, expressamente, que "o não recebimento da unidade na data aprazada, portanto, já considerado o prazo de tolerância, caracteriza prejuízo decorrente do ilícito negocial, na medida em que o fato de não ter o adquirente sido imitido na posse já evidencia e expõe o dano a ser reparado, independentemente da comprovação de ter ele efetuado gasto com a locação de imóvel para residir". À luz de julgado precedente, salientou, ainda, que “A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000203-32.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de ação ajuizada por Ivanildo Ferreira da Silva e Valdirene Madalena da Silva em face da Caixa Econômica Federal – CEF e da AUC - Arquitetura, Urbanismo e Construção Ltda., na qual pleiteiam: “(a) Condenar as rés a ressarcir aos autores a taxa de evolução de obra cobrada indevidamente desde o mês seguinte da inadimplência, devendo esse ressarcimento ser feito em dobro até a efetiva entrega do imóvel a autora com o registro do habite-se. O termo inicial será o da data prevista contratualmente pela ré para entrega do imóvel, ou seja, JULHO de 2014 + 180 dias. (b) Multa contratual de 2% sobre o valor do imóvel até a efetiva entrega das chaves a autora com o registro do habite-se. O termo inicial será o da data prevista contratualmente pela ré para entrega do imóvel, ou seja, JULHO de 2014 + 180 dias. (c) Indenização por lucros cessantes no equivalente 0,5% sobre o valor do imóvel por cada mês de atraso até a efetiva entrega das chaves a autora com o registro do habite-se. O termo inicial será o da data prevista contratualmente pela ré para entrega do imóvel, ou seja, JULHO de 2014 + 180 dias. (d) Que não seja aplicado após a inadimplência da ré encargos contratuais como juros e multa, INCC devendo ter o seu congelamento até e efetiva entregado do imóvel, ou sua substituição por outro índice como IGP do saldo devedor por incidir ilegalidade, devendo os valores que já foram cobrador serem ressarcidos em dobro. O termo inicial será o da data prevista contratualmente pela ré para entrega do imóvel, ou seja, JULHO de 2014 + 180 dias. (e) Condenar as rés ao pagamento de danos morais causados aos autores no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (f) Que o prazo de entrega do contrato de financiamento da Caixa Econômica Federal seja nulo, permanecendo o contrato de compra e venda estabelecido diretamente com a 1º ré.” Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos. Citada, a CEF contestou (ID 266797818). A parte autora manifestou-se em réplica (ID 266797828). A corré AUC - Arquitetura, Urbanismo e Construção Ltda. foi citada por edital, com a nomeação de curador especial, o qual também contestou o feito (ID 266797830, 266798238 e 266798241). Em decisão de saneamento e organização do processo foi reconhecida a citação real da AUC, determinando-se a certificação do decurso de prazo para contestar o feito, afastados os efeitos da revelia, em razão da pluralidade de réus, e determinada a fluência do prazo da data da publicação, na forma do art. 346, do CPC (ID 266798245). Constatado que não houve citação real da AUC e sobrevindo seu novo endereço, foi determinada a sua citação pessoal (ID 266798254), tendo decorrido in albis o prazo para contestar. O pedido foi julgado parcialmente procedente, consoante dispositivo que segue: “Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1. condenar as rés a solidariamente restituir em dobro os valores comprovadamente pagos pelo(s) autor(es) a título de juros de obra cobrados desde 28/1/2015. O montante em atraso deverá ser pago com juros de mora e correção monetária desde a data de cada desembolso, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. 2. condenar as rés a solidariamente pagar o correspondente a 0,5% do valor do imóvel (R$ 160.000,00) a título de indenização pelos lucros cessantes, devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, por mês de atraso a incidir entre a data prevista para a conclusão do empreendimento (28/1/2015) até a efetiva entrega da obra. O montante em atraso deverá ser pago com juros de mora e correção monetária a cada mês em que caracterizado o ilícito até a data do pagamento, tudo a ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. 3. condenar as rés a solidariamente pagar indenização por dano moral de R$ 20.000,00, atualizada a partir da data desta sentença pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso. Decreto a revelia da ré AUC. Indefiro a gratuidade da justiça requerida pela ré AUC. Ante a sucumbência recíproca, e nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 5% pro rata em havendo pluralidade de partes em cada polo. Os honorários serão atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. No que concerne aos honorários devidos pelo(s) autor(es), os mesmos não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Como houve a citação real da AUC, dispenso o i. Dr. LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA (OAB/SP n. 253.340) do seu encargo de curador especial. Tendo em vista sua atuação neste feito (apresentação da contestação), fixo-lhe honorários de curador especial em R$ 212,49, mínimo legal previsto para causas cíveis pelo procedimento ordinário previsto na Tabela I, Anexo Único, da Resolução CJF n. 305/2014. Solicite-se o pagamento. Custas ex lege, inclusive os honorários do curador especial, conforme o artigo 27 da Resolução CJF n. 305/2014. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A ré AUC considera-se intimada a partir da publicação desta sentença, nos termos do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil.” Apelou a CEF suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustenta, em síntese, a inexistência de responsabilidade solidária entre essa instituição, enquanto agente financeiro, e a construtora. Alega, outrossim, que os vínculos obrigacionais que lhe competiam foram escorreitamente cumpridos, não procedendo, assim, os pedidos de compensação e repetição. Acresce que “a invocação do Código de Defesa do Consumidor é totalmente inadequada para a causa, que já dispõe de fonte normativa própria e exclusiva: as leis do SFH”. Defende que “não deu causa a nenhum dano eventualmente suportado pelos autores – que, aliás, não restaram comprovados – de modo que, seja qual for o ângulo de enfoque, não há como impor à CAIXA qualquer condenação relacionada a pedido de indenização por danos materiais, lucros cessantes ou despesas de corretagem”. Argumenta que não há prova de danos morais, insurgindo-se, ainda, quanto ao valor fixado a esse título. Pugna pela reforma da sentença e a total improcedência do pedido. Recorreram, também, os autores, postulando: "(1) A condenação dos honorários de sucumbência do patrono dos recorrentes, observando o artigo 85, §2º e seus incisos, com incidência mínima em 10% e no máximo de 20%. (2) Requer a reforma da sentença, para condenar as apeladas nos honorários de sucumbência por ser a parte vencida. (inteligência do artigo 86, parágrafo único do CPC)." Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Por entender que o recurso dos autores referir-se-ia, exclusivamente, aos honorários advocatícios do seu patrono, foi determinado "o recolhimento das custas, em dobro, sob pena de deserção, nos termos do disposto nos artigos 99, §5º, e 1.007, §4º, do CPC" (ID 282599208). Manifestaram-se os proponentes, aduzindo que o recurso "versa sobre dois assuntos", quais sejam, honorários de sucumbência e condenação em sucumbência recíproca, não havendo, a seu sentir, "que se falar em recurso que se refere exclusivamente aos honorários advocatícios do patrono da parte autora, tendo em vista que o autor-recorrente discute sobre a sua indevida condenação aos honorários de sucumbência. Sendo assim, o autor-recorrente isento de recolhimento de custas por ter a concessão a justiça gratuita, não há que se falar em recolhimento por parte do patrono em custas, nem mesmo em dobro, por não ser matéria EXCLUSIVAMENTE sobre honorários advocatícios da patrona (nos termos do item 2.1.3.1, do Anexo I da Resolução PRES nº 138/2017) e sim sobre também a condenação do autor-recorrente em honorários de sucumbência recíprocos". É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000203-32.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido(REsp n. 644.984/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 5/9/2005)". Anote-se ser essa a posição preponderante, em casos de tal jaez: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CULPA CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Trata-se, na origem, de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda motivada pelo atraso na entrega do imóvel. 3. O tribunal local, a partir da análise dos termos contratuais e das provas constantes dos autos, cuja revisão esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, concluiu pela culpa da empresa no atraso na entrega da obra, determinando a restituição dos valores de IPTU pagos antes da posse e fruição do bem e condenando a ré ao pagamento de lucros cessantes. 4. O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que há prejuízo presumido do promitente comprador pelo descumprimento de prazo para entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, cabendo ao vendedor fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável para se eximir do dever de indenizar. Precedentes. 5. Agravo interno não provido." (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 1.830.583/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 09/03/2020, DJe de 13/03/2020, grifos nossos) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. COMPROVAÇÃO DE GASTOS DESPENDIDOS PARA MORADIA. DANOS EMERGENTES. CONCESSÃO. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1. O dano material decorrente do atraso na entrega de imóvel residencial pode ser classificado como dano emergente ou lucros cessantes, sendo ambos as duas faces da mesma moeda. O dano, seja em qual dessas rubricas for classificado, será o mesmo: a privação da fruição do imóvel. 2. A concessão de indenização pelos danos emergentes decorrentes da demora na entrega do imóvel, com o pagamento dos gastos de moradia despendidos pelo autor no período da mora, exclui a possibilidade de percepção de lucros cessantes pelo mesmo fato, pois o bem estaria lhe servindo de moradia. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, Quarta Turma, AgInt no AgRg no AREsp 795.125/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 12/11/2018, DJe de 19/11/2018) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO EM ALUGUÉIS. CABIMENTO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 284/STF. QUITAÇÃO OUTORGADA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afasta-se a incidência do Enunciado n.º 7/STJ, somente quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. Incide o Enunciado n.º 284/STF, por deficiência na fundamentação, quando o recorrente não apresenta, com clareza e objetividade, quais razões amparam a insurgência, limitando-se a tecer alegações genéricas. 3. O atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda acarreta, além do dano emergente, a condenação da promitente vendedora ao pagamento de lucros cessantes, a título de aluguéis, que deixariam de pagar ou que poderia o imóvel ter rendido. 4. Muito embora o entendimento de que o simples descumprimento contratual não provoca danos morais indenizáveis, tem-se que, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, o STJ tem entendido que as circunstâncias do caso concreto podem configurar lesão extrapatrimonial. 6. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 7. Agravo Interno desprovido". (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 1.651.964/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 15/3/2018, DJe de 27/03/2018, grifos nossos) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. EXCLUSÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que há prejuízo presumido do promitente comprador pelo descumprimento de prazo para entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, cabendo ao vendedor fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável para se eximir do dever de indenizar. Precedentes. 3. Inviável acolher a pretensão recursal para rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias a partir das provas dos autos, haja vista a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1.146.916/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 23/11/2017, DJe de 4/12/2017, grifos nossos) Na mesma trilha, o entendimento desta Turma julgadora: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO EM ENTREGA DE OBRA. INDENIZAÇÃO MENSAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS FEDERAIS DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O instrumento que consubstancia o negócio jurídico denomina-se Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia e outras Obrigações - Programa Minha Casa Minha Vida - Recursos do FGTS, emitido pela própria CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com duração de 180 (cento e oitenta) meses, prorrogável apenas quando restar comprovado caso fortuito ou força maior, conforme Parágrafo Primeiro do Capítulo XIII. Marco inicial em 28/04/15 e final assinalado para 14/07/17. Portanto, reveste-se da natureza de escritura pública. Figura como Vendedora a ENGECORP INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., constando ainda como Construtora, Fiadora e Entidade Organizadora. 2. Afere-se à fl. 92 Nota de Esclarecimento, datada de 09/10/17, emitida pela recorrente, em que subscreve que as prorrogações eram permitidas até 28/04/17 e que a construtora atuou até maio, executando 85% (oitenta e cinco por cento) da obra, abandonando-a sob escusa de dificuldades financeiras. Informa que todos os procedimentos para retomada foram tomados. 3. Cotejando as cláusulas do pacto e a documentação acostada, se verifica seu poder de fiscalização da obra, além de agente executor de políticas federais para promoção de moradia de baixa renda, o que impõe inclusive responsabilidade por eventuais vícios de construção. Precedentes STJ e TRF3. 4. Frise-se que as partes celebraram com a instituição bancária aquisição de terreno e construção imobiliária, com o mútuo acordado e alienação fiduciária em garantia no âmbito do Programa de Apoio à Produção de Habitações e Programa Carta de Crédito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no Sistema Financeiro de Habitação - SFH. 5. Impende sublinhar que a indenização por danos materiais arbitrada não se consubstancia em lucros cessantes, mas sim danos emergentes, já que, uma vez frustrada a possibilidade do pleno exercício dos poderes de que dispõe o proprietário do bem, este precisou mobilizar sua renda e patrimônio para viver em outro imóvel, sendo certo que ninguém desfruta de habitação sem custos, quer seja às suas próprias custas ou de terceiros, como na hipótese de residência com outros familiares. In casu, fixada com moderação pelo Juízo de Origem. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AI 5023080-82.2020.4.03.0000, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, j. em 03/12/2020, e - DJF3 Jud. 1 de 09/12/2020) Segundo o entendimento jurisprudencial assente nas Turmas da Primeira Seção, a indenização por lucros cessantes é devida no valor equivalente ao aluguel de um imóvel similar, praticado pelo mercado, correspondente a 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, até a efetiva entrega do bem. A propósito: "CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CEF NO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA. JUROS DE OBRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS EXISTENTES. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUEL. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL EM VIRTUDE DO ATRASO. INVERSÃO. TEMA 971 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Tendo o MM Juízo de primeiro grau verificado a desnecessidade da realização da prova oral, não há como reformar, nesse ponto, a decisão de piso, posto que a ele cabe indeferir as provas inúteis à análise da demanda, nos termos do art. 370 do CPC. 2. As partes celebraram, em 23 de abril de 2010, Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações, Programa Imóvel na Planta - Sistema Financeiro da Habitação, para aquisição de casa própria por parte da autora (fls. 27/61 do processo físico). 3. No caso dos autos, a atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, pois consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra. Nesse cenário, a CEF responde solidariamente com a construtora e incorporadora perante o atraso na entrega do imóvel. 4. A Caixa Econômica Federal tem o dever de indenizar a parte em razão da responsabilidade civil objetiva própria das instituições financeiras, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 5. Os encargos mensais devidos a partir do mês subsequente à contratação, durante a fase de construção, estão previstos na Cláusula Sétima (ID 107268702 - pág. 43). De fácil entendimento, referida cláusula permite ao contratante devedor constatar como se dará a incidência de encargos mensais sobre o financiamento. 6. A Cláusula Quarta estabelece que o prazo para término da construção será de 12 (doze) meses (ID 107268702 - pág. 40). Esse prazo deve ser compreendido para fins do financiamento, o que vem a ser corroborado pela redação da aludida cláusula, ao estabelecer o início da amortização: "Findo o prazo fixado para término da construção, ainda que não concluída a obra, os recursos remanescentes permanecerão indisponíveis, dando-se início ao vencimento das prestações de retorno no dia que corresponder ao da assinatura do contrato.". 7. "In casu", o contrato de mútuo foi assinado em 23 de abril de 2010. Assim, a CEF deve proceder ao recálculo das prestações vencidas a partir de 23/05/2011, contemplando, a partir de então, juros e amortização, na forma a ser apurada pelos critérios previstos nas Cláusulas Décima Primeira e seguintes do contrato. 8. Como bem assinalado na sentença ao concluir que: “Os autores tiveram frustrada, ou, pelo menos, retardada por longo período, a realização do sonho da casa própria. Adquiriram um imóvel de uma autarquia federal, a ser edificado por uma construtora de renome no mercado, com financiamento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, o que lhes deu a esperada convicção de que o imóvel ia ser edificado conforme acordado contratualmente, no prazo estipulado.”. 9. Observo que a existência dos danos morais está demonstrada nos presentes autos, sendo indene de dúvidas que são decorrentes do sofrimento e aflição pela longa espera na conclusão e entrega de imóvel que possuía garantia da empresa pública para ser entregue em doze meses a partir da assinatura do contrato. 10. De acordo com o com o entendimento jurisprudencial, o magistrado deve fixar a indenização por danos morais de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atender ao caráter dúplice de punição do agente e compensatório em relação à vítima da lesão, evitando enriquecimento ilícito, sem ser inexpressiva, motivo pelo qual deve ser mantido o valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser dividido entre as requeridas. 11. Conforme precedente do C. STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 996): “No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma” e “é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância”. 12. Desta forma, é devida a indenização por lucros cessantes, fixada no importe de 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso até a efetiva entrega do imóvel, conforme determinado na sentença. Em vista da responsabilidade solidária da CEF, da CFIae e da construtora/incorporadora, é forçoso concluir que elas deverão arcar com aludida indenização. 13. No que diz respeito ao arbitramento de multa, o assunto estava pendente de análise junto ao Superior Tribunal de Justiça - Tema Repetitivo 971 e, em 22/05/2019, foram julgados os Recursos Especiais 1.614.721/DF e 1.631.485/DF, tendo sido firmada a seguinte tese: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do devedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.”. 14. Assim, havendo previsão contratual de multa tão somente em face do inadimplemento dos adquirentes, é cabível a inversão da cláusula penal em favor dos autores, sendo a multa moratória devida em seu favor pelo período do atraso da entrega do imóvel, no percentual de 2% sobre o valor do contrato, a título de atraso na entrega da obra. 15. Apelações não providas, com majoração honorária." (Segunda Turma, ApCiv 0002925-51.2012.4.03.6103, Rel. Des. Federal Cotrim Guimaraes, j. em 05/09/2023, DJEN de 13/09/2023, grifos nossos) "DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. MÚTUO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS COMPROVADOS. CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A instituição financeira não se limitou a atuar como agente financeiro no "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção com Obrigação, Fiança e Hipoteca - Financiamento de Imóveis na Planta e/ou em Construção - Recursos FGTS", mas operou como agente executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador do andamento da obra, razão pela qual deve integrar o polo passivo da demanda. 2. Segundo pode ser observado do instrumento contratual, a construção do empreendimento Residencial Atlântico Norte, do qual faz parte a unidade imobiliária adquirida pelos apelantes, recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal como agente operador do programa, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento. 3. Aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que possui legitimidade passiva a Caixa Econômica Federal para responder, nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). 4. Entre as partes litigantes emerge uma inegável relação de consumo, regulamentada nos precisos termos que reza o Código de Defesa do Consumidor. As empresas que formam a cadeia de fornecimento respondem de forma objetiva, ou seja, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, nos termos estipulados no artigo 14 do CDC. Precedente. 5. Nesta avença, em que manifestamente impede-se a livre discussão das cláusulas contratuais, redigidas de forma antecipada e unilateral pela instituição financeira, constava nova previsão unilateralmente estabelecida para a conclusão da obra, conforme os prazos e etapas previstos no cronograma físico-financeiro aprovados pela Caixa Econômica Federal. 6. Conhecida a vulnerabilidade do consumidor, ressalta a abusividade da previsão de novo prazo de entrega do empreendimento, forma com que as rés buscam se valer com o exclusivo fim de eximir os fornecedores da responsabilidade pela inobservância do primeiro pacto, estipulando cláusula que pesa apenas sobre o consumidor. 7. A cláusula que prevê prazo significativamente superior àquele estabelecido no primeiro contrato gera vantagem somente à construtora, à empresa organizadora e ao agente financeiro, quebra o equilíbrio contratual e enfraquece ainda mais a posição desvalida do consumidor, violando princípios fundamentais da relação de consumo, bem como os artigos 39, inciso V, e 51, IV do CDC, razão pela qual deve ser desconsiderada. 8. Se novo limite para a entrega da obra precisou ser pactuado, isso não se deve à culpa dos adquirentes do imóvel, mas exclusivamente à mora das empresas, tecnicamente responsáveis pelo empreendimento, que deixaram de entregar o imóvel no dia contratualmente estipulado. Em outras palavras, os apelantes não podem ser prejudicados pela privação injusta do uso do bem por descumprimento contratual imputável exclusivamente às demandadas. 9. Configurado o atraso na entrega do imóvel, é de ser julgado procedente o pedido reparatório pelas perdas patrimoniais e extrapatrimoniais, de forma a responder solidariamente todos os que tenham intervindo de alguma forma na relação de consumo, e participado, direta ou indiretamente, para ocorrência do dano, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. 10. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o simples descumprimento contratual de entrega de unidade imobiliária no prazo pactuado gera direito ao comprador de indenização pelos lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo. Nesse sentido, recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 11. A responsabilidade pelos lucros cessantes é devida no valor equivalente ao aluguel de um imóvel similar praticado pelo mercado, correspondente a 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do imóvel, desde a data em que findo o prazo de tolerância estipulado no contrato até a efetiva entrega do bem. 12. A despeito de conhecer a tese fixada pela Corte Superior, no sentido de que o mero descumprimento contratual de atraso na entrega de obra não gera danos morais, é de se entender, no presente caso, que os elementos dos autos evidenciam mais do que mero dissabor causados aos apelantes. 13. E nem se menciona o puído argumento do "sonho da casa própria", porém, não há como se desvencilhar da repercussão causada aos adquirentes pelo atraso substancial na entrega de imóvel, pois adia planos, frustra expectativas, e impõe aos compradores transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. 14. Portanto, de rigor o pagamento de indenização a título de danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 15. Inversão do ônus da sucumbência. 16. Apelação provida parcialmente." (Primeira Turma, Ap 0003575-29.2012.4.03.6126, Rel. Des. Federal Hélio Nogueira, j. em 30/10/2018, e-DJF3 Jud. 1 de 09/11/2018, grifos nossos) Ademais, a proposição assentada no Tema 996 do Superior Tribunal de Justiça deverá ser compatibilizada, naquilo que for aplicável, com as teses consolidadas pela Segunda Seção daquela Corte, no julgamento dos Temas 970 e 971, igualmente sob o rito dos recursos repetitivos: Tema 970: "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". (Segunda Seção, REsp n. 1.635.428/SC e 1.498.484/DF, Rel Min. Luis Felipe Salomão, j. em 22/5/2019, DJe de 25/6/2019) Tema 971: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial". (Segunda Seção, REsp 1.614.721/DF e 1.631.485/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 22/5/2019, DJe de 25/6/2019.) Averbe-se, outrossim, que descabe a cumulação de indenização por danos materiais consistentes no pagamento de aluguel do imóvel, com a rescisão do contrato de financiamento e restituição das prestações. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CIVIL. FINANCIAMENTO PARA COMPRA E VENDA E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. MÚTUO. EMPREITADA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. OBRA CONCLUÍDA COM ATRASO FORA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I - Não há qualquer obscuridade da decisão no tocante à rescisão de todos os contratos discutidos nos autos que foram firmados entre a parte Autora e as corrés. Da mesma forma, é corolário lógico da rescisão a reconstituição do status quo ante, é dizer, o imóvel deixa de ser propriedade da parte Autora. Eventual divergência entre as corrés no tocante à relação firmada entre as mesmas deverá ser objeto de ação judicial própria, considerando a ausência de reconvenção ou denunciação da lide nos presentes autos. II - No tocante à indenização por danos materiais e danos morais, assiste parcial razão à embargante. É certo que a jurisprudência do STJ vem adotando o entendimento segundo o qual, na hipótese de atraso na obra, presume-se a configuração de danos materiais consistentes nas despesas da parte Autora com aluguel de imóvel. Há que se considerar, no entanto, que o entendimento em questão aplica-se à hipótese em que parte Autora reivindica perdas e danos sem abrir mão do imóvel, é dizer, pretende o ressarcimento dos valores que não teria despendido caso a obra fosse concluída no prazo contratado. III - No caso dos autos, porém, com a resolução do contrato sem retenções, as prestações pagas nos meses em que a obra encontrava-se atrasada serão restituídas à parte Autora, razão pela qual a condenação ao pagamento de aluguéis representaria bis in idem. O entendimento em questão não se aplica aos danos morais. IV - Embargos de declaração acolhidos tão somente para afastar a condenação por danos materiais representados pelos aluguéis mensais despendidos pela parte Autora no período de atraso da obra.” (TRF-3ª Região, Primeira Turma, ApCiv 5001185-40.2016.4.03.6100, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, j. em 23/11/2021, DJEN de 26/11/2021). No caso, a sentença proferida condenou as rés "a solidariamente pagar o correspondente a 0,5% do valor do imóvel (R$ 160.000,00) a título de indenização pelos lucros cessantes, devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, por mês de atraso a incidir entre a data prevista para a conclusão do empreendimento (28/1/2015) até a efetiva entrega da obra", como indicado no sobredito paradigma do Superior Tribunal de Justiça. Dos juros de obra. A tese firmada no Tema 996, cujo aresto transcrevi, reconheceu a ilicitude da cobrança de "juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". Explicita o relator do leading case acima citado, Ministro Marco Aurélio Bellizze: "Com efeito, na disciplina do PMCMV, sob a modalidade do crédito associativo, é legal a incidência de juros de obra durante o período de construção do imóvel, cessando a sua aplicação com a entrega da unidade, quando terá início a fase de amortização do saldo devedor do financiamento contratado com o agente financeiro. Durante esse período, o valor a ser financiado permanece congelado, e até que a obra seja concluída o promissário comprador pagará tão somente encargos que contemplam os juros, atualização monetária, seguro de vida e de danos ao imóvel e, se for o caso, taxa de administração. Após a entrega do bem, inicia-se efetivamente a fase de abatimento da dívida. (...) Todavia, havendo atraso na entrega do empreendimento, afigura-se descabido imputar ao adquirente o ônus de arcar com juros de evolução da obra no período de mora da ré até a efetiva entrega das chaves, uma vez que não se pode penalizar o mutuário com referida incidência, considerando não ter sido ele quem deu causa ao atraso. Desse modo, ultrapassado o prazo para a conclusão das unidades, não podem ser cobrados do adquirente encargos contratados para incidir no período de construção, entre eles, os juros de obra. Isso porque o beneficiário não pode ser responsabilizado pela remuneração do capital empregado na obra quando houver atraso por culpa imputável apenas à promitente vendedora. A cobrança de quaisquer acréscimos ou juros nesse contexto fere a essência de vários princípios norteadores do Código Civil, bem como do Código de Defesa do Consumidor, como a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. Entendimento diverso teria o efeito de postergar, de maneira injustificada, o pagamento de valores que são próprios da fase de construção da obra, em seu período regular. Contudo, impõe-se considerar que, superado o período de entrega das chaves, o comprador passa a ter a legítima expectativa de destinar recursos à amortização do saldo do seu débito. O que se frustraria, sem que, para tanto, tenha o consumidor concorrido. Deve-se ter como norte, nessas circunstâncias, o princípio de que quem dá causa ao inadimplemento do contrato não pode se beneficiar da situação, sob pena de o atraso da obra poder representar a possibilidade de vantagem financeira indevida em detrimento do adquirente do imóvel, o que seria de todo inadmissível." Conforme convencionado na cláusula 4ª do contrato nº 155552376784, "Findo o prazo fixado para o término da construção, e ainda não concluída a obra, os recursos remanescentes permanecerão indisponíveis, dando-se início ao vencimento das prestações de retorno, no dia que corresponder ao da assinatura do contrato. À CEF fica ressalvada a faculdade de considerar vencida a dívida se o(s) COMPRADOR(ES)/DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTES não cumprir(em) as obrigações". No tocante aos encargos mensais do adquirente do imóvel, incidentes sobre o financiamento, o contrato em referência distingue, ainda, a existência de duas fases, quais sejam, uma de construção, e outra, de amortização do financiamento, subsequente ao término da obra: "CLÁUSULA SÉTIMA - FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO DAS TAXAS À VISTA, NA FASE DE CONSTRUÇÃO E DE AMORTIZAÇÃO E DOS ENCARGOS MENSAIS - São devidas seguintes taxas e encargos: (...) II - Pelo(s) COMPRADOR(ES) / DEVEDOR(ES) / FIDUCIANTE(S), mensalmente, na fase de construção, mediante débito em conta, o que fica desde já autorizado: a - Encargos relativos a juros e atualização monetária, à taxa prevista no item "C" deste instrumento, incidentes sobre o saldo devedor apurado no mês; (...) V - Pelo(s) COMPRADOR(ES) / DEVEDOR(ES) / FIDUCIANTE(S), mensalmente, após o término da fase de construção, mediante boleto bancário, folha de pagamento ou débito em conta de livre movimentação de qualquer tipo titulada pelo(s) COMPRADOR(ES)/DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S), na CEF, mediante opção formal do(s) COMPRADOR(ES) / DEVEDOR(ES) / FIDUCIANTE(S), sendo que em caso de opção pelo débito em conta, este fica desde já autorizado: a - Prestação de Amortização e Juros (A+J), à taxa prevista no item "C" deste Instrumento. (...) PARÁGRAFO QUARTO - O pagamento dos encargos mensais durante a fase de construção será realizado até a data de seu vencimento, independentemente de qualquer aviso ou notificação, na forma indicada pela CEF. PARÁGRAFO QUINTO - Depois do término da fase de construção, a amortização do financiamento será efetuada em prestações mensais e sucessivas, por meio de boleto de cobrança ou mediante débito em conta de livre movimentação ou desconto em folha de pagamento, mediante opção formal do(s) COMPRADOR(ES) / DEVEDOR(ES) / FIDUCIANTE(S), vencendo-se a primeira prestação no mês subseqüente ao término do cronograma de obras e no dia correspondente ao da assinatura do presente contrato de financiamento." No caso, o prazo para entrega da unidade habitacional dos autores deu-se em 28/01/2015. No entanto, verifica-se da planilha de evolução do financiamento que, em 04/07/2018, ainda não havia sido implantada a fase de amortização do financiamento (ID 266797821), mostrando-se, assim, indevida a cobrança de juros de obra, no período de mora contratual. Nesse prisma, devem ser restituídos aos demandantes os valores por eles pagos a título de juros de obra, posteriormente a 28/01/2015. Nesse sentido, a jurisprudência desta Primeira Turma: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE DA CEF. JUROS DE OBRA NA MORA. DANO MATERIAL E MORAL. REQUISITOS. 1. Verificado atraso na entrega da obra vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, em que a atuação da CEF não foi a de mero agente financeiro, mas de ente executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução da obra, inclusive com controle técnico, financeiro e operacional sobre o curso da construção, a empresa pública federal é parte legítima para responder por danos suportados em razão do evento lesivo materializado. 2. Sobre o dano material em caso de atraso na entrega de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, é assente o entendimento da Corte Superior no sentido de que o prejuízo do comprador é presumido, ensejando dever de indenização, a título de lucros cessantes, equivalente a aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, até efetiva entrega do imóvel ao adquirente (Tema 996/STJ). O mesmo evento não pode, porém, gerar cumulação de indenização por dano material por lucros cessantes com multa penal moratória (Tema 970/STJ). 3. Quanto aos juros de obra, consolidou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância, pelo que de rigor o ressarcimento de tais valores, indevidamente cobrados no período da mora, devendo, porém, a restituição ocorrer de forma simples, com reforma da sentença neste ponto, posto que não comprovada a má-fé da apelante, para fins de incidência do parágrafo único do artigo 42, CDC. 4. Sobre a indenização por danos morais, a jurisprudência é firme no sentido de mero inadimplemento contratual não gera, por si, dano moral indenizável, porém considerável atraso na entrega da obra enseja discussão de lesão imaterial, sendo esta a hipótese dos autos. O valor da reparação a tal título deve atender critérios de proporcionalidade, razoabilidade e evitar o enriquecimento sem causa, em avaliação concreta do grau de responsabilidade, condições das partes, efeitos da conduta, entre outros juízes valorativos. 5. Pela sucumbência recursal, a apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 6. Apelação desprovida." (ApCiv 5001516-75.2020.4.03.6134, Rel. Des. Federal Carlos Muta, j. em 08/06/2023, DJEN de 15/06/2023, grifos nossos) "DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JUROS NA FASE DE CONSTRUÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA NO PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS APÓS ESSE PERÍODO. APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Cláusula Sétima do contrato de mútuo estabelece quais os encargos mensais devidos tanto pelo devedor quanto pela incorporadora/construtora. 2. A cobrança de juros na fase de construção está prevista expressamente no contrato firmado. Tendo sido livremente pactuada, tal cobrança deve ser cumprida. Princípio pacta sunt servanda. 3. No período anterior à entrega das chaves do imóvel, a cobrança é considerada legal de maneira uníssona pelos Tribunais. Precedentes do STJ e desta E. Corte Regional. 4. Em que pese a legalidade da cláusula que prevê o pagamento de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel, a Cláusula Quarta do contrato de mútuo estabelece que o prazo para término da construção seria de 15 (quinze) meses, cuja contagem tem início a partir da assinatura do contrato, que ocorreu em 29 de novembro de 2010. 5. Desse modo, para fins do financiamento, o contrato expressamente prevê que a incidência dos encargos sobre a construção limitar-se-á a quinze prestações, não se podendo tolerar, portanto, o descumprimento da referida cláusula pela instituição financeira. 6. Assim, se o contrato foi assinado em 29/11/2010, e contados os quinze meses nele previstos para a conclusão da obra, o período em que poderia haver cobrança dos juros incidentes na fase de construção encerrou-se em 29/02/2012. 7. De acordo com os documentos acostados aos autos, bem como nos termos da declaração feita pela própria MRV em sede de contestação, o 'Habite-se' foi efetivamente expedido com atraso, e a obra foi concluída em abril de 2013. 8. Portanto, deve haver devolução dos valores pagos pelo autor a título de juros relativos à fase de construção, relativamente ao período de março de 2012 - mês subsequente àquele previsto em contrato para o término da obra - até abril de 2013, data da entrega efetiva do imóvel. 9. Considerando que o recurso da CEF foi interposto sob a égide do CPC/1973, deixo de aplicar o artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, porquanto as partes não podem ser surpreendidas com a imposição de condenação não prevista no momento em que recorreram, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica. Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça. 10. Apelação da CEF parcialmente provida." (ApCiv 0008627-41.2013.4.03.6103, Rel. Des. Federal Hélio Nogueira, j. em 07/05/2019, e-DJF3 Jud. 1 de 17/05/2019) Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estatui: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos embargos de divergência interpostos nos EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS, versando sobre a repetição em dobro consumerista (art. 42, parágrafo único, do CDC), firmou a seguinte tese nos autos do EREsp 1.413.542/RS: "TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ o acórdão Ministro Herman Benjamin, j. em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) O voto condutor do julgado especifica: "10. Parcial modulação temporal de efeitos da decisão (...) Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação deste acórdão". (grifos nossos) A controvérsia acerca da repetição em dobro foi, ainda, afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos no Tema 929, de início, perante a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça e, atualmente, junto à sua Corte Especial, com a seguinte tese: "Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC". Consoante fundamentos expostos no voto condutor do acórdão que propôs a nova afetação do Tema 929 à Corte Especial (ProAfR no REsp 1823218, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 22/4/2021, DJe de 14/5/2021), a matéria já foi exaustivamente debatida no julgamento dos embargos de divergência supramencionados, tendo havido nova afetação unicamente em razão de o REsp 1.585.736/RS, afetado como representativo do Tema 929, ter sido baixado ao Tribunal de origem em virtude da celebração de acordo entre as partes e o REsp 1.517.888/RN, também afetado como paradigma, ter sido desafetado, por ter a controvérsia acerca da repetição em dobro ficado prejudicada, após apreciação da outra questão controvertida naqueles autos. A partir de então, o Tema 929 permaneceu afetado, mas sem processo vinculado, razão pela qual foi proposta esta nova afetação, não obstante o entendimento já tenha sido firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a nortear a apreciação da espécie. Nesse sentido, tem se posicionado a Segunda Turma deste Tribunal: "SANÇÃO CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. TEMA 622/STJ. DISTINÇÃO. AREsp 676.608/RS. CRITÉRIO. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS. DANOS MORAIS. CARACTERIZADO. - Para caracterizar a responsabilidade civil extracontratual e objetiva, devem ser comprovados, cumulativamente: a) evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou por fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou a omissão imputada à instituição financeira. Inexistindo lesão (ainda que configure desconforto), ou em caso de ato ou de fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor ou de terceiro (por óbvio, desvinculado da CEF), inexistirá a responsabilidade civil objetiva. - No Tema 622/STJ, consta que a sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (art. 1.531 do CC/1916 e art. 940 do CC/2002) pode ser requerida na própria defesa do réu, em reconvenção ou em ação autônoma, e depende da demonstração de má-fé do credor. Já em 13/12/1963, a Súmula 159/STF afirmou que a cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá permite essa sanção, razão pela qual, como regra geral, a devolução em dobro depende da comprovação da má-fé daquela que faz a exigência indevida. - Tratando de relação de consumo, o e. STJ também exigia a comprovação de má-fé à luz do contido no art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990, mas sua c.Corte Especial modificou esse entendimento para avaliar a questão a partir da boa-fé objetiva, de modo a impor a devolução em dobro da quantia exigida indevidamente pelo fornecedor que atuar com culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou má-fé, excetuado o engano justificável (analisado à luz do caso concreto). Houve modulação temporal dos efeitos para que o novo critério seja aplicado apenas a partir da publicação do acórdão (feita no DJe de 30/03/2021), unicamente em relação às cobranças que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias. A decisão persuasiva desse AREsp 676.608/RS deve ser observada em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios, sendo relevante anotar que a mesma controvérsia foi encaminhada pelo sistema de precedentes obrigatórios do e. STJ no Tema 929. - No caso dos autos, a cobrança judicial indevida ocorreu antes da publicação do acórdão paradigma, não sendo este aplicável ao caso, em razão da modulação de efeitos feita pelo STJ. Logo, exige-se a demonstração de que o credor agiu de má-fé. - Está demonstrado o dano moral pelo desgaste incomum ao qual a parte-autora foi submetida (executada em processo apartado), além da constrição patrimonial sofrida no feito executório. Indenização fixada em R$ 8.000,00. - Apelação conhecida e parcialmente provida." (ApCiv 5005482-36.2021.4.03.6126, Rel. Des. Federal Carlos Francisco, j. em 06/06/2024, DJEN de 11/06/2024) Ressalto que a ordem de sobrestamento dos processos pendentes que versem sobre a matéria posta no Tema 929 incide somente "após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial". No caso em tela, a cobrança indevida remonta aos idos de 2015. Sopesados os parâmetros mencionados, não há que se falar em restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados pela CEF, tendo em vista não ter sido comprovado dolo ou má fé da instituição financeira. O ressarcimento, portanto, deverá ocorrer de forma simples. Da indenização por danos morais Segundo ensinamento de Yussef Said Cahali in Dano Moral, 2ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 21, considera-se dano moral: "Tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito, à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral." Em complemento, assevera Cleyton Reis em sua obra Avaliação do Dano Moral, 4ª edição, Editora Forense, p. 15: "É inquestionável que os padecimentos de natureza moral, como, por exemplo, a dor, a angústia, a aflição física ou espiritual, a humilhação, e de forma ampla, os padecimentos resultantes em situações análogas, constituem evento de natureza danosa, ou seja, danos extrapatrimoniais. Todavia, esse estado de espírito não autoriza a compensação dos danos morais, se não ficar demonstrado que os fatos foram conseqüência da privação de um bem jurídico, em que a vítima tinha um interesse juridicamente tutelado." A indenização por danos morais visa compensar os prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis, e não se confundem com os danos patrimoniais, estes sim, suscetíveis de recomposição ou, se impossível, de indenização pecuniária. No que se refere à indenização por danos morais, em casos dessa ordem, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que “O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial” (Segunda Seção, AgInt nos EAREsp n. 676.952/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/10/2023, DJe de 5/10/2023; Terceira Turma, AgInt no AREsp 2.158.472/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022, e Terceira Turma, AgInt no AREsp 2.059.944/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022). No caso sob análise, verificados os documentos acostados aos autos, sobressaem presentes as premissas expostas pelos autores e, consequentemente, os danos morais alegados, a saber: "A situação de incerteza porque passa os autores superam em muito os meros dissabores do dia a dia, pequenos aborrecimentos do cotidiano, mormente porque afeta o direito fundamental à moradia, coloca em risco investimentos de toda uma vida e a segurança patrimonial da família. Urge informar que com a compra do imóvel foi para aquisição da casa própria, os mesmos utilizaram de um investimento feito durante anos para aquisição de sua casa própria, o que ainda não lhe foi concedido, pois não foi cumprido o prazo contratual. Hoje não tem certeza de quando irá receber o seu imóvel, e esta arcando com uma dívida sem fim, pois com o pagamento de juros de obra, não esta tendo o abatimento em seu financiamento e o valor aumenta a cada mês, lhe deixando com grandes preocupações, pois não sabe a até quando conseguirá manter essa situação." (ID 266797789, p. 17/18) Com efeito, tem-se, como prazo final para entrega do imóvel dos autores, o dia 28/01/2015. A ação foi ajuizada em 26/02/2018 e, até o momento, não há notícia, nos autos, de que a unidade habitacional tenha sido entregue. O tempo decorrido nesse interregno, foi relevante, sendo apto a determinar abalos morais acima de meros aborrecimentos, mormente porque relacionado ao direito social básico de moradia. Este caso, portanto, mostra particularidades que tornam devida a indenização por danos morais. É indispensável, contudo, que exista uma mínima correlação entre o valor pedido a título de danos morais e os fatos trazidos a Juízo. Nesse sentido, esta Primeira Turma tem adotado o entendimento segundo o qual, na hipótese de cumulação de pedidos de proveito material e moral, o valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado sem excesso, adequando-se aos parâmetros consolidados pela jurisprudência, que, em casos análogos à espécie, o vem estimando em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade: "APELAÇÃO. PMCMV. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUÍTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE GESTORA DE POLÍTICAS PÚBLICA. RESILIÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DAS CONTRATADAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO MUTUÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. 1. A documentação consignada aos autos se mostra suficiente à comprovação da hipossuficiência necessária à concessão dos benefícios pretendidos. 2. O § 2º do art. 99, do CPC/15 é claro ao consignar que o magistrado poderá indeferir o pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 3. Ao enfrentar o tema, o C. STJ tem entendido que a presunção de pobreza é relativa, sendo possível o indeferimento do pedido de assistência judiciária caso verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. 4. Vale ressaltar, ainda, que o Apelado é efetivamente beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida, destinada à população de baixa renda, uma vez atendidas as exigências previstas tanto na Lei 11.977/2009, como no Decreto-Lei n.º 7.499/2011 que regulamentam o programa habitacional. 5. No que diz respeito à legitimidade da Embargante, a jurisprudência do próprio C. STJ firmou orientação assim sintetizada: a) Nas hipóteses em que a CAIXA atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, isto é, não financia a construção do imóvel e nem participa dessa fase do empreendimento, não ostenta legitimidade para responder pelos vícios de construção na obra financiada, tendo em vista que a sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato; b) em se tratando de créditos imobiliários cedidos à CAIXA, essa empresa pública também não pode ser responsabilizada por eventuais vícios de construção nos imóveis, seja porque não financiou sua construção, seja porque não financiou originariamente a aquisição das unidades habitacionais. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 6. No caso em análise, contudo, denota-se que a CEF, na qualidade de agente financeiro, também financiou a construção do imóvel, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento, como se depreende das cláusulas do contrato. 7. Constata-se, ainda, que a construção do empreendimento, recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do FGTS, como agente operador do programa e, portanto, co-responsável pela conclusão das obras de construção da casa própria que financia, posto que fiscalizadas permanentemente pela Instituição Financeira, havendo inclusive acerto contratual que vincula a liberação do capital ao andamento do cronograma físico-financeiro. 8. Aplica-se ao caso, portanto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). 9. O descumprimento injustificado do prazo estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda para a entrega da unidade imobiliária negociada, caracteriza inadimplemento contratual culposo, fazendo emergir, para o comprador, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato. 10. A consequência da rescisão contratual em virtude do atraso excessivo e injustificado em que incidira na conclusão do empreendimento é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato. Vale dizer: a restituição das parcelas pagas, na sua integralidade. 11. Precedentes. 12. A restituição das parcelas pagas pelos promitentes adquirentes e o pedido de indenização a título de danos morais, em decorrência da mora das requeridas e pelo interregno que foram privados do uso do imóvel, consistem em pretensões de natureza distintas, cuja legitimidade já foi pacificada pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. 13. O caso dos autos, em que o autor adquiriu imóvel na planta para sua própria moradia, efetuou o pagamento das parcelas do financiamento e não pode fazer uso do mesmo, em razão do atraso na entrega de obra objeto de financiamento habitacional, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 14. Demonstrada a ocorrência do dano, e presentes os requisitos ensejadores à configuração da responsabilidade da apelada, a fixação de indenização é medida que se impõe. 15. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a elevada extensão do dano moral, uma vez que a aquisição de imóvel para moradia é fato de alta relevância no contexto socioeconômico do autor, bem como o considerável grau de culpa da CEF, que, além de atrasar a entrega completa e satisfatória do imóvel, pouco fez para solucionar o ocorrido, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se revela razoável e suficiente à reparação do dano moral no caso dos autos, sem importar no enriquecimento indevido da parte. 16. Desprovido o recurso interposto pela CEF, e havendo a condenação da parte vencida em primeira instância, restam presentes os requisitos necessários a ensejar a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, para o percentual de 17% (dezessete por cento), sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/15. 17. Recurso de apelação a que se nega provimento." (ApCiv 5007510-25.2021.4.03.6110, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy Filho, j. em 17/02/2023, DJEN de 23/02/2023, grifos nossos) "CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. COMPRA E VENDA. MÚTUO. EMPREITADA. ATRASO NA OBRA. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIIMENTO. 1. Com o ajuizamento da ação, pretende a parte Autora a rescisão dos contratos firmados com as corrés com a consequente restauração do status quo ante, além da condenação à indenização por danos materiais e danos morais, sob o fundamento de atraso na conclusão e entrega da obra para além do estabelecido em contrato. 2. O pleito exposto na inicial sugere a incidência do art. 395, parágrafo único do CC, segundo o qual se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos, bem como o teor do art. 475 do CC, que prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 3. Vislumbra-se, ainda, a incidência do teor do art. 389 do CC ao prever que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. E também o art. 624 do CC, ao determinar que, suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos. 4. No âmbito da legislação consumerista, o art. 3° do CDC trata como fornecedor a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de construção. A CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do CDC. A jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) é pacífica na conclusão de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de mútuo bancário. 5. Na hipótese de uma relação de consumo triangular em que o adquirente e mutuário compra o imóvel do vendedor ou construtor, mas sua obrigação principal tem como credora uma instituição financeira, ao se constatar a configuração de conduta lesiva da construtora que justifique a resolução do contrato, não há dúvidas de que os atos em questão podem repercutir no patrimônio da instituição financeira independentemente de culpa. 6. Com efeito, nestas condições, a instituição financeira não poderá exigir o cumprimento da obrigação do contrato de mútuo nos termos estritamente avençados, o que não impede que a instituição financeira possa exercer o correspondente regresso ou pleito de reparação civil junto ao construtor ou vendedor. A ausência de culpa, todavia, não serve de óbice à pretensão do consumidor. 7.No caso dos autos, em 17/05/2016 a parte Autora firmou com ALCANCE CONSTRUTORA LTDA "Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano com Confissão de Dívida" com a previsão de entrega do imóvel em até 36 meses após a assinatura do contrato. 8. Em 14/12/2016, as partes firmaram "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo Para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos do FGTS - Com Utilização do FGTS do(s) Comprador(es), com prazo de construção, consoante o item B.8.2, de 25 (vinte e cinco) meses, prorrogável uma única vem, em até 6 (seis) meses, uma vez restado comprovado caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente à assinatura do contrato, conforme a Quinta Cláusula contratual. 9. O contrato contém, ainda, a previsão de substituição da construtora, entre outras hipóteses, quando ocorrer infração pela construtora de qualquer disposição do contrato e quando não concluída a obra dentro do prazo contratual (Cláusula Vigésima Nona). 10. Qualquer que seja o prazo considerado, as obras não foram concluídas tempestivamente, já que não haviam sido concluídas até a data do ajuizamento da presente ação, em julho de 2020. Não houve a comprovação de caso fortuito ou força maior a justificar qualquer prorrogação. 11. É patente o inadimplemento das fornecedoras. A construtora não logrou concluir a obra no prazo avençado. Quanto à CEF, resta inequívoca a sua obrigação contratual de fiscalizar a obra para fins de liberar os recursos necessários a construção. Considerando a natureza do empreendimento, a relação de consumo triangular configurada, bem como a evidente disparidade entre a capacidade técnica e econômica entre a CEF e parte Autora para exigir da construtora o cumprimento da obrigação, a responsabilidade da CEF resta configurada. 12. Não suficiente, era sua obrigação atestar eventual necessidade de prorrogar o prazo por força maior ou caso fortuito, além de mobilizar o seguro contratado em tempo hábil para não gerar danos ao adquirentes. Não há que se falar, portanto, que a responsabilidade solidária não se presume na hipótese em comento. 13. Ressalte-se, ainda, que o contrato é vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, sendo possível discutir se a atuação da CEF não poderia, inclusive, ser caracterizada como promotora de políticas públicas na área da habitação, o que só faria aumentar sua responsabilidade. 14. No âmbito do dos contratos de compra e venda de imóvel, o STJ editou a Súmula 543 que prevê o dever de imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador em caso de resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor ou construtor. 15. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial pelo rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas enfatizou, entre outras teses, que na hipótese de atraso na conclusão da obra em financiamentos para construção de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o dano material é presumido. 16. No que se refere aos danos morais, considerando a natureza do bem discutido nos autos e sua centralidade na vida dos adquirentes, é certo que o atraso na conclusão da obra gera impactos não apenas em seu patrimônio, mas também gera danos morais que não representam mero dissabor cotidiano. Considerando a frustração de seus planos pessoais e, em especial, a demora da CEF em oferecer resposta satisfatória para a conduta da construtora, o dano moral é presumido e foi fixado em montante que não representa valor irrisório ou exorbitante, R$ 10.000,00 (dez mil reais). 17. Apelação a que se nega provimento." (ApCiv 5001510-52.2020.4.03.6107, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, j. em 04/02/2022, DJEN de 09/02/2022, grifos nossos) Dessa forma, para compensar a parte autora dos prejuízos emocionais sofridos, entendo adequado fixar a indenização por danos morais, a ser suportada solidariamente pelas rés, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante do exposto, não conheço do apelo autoral e, quanto ao recurso da CEF, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a restituição, de forma simples, dos juros de obra cobrados após 28/01/2015, bem como para fixar a indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A SFH. COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. PROGRAMA IMÓVEL DA PLANTA. RECURSOS SBPE. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DO IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ATUAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS E NA GESTÃO DOS RECURSOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. MORA CONTRATUAL. COMPRADOR. PREJUÍZO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. VALOR IDÊNTICO AO ALUGUEL MENSAL DE IMÓVEL ASSEMELHADO. JUROS DE OBRA. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO AUTORAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pretensão dos autores de afastamento da condenação em sucumbência recíproca, para impingi-la unicamente às corrés, apresenta-se, ao fim, no interesse exclusivo do advogado daqueles, cabendo ao causídico -- como único interessado e não albergado pelo benefício pessoal da gratuidade de justiça -- recolher o valor do preparo. 2. Com referência à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na construção e entrega do imóvel vinculado a empreendimento financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, há que se distinguir duas situações, consoante jurisprudência sedimentada: 1ª) A CEF é parte legítima e pode responder, solidariamente, pelo descumprimento contratual, nas hipóteses em que tenha atuado na escolha da construtora, elaboração do projeto, execução ou fiscalização das obras do empreendimento ou opere como gestor de recursos e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda; 2ª) não se reconhece a legitimidade passiva ad causam da CEF, caso esta instituição funcione como agente financeiro em sentido estrito, responsável, apenas, pelo financiamento da aquisição do imóvel já edificado e em nome de terceiro. 3. Das cláusulas do contrato celebrado pelo autor com a CEF, é nítida a atuação da instituição financeira tanto na fiscalização das obras do empreendimento, como na gestão dos recursos, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 4. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) quanto à aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 5. Os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Precedentes. 6. O atraso na entrega do imóvel, configurado a partir de 28/01/2015 e atribuído exclusivamente à mora da construtora, tecnicamente responsável pelo empreendimento, e à fiscalização deficitária da instituição financeira, enseja o dever de indenizar, ex vi do art. 389 do Código Civil. 7. Segundo o entendimento jurisprudencial assente, a indenização por lucros cessantes é devida no valor equivalente ao aluguel de um imóvel similar, praticado pelo mercado, correspondente a 0,5% (meio por cento) ao mês do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, até a efetiva entrega do bem. 8. A tese firmada no Tema 996 reconheceu a ilicitude da cobrança de "juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". 9. Em 04/07/2018, ainda não havia sido implantada a fase de amortização do financiamento mostrando-se, assim, indevida a cobrança de juros de obra, no período de mora contratual. 10. Consoante entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos embargos de divergência interpostos nos EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS, "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, j. em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021), com modulação de efeitos. 11. Na hipótese vertente, a cobrança indevida remonta aos idos de 2015, não havendo que se falar em restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados pela CEF, tendo em vista não ter sido comprovado dolo ou má fé da instituição financeira. 12. A indenização por danos morais visa compensar os prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis, e não se confundem com os danos patrimoniais, estes sim, suscetíveis de recomposição ou, se impossível, de indenização pecuniária. 13. O tempo decorrido desde o prazo final para entrega do imóvel dos proponentes é relevante, sendo apto a determinar abalos morais acima de meros aborrecimentos, mormente porque relacionado ao direito social básico de moradia, tornando devida a indenização por danos morais. 14. É indispensável que exista uma mínima correlação entre o valor pedido a título de danos morais e os fatos trazidos a Juízo. 15. Esta Primeira Turma tem adotado o entendimento segundo o qual, na hipótese de cumulação de pedidos de proveito material e moral, o valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado sem excesso, adequando-se aos parâmetros consolidados pela jurisprudência, que, em casos análogos à espécie, o vem estimando no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 16. Apelação da parte autora não conhecida. Matéria preliminar rejeitada. Recurso da CEF parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, não conheceu do apelo autoral e, quanto ao recurso da CEF, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, deu-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN DESEMBARGADOR FEDERAL

25/11/2024, 00:00

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVANILDO FERREIRA SILVA, VALDIRENE MADALENA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003 Advogado do(a) AUTOR: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003 REU: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CURADOR: LEANDRO JOSE TEIXEIRA Advogados do(a) REU: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340, LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 Advogado do(a) REU: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 Advogado do(a) CURADOR: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 S E N T E N Ç A Id 4753680: IVANILDO FERREIRA SILVA e VALDIRENE MADALENA DA SILVA ajuizou(aram) ação em face de AUC - ARQUITETURA URBANISMO E CONSTRUÇÃO LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, postulando em síntese: (i) a decretação da nulidade da cláusula do contrato definitivo de compra e venda e financiamento que estipulou o prazo de entrega do imóvel, devendo prevalecer a data de entrega estabelecida no pré-contrato; (ii) desde o término do prazo para entrega da obra (prazo do pré-contrato + tolerância de 180 dias ou, subsidiariamente, prazo do contrato definitivo + tolerância de 180 dias em vez de 24 meses), a condenação das rés a solidariamente; (ii.1) ressarcirem em dobro o valor da taxa de evolução de obra; (ii 2) pagarem multa contratual de 2% sobre o valor do imóvel até sua entrega com o registro de habite-se; (ii.3) pagarem indenização por lucros cessantes de 0,5% sobre o valor do imóvel por mês de atraso, até a efetiva entrega das chaves ou registro de habite-se; (ii.4) pagarem indenização por dano moral de R$ 30.000,00; (iii) a declaração do afastamento dos encargos contratuais como juros e multa desde o término do prazo para entrega da obra (prazo do pré-contrato + tolerância de 180 dias ou, subsidiariamente, prazo do contrato definitivo + tolerância de 180 dias em vez de 24 meses). Requereu(am) a gratuidade da justiça. Juntou documentos. Pela r. decisão de id 57200663, foi deferida a gratuidade da justiça. Citada, a CEF apresentou sua contestação (id 10028535), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir em relação à CEF. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dada a não localização da AUC para citação (id 10217215), os autores requereram a inclusão dos sócios no polo passivo (id 12365867). Sobreveio réplica no id 12783638. Pela petição id 12784808, o(s) autor(res) requereu(ram) a produção de prova testemunhal. Pela r. decisão id 14997841 foi indeferida a inclusão dos sócios da AUC e determinada sua citação editalícia. Citada por edital (id 17530030), ela não compareceu aos autos, razão pela qual lhe foi nomeado curador especial (id 21075973). Posteriormente, pelo id 21939710, a corré AUC, pelo seu curador especial, contestou o feito, ocasião em que rechaçou o quanto aduzido na exordial e pugnou pela improcedência da ação. Por fim, requereu a concessão de justiça gratuita à demandada. No id 22311375 consta aviso de recebimento do mandado de citação da AUC. Prolatada a r. decisão de saneamento e organização do processo no id 43024497, na qual foi reconhecida a citação real da AUC e decretada sua revelia. Planilha de pagamentos apresentada pelos autores (id 48148811), sobre a qual se manifestou a CEF no id 53012159. Constatado que não houve citação real da AUC e sobrevindo novo endereço da ré, foi determinada nova tentativa de citação pessoal (id 169205597). Pessoalmente citada, a AUC não apresentou contestação. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (RÉ AUC) Tendo em vista que a pessoa jurídica não goza da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende de provas da sua incapacidade financeira. Assim, deve ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça. 1.2 DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO A questão atinente às condições da ação é de ordem pública, razão pela qual passo a apreciá-la. As condições da ação consubstanciam-se em requisitos para o exercício deste direito de modo a viabilizar a obtenção da tutela jurisdicional. O interesse processual pressupõe a extração de um resultado útil do processo. Em outras palavras, a prestação postulada deve ser necessária para a obtenção do bem jurídico perseguido e adequada a tutelar o direito lesado ou ameaçado. 1.2.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF Quanto à arguição de ilegitimidade passiva da CEF, é inegável a existência de vinculação jurídica, sendo a empresa pública responsável pelo repasse das verbas para a execução de política pública relativa ao Plano Nacional de Habitação. Por meio do contrato de empréstimo a CEF assumiu a responsabilidade de dar suporte financeiro à obra, com desembolsos que deveriam ter obedecido o cronograma físico-financeiro da obra. Do contrato de mútuo (id 4753993 e 4753998) se extrai que a empresa pública figurou como credora e fiduciária, tendo se obrigado a liberar recursos financeiros para a aquisição de terreno e da unidade habitacional no âmbito de programa habitacional, de acordo com o andamento da obra atestado pela engenharia da CEF (Cláusula Terceira e parágrafo terceiro do contrato de mútuo). A par disso, segundo a Cláusula Quarta, o prazo para a entrega do empreendimento poderia ser prorrogado mediante autorização da CEF. Dito isso, depreende-se que a CEF assumiu contratualmente a responsabilidade pela entrega do imóvel no prazo avençado, pelo que ostenta legitimidade para responder à presente ação. 1.2.2 DO INTERESSE PROCESSUAL Quanto à ausência de interesse de agir arguida pela CEF, suas alegações confundem com o mérito e com ele serão examinadas. Por outro lado, em relação ao pedido de ressarcimento total dos valores pagos em contratos, em caso de eventual rescisão contratual, verifico que o(s) autor(es) carece(m) de interesse processual. As condições da ação consubstanciam-se em requisitos para o exercício deste direito de modo a viabilizar a obtenção da tutela jurisdicional. O interesse processual pressupõe a extração de um resultado útil do processo. Em outras palavras, a prestação postulada deve ser necessária para a obtenção do bem jurídico perseguido e adequada a tutelar o direito lesado ou ameaçado. Nesse prisma, considerando que não houve rescisão contratual e ela tampouco foi pedida nos presentes autos, falece ao(s) autor(es) interesse processual neste particular. 1.3 DA REVELIA DA AUC Tendo em vista que a ré AUC, devidamente citada, não contestou a ação, decreto sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, mas sem a incidência dos efeitos previstos no referido dispositivo, tendo em vista que a corré CEF apresentou contestação (artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil). 2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA Quanto ao mérito, conforme restou assentado pelo Col. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.591, o vínculo entre a instituição financeira e os seus clientes caracteriza-se como uma relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) em seu artigo 6º, incisos VI e VII, prescreve como direito do consumidor a reparação dos danos morais e possibilita, inclusive, a inversão do ônus da prova como meio de facilitar sua proteção. Todavia, a aplicação desse último dispositivo depende da verossimilhança da alegação segundo regras ordinárias de experiência e da hipossuficiência do consumidor. Isso porque costuma ser extremamente difícil a este último provar as suas alegações, ao passo que tal dificuldade inexiste ou é relativamente reduzida para o fornecedor, uma vez que se presume o acesso do profissional às informações sobre os produtos ou serviços por ele explorados. Assim, cumpre aferir, com base nos elementos trazidos aos autos, se houve atraso injustificável na entrega da obra e se ocorreu dano patrimonial e extrapatrimonial indenizável. Foi firmado o seguinte Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade(s) Autônoma(s) em construção no “Condomínio Residencial Orval” e Demais Avenças, de id(s) 4753973 e 4753978, entabulado entre a AUC e o(s) autor(es): COMPRADOR(ES)/AUTOR(ES) IVANILDO FERREIRA SILVA e VALDIRENE MADALENA DA SILVA DATA DO CONTRATO 17/6/2012 BLOCO D TÉRMINO DA OBRA 7/2014 TÉRMINO DA OBRA + 180 DIAS DE TOLERÂNCIA 28/1/2015 Também foi celebrado entre a AUC (vendedora), o(s) autor(es) (comprador[es]/devedor[es]/fiduciante[s]) e a CEF (credora/fiduciária) o Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo Para Construção de Unidade Habitacional Com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Programa Imóvel na Planta – Sistema Financeiro da Habitação – SFH – Recursos SBPE n. 155552376784 de id(s) 4753993 e 4753998: COMPRADOR(ES)/AUTOR(ES) IVANILDO FERREIRA SILVA e VALDIRENE MADALENA DA SILVA DATA DO CONTRATO 4/1/2013 PRAZO DA OBRA 25 meses Não foi alegada a ocorrência de fato imprevisível que tenha inviabilizado a observância do prazo ou de causa apta a elidir a responsabilidade das rés pela delonga. Logo, é forçoso concluir que o retardamento na conclusão do empreendimento decorreu de falha na execução da obra pela construtora e da fiscalização deficitária por parte da instituição financeira, desídia que permitiu a procrastinação do adimplemento da obrigação. Sob outro prisma, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as rés devem solidariamente responder pelos danos causados ao(s) autor(es), uma vez que ambas concorreram para a sua ocorrência. Nesse sentido, assim já julgou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, confirmando sentença prolatada por este juízo em outro feito: APELAÇÃO. CIVIL. EMPREITADA. MÚTUO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL NA PLANTA. PRAZO DE CONCLUSÃO NÃO CUMPRIDO. ATRASO NA OBRA. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. HIPÓTESES. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Pretende a parte Autora a rescisão dos contratos firmados com as corrés com a consequente restauração do status quo ante em virtude do inadimplemento consistente na não conclusão da obra. O pleito exposto na inicial sugere a incidência do art. 389 do CC, segundo o qual não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado, além do art. 395, parágrafo único do CC, que dispõe que se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos, e ainda o teor do art. 475 do CC, que prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. II - No âmbito do dos contratos de compra e venda de imóvel, o STJ editou a Súmula 543 que prevê o dever de imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador em caso de resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor ou construtor. III - No caso dos autos, o primeiro contrato foi firmado entre a parte Autora e a construtora em 17/06/2012. Pela Cláusula 11.1, ou Cláusula 4ª do Quadro Resumo, depreende-se a previsão de conclusão do módulo 1 em Dezembro de 2013 e do módulo 2 em Julho de 2014. A Cláusula 11.2, por sua vez, assenta que a obra pode ser prorrogada em até 180 dias corridos em favor da incorporadora. Há, ainda, a Cláusula 11.3, que versa sobre prorrogação do prazo por força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, na proporção da duração dos fatos assim configurados. No contrato firmado entre a parte Autora com a construtora e com a CEF em 04/01/2013, o prazo de conclusão/legalização da obra é de 25 meses, prorrogável até o limite máximo de 24 meses, mediante análise técnica e autorização da Caixa (Item C, 6.1, Cláusula 4ª). IV - Não havendo notícia nos autos que a obra tenha sido concluída, não subsistem dúvidas quanto ao inadimplemento da construtora, não havendo prova de caso fortuito, força maior ou qualquer outro fator que poderia justificar o atraso em questão. V - Nas hipóteses em que a CEF financia a aquisição de imóvel pronto por regras corriqueiras de mercado, considera-se que sua atuação restringe-se a de uma típica instituição financeira, uma vez que não participa da escolha do imóvel negociado entre comprador e vendedor. Se a CEF financia a aquisição e construção de um imóvel na planta por regras corriqueiras de mercado, sua atuação, a princípio, também é entendida como a de um agente financeiro. VI - É inevitável que o patrimônio da CEF, no entanto, seja afetado na hipótese de resolução do contrato por vícios redibitórios ou por inadimplemento, circunstância que faz cessar as obrigações do adquirente no âmbito do mútuo contratado. Entendimento diverso, com a conclusão de que apenas o vendedor ou construtor responderia pelos danos causados ao adquirente, criaria uma situação esdrúxula, em que a compra e venda seria desfeita, com a restauração do status quo ante, mas seriam mantidas as obrigações do comprador em relação ao financiamento que a viabilizou. VII - Não suficiente, a despeito da argumentação da CEF de que a solidariedade não se presume, resta inequívoco a sua obrigação contratual de fiscalizar a obra para fins de liberar os recursos necessários a construção. Considerando a natureza do empreendimento, a relação de consumo triangular configurada, bem como a evidente disparidade entre a capacidade técnica e econômica entre a CEF e parte Autora para exigir da construtora o cumprimento da obrigação, a responsabilidade da CEF resta configurada. Ainda que tais fundamentos fossem reputados insuficientes, o inadimplemento da CEF é patente, considerando a sua demora em acionar a cláusula do seguro contratado em tempo hábil para a conclusão da obra nos termos contratados. VIII - Apelação improvida. (TRF3, ApCiv 5002504-49.2018.4.03.6140. Relator: Desembargador Federal Valdeci dos santos. Órgão Julgador: 1ª Turma. Data do Julgamento: 26/01/2021. Data da Publicação: 01/02/2021). Fixadas tais premissas, passo a examinar a pretensão deduzida. 2.1 DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL Em relação ao pedido de reconhecimento da data estipulada no primeiro contrato para entrega do imóvel, não se denota nulidade na previsão contratual de prorrogação do prazo de entrega expressa no instrumento, visto que tal previsão fora claramente exposta no documento e com regular aquiescência dos contratantes. Nesse sentido, o Col. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido da validade da cláusula de tolerância até 180 dias: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CONCLUSÃO DAS OBRAS NO CURSO DA DEMANDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO/FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR E DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. [...] 2. Validade da cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias corridos, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. [...] (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.884.607/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021). Nessas circunstâncias, considerando que a promessa de compra e venda firmada estabelecia que o prazo para entrega da obra era 7/2014, podendo ser prorrogado por mais 180 dias, o prazo decorreu em 28/1/2015. Por outro lado, o prazo para a entrega da obra previsto no contrato de mútuo não deve prevalecer, pois o(s) autor(es) não teve(iveram) qualquer ingerência na escolha do momento da sua assinatura, sendo razoável presumir que o negócio jurídico só foi celebrado por força da promessa assumida. 2.2 DO RESSARCIMENTO EM DOBRO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA No que tange ao pedido de devolução de taxa de evolução da obra, restou pacificado no Tema 996/STJ (REsp 1.729.593/SP, julgado em 11/9/2019) que é “ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância”. Nesse prisma, o pedido deve ser acolhido, devendo as rés restituir os valores recebidos do(s) autor(es) a tal título a partir do término do prazo para a entrega das chaves acrescido do período de tolerância (28/1/2015). Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estatui: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Embora estejam atualmente afetados no Col. Superior Tribunal de Justiça o REsp 1.823.218/AC e o REsp 1.963.770/CE (Tema 929/STJ) para discutir as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, verifico que a determinação de suspensão nacional se restringe aos processos em que há interposição de REsp ou AREsp, não havendo óbice ao prosseguimento deste julgamento em primeiro grau. De qualquer forma, no v. acórdão do EREsp 1.413.542/RS restou decidido (grifo no original): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...] CONTRATOS QUE NÃO ENVOLVAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 20. Como se sabe, recursos em demandas que envolvam contratos sem natureza pública, como os bancários, de seguro, imobiliários, de planos de saúde, entre outros, são de competência da Segunda Seção. Tendo em vista a controvérsia existente nos contratos de natureza bancária, o eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino submeteu o REsp 1.517.888/SP ao rito dos recursos repetitivos, no âmbito da Corte Especial, ainda pendente de julgamento. Em sessão da Corte Especial que examinava os EAREsp 622.897/RS, deliberou-se dar continuação ao julgamento dos Embargos de Divergência sobre o mesmo tema, sem necessidade de sobrestar o feito em virtude da afetação da matéria como repetitivo. 21. Tal qual ocorre nos contratos de consumo de serviços públicos, nas modalidades contratuais estritamente privadas também deve prevalecer a interpretação de que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. Ou seja, atribui-se ao engano justificável a natureza de variável da equação de causalidade, e não de elemento de culpabilidade, donde irrelevante a natureza volitiva da conduta que levou ao indébito. [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...] (STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Depreende-se do dispositivo legal em apreço e da interpretação dada no EREsp n. 1.413.542/RS que a restituição em dobro pressupõe: 1) cobrança irregular; 2) o pagamento indevido; e, 3) nos contratos estritamente privados; 3.1) até 29/3/2021, a má-fé ou culpa; e 3.2) a partir de 30/3/2021 (data da publicação do v. acórdão), a ausência de boa-fé objetiva. No caso em tela, considerando que os fatos são anteriores a 30/3/2021, exige-se a prova da má-fé ou culpa. Nessa linha, entendo comprovada ao a culpa da CEF, na medida em que, como já exposto, estava ciente do atraso da obra e, ainda assim, continuou a ilegalmente cobrar a taxa de evolução da obra. Como o negócio jurídico esteve imantado pela relação jurídica consumerista, ambas as rés respondem solidariamente pela restituição em dobro dos valores cobrados a título de juros de obra cobrados desde o término do prazo para a entrega da obra (28/1/2015), com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso (Súmula 43/STJ). 2.3 DOS DANOS INDENIZÁVEIS No que tange à obrigação de indenizar o adquirente pelo atraso na entrega do bem, o Col. Superior Tribunal de Justiça entendeu ser presumido o prejuízo do comprador, fixando a seguinte tese jurídica no item 1.2 do Tema 996/STJ (REsp 1.729.593/SP, julgado em 11/9/2019): 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. O voto condutor do v. acórdão salienta que “Com efeito, a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao cabimento de lucros cessantes, no âmbito de financiamento pelo SFH, em razão do descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, incidindo a presunção de prejuízo do promitente comprador”. 2.3.1 DOS LUCROS CESSANTES / RESTITUIÇÃO DE ALUGUEIS / CLÁUSULA PENAL Nessa toada, a indenização deverá ser arbitrada à luz da natureza da obrigação da construtora, apurando-se valor adequado e razoável. Neste sentido, se extrai do v. voto condutor do REsp 1.631.485/DF (Tema 971/STJ): Por outro lado, no caso de mero adimplemento tardio (mora) – subsistindo interesse no adimplemento contratual -, como é notório e bem exposto em audiência Pública pelo jurista Sylvio Capanema de Souza, usualmente, nos contratos de promessa de compra e venda, há cláusula estabelecendo multa que varia de 0,5% a 1% do valor total do imóvel a cada mês de atraso, pois representa o aluguel que o imóvel alugado, normalmente, produziria ao locador. [...] Por certo, conforme assegurado pelos expositores na audiência pública, verificando-se algumas decisões prolatadas no âmbito das instâncias ordinárias, constitui equívoco frequente simplesmente inverter, sem observar a técnica própria, a multa moratória referente à obrigação do adquirente de dar (pagar), para então incidir em obrigação de fazer, resultando em indenização pelo inadimplemento contratual em montante exorbitante, desproporcional, a ensejar desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa, em indevido benefício do promitente comprador. Consequentemente, penso que a inversão, para determinar a incidência do mesmo percentual sobre o preço total do imóvel, incidindo a cada mês de atraso, não constitui, em verdade, simples "inversão da multa moratória", podendo, isto sim, representar valor divorciado da realidade de mercado, a ensejar enriquecimento sem causa. [...] Quanto ao ponto, nas hipóteses de inadimplemento, a multa estabelecida por mora referente à obrigação de pagar (de dar), no percentual de 2% de uma das prestações contratuais eventualmente inadimplida, como no caso, não poderá, por questão de simetria, incidir sobre todo o preço do imóvel que deveria ter sido entregue (obrigação de fazer). Consoante acima expendido, a mera “inversão” da multa moratória a incidir mensalmente sobre o valor do imóvel afigura-se excessiva e incompatível com a natureza da obrigação da construtora. Dessa forma, quando não houver outro critério objetivo para orientar a fixação da multa pelo retardamento no cumprimento da obrigação, seu montante deverá corresponder ao valor locativo do bem. Neste sentido, transcrevo a tese fixada pelo C. Sodalício no Tema 970/STJ: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Importante sublinhar que descabe a cumulação da restituição dos alugueis com a rescisão do contrato de financiamento e restituição das prestações. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CIVIL. FINANCIAMENTO PARA COMPRA E VENDA E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. MÚTUO. EMPREITADA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. OBRA CONCLUÍDA COM ATRASO FORA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I - Não há qualquer obscuridade da decisão no tocante à rescisão de todos os contratos discutidos nos autos que foram firmados entre a parte Autora e as corrés. Da mesma forma, é corolário lógico da rescisão a reconstituição do status quo ante, é dizer, o imóvel deixa de ser propriedade da parte Autora. Eventual divergência entre as corrés no tocante à relação firmada entre as mesmas deverá ser objeto de ação judicial própria, considerando a ausência de reconvenção ou denunciação da lide nos presentes autos. II - No tocante à indenização por danos materiais e danos morais, assiste parcial razão à embargante. É certo que a jurisprudência do STJ vem adotando o entendimento segundo o qual, na hipótese de atraso na obra, presume-se a configuração de danos materiais consistentes nas despesas da parte Autora com aluguel de imóvel. Há que se considerar, no entanto, que o entendimento em questão aplica-se à hipótese em que parte Autora reivindica perdas e danos sem abrir mão do imóvel, é dizer, pretende o ressarcimento dos valores que não teria despendido caso a obra fosse concluída no prazo contratado. III - No caso dos autos, porém, com a resolução do contrato sem retenções, as prestações pagas nos meses em que a obra encontrava-se atrasada serão restituídas à parte Autora, razão pela qual a condenação ao pagamento de aluguéis representaria bis in idem. O entendimento em questão não se aplica aos danos morais. IV - Embargos de declaração acolhidos tão somente para afastar a condenação por danos materiais representados pelos aluguéis mensais despendidos pela parte Autora no período de atraso da obra. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001185-40.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 23/11/2021, DJEN DATA: 26/11/2021). No caso, considerando que o(s) demandante(s) não busca(m) a resolução do contrato e nem pretende(m) o ressarcimento dos valores que desembolsou(aram) com o pagamento de aluguel, devem as rés solidariamente responder pelos lucros cessantes, razão pela qual fixo a multa por mês de atraso correspondente a 0,5% do valor do imóvel, assim considerado a avaliação da CEF constante do contrato (R$ 160.000,00). Cumpre realçar a impossibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal nos termos do precedente supra. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, cumpre ressaltar que, não obstante a relação contratual existente entre o(s) autor(es) e as rés, a reparação dos danos por ela reclamada não teve como causa direta infração a uma determinada cláusula contratual. Assim, a pretensão ressarcitória tem por fundamento a responsabilidade aquiliana das rés que, pelo retardamento culposo da obrigação, propiciou a ocorrência dos prejuízos a recompor. Na responsabilidade extracontratual, como a reparação do dano é devida desde a prática do ato ilícito, a mora resta configurada a partir deste evento (Súmula 54/STJ). O Col. Superior Tribunal de Justiça tem adotado semelhante solução mesmo nas hipóteses envolvendo o dano moral puro, em que a quantificação do valor da indenização depende de pronunciamento judicial (REsp 1.132.866/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 3/9/2012). Por outro lado, a orientação preconizada pelo artigo 219 do Código de Processo Civil, no sentido de que os juros moratórios devem incidir a partir da citação, não se aplica aos casos em que a mora reste caracterizada antes do formal conhecimento do devedor dos termos da pretensão judicial contra si deduzida, como é a hipótese dos autos. Desta forma, considerando que a ilicitude se renova a cada mês que o(s) autor(es) é(são) privado(s) do uso do bem, os juros de mora devem incidir a contar de cada renovação da situação ilícita. 2.3.2 DO DANO MORAL Restou devidamente comprovado nos autos que houve demora injustificada na entrega do imóvel, o que acarretou danos extrapatrimoniais ao(s) autor(es). No caso, o dano é in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato da demora injustificada na entrega do imóvel. Assim, as rés devem ser condenadas a solidariamente (artigos 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor) indenizarem o(s) autor(es) pelo dano moral. No que tange ao valor da indenização, em que pese a inexistência de critérios preestabelecidos para a quantificação do dano moral, impende observar a razoabilidade na sua fixação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, de modo que a indenização atinja tanto sua finalidade reparatória do direito da vítima como punitiva preventiva do seu causador, sem ocasionar o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes. Assim, a gravidade do dano e da culpa e suas consequências, bem como as condições econômicas do(s) autor(es) e das rés devem ser consideradas como balizas orientadoras. Por conseguinte, reestudando a questão e revendo meu entendimento a respeito do tema, considerando, sobretudo, o lapso temporal transcorrido desde o término do prazo para a conclusão da obra, sem notícia da sua entrega, e o elevado valor econômico do bem, cabível indenização por dano moral de R$ 20.000,00, com correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ). Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, cumpre ressaltar que, na responsabilidade extracontratual, como a reparação do dano é devida desde a prática do ato ilícito, a mora resta configurada a partir deste evento. O Col. Superior Tribunal de Justiça tem adotado semelhante solução mesmo nas hipóteses envolvendo o dano moral puro, em que a quantificação do valor da indenização depende de pronunciamento judicial (REsp 1.132.866/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 3/9/2012). Assim, os juros moratórios serão devidos desde o prazo final para entrega do imóvel (28/1/2015). 2.4 DO AFASTAMENTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS Estando a construtora em mora na entrega do imóvel, fica suspensa a exigibilidade das parcelas do preço devidas pelo comprador à vista da exceção de contrato não cumprido (artigo 476 do Código Civil). Nesse sentido, depreende-se do v. voto condutor do REsp 1.631.485/DF: Vale observar, de início, que se a construtora deixa de entregar a unidade autônoma no prazo previsto, pode o adquirente sustar as parcelas do preço que se vencerem no mesmo prazo e em datas posteriores a tal prestação, invocando a exceptio non adimpleti contractus, prevista no art. 476 do CC. A exigibilidade das parcelas do preço fica suspensa até a correspondente entrega das chaves. Porém, cumprida a prestação devida pelo incorporador, imediatamente cessa a causa da exceção do contrato não cumprido, retomando a execução do contrato o seu curso normal. Contudo, a suspensão da exigibilidade das parcelas do preço não afasta a incidência da atualização monetária sobre o saldo devedor, salvo nas hipóteses em que o mencionado atraso derivar de comprovada má-fé da empresa. Os valores das parcelas devem ser atualizados desde a data de vencimento prevista no contrato até o efetivo pagamento, como simples modo de preservação do valor real da moeda, sem representar, portanto, um benefício para a parte inadimplente ou punição para o adquirente. Isso porque a correção monetária nada acrescenta à dívida, mas apenas impede a corrosão do seu valor. Por esse motivo, mesmo o alienante em mora faz jus à atualização da parcela faltante do preço, uma vez que a perda do poder aquisitivo da moeda configuraria pena não prevista em lei. Dessa forma, em decorrência da suspensão da exigibilidade das parcelas do preço, descabe a imposição ao mutuário das sanções previstas no contrato pelo atraso no cumprimento da obrigação, a saber, multa moratória e juros de mora, enquanto perdurar a mora. Contudo, quanto aos juros remuneratórios previstos no contrato de financiamento, poderão ser cobrados do(s) adquirente(s) porquanto regularmente contratados. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000203-32.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Trata-se de obrigação de remunerar a instituição financeira pelos recursos tomados cujo termo final é aquele estipulado, salvo pagamento antecipado. Não se confunde com os juros de obra ou encargos equivalentes que se destina à remuneração do capital empregado na obra, sendo próprios da fase de construção. Da mesma maneira, o atraso na entrega das chaves não afasta a incidência da correção monetária do saldo devedor prevista no contrato de financiamento (índice de atualização das contas vinculadas do FGTS), uma vez que não remunera o capital empregado na obra e nem tem natureza penal. Nada acrescenta ao valor do contrato, mas apenas evita sua diminuição. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 condenar as rés a solidariamente restituir em dobro os valores comprovadamente pagos pelo(s) autor(es) a título de juros de obra cobrados desde 28/1/2015. O montante em atraso deverá ser pago com juros de mora e correção monetária desde a data de cada desembolso, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. 2 condenar as rés a solidariamente pagar o correspondente a 0,5% do valor do imóvel (R$ 160.000,00) a título de indenização pelos lucros cessantes, devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, por mês de atraso a incidir entre a data prevista para a conclusão do empreendimento (28/1/2015) até a efetiva entrega da obra. O montante em atraso deverá ser pago com juros de mora e correção monetária a cada mês em que caracterizado o ilícito até a data do pagamento, tudo a ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. 3 condenar as rés a solidariamente pagar indenização por dano moral de R$ 20.000,00, atualizada a partir da data desta sentença pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso. Decreto a revelia da ré AUC. Indefiro a gratuidade da justiça requerida pela ré AUC. Ante a sucumbência recíproca, e nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 5% pro rata em havendo pluralidade de partes em cada polo. Os honorários serão atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. No que concerne aos honorários devidos pelo(s) autor(es), os mesmos não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Como houve a citação real da AUC, dispenso o i. Dr. LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA (OAB/SP n. 253.340) do seu encargo de curador especial. Tendo em vista sua atuação neste feito (apresentação da contestação), fixo-lhe honorários de curador especial em R$ 212,49, mínimo legal previsto para causas cíveis pelo procedimento ordinário previsto na Tabela I, Anexo Único, da Resolução CJF n. 305/2014. Solicite-se o pagamento. Custas ex lege, inclusive os honorários do curador especial, conforme o artigo 27 da Resolução CJF n. 305/2014. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A ré AUC considera-se intimada a partir da publicação desta sentença, nos termos do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil. Mauá, d.s.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVANILDO FERREIRA SILVA, VALDIRENE MADALENA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003 Advogado do(a) AUTOR: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003 REU: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CURADOR: LEANDRO JOSE TEIXEIRA Advogados do(a) REU: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340, LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 Advogado do(a) REU: MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 Advogado do(a) CURADOR: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. IVANILDO FERREIRA SILVA e VALDIRENE MADALENA DA SILVA ajuizaram ação em face de AUC – ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUÇÃO LTDA. e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que requer: (i) a decretação de nulidade do prazo de entrega do imóvel estipulado no contrato de financiamento da CEF, devendo ser considerado somente o prazo anteriormente avençado no contrato de venda e compra firmado com a primeira demandada; (ii) condenar as requeridas a: (ii.1) ressarcirem, em dobro, a taxa de evolução de obra cobrada indevidamente desde o mês seguinte ao da inadimplência (julho/2014 ou 180 dias após vencido o prazo para a entrega da obra); (ii.2) pagarem indenização por lucros cessantes no equivalente 0,5% sobre o valor do imóvel por mês de atraso a partir de julho de 2014 ou 180 dias após vencido o prazo para a entrega da obra até a efetiva entrega das chaves à autora com o registro do “habite-se”; (ii.3) se absterem de cobrar, a partir de julho de 2014 ou 180 dias após vencido o prazo para a entrega da obra, os encargos contratuais como juros e multa do saldo devedor, congelando-se o INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) até a efetiva entrega do imóvel, ou sua substituição por outro índice, a exemplo do IGP, devendo os valores já cobrados serem ressarcidos em dobro; (ii.4) pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Os autores afirmam, em síntese, terem firmado em 03/12/2011 com a AUC promessa de compra e venda do apartamento n. 44 do Bloco D do Residencial Orval, mediante o pagamento de R$ 151.592,00. A previsão para entrega ficou estipulada para o mês de julho de 2014, com margem de prorrogação de até 180 dias. Extrapolado o período, os autores foram cientificados de que a entrega do imóvel obedeceria ao prazo previsto no contrato de financiamento imobiliário da Caixa Econômica Federal, qual seja, 05.01.2015, o que também não foi cumprido. Comunicado o sinistro da obra em agosto de 2016 com a saída da primeira demandada de suas funções de construtora do empreendimento, sem qualquer previsão de conclusão das obras. Sustentam a responsabilidade da instituição financeira, vez que a natureza do contrato de financiamento com ela firmado acarreta no ônus fiscalizatório, devendo a corré promover o andamento da construção. Pontuaram a caracterização de relação consumerista, a ensejar a inversão do ônus probatório em desfavor das demandadas. Elencaram as premissas fundantes da necessidade de imputar às rés o ressarcimento da taxa de evolução de obra em dobro, o pagamento da multa pelo atraso da entrega do bem, danos materiais e morais. Acrescentaram argumentos pelos quais entendem ser inválida a prorrogação do prazo de término das obras fixados no contrato de financiamento da Caixa Econômica Federal. Juntou documentos. Deferido o pedido de gratuidade de justiça (Id. Num. 5720663). Citada, a corré Caixa Econômica Federal apresentou sua contestação (id 10028535) alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam concernentemente a devolução de valores pagos a terceiros ou danos provocados pelo atraso na obra, sob o fundamento de que sua participação no negócio jurídico sub judice se resume a fornecer os recursos financeiros, no papel de agente financiador da obra, sendo que a responsabilidade pela execução do empreendimento recai sobre a construtora. Ainda em suas argumentações, impugna a pretensão do autor ao afirmar que (i) inexiste solidariedade entre a CEF e a construtora, sendo desta última a responsabilidade pelo atraso na conclusão das obras; (ii) há previsão contratual que legitima à CEF proceder à atualização dos valores repassados à construtora, com a composição de juros e correção monetária, chamados “juros de obra”, até a conclusão da obra; (iii) não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor no contrato de financiamento habitacional em tela, visto que se deve demonstrar onerosidade excessiva e imposição de desvantagem exagerada ao consumidor; (iv) não houve qualquer conduta da ré que tenha ocasionado dano passível de reparação; e (v) o pedido de ressarcimento a título de danos morais, caso presentes os requisitos legais que o configurem no presente caso, não pode ser imputado a si, vez que não há qualquer nexo entre as atividades da entidade financeira e os dissabores eventualmente experimentados pelos autores. Foram juntados documentos à contestação. Atravessada petição id Num. 12365867, pela qual os autores requereram a inclusão dos sócios da ré AUC no polo passivo da ação, à vista da não localização daquela no endereço de funcionamento. Sobreveio réplica à contestação da CEF (id 12783638). Posteriormente, pela petição id 12784808, os autores se manifestaram sobre as provas que pretendem produzir, sendo elas (i) os documentos já juntados nos autos; (ii) prova testemunhal, para comprovação “das reuniões protelatórias da requerida, as invasões e ameaças que os requerentes têm recebido sobre invasões no empreendimento”. Indeferido o requerimento de inclusão dos sócios da corré AUC no polo passivo da demanda e determinada a sua citação editalícia (id Num. 14997841). Expedido edital de citação (id Num. 17530030), nomeou-se o Dr. Leandro José Teixeira como curador especial (id Num. 21075973). Posteriormente, pelo id Num. 21939710, a corré AUC, pelo seu curador especial, contestou o feito, ocasião em que rechaçou o quanto aduzido na exordial e pugnou pela improcedência da ação. Por fim, requereu a concessão de justiça gratuita à demandada. No id 22311375 consta aviso de recebimento do mandado de citação da AUC. Prolatada a r. decisão de saneamento e organização do processo no id 43024497, na qual foi reconhecida a citação real da AUC e decretada sua revelia. Planilha de pagamentos apresentada pelos autores (id 48148811), sobre a qual se manifestou a CEF no id 53012159. É o relato do essencial. Decido. Embora na r. decisão id 43024497 este juízo tenha reconhecido a citação real da ré AUC no endereço informado pelos autores na petição id 7852634 (Rua Guido Mancacci, 430, casa 02, Sorocaba/SP), conforme aviso de recebimento do mandado de citação da AUC no id 22311375, verifico que não se perfectibilizou a citação real. Melhor analisando o documento de id 22311375, relativo à carta entregue em 5/9/2019, foi destinado ao endereço Rua Córsega, 218, Vila Francisco Matarazzo, 09241-180, Santo André/SP: O endereço da Rua Córsega, 218, Vila Francisco Matarazzo, 09241-180, Santo André/SP, havia sido indicado na petição inicial (id 4753680 – p. 1), mas retificado para Rua Guido Mancacci, 430, casa 02, Sorocaba/SP, pelos autores no id 7852634, onde, em diligência no dia 23/5/2018, a oficiala de justiça constatou que a AUC não estava sediada no referido local (id 10217215): C E R T I F I C O e dou fé que, deixei de dirigir-me à Rua Guido Mencacci, nº 430, casa 02, Jardim Astro, Sorocaba/SP tendo em vista que, para o cumprimento do mandado expedido nos autos do proc. 5000406-28.2017.403.6110, em 22 de maio de 2018 realizei diligência no local, onde, por volta das 15h, constatei que o imóvel, aparentemente, encontrava-se vazio. Retornei ao endereço no dia 23 de maio, por volta das 18h, onde conversei com o morador do imóvel vizinho (nº 420), tendo o mesmo informado que a casa encontra-se desocupada há, mais ou menos, dois meses, não sabendo informar sobre o antigo morador. Diante do relatado, devolvo a presente, aguardando novas determinações do r. Juízo. CONCLUSÃO Dessa forma, tendo em vista a constatação de que a AUC fora localizada em diligências recentemente realizadas em outros feitos em trâmite neste Juízo (v. g. Autos n. 5000626-89.2018.4.03.6140, id 36223190), nova tentativa de citação pessoal é medida que se impõe. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000203-32.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Cite-se a AUC no endereço da Rua Guido Mencacci, nº 91 - Jardim Astro - Sorocaba/SP - CEP Nº 18017-152. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

29/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Todas as movimentações(74)