Procedimento Comum Cível 0003455-72.2015.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003455-72.2015.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2023, 11:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2023, 11:04

Trânsito em julgado

07/03/2023, 12:20

Publicação

24/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA MARIA BANHI Advogado do(a) EXEQUENTE: DEBORA REGINA ROSSI - SP246981 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003455-72.2015.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, 18 de outubro de 2022.

21/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2022, 11:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/10/2022, 16:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/10/2022, 16:22

Conclusão (para julgamento)

18/10/2022, 16:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/10/2022, 16:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/10/2022, 16:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/05/2022, 18:54

Por decisão judicial

13/05/2022, 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA MARIA BANHI Advogado do(a) APELADO: DEBORA REGINA ROSSI - SP246981-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003455-72.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA MARIA BANHI Advogado do(a) APELADO: DEBORA REGINA ROSSI - SP246981-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA MARIA BANHI Advogado do(a) APELADO: DEBORA REGINA ROSSI - SP246981-A V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que independentemente do benefício estar suspenso, o resultado da revisão administrativa pode ocasionar a cobrança dos débitos apurados, já tendo a parte autora, inclusive, sido intimada do relatório conclusivo que indicou a existência de irregularidades no cálculo da RMI da sua aposentadoria. Da mesma forma, também não prospera a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, já que tendo a parte autora requerido a manutenção do pagamento do benefício, possível a análise jurídica da regular concessão da aposentadoria. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. Passo à análise do mérito. A parte autora é beneficiária da aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/149.025.870-9, concedida com DIB em 08.12.2009. No entanto, após a instauração de procedimento administrativo, concluiu-se pela existência de irregularidade na fixação da renda mensal do benefício, passando a autarquia à apuração do valor pago a maior a este título. Diante disso, a parte autora ajuizou a presente demanda. Em primeira instância, foi reconhecida a regularidade do processo administrativo de revisão, mas declarada a inexigibilidade dos valores pagos indevidamente a maior à parte autora. Em sede de apelação, porém, pleiteia o INSS o reconhecimento da possibilidade da cobrança efetuada. Conforme pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal, os valores indevidamente recebidos somente devem ser restituídos quando demonstrada a má-fé do beneficiário, tendo em vista tratar-se de verbas de caráter alimentar: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO AO INSS. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. O princípio da reserva de plenário não resta violado, nas hipóteses em que a norma em comento (art. 115 da Lei 8.213/91) não foi declarada inconstitucional nem teve sua aplicação negada pelo Tribunal a quo, vale dizer: a controvérsia foi resolvida com a fundamento na interpretação conferida pelo Tribunal de origem a norma infraconstitucional que disciplina a espécie. Precedentes: AI 808.263-AgR, Primeira Turma Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 16.09.2011; Rcl. 6944, Pleno, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje de 13.08.2010; RE 597.467-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI Dje de 15.06.2011 AI 818.260-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Dje de 16.05.2011, entre outros. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COBRANÇA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CARÁTER ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. Esta Corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos valoresrecebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99. 2. Hipótese em que, diante do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, deve ser afastada a cobrança dos valores recebidos indevidamente pelo segurado, a título de aposentadoria por tempo de contribuição." 4. Agravo regimental desprovido." (STF, AgRg no AI 849.529, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 14/02/2012, DJe 15/03/2012) No mesmo sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. BOA-FÉ DO SEGURADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. É incabível a devolução pelos segurados do Regime Geral da Previdência Social de valores recebidos em decorrência de erro da Administração Pública. Entendimento sustentado na boa-fé do segurado, na sua condição de hipossuficiente e na natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 1170485/RS, 5ª Turma, Relator Ministro FELIX FISCHER, j. 11/07/2009, DJe 14/12/2009); "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL CASSADA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA FÉ PELA SEGURADA. 1- Não há a violação ao art. 130, § único da Lei nº 8.213/91, pois esse dispositivo exonera o beneficiário da previdência social de restituir os valores recebidos por força da liquidação condicionada, não guardando, pois, exata congruência com a questão tratada nos autos. 2- O art. 115 da Lei nº 8.213/91, que regulamenta a hipótese de desconto administrativo, sem necessária autorização judicial, nos casos em que a concessão a maior se deu por ato administrativo do Instituto agravante, não se aplica às situações em que o segurado é receptor de boa-fé, o que, conforme documentos acostados aos presentes autos, se amolda ao vertente caso. Precedentes. 3- Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 413.977/RS, Relator Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª Turma, j.19/02/2009, DJe 16/03/2009) No caso, embora tenha sido demonstrado que a renda mensal do benefício foi fixada de forma indevida, não há elementos que demonstrem a existência de má-fé por parte da beneficiária. Ressalte-se, por oportuno, que não obstante o procurador da parte autora que requereu o benefício na esfera administrativa esteja envolvido em outras fraudes, não parecer ser o caso do presente feito, tratando-se, conforme reconhecido na própria auditoria, de erro administrativo no cálculo da renda mensal inicial do benefício cometido pela servidora da autarquia. Desse modo, conquanto o benefício tenha sido equivocadamente pago a maior, é indevida a restituição desses valores, tendo em vista a natureza alimentar de tais verbas, bem como a ausência de comprovação da má-fé da parte autora no caso concreto. Cumpre consignar, por fim, não ser aplicável ao presente caso o decidido no REsp 1.381.734/RN (Tema 979), uma vez que, conforme modulação de efeitos definida pelo Colegiado, o entendimento estabelecido somente deve atingir os processos distribuídos após a publicação do acórdão, ocorrida em 23.04.2021. De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença. No tocante aos honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca e a prolação na vigência do Código de Processo Civil/2015, deve ser mantida a condenação tal como fixada pela r. sentença, não havendo que se falar em compensação das verbas de sucumbência nem em mitigação da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003455-72.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação proposta por ANA MARIA BANHI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito referente a valores recebidos a maior a título da aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/149.025.870-9, bem como a manutenção regular do pagamento do benefício. Juntados procuração e documentos. Deferidos os pedidos de gratuidade da justiça e de antecipação de tutela. O INSS apresentou contestação. Réplica da parte autora. O MM. Juízo de origem julgou a ação parcialmente procedente, declarando a regularidade da revisão da renda mensal inicial do benefício efetuada pelo INSS e a inexigibilidade de restituição dos valores recebidos a maior. Inconformada, a autarquia interpôs recurso de apelação alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir da parte autora e a impossibilidade jurídica do pedido, e, no mérito, que é devida a restituição dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. Requer, ainda, a compensação dos honorários advocatícios ou a mitigação da gratuidade da justiça concedida à parte autora para que seja condenada a pagar as verbas sucumbenciais devidas. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Foi determinado o sobrestamento do feito. Levantado o sobrestamento, retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003455-72.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE A MAIOR AO BENEFICIÁRIO. DESNECESSIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que independentemente do benefício estar suspenso, o resultado da revisão administrativa pode ocasionar a cobrança dos débitos apurados, já tendo a parte autora, inclusive, sido intimada do relatório conclusivo que indicou a existência de irregularidades no cálculo da RMI da sua aposentadoria. Da mesma forma, também não prospera a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, já que tendo a parte autora requerido a manutenção do pagamento do benefício, possível a análise jurídica da regular concessão da aposentadoria, sendo de rigor, portanto, a rejeição das preliminares arguidas. 2. A parte autora é beneficiária da aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/149.025.870-9, concedida com DIB em 08.12.2009. 3. Identificada irregularidade na fixação da renda mensal do benefício, a autarquia passou à apuração dos valores pagos a maior a este título. 4. Não se mostra possível, porém, a cobrança dos valores pagos a maior à parte autora, pois, conforme pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal, os valores indevidamente recebidos somente devem ser restituídos quando demonstrada a má-fé do beneficiário, tendo em vista tratar-se de verbas de caráter alimentar, o que não ocorreu no caso concreto. 5. No tocante aos honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca e a prolação na vigência do Código de Processo Civil/2015, deve ser mantida a condenação tal como fixada pela r. sentença, não havendo que se falar em compensação das verbas de sucumbência nem em mitigação da gratuidade da justiça concedida à parte autora. 6. Preliminares rejeitadas. No mérito, apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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