Execução Fiscal 0515126-63.1998.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0515126-63.1998.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/02/2024, 19:02

Por decisão judicial

20/02/2024, 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPRESA SAO LUIZ VIACAO LTDA, MARCELINO ANTONIO DA SILVA, JOSE RUAS VAZ Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA ALINE KLAUCK - SP459070, SANDRO LUIS SILVA SANTOS - RS65412 D E S P A C H O Tendo em vista que este processo integra o grupo econômico “Ruas Vaz”, cujo processo “piloto” é o n. 0554071-22.1998.4.03.6182 e que a transação já foi homologada naquele feito, aguarde-se, no arquivo, sobrestado, provocação das partes interessadas. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0515126-63.1998.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

29/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2023, 23:02

Mero expediente

22/11/2023, 15:42

Conclusão (para despacho)

10/08/2023, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/08/2023, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/08/2023, 16:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/05/2022, 10:19

Por decisão judicial

15/05/2022, 10:19

Publicação

22/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPRESA SAO LUIZ VIACAO LTDA, MARCELINO ANTONIO DA SILVA, JOSE RUAS VAZ Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA ALINE KLAUCK - SP459070, SANDRO LUIS SILVA SANTOS - RS65412 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA ALINE KLAUCK - SP459070, SANDRO LUIS SILVA SANTOS - RS65412 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA ALINE KLAUCK - SP459070, SANDRO LUIS SILVA SANTOS - RS65412 D E C I S Ã O ID 58468989: Anote-se os novos patronos indicados no ID 169867075. Tendo em vista que este processo integra o grupo econômico “Ruas Vaz”, cujo processo “piloto” é o n. 0554071-22.1998.4.03.6182 e que a transação já foi homologada naquele feito, associe-se este feito àquele e, após, aguarde-se, no arquivo, sobrestado, provocação das partes interessadas. Int. São Paulo, 23 de fevereiro de 2022 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0515126-63.1998.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

21/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2022, 16:16

Documentos

Despacho

•29/11/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPRESA SAO LUIZ VIACAO LTDA, MARCELINO ANTONIO DA SILVA, JOSE RUAS VAZ Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO - SP293793, LUIS FERNANDO DIEDRICH - SP195382 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS FERNANDO DIEDRICH - SP195382 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS FERNANDO DIEDRICH - SP195382 D E C I S Ã O A Executada opôs exceção de pré-executividade, sustentando cabimento da redução da multa para 20% (vinte por cento), com base no artigo 61, §2º, da Lei n.9.4030/96 c.c. o artigo 106 do CTN (fls.757/764 dos autos físicos - id 39526784). Pedido reiterado a fls.772/773 dos autos físicos - id 39526784. Anexou documentos (fls.800/804 dos autos físicos - id 39526784). Instada a se manifestar, a Exequente informa que efetuou a redução da multa para 20% (vinte por cento) do principal. Requer sua não condenação em honorários, com base no artigo 19, §1º, inciso I, da Lei n.10522 (fls.785 dos autos físicos - id 39526784). Posteriormente, a Executada sustenta ausência de exclusão dos juros sobre o valor da multa indevida, bem como nulidade do título executivo por ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos termos do artigo 202, II, do CTN. Requer a condenação da Exequente no pagamento de honorários. Anexou documento (fls.794/799 dos autos físicos - id 39526784). Após virtualização dos autos, com conferência dos dados de autuação pela Secretaria, bem como intimação das partes para conferência dos documentos digitalizados, os autos vieram conclusos. Decido. A exceção merece acolhimento parcial, já que, de fato, foi reconhecida a procedência do pedido no tocante à redução do percentual da multa aplicada, o que inclusive já foi providenciado pela exequente. No tocante ao pedido de exclusão dos juros incidentes sobre a multa indevida, prejudicada a análise do pedido, pois, em que pese o equívoco constante do documento administrativo anexado pela excipiente (fls.800/804 dos autos físicos - id 39526784), certo é que, no caso, os juros de mora incide apenas sobre o valor do principal, nos termos do artigo 161 do CTN. Logo, sobre a multa não incide juros de mora, sendo a Taxa Selic incidente apenas sobre o principal e a multa de ofício, se houver. No tocante ao título, não reconheço nulidade da certidão da dívida ativa, por iliquidez e incerteza do crédito, já que não foi, de plano, demonstrada qualquer irregularidade, e a presunção milita em prol do título, que discrimina os detalhes do débito, com menção expressa aos textos legais, o que permite conferir a natureza do débito, a forma de sua atualização, termo inicial e cálculo dos consectários. Cabe realçar que a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade e o cálculo do montante devido deve seguir rigorosamente os ditames contidos na lei, não sendo caso de se exigir mais para possibilitar o exercício pleno da defesa. Quanto aos discriminativos e demonstrativos de débitos, a ausência destes não caracterizam cerceamento de defesa, pois a Lei nº. 6.830/80 não os exige, sendo suficiente a descrição dos diplomas legais utilizados para apuração do débito. Nos Termos do artigo 2º, §5º da Lei nº. 6.830/80, são requisitos da Certidão da Dívida Ativa: “§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”. Por fim, quanto aos honorários, considerando o acolhimento parcial da exceção, pois o reconhecimento do pedido limitou-se à redução do percentual da multa, sendo, no mais, rejeitada a exceção, quer porque não incidem juros de mora sobre a multa (redução pleiteada), quer porque não restou abalada a presunção de legitimidade do título (cuja nulidade foi apontada), a sucumbência da Exequente é mínima, ficando os honorários a cargo da Executada, nos termos do artigo 86, Parágrafo único, do CPC, porém deixo de fixar condenação, diante da incidência do encargo legal de 20%, previsto no Decreto-lei 1.025/69 e legislação alteradora. No mais, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0515126-63.1998.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o pedido de substituição das CDAs (fls.805/836 dos autos físicos – id 39526784), pois decorrente do reconhecimento do pedido de redução da multa para 20% (vinte por cento), formulado na exceção ora apreciada, mantendo-se inalterada a origem da cobrança e referidas competências, que foram objeto de Embargos à Execução Fiscal (autos nº.0042797-79.2002.4.03.6182), pendentes de julgamento de apelação. Em termos de prosseguimento, aguarde-se solução nos autos do processo piloto (feito nº.0554071-22.1998.4.03.6182), no qual foi deferido (id 51992343 daqueles autos) o pedido da Exequente (id 51871297) de apresentação pela CEF dos extratos bancários das contas vinculadas ao piloto e às demais execuções vinculadas ao piloto, bem como a conversão em renda de todos os valores históricos depositados nas contas vinculadas ao piloto e às demais execuções pendentes ao processo piloto. Cumpre observar, por fim, que a elaboração dos cálculos dos valores depositados no piloto para apropriação em cada execução fiscal a ele vinculada, deverá observar os termos do artigo 32, §2º, da LEF, para oportuna conversão em renda, ou se for o caso, a liberação à Executada. Int. SÃO PAULO, 14 de julho de 2021.

19/07/2021, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(177)