Procedimento Comum Cível 5000675-26.2018.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000675-26.2018.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

24/04/2025, 18:32

Mero expediente

24/04/2025, 16:15

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 14:53

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

13/11/2024, 19:15

Publicação

12/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JACIRA FERNANDES PEIXOTO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: VLADIMIR CORNELIO - SP237020 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A DECISÃO Proferida decisão (ID 319556643), a parte ré opôs embargos de declaração alegando a existência de contradição, sustentando que o contrato firmado pela parte autora se encontra vinculado a apólice pública (ID 321577805). Intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, desde que opostos no prazo de cinco ou dez dias (vide arts. 180, 183 e 186 do CPC), com a finalidade específica de: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. No caso concreto, não vislumbro o vício apontado na peça recursal. O que há, em verdade, é a manifestação de inconformismo da parte embargante com a decisão proferida, não sendo este o meio adequado para se pleitear a reforma do pronunciamento judicial em questão, à luz do que dispõem os art. 1.009, § 1º, e 1.015 do CPC (TRF3, ApCiv 5008619-12.2018.4.03.6100, 3ª Turma, Des. Fed. Cecília Marcondes, DJ 10/01/2020; TRF3, ApCiv 5000438-47.2017.4.03.6103, 4ª Turma, Des. Fed. André Nabarrete, DJ 10/01/2020). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5000675-26.2018.4.03.6110 Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela parte ré. Intime(m)-se. Cumpra-se. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JACIRA FERNANDES PEIXOTO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: VLADIMIR CORNELIO - SP237020 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A DECISÃO Proferida decisão (ID 319556643), a parte ré opôs embargos de declaração alegando a existência de contradição, sustentando que o contrato firmado pela parte autora se encontra vinculado a apólice pública (ID 321577805). Intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, desde que opostos no prazo de cinco ou dez dias (vide arts. 180, 183 e 186 do CPC), com a finalidade específica de: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. No caso concreto, não vislumbro o vício apontado na peça recursal. O que há, em verdade, é a manifestação de inconformismo da parte embargante com a decisão proferida, não sendo este o meio adequado para se pleitear a reforma do pronunciamento judicial em questão, à luz do que dispõem os art. 1.009, § 1º, e 1.015 do CPC (TRF3, ApCiv 5008619-12.2018.4.03.6100, 3ª Turma, Des. Fed. Cecília Marcondes, DJ 10/01/2020; TRF3, ApCiv 5000438-47.2017.4.03.6103, 4ª Turma, Des. Fed. André Nabarrete, DJ 10/01/2020). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5000675-26.2018.4.03.6110 Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela parte ré. Intime(m)-se. Cumpra-se. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2024, 16:40

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

22/08/2024, 12:03

Conclusão (para decisão)

21/08/2024, 14:09

Publicação

20/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JACIRA FERNANDES PEIXOTO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: VLADIMIR CORNELIO - SP237020 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP, fica a parte autora intimada a apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela parte contrária, no prazo de cinco dias. Sorocaba/SP, datado e assinado digitalmente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5000675-26.2018.4.03.6110

19/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2024, 16:08

Documentos

Decisão

•11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JACIRA FERNANDES PEIXOTO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: VLADIMIR CORNELIO - SP237020 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A DECISÃO Proferida decisão (ID 319556643), a parte ré opôs embargos de declaração alegando a existência de contradição, sustentando que o contrato firmado pela parte autora se encontra vinculado a apólice pública (ID 321577805). Intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, desde que opostos no prazo de cinco ou dez dias (vide arts. 180, 183 e 186 do CPC), com a finalidade específica de: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. No caso concreto, não vislumbro o vício apontado na peça recursal. O que há, em verdade, é a manifestação de inconformismo da parte embargante com a decisão proferida, não sendo este o meio adequado para se pleitear a reforma do pronunciamento judicial em questão, à luz do que dispõem os art. 1.009, § 1º, e 1.015 do CPC (TRF3, ApCiv 5008619-12.2018.4.03.6100, 3ª Turma, Des. Fed. Cecília Marcondes, DJ 10/01/2020; TRF3, ApCiv 5000438-47.2017.4.03.6103, 4ª Turma, Des. Fed. André Nabarrete, DJ 10/01/2020). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5000675-26.2018.4.03.6110 Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela parte ré. Intime(m)-se. Cumpra-se. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JACIRA FERNANDES PEIXOTO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: VLADIMIR CORNELIO - SP237020Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - SP398091-A DECISÃO JACIRA FERNANDES PEIXOTO e outros (2) propôs a presente ação, pelo rito comum, em face de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e outros, na qual se pede o acionamento de cobertura securitária por vício de construção. Distribuídos perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Votorantim/SP, houve declínio em favor da Justiça Federal. Redistribuídos os autos a este juízo, foi proferida decisão de incompetência em relação às demandas propostas por LAERTE ALBERTO e LOURDES DA SILVA e determinada a emenda da petição inicial em relação à demandante JACIRA FERNANDES PEIXOTO, com vistas a identificar a natureza da apólice de seguro (ID 276103181). Em resposta, a demandante requereu a exclusão da CEF do polo passivo, por ilegitimidade (ID 312980319). É o breve relatório. Passo a decidir. Conforme já esclarecido pela CEF em contestação, o contrato firmado pela demandante JACIRA FERNANDES PEIXOTO não se encontrava vinculado a apólice pública (ID 4759926, p. 07-25). Dessa forma, e nos termos do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (RE 827.996/PR, tema 1.011-RG), não há como sustentar a legitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na presente demanda. JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Sorocaba PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000675-26.2018.4.03.6110 Diante do exposto: a) declaro a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, com isso, deixo de resolver o mérito da causa, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República. 1. Comunique-se a(o) Senhor(a) Desembargador(a) Federal relator do agravo de instrumento noticiado nos autos. 2. Restituam-se os autos ao juízo declinante, sem suscitar conflito, nos termos do art. 45, § 3º, do CPC. 3. Dê-se baixa na distribuição perante este juízo. Intime(m)-se. Cumpra-se. SOROCABA/SP, datado e assinado eletronicamente. Pedro Henrique de Proença Meira Figueiredo Juiz Federal Substituto Avenida Antônio Carlos Cômitre, 295, Parque Campolim – CEP: 18047-620 – Sorocaba/SP telefone: (15) 3414-7750 | e-mail: [email protected]

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JACIRA FERNANDES PEIXOTO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: VLADIMIR CORNELIO - SP237020Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - SP398091-A DECISÃO JACIRA FERNANDES PEIXOTO e outros (2) propôs a presente ação, pelo rito comum, em face de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e outros, na qual se pede o acionamento de cobertura securitária por vício de construção. Distribuídos perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Votorantim/SP, houve declínio em favor da Justiça Federal. Redistribuídos os autos a este juízo, foi proferida decisão de incompetência em relação às demandas propostas por LAERTE ALBERTO e LOURDES DA SILVA e determinada a emenda da petição inicial em relação à demandante JACIRA FERNANDES PEIXOTO, com vistas a identificar a natureza da apólice de seguro (ID 276103181). Em resposta, a demandante requereu a exclusão da CEF do polo passivo, por ilegitimidade (ID 312980319). É o breve relatório. Passo a decidir. Conforme já esclarecido pela CEF em contestação, o contrato firmado pela demandante JACIRA FERNANDES PEIXOTO não se encontrava vinculado a apólice pública (ID 4759926, p. 07-25). Dessa forma, e nos termos do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (RE 827.996/PR, tema 1.011-RG), não há como sustentar a legitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na presente demanda. JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Sorocaba PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000675-26.2018.4.03.6110 Diante do exposto: a) declaro a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, com isso, deixo de resolver o mérito da causa, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República. 1. Comunique-se a(o) Senhor(a) Desembargador(a) Federal relator do agravo de instrumento noticiado nos autos. 2. Restituam-se os autos ao juízo declinante, sem suscitar conflito, nos termos do art. 45, § 3º, do CPC. 3. Dê-se baixa na distribuição perante este juízo. Intime(m)-se. Cumpra-se. SOROCABA/SP, datado e assinado eletronicamente. Pedro Henrique de Proença Meira Figueiredo Juiz Federal Substituto Avenida Antônio Carlos Cômitre, 295, Parque Campolim – CEP: 18047-620 – Sorocaba/SP telefone: (15) 3414-7750 | e-mail: [email protected]

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JACIRA FERNANDES PEIXOTO, LAERTE ALBERTO, LOURDES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: VLADIMIR CORNELIO - SP237020 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398.091 DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5000675-26.2018.4.03.6110 Vistos em saneamento. 1. Petição ID 149934700: 1.1. Intime-se a parte autora (JACIRA FERNANDES PEIXOTO) a, no prazo derradeiro de 10 dias, cumprir integralmente a decisão ID 117991400, com a identificação da apólice habitacional vinculada ao contrato, à vista do que constatado pela CEF (ID 4759926, p. 07-25), sob pena de indeferimento da petição inicial. 1.2. Indefiro a formação do litisconsórcio ativo na presente demanda. A única circunstância que une os autores na presente demanda é o mero fato de residirem num mesmo conjunto habitacional. Todavia, os litisconsortes possuem seus imóveis individualizados, os quais, evidentemente, apresentam características distintas quanto aos aludidos vícios construtivos. Assim, inexiste a alegada utilidade na reunião das pretensões numa só demanda, visto que cada uma delas é fundada em causa de pedir remota que não comunga de idênticas características e demandaria a realização de perícias individualizadas em cada imóvel, comprometendo a rápida solução do litígio (art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil). Mas há mais. No caso concreto, a reunião facultativa das pretensões perante este juízo incorreria em vício de incompetência absoluta, já que, conforme laudo técnico juntado aos autos, os reparos a serem feitos nos imóveis de LAERTE ALBERTO e LOURDES DA SILVA foram orçados em R$ 54.632,26 (ID 14417382), montante este que não superava o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais quando da propositura da ação (art. 3º da Lei n. 10.259, de 2001). Pontua-se, aqui, que o ingresso da CEF na demanda não se deu na forma de intervenção de terceiros, e sim como parte, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996/PR (tema 1.011-RG), não havendo falar, portanto, na vedação constante do art. 10 da Lei n. 9.099, de 1995, à apreciação do feito pelo JEF. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E JUÍZO FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA LITISCONSORTE FACULTATIVO. INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO PARTE. CONFLITO PROCEDENTE. I. No caso concreto, trata-se de demanda envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, inicialmente ajuizada na Justiça Estadual, a qual declinou da competência, ante o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, incluída no polo passivo do feito. II. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido em 29/06/2020 no Recurso Extraordinário nº 827.996/PR, em sede de repercussão geral, decidiu que "há competência da Justiça Federal nas causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS; ao revés, caso seja vinculado à apólice privada, em razão da inexistência de interesse da CEF (como administradora do FCVS), a competência é da Justiça Estadual.". Nessa esteira, restando comprovado que o contrato de seguro está vinculados à apólice pública, com cobertura do FCVS, foi determinada a inclusão da Caixa Econômica Federal - CEF no polo passivo da presente ação ordinária. III. Neste contexto, não se sustenta a decisão de incompetência proferida pelo Juizado Especial Federal, uma vez que o ingresso da Caixa Econômica Federal, nesta demanda, se deu como parte, não como assistente. IV. Ademais, no que concerne ao valor da causa, vale registrar que se trata de litisconsórcio ativo facultativo, de modo que, individualizando-se o valor da causa para cada um dos coautores, verifica-se que este não excede o limite de 60 (sessenta) salários mínimos previsto no artigo 3º da Lei n.º 10.259/01. V. Conflito negativo de competência procedente. (TRF3, CCCiv 5004228-39.2022.4.03.0000, 1ª Seção, Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, DJ 13/12/2022) Vê-se, portanto, que o acolhimento do litisconsórcio ativo facultativo ofenderia, a um só tempo, as cláusulas constitucionais e legais que prestigiam a razoável duração dos processos e que fixam a competência (absoluta) dos Juizados Especiais Federais. Ante o exposto: a) declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, no que tange às pretensões formuladas por LAERTE ALBERTO e LOURDES DA SILVA; b) corrijo o valor da causa, relativa ao autor remanescente (JACIRA FERNANDES PEIXOTO), para R$ 64.165,97 (ID 14417381). Anote-se. 2. Disponibilize-se via integral dos autos ao Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, a fim de que lá se dê prosseguimento às pretensões veiculadas por LAERTE ALBERTO e LOURDES DA SILVA. 2.1. Havendo renúncia ao prazo recursal, a disponibilização deverá ser imediata. 3. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria n. 57, de 2021, da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JACIRA FERNANDES PEIXOTO, LAERTE ALBERTO, LOURDES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A, ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A Advogado do(a) REU: VLADIMIR CORNELIO - SP237020 D E C I S Ã O Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Federal de Sorocaba PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5000675-26.2018.4.03.6110 Vistos em saneamento. Compulsando os autos, verifico tratar-se de feito no qual se pleiteia o acionamento de cobertura securitária em decorrência de vícios construtivos alegadamente constatados em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Movida a ação no juízo estadual em face da empresa seguradora, sobreveio decisão declinatória da competência em razão da possibilidade de existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no feito, na condição de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salarias - FCVS. Referido fundo, como sabido, assumiu permanentemente, desde 1988, a responsabilidade pelo equilíbrio financeiro-atuarial de todas as apólices públicas emitidas a título de seguro habitacional pelo SFH. Pois bem. De início, cumpre ressaltar que nem todas as ações que versam sobre o tema (acionamento de cobertura securitária em decorrência de vícios construtivos no âmbito do SFH) são da alçada da Justiça Federal. É necessário, para tanto, que reste demonstrado o interesse jurídico e a pertinência subjetiva da Caixa Econômica Federal à demanda, de modo a ensejar seu processamento num dos juízos federais. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assim já havia se manifestado em sede de recurso especial repetitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.091.363/SC, 2ª Seção, Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 14/12/2012) Posteriormente, em razão da publicação da Lei n. 13.000, de 2014, o Supremo Tribunal Federal modificou o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do RE 827.996/PR (tema 1.011). Confira-se a ementa do julgado paradigma: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020) Em suma, pacificou-se o entendimento, de natureza vinculante (art. 927, III, do Código de Processo Civil), pela competência da Justiça Federal para julgar todas as demandas que versem sobre contratos de financiamento habitacional vinculados ao FCVS - apólice pública, ramo 66, em razão de a Caixa Econômica Federal ser a representante dos interesses do FCVS, nos termos do art. 1º-A da Lei n. 12.409, de 2011, com redação dada pela Lei n. 13.000, de 2014. De todo modo, estando os contratos habitacionais vinculados a apólices privadas, remanesce a competência do juízo estadual, ausente a vinculação ao FCVS. Feitas essas considerações, colho dos autos, no entanto, que a petição inicial peca por excessiva generalidade, não trazendo minimamente os elementos do caso concreto que integram a causa de pedir próxima, tais como: a) a identificação das partes e de seus imóveis, com as respectivas localizações; b) os aspectos básicos relacionados à contratação dos financiamentos imobiliários, como as principais cláusulas contratuais relacionadas à responsabilidade pelos vícios construtivos e a identificação da pessoa jurídica responsável pelo empreendimento e pela efetiva construção das obras, bem como da apólice de seguro habitacional escolhida; c) a data em que constatados os vícios construtivos, bem como suas características mais aparentes, visíveis a olho nu. Embora a parte autora tenha instruído a inicial com vários documentos sobre o caso, tal fato não dispensa a narração razoavelmente precisa e detalhada dos fatos que se pretende discutir e comprovar em juízo (art. 319, III, do Código de Processo Civil), de modo a possibilitar minimamente o exercício do contraditório e da ampla defesa e a delimitar objetivamente a coisa julgada a ser formada com a prolação da esperada sentença de mérito. Isso sem contar o prejuízo à análise da competência do juízo, que demanda, como já afirmado, seja esclarecida a apólice de seguro habitacional eleita quando da contratação do financiamento. Evidentemente, não se está a exigir que a parte autora se antecipe à prova pericial e já traga, nos argumentos iniciais, as conclusões que somente um parecer técnico em engenharia saberia explanar com riqueza de detalhes. Todavia, não se pode admitir a inicial no estado em que se encontra, vez que poderia embasar a propositura de toda e qualquer ação versando sobre o tema em análise. Nesse sentido, constato inclusive que a petição inicial em exame é praticamente idêntica à apresentada nos autos n. 5001983-97.2018.4.03.6110, em trâmite neste juízo. Ante o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para que emende a petição inicial, indicando com precisão os fatos e fundamentos jurídicos de seu pedido, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.

21/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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