Embargos à Execução 5005388-22.2019.4.03.6106 - TRF3

Embargos à Execução 5005388-22.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 14:27

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

13/11/2025, 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 07:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

23/10/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FAMA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E TRANSPORTADORA LTDA, VALDOMIRO JESUS FELIS ALCAINE, MARCELO ANTONIO SOUZA ALCAINE Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR - SP225735 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496, LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 D E S P A C H O Considerando a juntada de procuração no ID 363041597 ao advogado outorgante do substabelecimento de ID 349885167, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005388-22.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro o quanto requerido na petição de ID 349885165. Proceda a Secretaria à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença, bem como à retificação do valor da causa no sistema processual para constar R$ 91.349,65 e à inversão das partes. Face ao cálculo apresentado pela exequente, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), por meio de seu(s) advogado(s), para que efetue(m) o pagamento integral atualizado da condenação, acrescido das custas, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a teor do art. 523 do CPC. Não havendo pagamento voluntário, cumpra-se o parágrafo 3º do artigo 523 do CPC, de acordo com as determinações constantes da Portaria nº 03, de 12 de março de 2018, deste Juízo, com acréscimo no valor do débito de 10% de multa, bem como honorários advocatícios fixados também em 10% (parágrafo 1º do citado artigo). Decorrido o prazo fixado sem o respectivo pagamento, aguarde-se eventual apresentação de impugnação pelo(os) devedor(es), independentemente de nova intimação (art. 525, caput, do CPC). Havendo pagamento ou impugnação, abra-se vista ao(à) exequente. Tendo em vista, outrossim, que juntado substabelecimento sem o número do processo para o qual substabelecidos os poderes (ID 363041594), concedo 15 (quinze) dias úteis de prazo para que a exequente regularize a sua representação processual, sob pena de desentranhamento. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FAMA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E TRANSPORTADORA LTDA, VALDOMIRO JESUS FELIS ALCAINE, MARCELO ANTONIO SOUZA ALCAINE Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR - SP225735 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496, LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 D E S P A C H O Considerando a juntada de procuração no ID 363041597 ao advogado outorgante do substabelecimento de ID 349885167, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005388-22.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro o quanto requerido na petição de ID 349885165. Proceda a Secretaria à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença, bem como à retificação do valor da causa no sistema processual para constar R$ 91.349,65 e à inversão das partes. Face ao cálculo apresentado pela exequente, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), por meio de seu(s) advogado(s), para que efetue(m) o pagamento integral atualizado da condenação, acrescido das custas, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a teor do art. 523 do CPC. Não havendo pagamento voluntário, cumpra-se o parágrafo 3º do artigo 523 do CPC, de acordo com as determinações constantes da Portaria nº 03, de 12 de março de 2018, deste Juízo, com acréscimo no valor do débito de 10% de multa, bem como honorários advocatícios fixados também em 10% (parágrafo 1º do citado artigo). Decorrido o prazo fixado sem o respectivo pagamento, aguarde-se eventual apresentação de impugnação pelo(os) devedor(es), independentemente de nova intimação (art. 525, caput, do CPC). Havendo pagamento ou impugnação, abra-se vista ao(à) exequente. Tendo em vista, outrossim, que juntado substabelecimento sem o número do processo para o qual substabelecidos os poderes (ID 363041594), concedo 15 (quinze) dias úteis de prazo para que a exequente regularize a sua representação processual, sob pena de desentranhamento. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente.

23/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/10/2025, 11:53

Mero expediente

22/10/2025, 10:14

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 14:13

Expedida/certificada

24/04/2025, 12:49

Mero expediente

23/04/2025, 17:13

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FAMA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E TRANSPORTADORA LTDA, VALDOMIRO JESUS FELIS ALCAINE, MARCELO ANTONIO SOUZA ALCAINE Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR - SP225735 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI - SP342355-A, DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506, DEBORA ABI RACHED ASSIS - SP225652, LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS - SP374156, THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442, VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 3ª Região. Trasladem-se cópias dos acórdãos e da certidão de trânsito em julgado (ID’s 337855148, 337855463 e 337855481) para os autos principais. Requeiram os vencedores o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando-se o disposto no art. 513, parágrafo 1º, c.c art. 523, ambos do CPC. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime(m)-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005388-22.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/11/2024, 12:54

Documentos

Despacho

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FAMA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E TRANSPORTADORA LTDA, VALDOMIRO JESUS FELIS ALCAINE, MARCELO ANTONIO SOUZA ALCAINE Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR - SP225735 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496, LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 D E S P A C H O Considerando a juntada de procuração no ID 363041597 ao advogado outorgante do substabelecimento de ID 349885167, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005388-22.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro o quanto requerido na petição de ID 349885165. Proceda a Secretaria à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença, bem como à retificação do valor da causa no sistema processual para constar R$ 91.349,65 e à inversão das partes. Face ao cálculo apresentado pela exequente, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), por meio de seu(s) advogado(s), para que efetue(m) o pagamento integral atualizado da condenação, acrescido das custas, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a teor do art. 523 do CPC. Não havendo pagamento voluntário, cumpra-se o parágrafo 3º do artigo 523 do CPC, de acordo com as determinações constantes da Portaria nº 03, de 12 de março de 2018, deste Juízo, com acréscimo no valor do débito de 10% de multa, bem como honorários advocatícios fixados também em 10% (parágrafo 1º do citado artigo). Decorrido o prazo fixado sem o respectivo pagamento, aguarde-se eventual apresentação de impugnação pelo(os) devedor(es), independentemente de nova intimação (art. 525, caput, do CPC). Havendo pagamento ou impugnação, abra-se vista ao(à) exequente. Tendo em vista, outrossim, que juntado substabelecimento sem o número do processo para o qual substabelecidos os poderes (ID 363041594), concedo 15 (quinze) dias úteis de prazo para que a exequente regularize a sua representação processual, sob pena de desentranhamento. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FAMA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E TRANSPORTADORA LTDA, VALDOMIRO JESUS FELIS ALCAINE, MARCELO ANTONIO SOUZA ALCAINE Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR - SP225735-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005388-22.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por FAMA – COMÉRCIO DE PRODUTOS AL. E TRANSPORTADORA LTDA e OUTROS, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. JUROS APLICADOS CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXCLUÍDA DO CÁLCULO PELA EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Se o conjunto probatório coligido aos autos permitiu o magistrado formar o seu livre convencimento, não traduz em cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito. Após a apresentação dos documentos pelas partes e a confirmação da contratação do crédito, a controvérsia restringe-se a questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, posto que se limita à determinação dos critérios aplicáveis aos encargos incidentes sobre o débito. Precedentes do TRF3. 2. A cédula de crédito bancário foi emitida após o advento da Medida Provisória n. 2.160-25/2001, que, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, vigorou até ser convertida na Lei n. 10.931/2004, cujo caput do artigo 28 confere o status de título executivo extrajudicial à cédula de crédito bancário, inclusive quanto à abertura de crédito em conta corrente. 3. Na hipótese sob exame, o embargante se opõe à execução de título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal, com base em Cédula de Crédito Bancário de Abertura de Crédito Mediante Repasse de Empréstimo Contratado com o BNDES, firmado entre a instituição financeira, a empresa FAMA RIOPRETENSE – INDUST DE ALIM LTDA e MARCELO ANTINIO SOUZA ALCAINE e VALDOMIRO JESUS FELIS ALCAINE na qualidade de avalistas, acompanhadas de contratos devidamente assinados, demonstrativos de débito, planilhas de evolução da dívida e vasto conjunto probatório. 4. Emitida Cédula de Crédito em conformidade com os ditames do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, guarnecido de documentos idôneos para a apuração do débito exequendo, suficientes para demonstrar sua liquidez, certeza e exigibilidade, é válido e eficaz o título executivo para embasar a execução. 5. Todas as informações necessárias constavam nos instrumentos contratuais quando foram assinados, sendo redigidos em termos claros quanto à obrigação assumida pelos devedores. O contrato e seus termos de retificação foram devidamente subscritos, prevendo expressamente a forma de cálculo dos juros e demais encargos em caso de impontualidade no pagamento, com a qual anuiu a contratante. Uma vez inadimplente, não pode agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 6. Não obstante a previsão no instrumento contratual de cobrança de comissão de permanência, no demonstrativo do débito questionado verifica-se que sobre o saldo devedor incidiu apenas as taxas de juros remuneratórios, juros moratórios e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, com a exclusão e substituição expressa da comissão de permanência por índices individualizados e não cumulados. 7. Os embargantes fazem alegações genéricas sobre suposta cobrança de tarifas e encargos sem previsão contratual, não apontando especificamente quais são e o que pretende rever, pleiteando, desta forma, uma revisão geral dos contratos, o que não é permitido, encontrando-se, inclusive, a matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 381 do STJ). 8. No caso em análise, não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no sistema financeiro. É insustentável o pedido de alteração da metodologia de cálculo dos juros expressamente prevista no contrato. Não há abusividade na taxa de juros de 4,5% a.a., que possa justificar a modificação do contrato pelo Poder Judiciário, o que somente é admissível em hipóteses excepcionais. 9. Os encargos financeiros da operação da cédula de crédito contratada estão objetivamente previstos no acordo e termo de retificação devidamente assinados, pela fixação de Taxa de Juros Fixa de 4,5% a.a. (id. 266047474 - Pág. 35), incidente sobre o saldo devedor na forma prevista no item 12.1.3.1 do instrumento (id. 266047474 - Pag. 15). 10. Apelação não provida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pela Turma julgadora. Alega a parte recorrente violação a dispositivos legais e dissídio jurisprudencial. Decido. O recurso não merece admissão. Inicialmente, não há como se conferir trânsito ao especial sob alegação de ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide e a não produção de prova pericial contábil. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a faculdade conferida ao magistrado, considerando a matéria impugnada nos embargos, de determinar ou não a realização da prova ou não, por entendê-la (des)necessária ou (im)pertinente. E não cabe à instância superior revisitar a conclusão da instância ordinária quanto à necessidade ou não de produção de prova pericial, incidindo à espécie o entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, de seguinte teor: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 330, I, DO CPC. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do art. 130 do CPC. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa e que as provas constantes dos autos eram suficientes para o julgamento da lide. Alterar esse entendimento demandaria o reexame dos elementos fáticos, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 3. O óbice da Súmula n. 7/STJ também impede o reexame do valor dos honorários advocatícios, arbitrados dentro dos parâmetros legais. 4. Agravo regimental a que nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 527.139/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 13/11/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PAD. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE ÓRGÃO DE CONSULTORIA. LC ESTADUAL N. 893/01. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. (...) 4. Entendeu o Tribunal de origem ser desnecessária a produção da prova requerida. Assim, rever tal entendimento demandaria o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte. Não há como rever tal entendimento sem proceder ao reexame das premissas fático-probatórias estabelecidas pela instância de origem, a quem compete amplo juízo de cognição da lide. (...) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.419.559/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 19/05/2014) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO CRÉDITO "CONSTRUCARD". DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que "o magistrado é o destinatário da prova, competindo, portanto, às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da imprescindibilidade daquelas que foram ou não produzidas, nos termos do art. 130 do CPC" (AgRg no AREsp 837.683/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 30/3/2016). 3. A conclusão do acórdão estadual acerca da existência de prova suficiente para propositura da ação monitória, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido importaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. (...) 6. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, resta prejudicada a divergência jurisprudencial. 7. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.416.494/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 03.09.2019, DJe 10.09.2019) No tocante ao Código de Defesa do Consumidor, a parte recorrente não aponta de que forma o aresto o violou, limitando-se a sustentar sua aplicabilidade. A alegação de ofensa, efetuada de forma genérica, ao código consumerista, não preenche os requisitos necessários à admissibilidade do recurso. Nesse sentido: STJ, REsp 1.831.314/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26.11.2.019, DJe 19.12.2.019; REsp 1.838.279/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.10.2.019, DJe 28.10.2.019. No que se refere às outras alegações, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Após análise dos elementos contidos nos autos, a decisão recorrida decidiu nos seguintes termos (ID 266626286, p. 8/10): Do título executivo extrajudicial (...) Na hipótese sob exame, o embargante se opõe à execução de título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal, com base em Cédula de Crédito Bancário de Abertura de Crédito Mediante Repasse de Empréstimo Contratado com o BNDES, firmado entre a instituição financeira, a empresa FAMA RIOPRETENSE – INDUST DE ALIM LTDA e MARCELO ANTINIO SOUZA ALCAINE e VALDOMIRO JESUS FELIS ALCAINE na qualidade de avalistas, acompanhadas de contratos devidamente assinados, demonstrativos de débito, planilhas de evolução da dívida e vasto conjunto probatório. (id. 266047474 - Pag. 9/36) Não há como escapar do fato de que não sendo efetuado o pagamento da dívida, emitida Cédula de Crédito em conformidade com os ditames do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, guarnecido de documentos idôneos para a apuração do débito exequendo, suficientes para demonstrar sua liquidez, certeza e exigibilidade, é válido e eficaz o título executivo para embasar a execução. Não existe indício de que a contratação do empréstimo esteja eivada de vício, indicando minimamente que o negócio jurídico firmado pelo representante da empresa tenha sido celebrado com vício de consentimento, premente necessidade, ou por sua inexperiência da contratante. Os pactos foram celebrados pelos representantes legais da empresa, pessoas com grau de instrução suficiente para compreender a natureza da obrigação contraída. Aliás, não se pode olvidar que todas as informações necessárias constavam nos instrumentos contratuais quando foram assinados, sendo redigidos em termos claros quanto à obrigação assumida pelos devedores. O contrato e seus termos de retificação foram devidamente subscritos, prevendo expressamente a forma de cálculo dos juros e demais encargos em caso de impontualidade no pagamento, com a qual anuiu a contratante. Uma vez inadimplente, não pode agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. Da comissão de permanência Não obstante a previsão no instrumento contratual de cobrança de comissão de permanência, no demonstrativo do débito questionado verifica-se que sobre o saldo devedor incidiu apenas as taxas de juros remuneratórios, juros moratórios e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, com a exclusão e substituição expressa da comissão de permanência por índices individualizados e não cumulados. (id. 266047474 - Pag. 123/124) Das tarifas e encargos contratuais Os embargantes fazem alegações genéricas sobre suposta cobrança de tarifas e encargos sem previsão contratual, não apontando especificamente quais são e o que pretende rever, pleiteando, desta forma, uma revisão geral dos contratos, o que não é permitido, encontrando-se, inclusive, a matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 381 do STJ). Dos juros e encargos (...) No caso em análise, não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no sistema financeiro. É insustentável o pedido de alteração da metodologia de cálculo dos juros expressamente prevista no contrato. Não há abusividade na taxa de juros de 4,5% a.a., que possa justificar a modificação do contrato pelo Poder Judiciário, o que somente é admissível em hipóteses excepcionais. Os encargos financeiros da operação da cédula de crédito contratada estão objetivamente previstos no acordo e termo de retificação devidamente assinados, pela fixação de Taxa de Juros Fixa de 4,5% a.a. (id. 266047474 - Pág. 35), incidente sobre o saldo devedor na forma prevista no item 12.1.3.1 do instrumento (id. 266047474 - Pag. 15). No demonstrativo do débito exequendo apresentado pela instituição financeira credora, efetuou-se o cálculo do saldo devedor mediante a aplicação da taxa de juros de 4,5% a.a. contratualmente prevista, não havendo qualquer excesso ou violação aos termos do instrumento contratual. (grifos no original) Revisitar as conclusões da Turma julgadora pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Verifica-se, ainda, que houve questões resolvidas a partir da interpretação das cláusulas contratuais pertinentes, inviabilizando-se o reexame nesta sede especial, ante a incidência da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. Por fim, não cabe o recurso com base no permissivo do artigo 105, III, "c", da CF/88 (dissídio), pois a incidência da Súmula 7/STJ impede o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o(s) caso(s) paradigma(s) eventualmente retratado(s) no recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1.554.533 2019.02.23759-1, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE 18/12/2019) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CANCELAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, SIMILITUDE FÁTICA E INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, bem como a indicação do dispositivo legal interpretado de modo dissentâneo, o que não restou comprovado no presente caso. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2. A incidência da Súmula 7 do STJ nas questões controversas apresentadas é, por consequência, prejudicial para a análise de apontado dissídio jurisprudencial, e impede o seguimento do presente recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1.518.728 2019.01.63918-2, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 22/11/2019) (destaquei) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 5 de setembro de 2.023.

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAMA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E TRANSPORTADORA LTDA, VALDOMIRO JESUS FELIS ALCAINE, MARCELO ANTONIO SOUZA ALCAINE Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR - SP225735-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005388-22.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: FAMA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E TRANSPORTADORA LTDA, VALDOMIRO JESUS FELIS ALCAINE, MARCELO ANTONIO SOUZA ALCAINE Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR - SP225735-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R E L A T Ó R I O APELANTE: FAMA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E TRANSPORTADORA LTDA, VALDOMIRO JESUS FELIS ALCAINE, MARCELO ANTONIO SOUZA ALCAINE Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR - SP225735-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL V O T O Senhores Desembargadores, verifica-se dos autos que os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, quanto à desnecessidade de produção de prova pericial para a solução da lide, o que se pretende é afastar a conclusão do acórdão embargado quanto à suficiência dos elementos probatórios, registrada nos seguintes termos: “Quanto à instrução dos autos, valendo-se dos instrumentos legais previstos no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como do seu livre convencimento motivado, o magistrado acertadamente entendeu pela suficiência dos elementos probatórios e pela dispensabilidade da produção de outras provas, inclusive pericial. Na espécie, após a apresentação dos documentos pelas partes e a confirmação da contratação do crédito e da inadimplência dos embargantes, a controvérsia restringe-se a questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, posto que se limita à determinação dos critérios aplicáveis aos encargos incidentes sobre o débito (…). Verifica-se no presente feito, que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Se o conjunto probatório coligido aos autos permitiu o magistrado formar o seu livre convencimento, não traduz em cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito.” Ademais, quanto à inaplicabilidade, in casu, de dispositivos do Decreto 22.626/1933, consignou o acórdão embargado, expressamente, que: "As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Como se observa, não se trata omissão ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas apontadas (Decreto 22.626/1933; e artigo 5º, LV, da CF) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Tratados todos os pontos de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se, pois, com os apontados destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005388-22.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. JUROS APLICADOS CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXCLUÍDA DO CÁLCULO PELA EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Se o conjunto probatório coligido aos autos permitiu o magistrado formar o seu livre convencimento, não traduz em cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito. Após a apresentação dos documentos pelas partes e a confirmação da contratação do crédito, a controvérsia restringe-se a questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, posto que se limita à determinação dos critérios aplicáveis aos encargos incidentes sobre o débito. Precedentes do TRF3. 2. A cédula de crédito bancário foi emitida após o advento da Medida Provisória n. 2.160-25/2001, que, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, vigorou até ser convertida na Lei n. 10.931/2004, cujo caput do artigo 28 confere o status de título executivo extrajudicial à cédula de crédito bancário, inclusive quanto à abertura de crédito em conta corrente. 3. Na hipótese sob exame, o embargante se opõe à execução de título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal, com base em Cédula de Crédito Bancário de Abertura de Crédito Mediante Repasse de Empréstimo Contratado com o BNDES, firmado entre a instituição financeira, a empresa FAMA RIOPRETENSE – INDUST DE ALIM LTDA e MARCELO ANTINIO SOUZA ALCAINE e VALDOMIRO JESUS FELIS ALCAINE na qualidade de avalistas, acompanhadas de contratos devidamente assinados, demonstrativos de débito, planilhas de evolução da dívida e vasto conjunto probatório. 4. Emitida Cédula de Crédito em conformidade com os ditames do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, guarnecido de documentos idôneos para a apuração do débito exequendo, suficientes para demonstrar sua liquidez, certeza e exigibilidade, é válido e eficaz o título executivo para embasar a execução. 5. Todas as informações necessárias constavam nos instrumentos contratuais quando foram assinados, sendo redigidos em termos claros quanto à obrigação assumida pelos devedores. O contrato e seus termos de retificação foram devidamente subscritos, prevendo expressamente a forma de cálculo dos juros e demais encargos em caso de impontualidade no pagamento, com a qual anuiu a contratante. Uma vez inadimplente, não pode agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 6. Não obstante a previsão no instrumento contratual de cobrança de comissão de permanência, no demonstrativo do débito questionado verifica-se que sobre o saldo devedor incidiu apenas as taxas de juros remuneratórios, juros moratórios e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, com a exclusão e substituição expressa da comissão de permanência por índices individualizados e não cumulados. 7. Os embargantes fazem alegações genéricas sobre suposta cobrança de tarifas e encargos sem previsão contratual, não apontando especificamente quais são e o que pretende rever, pleiteando, desta forma, uma revisão geral dos contratos, o que não é permitido, encontrando-se, inclusive, a matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 381 do STJ). 8. No caso em análise, não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no sistema financeiro. É insustentável o pedido de alteração da metodologia de cálculo dos juros expressamente prevista no contrato. Não há abusividade na taxa de juros de 4,5% a.a., que possa justificar a modificação do contrato pelo Poder Judiciário, o que somente é admissível em hipóteses excepcionais. 9. Os encargos financeiros da operação da cédula de crédito contratada estão objetivamente previstos no acordo e termo de retificação devidamente assinados, pela fixação de Taxa de Juros Fixa de 4,5% a.a. (id. 266047474 - Pág. 35), incidente sobre o saldo devedor na forma prevista no item 12.1.3.1 do instrumento (id. 266047474 - Pag. 15). 10. Apelação não provida." Alegou-se omissão, pois o julgamento antecipado da lide, obstruindo a realização de prova pericial contábil, ofende os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ainda, requereu o embargante “Seja declarado o dispositivo legal que fundamente o critério utilizado por Vossa Excelência para permitir a cobrança de taxas de juros abusivos e não contratados entre as partes, em absoluta violação aos dispositivos do Decreto 22.626/33”. Houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005388-22.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, quanto à desnecessidade de produção de prova pericial para a solução da lide, o que se pretende é afastar a conclusão do acórdão embargado quanto à suficiência dos elementos probatórios, registrada nos seguintes termos: “Quanto à instrução dos autos, valendo-se dos instrumentos legais previstos no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como do seu livre convencimento motivado, o magistrado acertadamente entendeu pela suficiência dos elementos probatórios e pela dispensabilidade da produção de outras provas, inclusive pericial. Na espécie, após a apresentação dos documentos pelas partes e a confirmação da contratação do crédito e da inadimplência dos embargantes, a controvérsia restringe-se a questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, posto que se limita à determinação dos critérios aplicáveis aos encargos incidentes sobre o débito (…). Verifica-se no presente feito, que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Se o conjunto probatório coligido aos autos permitiu o magistrado formar o seu livre convencimento, não traduz em cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito”. 3. Ademais, quanto à inaplicabilidade, in casu, de dispositivos do Decreto 22.626/1933, consignou o acórdão embargado, expressamente, que: "As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". 4. Como se observa, não se trata omissão ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas apontadas (Decreto 22.626/1933; e artigo 5º, LV, da CF) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 5. Tratados todos os pontos de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se, pois, com os apontados destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FAMA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E TRANSPORTADORA LTDA, VALDOMIRO JESUS FELIS ALCAINE, MARCELO ANTONIO SOUZA ALCAINE Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR - SP225735-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005388-22.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: FAMA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E TRANSPORTADORA LTDA, VALDOMIRO JESUS FELIS ALCAINE, MARCELO ANTONIO SOUZA ALCAINE Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR - SP225735-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: FAMA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E TRANSPORTADORA LTDA, VALDOMIRO JESUS FELIS ALCAINE, MARCELO ANTONIO SOUZA ALCAINE Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR - SP225735-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Da prova pericial Quanto à instrução dos autos, valendo-se dos instrumentos legais previstos no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como do seu livre convencimento motivado, o magistrado acertadamente entendeu pela suficiência dos elementos probatórios e pela dispensabilidade da produção de outras provas, inclusive pericial. Na espécie, após a apresentação dos documentos pelas partes e a confirmação da contratação do crédito e da inadimplência dos embargantes, a controvérsia restringe-se a questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, posto que se limita à determinação dos critérios aplicáveis aos encargos incidentes sobre o débito. Dessa forma, afigura-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial para a solução da lide. A propósito, aponto precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CABIMENTO DA AÇAO MONITÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA DE RENTABILIDADE - TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DE APELAÇÃO DOS EMBARGANTES E DA CEF IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. 2. A CEF instruiu a inicial com a memória discriminada do débito, cujo cálculo foi elaborado com base na cláusula 13ª do contrato que prevê, em caso de inadimplência, o acréscimo da comissão de permanência, composta pela taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, expedido pelo BACEN no dia 15 de cada mês, a ser aplicada no mês subseqüente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% ao mês. Não há a cobrança de juros moratórios ou compensatórios, multa moratória e correção monetária em separado conforme se vê de cálculos. 3.Considerando que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados nos autos e, além disso, a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, porquanto basta mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar as ilegalidades apontadas, não há necessidade de produção de perícia contábil. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4.Para o ajuizamento da ação monitória basta que a inicial venha instruída com cópia do contrato de abertura de crédito e do demonstrativo do débito, como ocorreu na espécie. Súmula 247 do STJ... (TRF 3ª Região, 5ª Turma, AC 200561050003184, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 16/02/2009, DJ 21/07/2009, p. 299). PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REFERENTE À CONTRATO DE CRÉDITO - PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS CAPITALIZADOS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VERBA HONORÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA. 1. No que tange à alegação de nulidade da sentença em face da ocorrência de cerceamento de defesa, argüida pela parte ré em suas razões de apelação, entendo que especificamente em relação aos contratos que têm, ou terminam tendo, por objeto o empréstimo ou mútuo, todas as condições ajustadas estão expressas nos instrumentos, possibilitando ao credor calcular o valor da dívida e seus encargos e ao devedor discutir a dívida subseqüente. 2. A prova escrita fornecida pela Caixa Econômica Federal, comprova indubitavelmente a obrigação assumida pelo devedor (conforme contrato assinado às fls. 09/13, acompanhado do demonstrativo de débito de fls. 17/25). 3. Toda a documentação apresentada pela parte autora, fornece elementos suficientes para o ajuizamento da ação monitória, afastando-se inclusive, a necessidade de prova pericial, posto que as matérias controvertidas são de direito, perfeitamente delineadas na lei e no contrato, pelo que rejeito a matéria preliminar argüida... (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AC 200561000063811, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, j. 19/08/2008, DJe 20/10/2008). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E ABSTRATAS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA DA INICIAL. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça). 2. É inepta a petição inicial dos embargos à monitória se o embargante, impugnando genérica e abstratamente o valor da dívida, cinge-se a requerer a produção de prova pericial para demonstrar a prática de 'juros extorsivos' e a cobrança de 'taxas indevidas'... (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AC 200361130027585, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 14/11/2006, DJ 07/12/2007). Verifica-se no presente feito, que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Se o conjunto probatório coligido aos autos permitiu o magistrado formar o seu livre convencimento, não traduz em cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito. Superada questão preliminar, passo à análise do mérito recursal. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo bancário. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do CDC, editando a Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, assentando-se que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor", excetuando-se da sua abrangência apenas "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. A invocação genérica e abstrata de necessidade de proteção ao consumidor não tem nenhum efeito prático quando não verificada efetiva prática abusiva da instituição financeira. Do título executivo extrajudicial A cédula de crédito bancário foi emitida após o advento da Medida Provisória n. 2.160-25/2001, que, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, vigorou até ser convertida na Lei n. 10.931/2004, cujo caput do artigo 28 confere o status de título executivo extrajudicial à cédula de crédito bancário, inclusive quanto à abertura de crédito em conta corrente. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP n. 1291575/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do CPC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 02/09/2013, assentou entendimento de que [a] 'Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)'. Por oportuno, o art. 28 da Lei n. 10.931/2004 assim dispõe: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no §2º; e VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. § 2º. Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. § 3º. O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exequendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. Portanto, a caracterização da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial decorre de expressa previsão legal, consoante já reconheceu o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. ART. 543-C DO CPC. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. 2. No julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, a Segunda Seção decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)". 3. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp n. 46.042/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, j. 02/10/2014, DJE 07/10/2014). Este Regional também já se posicionou acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. MATÉRIA DE DIREITO. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, vez que se trata de aplicação de índices e taxas sobre o valor do empréstimo que estão bem especificados nos autos, bem como a alegação de abuso na cobrança dos encargos contratuais cuja matéria é exclusivamente de direito pela mera interpretação das cláusulas do contrato, prescindindo de produção de nova perícia contábil. 2. No caso, a autora colacionou aos autos, junto à inicial, a cédula de crédito bancário entabulada entre as partes (fls. 72/81, 86/93, 96/106) e planilha de evolução do débito (fls. 85 e 110). 3. A Cédula de crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista (Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor). 5. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121 que assim preconiza: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". 6. Adotando o mesmo entendimento, o E. Superior Tribunal de Justiça se posicionou, por reiteradas vezes, pela vedação da capitalização mensal dos juros, mesmo que convencionada, sob o fundamento de que subsiste o preceito do art. 4º do Decreto 22.626/33, contrário ao anatocismo, cuja redação não foi revogada pela Lei nº 4.595/64, sendo permitida a sua prática somente nos casos expressamente previstos em lei, entre eles as cédulas e notas de crédito s rurais, industriais e comerciais, mas não para o contrato de mútuo bancário. (Resp. 150992/RS - STJ - Terceira Turma - Rel. Min. Waldemar Zveiter, Terceira Turma - j. 05.05.98 - DJU 08.06.98 - vu). 7. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 8. In casu, os contratos foram firmados em 07/12/2011 e 26/09/2012. Dessa forma, em razão das datas avençadas, a capitalização dos juros, se caso ajustada, seria lícita. No entanto, os demonstrativos do débito apontam que houve a incidência apenas da comissão de permanência. 9. A incidência da Tabela Price encontra-se expressamente previsto na cláusula terceira do instrumento contratual firmado entre as partes, empregado na amortização de dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros. Isto porque esse tipo de amortização não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, não havendo qualquer possibilidade de ocorrer anatocismo. 10. Entendo, ainda, que não há qualquer ilegalidade em sua aplicação ao passo que a sua utilização como técnica de amortização não implica em capitalização de juros (anatocismo). Sua adoção recai, apenas, sobre o saldo devedor, não tendo sido demonstrada abusividade na sua utilização. Tal sistema de amortização não implica em capitalização de juros exatamente porque pressupõe o pagamento do valor financiado em prestações periódicas, iguais e sucessivas, constituídas por duas parcelas: amortização e juros, a serem deduzidas mensalmente, por ocasião do pagamento. 11. A simples aplicação do referido sistema não implica, necessariamente, na incidência de juros sobre juros, que somente poderá ocorrer na hipótese de amortização negativa, quando o valor da prestação for insuficiente para quitar a parcela de juros. 12. Quanto à pretendida revisão do contrato e cobrança dos juros, estes são estabelecidos pelo Banco Central do Brasil como agente do Conselho Monetário Nacional. Não há revisão a ser deferida, sendo que os juros são os mesmos praticados pelo mercado financeiro à época do inadimplemento. 13. A regra dos contratos é a autonomia da vontade e deve ser respeitada, sendo que a boa-fé objetiva foi demonstrada no contrato firmado entre as partes. O banco coloca o limite de crédito à disposição do correntista que o utiliza quando necessita. A utilização do crédito gera encargos disciplinados por lei e deve ser cumprido. 14. Apelação a que se nega provimento. (AC n. 00027551420144036102, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, j. 30/08/2016). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I. A exequente ajuizou a execução com base em "Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Instantâneo - OP. 734" (fls. 08/20), o qual prevê a concessão, pela instituição financeira, de crédito rotativo flutuante (modalidade denominada GIROCAIXA INSTANTÂNEO), mediante lançamentos em conta corrente, para possibilitar o pagamento de cheques apresentados com insuficiência de fundos, e outros débitos em conta corrente. II - A Lei nº 10.931 /04, em seu artigo 28, caput e §2º e artigo 29 reconhece, de maneira expressa, terá Cédula de Crédito Bancário natureza de título executivo extrajudicial, não obstante se tratar de crédito rotativo. III - Recurso provido. (AC n. 00005988320164036139/SP, Relator Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO, 2ª Turma, j. 24/01/2017, e-DJF3 DATA: 03/02/2017). DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE JUROS. TEORIA DA IMPREVISÃO. 1. A Caixa Econômica Federal socorreu-se do processo de "execução por quantia certa contra devedor solvente", com fundamento nos artigos 580 e 585 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, para ver garantido o seu direito ao recebimento de valor correspondente a crédito originado de Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com Garantia FGO, instruindo a inicial, ainda, com planilhas de evolução da dívida e com demonstrativos de débitos. 2. Os artigos 26 e 28 da Lei nº 10.931/04, de 02.08.04, definem que a Cédula de Crédito Bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, caracterizando-se como título executivo extrajudicial que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. 3. Conquanto a Súmula 233, de 08.02.00, do Superior Tribunal de Justiça, tenha definido que o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária, não constituiria título hábil a instruir processo de execução, é certo que, tendo o legislador posteriormente autorizado, por ocasião da edição da Lei nº 10.931/04, a emissão de Cédula de Crédito Bancário por ocasião da celebração de contratos desse jaez, revestindo-a de certeza, liquidez e exigibilidade, desnecessária qualquer outra discussão acerca da natureza de referido título à luz do entendimento anteriormente sumulado. 4. É imperioso assinalar, ainda, que a interpretação da situação dos autos passa toda ela pelos postulados do Código de Defesa do Consumidor, dado estar a relação jurídica entabulada na lide fundada em contrato firmado à luz daquela disciplina. 5. Não obstante dúvidas que pudessem pairar acerca da aplicabilidade dos dispositivos do código consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral, o Colendo Superior Tribunal de Justiça recentemente colocou uma pá de cal sobre a questão, com a edição da Súmula 297, nos seguintes termos: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 6. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296) ou moratórios, nem com a multa contratual (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 7. Na hipótese, há previsão contratual de incidência de comissão de permanência (fl. 42), porém também há prova de que a apuração do débito a tenha feito incidir sem cumulação com os juros de mora (fl. 48), de modo que não merecem acolhida dos embargos à execução, sob esse aspecto. 8. Não prospera a tese de excesso na cobrança dos juros, considerando que a Constituição da República não limita a aplicação desse encargo ao percentual 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês. A única restrição aos juros - de 12% (doze por cento) ao ano, que vinha prevista no artigo 192, § 3º - foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/03. 9. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, retratado na Súmula 296, de que: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado, de modo que competia aos embargantes o apontamento expresso da alegada abusividade, o que, contudo, não ocorreu. Ao contrário, os embargantes tão somente sustentaram a indevida incidência de taxa acima de 3,5% ao mês (fl. 105), em contradição com o próprio contrato firmado pelas partes, onde estabeleceu-se taxa nominal de juros à 1,82% (fl. 39). 10. A escusa do pagamento por dificuldades financeiras, como bem se sabe, não é causa para a desconstituição da obrigação. A parte embargante não se desincumbiu de fazer prova da necessidade de aplicação da Teoria da Imprevisão (artigos 478 a 480, CC), a embasar a redução da prestação ou a alteração do modo de executá-la, cabível nos casos em que evidenciada a onerosidade excessiva de uma das partes em situações excepcionais que atinjam o pactuado, implicando a uma das partes extrema dificuldade no cumprimento das obrigações avençadas. Nesse sentido: AC nº 2006.61.00.013843-8, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 29.04.15. 11. Apelação improvida. (AC n. 00009898120144036115/SP, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY, 1ª Turma, j. 24/01/2017, e-DJF3 DATA: 08/02/2017). Na hipótese sob exame, o embargante se opõe à execução de título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal, com base em Cédula de Crédito Bancário de Abertura de Crédito Mediante Repasse de Empréstimo Contratado com o BNDES, firmado entre a instituição financeira, a empresa FAMA RIOPRETENSE – INDUST DE ALIM LTDA e MARCELO ANTINIO SOUZA ALCAINE e VALDOMIRO JESUS FELIS ALCAINE na qualidade de avalistas, acompanhadas de contratos devidamente assinados, demonstrativos de débito, planilhas de evolução da dívida e vasto conjunto probatório. (id. 266047474 - Pag. 9/36) Não há como escapar do fato de que não sendo efetuado o pagamento da dívida, emitida Cédula de Crédito em conformidade com os ditames do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, guarnecido de documentos idôneos para a apuração do débito exequendo, suficientes para demonstrar sua liquidez, certeza e exigibilidade, é válido e eficaz o título executivo para embasar a execução. Não existe indício de que a contratação do empréstimo esteja eivada de vício, indicando minimamente que o negócio jurídico firmado pelo representante da empresa tenha sido celebrado com vício de consentimento, premente necessidade, ou por sua inexperiência da contratante. Os pactos foram celebrados pelos representantes legais da empresa, pessoas com grau de instrução suficiente para compreender a natureza da obrigação contraída. Aliás, não se pode olvidar que todas as informações necessárias constavam nos instrumentos contratuais quando foram assinados, sendo redigidos em termos claros quanto à obrigação assumida pelos devedores. O contrato e seus termos de retificação foram devidamente subscritos, prevendo expressamente a forma de cálculo dos juros e demais encargos em caso de impontualidade no pagamento, com a qual anuiu a contratante. Uma vez inadimplente, não pode agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. Da comissão de permanência Não obstante a previsão no instrumento contratual de cobrança de comissão de permanência, no demonstrativo do débito questionado verifica-se que sobre o saldo devedor incidiu apenas as taxas de juros remuneratórios, juros moratórios e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, com a exclusão e substituição expressa da comissão de permanência por índices individualizados e não cumulados. (id. 266047474 - Pag. 123/124) Das tarifas e encargos contratuais Os embargantes fazem alegações genéricas sobre suposta cobrança de tarifas e encargos sem previsão contratual, não apontando especificamente quais são e o que pretende rever, pleiteando, desta forma, uma revisão geral dos contratos, o que não é permitido, encontrando-se, inclusive, a matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 381 do STJ). Dos juros e encargos Não vislumbro a cobrança de valores excessivos ou abusivos. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.591-DF, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. No caso em análise, não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no sistema financeiro. É insustentável o pedido de alteração da metodologia de cálculo dos juros expressamente prevista no contrato. Não há abusividade na taxa de juros de 4,5% a.a., que possa justificar a modificação do contrato pelo Poder Judiciário, o que somente é admissível em hipóteses excepcionais. Os encargos financeiros da operação da cédula de crédito contratada estão objetivamente previstos no acordo e termo de retificação devidamente assinados, pela fixação de Taxa de Juros Fixa de 4,5% a.a. (id. 266047474 - Pág. 35), incidente sobre o saldo devedor na forma prevista no item 12.1.3.1 do instrumento (id. 266047474 - Pag. 15). No demonstrativo do débito exequendo apresentado pela instituição financeira credora, efetuou-se o cálculo do saldo devedor mediante a aplicação da taxa de juros de 4,5% a.a. contratualmente prevista, não havendo qualquer excesso ou violação aos termos do instrumento contratual. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005388-22.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de recurso de apelação interposto por FAMA RIOPRETENSE INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA ME e OUTROS contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível Federal de São José do Rio Preto, julgou parcialmente procedentes os presentes embargos para determinar a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, o recálculo do débito discutido nos autos, determinando a exclusão da capitalização de juros, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015. Considerando a sucumbência recíproca, condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado dos embargantes em 10% sobre a diferença entre o valor executado e o valor apurado nestes embargos e os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da embargada em 10% sobre a o valor apurado nestes embargos, nos termos do artigo 85, §14 do CPC. Sustentam, preliminarmente, a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa em razão do encerramento da instrução sem a produção de prova pericial contábil. Quanto ao mérito, alegam a ausência de título executivo líquido e exigível da dívida pela cobrança de juros remuneratórios abusivos e não previstos em contrato e spread excessivo, e de tarifas e encargos sem expressa pactuação e incidência de comissão de permanência cumulada com outros encargos contratuais. Pleiteiam, assim, pelo provimento total do recurso para o fim de acolher as preliminares arguidas, anulando-se a sentença proferida, ou para que seja reformada integralmente. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005388-22.2019.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro o valor da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo definida em sentença. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. JUROS APLICADOS CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXCLUÍDA DO CÁLCULO PELA EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Se o conjunto probatório coligido aos autos permitiu o magistrado formar o seu livre convencimento, não traduz em cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito. Após a apresentação dos documentos pelas partes e a confirmação da contratação do crédito, a controvérsia restringe-se a questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, posto que se limita à determinação dos critérios aplicáveis aos encargos incidentes sobre o débito. Precedentes do TRF3. 2. A cédula de crédito bancário foi emitida após o advento da Medida Provisória n. 2.160-25/2001, que, por força do artigo 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, vigorou até ser convertida na Lei n. 10.931/2004, cujo caput do artigo 28 confere o status de título executivo extrajudicial à cédula de crédito bancário, inclusive quanto à abertura de crédito em conta corrente. 3. Na hipótese sob exame, o embargante se opõe à execução de título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal, com base em Cédula de Crédito Bancário de Abertura de Crédito Mediante Repasse de Empréstimo Contratado com o BNDES, firmado entre a instituição financeira, a empresa FAMA RIOPRETENSE – INDUST DE ALIM LTDA e MARCELO ANTINIO SOUZA ALCAINE e VALDOMIRO JESUS FELIS ALCAINE na qualidade de avalistas, acompanhadas de contratos devidamente assinados, demonstrativos de débito, planilhas de evolução da dívida e vasto conjunto probatório. 4. Emitida Cédula de Crédito em conformidade com os ditames do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, guarnecido de documentos idôneos para a apuração do débito exequendo, suficientes para demonstrar sua liquidez, certeza e exigibilidade, é válido e eficaz o título executivo para embasar a execução. 5. Todas as informações necessárias constavam nos instrumentos contratuais quando foram assinados, sendo redigidos em termos claros quanto à obrigação assumida pelos devedores. O contrato e seus termos de retificação foram devidamente subscritos, prevendo expressamente a forma de cálculo dos juros e demais encargos em caso de impontualidade no pagamento, com a qual anuiu a contratante. Uma vez inadimplente, não pode agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 6. Não obstante a previsão no instrumento contratual de cobrança de comissão de permanência, no demonstrativo do débito questionado verifica-se que sobre o saldo devedor incidiu apenas as taxas de juros remuneratórios, juros moratórios e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, com a exclusão e substituição expressa da comissão de permanência por índices individualizados e não cumulados. 7. Os embargantes fazem alegações genéricas sobre suposta cobrança de tarifas e encargos sem previsão contratual, não apontando especificamente quais são e o que pretende rever, pleiteando, desta forma, uma revisão geral dos contratos, o que não é permitido, encontrando-se, inclusive, a matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 381 do STJ). 8. No caso em análise, não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no sistema financeiro. É insustentável o pedido de alteração da metodologia de cálculo dos juros expressamente prevista no contrato. Não há abusividade na taxa de juros de 4,5% a.a., que possa justificar a modificação do contrato pelo Poder Judiciário, o que somente é admissível em hipóteses excepcionais. 9. Os encargos financeiros da operação da cédula de crédito contratada estão objetivamente previstos no acordo e termo de retificação devidamente assinados, pela fixação de Taxa de Juros Fixa de 4,5% a.a. (id. 266047474 - Pág. 35), incidente sobre o saldo devedor na forma prevista no item 12.1.3.1 do instrumento (id. 266047474 - Pag. 15). 10. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação e, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, majorou o valor da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais para 12 por cento (doze) sobre a base de cálculo definida em sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/02/2023, 00:00

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FAMA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E TRANSPORTADORA LTDA, VALDOMIRO JESUS FELIS ALCAINE, MARCELO ANTONIO SOUZA ALCAINE Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR - SP225735 Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR - SP225735 Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR - SP225735 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES - SP329506, LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS - SP374156, ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI - MG98611-A, VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 S E N T E N Ç A RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005388-22.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de embargos à execução opostos com o fito de ver discutida a execução nº 5004270-11.2019.403.6106. Foi indeferido o pedido de suspensão do feito e intimados os embargantes a emendar a inicial para declarar o valor que entendem correto (id 25578657). Os embargantes se manifestaram em id 26366987. Foram recebidos os embargos, com as ressalvas previstas no artigo 917, §4º, II do CPC/2015, e aberta vista à embargada para resposta (id 31107681). A embargada apresentou impugnação (id 32694280). Foi afastada a preliminar de carência da ação e instadas as partes a especificarem provas (id 34939021). Os embargantes se manifestaram em id 35121614 requerendo a suspensão do feito até o julgamento definitivo das ações revisionais nº 0005025-62.2015.403.6106 e 0000814-46.2016.403.6106 e prova pericial contábil. A Caixa se manifestou em id 35319467, discordando do pedido de suspensão da execução e requerendo o julgamento antecipado da lide. A perícia, requerida pela parte embargante, foi indeferida, bem como o pedido de suspensão do processo. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os presentes embargos à execução versam sobre Cédula de Crédito Bancário - Crédito Mediante Repasse de Empréstimo Contratado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES nº 2205.714.0000032-33, emitida em 28/03/2014, no valor de R$ 363.400,00. Consta que os embargantes estão inadimplentes desde 14/11/2015, o demonstrativo de débito foi atualizado para 02/09/2019 no valor de R$ 505.362,34. Estes são os débitos que a Caixa busca receber. A parte embargante não trouxe documentos a comprovar o pagamento do saldo. Neste ponto, fixo o entendimento de que, não havendo alegação de vício de consentimento e tendo sido realizado entre pessoas capazes, só resta analisar a legalidade do objeto contratado. Assim, somente as ilegalidades teriam o condão de anular eventuais cláusulas do contrato e, então, sob esse prisma, serão analisadas. Também, será analisada a correta execução do que foi pactuado. Passo à análise do mérito. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297 do STJ). A consequência em relação aos contratos bancários é a possibilidade de revisão das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, além da facilitação da defesa do consumidor que é economicamente frágil frente a uma instituição bancária. A inversão do ônus da prova no caso presente é desnecessária, já que não ficou evidenciado qualquer prejuízo à parte decorrente de desequilíbrio de poder econômico. Limitação dos juros Não há limite constitucional aos juros contratados em operações realizadas com instituições financeiras. A Constituição Federal, no artigo 192, parágrafo 3°, previa a limitação dos juros reais em 12% ao ano. Contudo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tal dispositivo constitucional dependia de regulamentação, ou seja, era norma de eficácia limitada, não auto-aplicável (ADIN nº 4). Ele foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.03. A matéria foi consolidada na Súmula 648 do STF e Súmula Vinculante nº 07, de mesmo texto: “A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” A cobrança de juros pelas instituições financeiras encontra amparo na Lei nº 4.595/64. O STF já firmou entendimento de que essas entidades não se subordinam às disposições do Decreto nº 22.626-33, conforme Súmula 596, porque estão sujeitas às normas do mercado financeiro, ditadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. As taxas de juros são fixadas de acordo com as regras do mercado financeiro, não estando sujeitas a qualquer limitação. Eventual abusividade da taxa de juros só pode ser declarada caso a caso, desde que, comprovadamente, discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Tal entendimento, inclusive, foi objeto de súmula pelo STJ, editada em 27/05/2009 (DJe 08/06/2009): “Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Ademais conforme tese firmada pelo STJ: “O simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores a média de mercado, por si só, não configura abusividade”[1]. As taxas previstas contratualmente mostram-se dentro da média praticada pelo mercado bancário à época da contratação. Esses dados podem sem conferidos no site do Banco Central do Brasil na internet[2]. Não bastasse, no caso dos autos, o contrato id 25387414 – pág. 09/27, e Termos de retificação id 25387414 – pág. 31/36 prevê taxa de juros fixa de 4,5% a.a., conforme item 9.1, d), bem abaixo dos 12% que os embargantes pleiteiam. Dessa forma, não se vislumbrando abusividade na fixação da taxa de juros, resulta que deve ser respeitado quanto a esse ponto o previsto no contrato celebrado entre as partes. Capitalização dos juros Observo que não está vedada a cobrança pelas instituições financeiras de juros acima do permitido pelo Decreto nº 22.626/33. Já quanto à capitalização dos mesmos, para contratos firmados após 30/03/2000 é possível a capitalização dos juros em período inferior a um ano (Medida Provisória nº 1963-17, de 30 de março de 2000 - atual MP nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, em vigor conforme art. 2º da EC nº 32, de 1.09.2001). Para contratos firmados antes de tal data, vale o que restou cristalizado na Súmula 121 do STF: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. A construção jurisprudencial a respeito de juros capitalizados se desenrolou inicialmente no sentido de verificar a possibilidade de sua cobrança, avançando, depois, no sentido de definir as condições em que tal cobrança é devida. Acerca do assunto ora debatido, trago as Súmulas 539 e 541 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)” “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)” Posteriormente o STJ reanalisou o tema sob a sistemática de recurso repetitivo, tema 953, reafirmando o entendimento, acerca da necessidade de expressa pactuação da capitalização em qualquer periodicidade, conforme tese: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.” Tenho como elucidativa a manifestação do relator Ministro Marco Buzzi no Recurso Especial nº 1.388.972-SC que deu origem à tese acima fixada onde fica claro que a cobrança de juros capitalizados depende de expressa pactuação independentemente da periodicidade:[1] “(...) Pois bem, após o panorama traçado, é inegável que a capitalização, seja em periodicidade anual ou ainda com incidência inferior à ânua - cuja necessidade de pactuação, aliás, é firme na jurisprudência desta Casa -, não pode ser cobrada sem que tenham as partes contratantes, de forma prévia e tomando por base os princípios basilares dos contratos em geral, assim acordado, pois a ninguém será dado negar o caráter essencial da vontade como elemento do negócio jurídico, ainda que nos contratos de adesão, uma vez que a ciência prévia dos encargos estipulados decorre da aplicação dos princípios afetos ao dirigismo contratual. De fato, sendo pacífico o entendimento de que a capitalização inferior à anual depende de pactuação, outra não pode ser a conclusão em relação àquela em periodicidade ânua, sob pena de ser a única modalidade (periodicidade) do encargo a incidir de maneira automática no sistema financeiro, embora inexistente qualquer determinação legal nesse sentido, pois o artigo 591 do Código Civil apenas permite a capitalização anual e não determina a sua aplicação automaticamente. (...) Corroborando essa compreensão, verifica-se ter esta Corte Superior entendimento agora pacífico no sentido de que a capitalização anual de juros somente pode ser admitida quando haja expressa pactuação entre as partes, o que não se afasta da compreensão estabelecida pelo artigo 591 do Código Civil no sentido de que "destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406", taxa esta que no entendimento do STJ não vincula, em particular, as instituições financeiras, porquanto para estas, os juros remuneratórios, quando não tenham sido previamente ajustados, ficam limitados à média dos juros praticados no mercado. Nesse sentido, cito inúmeros precedentes de ambas as Turmas de direito privado desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA AO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA AO DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1503237/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COMPREENSÃO FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. 2. ALEGAÇÃO NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do AgRg no AREsp n. 429.029/PR, decidiu que a cobrança da capitalização anual de juros nos contratos bancários depende de previsão contratual expressa. 2. A análise de questão formulada no recurso especial somente é possível nesta Casa se constatado o devido prequestionamento, o que não se verifica na hipótese. Incidência do enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por simetria. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1502771/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 30/08/2016) (...)”[2] Assim, o que se depreende da evolução jurisprudencial é a possibilidade de capitalização de juros, sempre com expressa pactuação prévia, formalidade necessária para que o consumidor, compreenda, pela literalidade do contrato, que pagará os juros de forma composta, o que, como é notório, é maior que da forma simples. Por outro lado, e ressalvando entendimento pessoal deste juízo, a demonstração numérica acerca da cobrança de juros anuais em taxa superior ao duodécuplo da taxa mensal, por si só, permite a cobrança da tarifa anual, vez que a expressão matemática de juros compostos também foi aceita pela jurisprudência como forma de expressa pactuação dos juros capitalizados (STJ, Súmula 541). No caso dos autos, observando o contrato em discussão, id 25387414 – pág 09/27 e termos de retificação – pág. 31/36, não consta previsão capitalização dos juros, motivo pelo qual deve ser excluída a capitalização mensal, devendo ser substituídos por juros simples que devem ser apurados em operação separada mês a mês para evitar a capitalização. Comissão de permanência cumulada com outros encargos A jurisprudência já se pacificou no sentido de que é legítima a cobrança da comissão de permanência à taxa média de mercado. O tema foi sumulado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob nº 294: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Trago também acerca da comissão de permanência a Súmula nº 472: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) De fato, há previsão contratual de cobrança de comissão de permanência no contrato tratado nestes autos, id 25387414, pág. 09/27 de 216. Contudo, conforme se observa dos demonstrativos juntados (id. 25387417 – pág. 123 e 124 de 216) não houve cobrança da comissão de permanência, apenas os juros remuneratórios e multa contratual, o que conforme Súmula 296 do STJ, é permitido. Assim, é improcedente este pedido. Impugnação genérica Deixo de apreciar qualquer impugnação genérica a taxas ou encargos, sob pena de julgamento extra petita. A completa ausência deles, foge ao bom senso e à sistemática financeira. Esses itens são previstos no decorrer do contrato, regulamentados pelo Banco Central do Brasil e seus valores, certamente, fornecidos ao cliente, nada tendo sido apontado concretamente sobre eles. No mesmo sentido, as ponderações genéricas em torno da natureza de adesão do contrato, encadeamento de contratos, inclusive, no sentido da abusividade de cláusulas, que devem ser observadas na análise de eventuais questões postas. A propósito, a Súmula 381 do STJ, de 22/04/2009 (DJe 05/05/2009): “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos para determinar à embargada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o refazimento dos cálculos que originaram o débito discutido nestes autos determinando a exclusão da capitalização de juros da Cédula de Crédito Bancário – Crédito Mediante Repasse de Empréstimo Contratado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES nº 2205.714.0000032-33, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado dos embargantes em 10% sobre a diferença entre o valor executado e o valor apurado nestes embargos e os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da embargada em 10% sobre a o valor apurado nestes embargos, nos termos do artigo 85, § 14 do CPC/2015. Custas indevidas (artigo 7º da Lei 9.289/96). Traslade-se cópias para os autos principais (nº 5004270-11.2019.403.6106). Intime-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR JUIZ FEDERAL [1] http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20teses%2048%20-%20Banc%C3%A1rio.pdf [2] Disponíveis em https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros

26/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Conclusão (para despacho)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(60)