Execução de Título Extrajudicial 5027523-80.2018.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5027523-80.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: CAROLINE WIEGERT DALTRO DESPACHO ID nº 561872847 - Cumpra-se a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 5012691-62.2025.403.0000 (ID nº 415712319) e, proceda-se à consulta de bens, em nome da executada, através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Com o resultado da pesquisa, PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5027523-80.2018.4.03.6100 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação conclusiva acerca do prosseguimento do presente feito. Após, venham-me os autos conclusos. Int. São Paulo, 10 de março de 2026. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal

08/05/2026, 00:00

Mero expediente

11/03/2026, 14:29

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: CAROLINE WIEGERT DALTRO DESPACHO ID nº 427060165 e anexo e ID nº 559074631 e anexo - A partir da edição da Lei Complementar n. 208 de 2024, o § 4º do artigo 198 do Código Tributário Nacional passou a autorizar os órgãos responsáveis pela cobrança do crédito tributário a requisitar as informações cadastrais e patrimoniais do sujeito passivo diretamente aos órgãos responsáveis por operar cadastros e registros ou que controlem operações de bens e direitos: Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024) § 5º Independentemente da requisição prevista no § 4º deste artigo, os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes colaborarão com a administração tributária visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024) Por conseguinte, o pedido formulado carece de interesse de agir, visto que a obtenção dos documentos e informações pela via judicial não é mais necessária à exequente. A partir da mudança legislativa, a credora poderá realizar buscas de bens do executado junto aos mesmos órgãos que seriam consultados pelo Juízo. Essa prerrogativa, além de assegurar maior celeridade à credora na busca de alternativas para satisfação do seu crédito, evita que o Judiciário assuma para si medidas que são de interesse e titularidade do exequente. Não se pode transferir ao Judiciário a atribuição de fornecer, por meio de diligências administrativas, elementos visando localizar a executada ou bens a serem penhorados. Assim, PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5027523-80.2018.4.03.6100 indefiro o pedido o pedido de pesquisa de bens, em nome da executada, através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, pois compete à exequente empreender diligências a fim de fornecer informações necessárias ao andamento do feito. Suspendo a presente execução, com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80. Nada sendo requerido no prazo de 15 dias, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão provocação da exequente. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal

Mero expediente

25/02/2026, 14:12

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 22:00

Publicação

06/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: CAROLINE WIEGERT DALTRO DECISÃO ID 413868005. Requer a executada o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, sustentando que se trata de verbas impenhoráveis, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC. Instada a se manifestar, a exequente, em síntese, pugnou pela manutenção do valor bloqueado, sob o argumento de que a executada não demonstrou que a quantia constrita se enquadra na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, conforme petição de ID 414984419. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se restringe à caderneta de poupança, abrangendo também valores mantidos em conta corrente ou em outras aplicações financeiras destinadas à subsistência do devedor e de sua família, desde que o montante total não ultrapasse o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ademais, conforme decidido pelo STJ nos REsps 1.815.158/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi) e 1.677.144/RS (Rel. Min. Herman Benjamin), presume-se a impenhorabilidade até esse patamar, incumbindo ao credor demonstrar eventual desvio de finalidade, abuso, má-fé ou fraude, de modo a afastar a proteção legal. No presente caso, o valor constrito de R$ 347,86 (ID 389949459) é manifestamente inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos e não há qualquer indício de fraude ou desvio de finalidade apontado pela exequente. Assim, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia bloqueada. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5027523-80.2018.4.03.6100 Ante o exposto, defiro o pedido da executada para determinar o desbloqueio dos valores constritos. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para devolução à executada dos valores depositados na conta judicial nº 2527/005/86444003-2, devendo ser verificada a titularidade da conta destinatária. Fica autorizada a consulta, por meio do SISBAJUD, de contas bancárias em nome da executada. Manifeste-se a exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o prosseguimento do feito. Silente, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura digital. LUCAS MEDEIROS GOMES Juiz Federal Substituto

Mero expediente

26/01/2026, 19:07

Publicação

29/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: CAROLINE WIEGERT DALTRO DECISÃO ID 413868005. Requer a executada o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, sustentando que se trata de verbas impenhoráveis, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC. Instada a se manifestar, a exequente, em síntese, pugnou pela manutenção do valor bloqueado, sob o argumento de que a executada não demonstrou que a quantia constrita se enquadra na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, conforme petição de ID 414984419. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se restringe à caderneta de poupança, abrangendo também valores mantidos em conta corrente ou em outras aplicações financeiras destinadas à subsistência do devedor e de sua família, desde que o montante total não ultrapasse o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ademais, conforme decidido pelo STJ nos REsps 1.815.158/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi) e 1.677.144/RS (Rel. Min. Herman Benjamin), presume-se a impenhorabilidade até esse patamar, incumbindo ao credor demonstrar eventual desvio de finalidade, abuso, má-fé ou fraude, de modo a afastar a proteção legal. No presente caso, o valor constrito de R$ 347,86 (ID 389949459) é manifestamente inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos e não há qualquer indício de fraude ou desvio de finalidade apontado pela exequente. Assim, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia bloqueada. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5027523-80.2018.4.03.6100 Ante o exposto, defiro o pedido da executada para determinar o desbloqueio dos valores constritos. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para devolução à executada dos valores depositados na conta judicial nº 2527/005/86444003-2, devendo ser verificada a titularidade da conta destinatária. Fica autorizada a consulta, por meio do SISBAJUD, de contas bancárias em nome da executada. Manifeste-se a exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o prosseguimento do feito. Silente, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura digital. LUCAS MEDEIROS GOMES Juiz Federal Substituto

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Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: CAROLINE WIEGERT DALTRO DESPACHO ID nº 427060165 e anexo e ID nº 559074631 e anexo - A partir da edição da Lei Complementar n. 208 de 2024, o § 4º do artigo 198 do Código Tributário Nacional passou a autorizar os órgãos responsáveis pela cobrança do crédito tributário a requisitar as informações cadastrais e patrimoniais do sujeito passivo diretamente aos órgãos responsáveis por operar cadastros e registros ou que controlem operações de bens e direitos: Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024) § 5º Independentemente da requisição prevista no § 4º deste artigo, os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes colaborarão com a administração tributária visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024) Por conseguinte, o pedido formulado carece de interesse de agir, visto que a obtenção dos documentos e informações pela via judicial não é mais necessária à exequente. A partir da mudança legislativa, a credora poderá realizar buscas de bens do executado junto aos mesmos órgãos que seriam consultados pelo Juízo. Essa prerrogativa, além de assegurar maior celeridade à credora na busca de alternativas para satisfação do seu crédito, evita que o Judiciário assuma para si medidas que são de interesse e titularidade do exequente. Não se pode transferir ao Judiciário a atribuição de fornecer, por meio de diligências administrativas, elementos visando localizar a executada ou bens a serem penhorados. Assim, PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5027523-80.2018.4.03.6100 indefiro o pedido o pedido de pesquisa de bens, em nome da executada, através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, pois compete à exequente empreender diligências a fim de fornecer informações necessárias ao andamento do feito. Suspendo a presente execução, com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80. Nada sendo requerido no prazo de 15 dias, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão provocação da exequente. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: CAROLINE WIEGERT DALTRO DECISÃO ID 413868005. Requer a executada o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, sustentando que se trata de verbas impenhoráveis, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC. Instada a se manifestar, a exequente, em síntese, pugnou pela manutenção do valor bloqueado, sob o argumento de que a executada não demonstrou que a quantia constrita se enquadra na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, conforme petição de ID 414984419. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se restringe à caderneta de poupança, abrangendo também valores mantidos em conta corrente ou em outras aplicações financeiras destinadas à subsistência do devedor e de sua família, desde que o montante total não ultrapasse o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ademais, conforme decidido pelo STJ nos REsps 1.815.158/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi) e 1.677.144/RS (Rel. Min. Herman Benjamin), presume-se a impenhorabilidade até esse patamar, incumbindo ao credor demonstrar eventual desvio de finalidade, abuso, má-fé ou fraude, de modo a afastar a proteção legal. No presente caso, o valor constrito de R$ 347,86 (ID 389949459) é manifestamente inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos e não há qualquer indício de fraude ou desvio de finalidade apontado pela exequente. Assim, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia bloqueada. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5027523-80.2018.4.03.6100 Ante o exposto, defiro o pedido da executada para determinar o desbloqueio dos valores constritos. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para devolução à executada dos valores depositados na conta judicial nº 2527/005/86444003-2, devendo ser verificada a titularidade da conta destinatária. Fica autorizada a consulta, por meio do SISBAJUD, de contas bancárias em nome da executada. Manifeste-se a exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o prosseguimento do feito. Silente, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura digital. LUCAS MEDEIROS GOMES Juiz Federal Substituto

05/02/2026, 00:00

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: CAROLINE WIEGERT DALTRO D E S P A C H O 1 - ID nº 364288061 e anexos - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5027523-80.2018.4.03.6100 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Indefiro o pedido de pesquisa de endereço/bens, em nome da executada, através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, pois compete à exequente empreender diligências a fim de fornecer informações necessárias ao andamento do feito. Não se pode transferir ao Judiciário a atribuição de fornecer, por meio de diligências administrativas, elementos visando localizar a executada ou bens a serem penhorados. Importante registrar que a utilização indiscriminada das ferramentas de pesquisa existentes, os convênios disponibilizados à Justiça Federal (INFOJUD, RENAJUD, ARISP, SNIPER e SISBAJUD), não pode ser tolerada pelo Judiciário. O E. TRF 2ª Região tem o mesmo posicionamento. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENAJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. A utilização do sistema RENAJUD deve ser permitida apenas excepcionalmente, quando realizadas diligências extrajudiciais para localização de bens do devedor, o que não restou demonstrado nos autos. 2. Os dados e informações constantes dos cadastros do DETRAN não são submetidos a sigilo, razão pela qual o acesso a eles independe de determinação judicial, cabendo ao exeqüente, através de meios próprios, buscar localizar bens do devedor. 3. Agravo interno não provido." (TRF2, AG. nº 201202010109417, 6ª Turma Especial, rel. Guilherme Couto, E-DJF2R 07-08-2012, pág. 321) O Superior Tribunal de Justiça assim tem decidido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Expedido de ofício à Receita Federal, Medida excepcional. Impossibilidade.... 2. Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado ‘o raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou titular de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo.’ (REsp nº 306.570/SP, Relatora: Min. Eliana Calmon, DJU de 18/02/2002). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no Ag 1.386.116/MS, 4ª Turma, Relator: Min. Raul Araújo, j. 26/04/2011, DJe de 10/05/2011) Não bastasse isso, a partir da edição da Lei Complementar n. 208 de 2024, o § 4º do artigo 198 do Código Tributário Nacional passou a autorizar os órgãos responsáveis pela cobrança do crédito tributário a requisitar as informações cadastrais e patrimoniais do sujeito passivo diretamente aos órgãos responsáveis por operar cadastros e registros ou que controlem operações de bens e direitos: Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024) § 5º Independentemente da requisição prevista no § 4º deste artigo, os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes colaborarão com a administração tributária visando ao compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024) Por conseguinte, o pedido formulado carece de interesse de agir, visto que a obtenção dos documentos e informações pela via judicial não é mais necessária à exequente. A partir da mudança legislativa, a credora poderá realizar buscas de bens do executado junto aos mesmos órgãos que seriam consultados pelo Juízo. Essa prerrogativa, além de assegurar maior celeridade à credora na busca de alternativas para satisfação do seu crédito, evita que o Judiciário assuma para si medidas que são de interesse e titularidade do exequente. 2 - Compete ao juiz primar pela eficácia do provimento jurisdicional, bem como pela celeridade na tramitação processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), razão pela qual indefiro novos pedidos de tentativa de bloqueio pelo Sistema SISBAJUD, pois já houve ordem de bloqueio anterior a qual restou negativa ou insuficiente, bem como não está demonstrada alteração da situação econômica da parte executada que pudesse justificar tal providência. Deferir reiterados pedidos de bloqueio (“teimosinha”), além de ser medida inócua, é eternizar a execução fiscal, o que não se pode admitir, em razão do enorme número de feitos em tramitação neste Juízo. Existem outros meios pelos quais a exequente pode tentar localizar bens para garantia do feito. Há que se ter bom senso e evitar que as varas de execuções fiscais se tornem apenas varas de bloqueio de valores. Registro que a nova ferramenta disponibilizada no sistema Sisbajud (“teimosinha”) deve ser aplicada apenas em casos pontuais, quando houver indícios mínimos de que a medida possa ser efetiva, o que não é o caso da presente execução. O E. TRF 3ª Região assim tem decidido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. REITERAÇÃO DA PENHORA ON LINE. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. NÃO DEMONSTRADA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.184.765-PA), firmou entendimento no sentido de que, a partir da vigência da Lei n. 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros por meio de penhora online prescinde do esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, aplicando-se os artigos 655 e 655-A, do Código de Processo Civil, mesmo aos executivos fiscais. 2. É pacífica a jurisprudência no C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a reiteração do pedido de penhora online através do sistema Bacenjud, requer que a exequente demonstre alteração na situação econômica do executado, desde a primeira tentativa de constrição da conta bancária, de modo a viabilizar a segunda penhora de ativos financeiros. 3. No caso dos autos, não restou demonstrada a alteração econômica da parte agravada, de modo a viabilizar nova providência de constrição da conta bancária. 4. O Estado-Juiz não deve, sob pena de violar o princípio da imparcialidade, substituir a parte na realização de atos processuais e diligências que lhe são pertinentes no processo, salvo nas hipóteses em que tenha esgotado todos os meios disponíveis. Precedentes: STJ. AgRg no Ag 1386116/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 10/05/2011; AGA 200601533397, SIDNEI BENETI, STJ - TERCEIRA TURMA, 30/09/2008. 5. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0012236-71.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2015). Diante do exposto e considerando que já houve ordem de bloqueio anterior, suspendo a presente execução, com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80. Nada sendo requerido no prazo de 15 dias, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão provocação da exequente. Intime-se. São Paulo, 16 de maio de 2025.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: CAROLINE WIEGERT DALTRO DECISÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5027523-80.2018.4.03.6100 Trata-se de execução de título extrajudicial visando à cobrança de anuidades devidas pela executada. O Supremo Tribunal Federal na decisão da Ação Direta de Constitucionalidade ADI 3026/DF decidiu que a Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza especial e sui generis (ADI 3026, Relator Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-03 PP-00478 RTJ VOL-00201-01 PP-00093). Não obstante o entendimento exarado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.026, o mesmo Supremo Tribunal Federal, no RE 647.885, fixou, em sede de Repercussão Geral, que "as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais se caracterizam como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República". Por sua vez, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em recentes julgados, vem adotando o referido posicionamento do C. STF, segundo o qual referida execução deve observar a Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As contribuições, chamadas de anuidade, devidas pelos advogados inscritos na OAB possuem nítido caráter tributário, tal como veiculado no art. 3º do CTN, sendo que em momento algum o STF decidiu, expressamente e nesse ponto, de modo diverso. A consideração sobre ser a OAB uma "autarquia especial" não muda a natureza jurídica das anuidades devidas ao órgão. 2. A questão já não comporta dissenso depois do recente julgado do pleno do STF que resultou no Tema nº 732, a saber: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020 - destaquei). Isso se deu em ambiente onde foram declarados inconstitucionais a Lei 8.906/1994, no tocante ao art. 34, XXIII, e ao excerto do art. 37, § 2. 3. Ora, em dicção que passa muito ao longo do mero "obter dictum", o STF reconheceu que as anuidades devidas à OAB têm natureza tributária e por isso a inadimplência dessas anuidades não pode provocar a suspensão do exercício profissional pois isso ensejaria "sanção política" para forçar o devedor ao pagamento, prática odiosa há muito repelida pela Suprema Corte (Súmulas 70, 323 e 547). 4. Assim sendo, resta claro que as anuidades devidas à OAB são - como sempre foram - tributos, sem nenhuma relevância para essa natureza jurídica a concepção que se faça da natureza da própria OAB. Como consequência, a execução dos débitos se faz perante o Juízo Federal de Execuções Fiscais. 5. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015815- 58.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 29/08/2022, DJEN DATA: 02/09/2022) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DEVIDA À OAB. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RITO DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. EXTINÇÃO DEVIDA DO PROCESSO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O E. Supremo Tribunal Federal ao assentar a natureza jurídica tributária da anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, encerra discussão acerca da legislação aplicável à cobrança e às obrigações dos inscritos, inclusive quanto à regulação da prescrição, embora a questão tenha atualmente perdido relevância prática diante da paridade do prazo quinquenal estabelecido pelos artigo 2º, do Decreto-lei nº 4.497, de 9 de agosto de 1942, e pelo artigo 206, § 5º, I, do CC (AgRg no REsp 1.464.724/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.6.2015; REsp 1.269.203/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.6.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013; REsp 948.652/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira turma, DJe 10.10.2011). 2. As cobranças das anuidades da OAB, por possuírem natureza tributária, devem seguir o rito da Lei nº 6.830/80. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5030124- 59.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 07/03/2022, DJEN DATA: 10/03/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA SATISFAÇÃO DE ANUIDADE DEVIDA À OAB. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE nº 647.885/RS, DECIDIU SER “INCONSTITUCIONAL A SUSPENSÃO REALIZADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL DO EXERCÍCIO LABORAL DE SEUS INSCRITOS POR INADIMPLÊNCIA DE ANUIDADES, POIS A MEDIDA CONSISTE EM SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA” (TESE 732), DE MODO QUE A SUA EXECUÇÃO DEVE TRAMITAR EM VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5007489-17.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema DATA: 13/12/2021. Assim, em consonância com o entendimento do E. STF e do E. TRF3ª Região, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desse juízo para processar a presente execução. Transcorrido o prazo recursal, remeta-se o processo a uma das Varas de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária Intime-se e cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

27/02/2024, 00:00

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