Execução Fiscal 0029114-18.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0029114-18.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/07/2023, 17:14

Por decisão judicial

05/07/2023, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: AVICCENA ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM LIQUIDACAO Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 D E S P A C H O Suspendo o curso desta execução fiscal até o término do processo falimentar da empresa executada, conforme requerido pela exequente. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão provocação da parte interessada. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0029114-18.2015.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. São Paulo, 22 de junho de 2023.

26/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2023, 11:29

Mero expediente

24/06/2023, 11:29

Conclusão (para despacho)

22/06/2023, 15:02

Mero expediente

19/06/2023, 17:28

Conclusão (para despacho)

19/06/2023, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: AVICCENA ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM LIQUIDACAO Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico que já houve penhora no rosto dos autos, conforme ID - 39131043 - fls. 35/38. Assim, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0029114-18.2015.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. Publique-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2023.

17/02/2023, 00:00

Mero expediente

16/02/2023, 15:31

Conclusão (para despacho)

22/09/2022, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: AVICCENA ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM LIQUIDACAO Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 D E S P A C H O ID - 249663437 e anexos. Dê-se ciência à parte executada. Após, voltem os autos conclusos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0029114-18.2015.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. Publique-se. São Paulo, 13 de setembro de 2022.

14/09/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: AVICCENA ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM LIQUIDACAO Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0029114-18.2015.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por AVICCENA ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM LIQUIDAÇÃO, por meio da qual alega a necessidade do reconhecimento da inexigibilidade da multa moratória e a impossibilidade de incidência de juros após a decretação da falência. Requereu, também, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimada, a exequente ofereceu impugnação pelas razões expostas na petição de fls.20/59, em que pugnou pela rejeição da exceção oposta. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita Em que pese o processo falimentar que recai sobre a executada, esta não demonstrou nos autos, mediante prova documental, o atual balanço de ativos imobilizados para o pagamento dos débitos a ela imputados nos autos nº 0013530-82.2011.8.26.0100, de tal sorte que incabível, por ora, a concessão do benefício requerido. Da inexigibilidade da multa moratória e da impossibilidade de incidência de juros e correção monetária após a decretação da falência Desde logo, observo que a decretação da falência foi firmada em 07/04/2011 (fls.13/17), ao tempo em que já vigente a Lei nº 11.101/2005. Em consonância com o disposto no art. 83, VII, desse diploma legal, a multa moratória pode ser exigida da massa falida. No sentido exposto, a seguinte ementa: AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, CPC. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALENCIA NA VIGENCIA DA LEI 11.101/05. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 83,VII. JUROS DE MORA POSTERIORES À QUEBRA. EXCLUÍDOS SE O ATIVO APURADO FOR INSUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO PASSIVO 1. A multa moratória poderá ser exigida da massa falida, em conformidade ao artigo 83, VII, da Lei nº 11.101/05, uma vez ser aplicável referido diploma legal às falências ocorridas posteriormente à sua vigência. 2. Na execução fiscal contra a massa falida os juros de mora, se relativos ao período anterior à quebra, são devidos incondicionalmente e, se relativos ao período posterior à quebra, são também devidos, só não sendo exigíveis, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/05. 3. Agravo a que se dá parcial provimento. (TRF3 – AC 00003695720094036111 – Apelação Cível 1440541 – Primeira Turma – Relator Desembargador JOSÉ LUNARDELLI – e-DJF3 Judicial 1 – Data: 04/07/2013) No tocante aos juros, o art. 124, caput, da Lei nº 11.101/05 expressamente prevê: “Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.” Logo, os juros são devidos até a decretação da falência, ficando condicionados à suficiência do ativo após a quebra. Nesse sentido, o posicionamento jurisprudencial a que faço referência: AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, CPC. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALENCIA NA VIGENCIA DA LEI 11.101/05. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 83, VII. JUROS DE MORA POSTERIORES À QUEBRA. EXCLUÍDOS SE O ATIVO APURADO FOR INSUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO PASSIVO 1. A multa moratória poderá ser exigida da massa falida, em conformidade ao artigo 83, VII, da Lei nº 11.101/05, uma vez ser aplicável referido diploma legal às falências ocorridas posteriormente à sua vigência. 2. Na execução fiscal contra a massa falida os juros de mora, se relativos ao período anterior à quebra, são devidos incondicionalmente e, se relativos ao período posterior à quebra, são também devidos, só não sendo exigíveis, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/05. 3. Agravo a que se dá parcial provimento. (TRF3 – AC 00003695720094036111 – Apelação Cível 1440541 – Primeira Turma – Relator Desembargador JOSÉ LUNARDELLI – e-DJF3 Judicial 1 – Data: 04/07/2013 – g.n.) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.101/05. JUROS DE MORA. CÔMPUTO NOS TERMOS DO ART. 124 DA REFERIDA LEI. I - Sujeição da sentença ao reexame necessário, consoante o disposto no art. 475, inciso II, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 10.352/01. II - Nos termos do art. 124, da nova Lei de Falências, somente não são exigíveis contra a massa falida os juros vencidos após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. III - Remessa Oficial, tida por ocorrida, provida. Apelação provida. (TRF3 – AC 00118485020094036110 – Apelação Cível 1582492 – Sexta Turma – Relatora Desembargadora Federal REGINA COSTA – e-DJF3 Judicial 1 – Data: 15/03/2012 – g.n.) Assim, é de rigor o acolhimento parcial dos pedidos formulados pela excipiente. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, para determinar que os juros são devidos até a decretação da falência, ficando condicionados à suficiência do ativo após a quebra, nos termos do art. 124, caput, da Lei nº 11.101/05. Tendo em vista que a exequente decaiu de parte mínima do pedido, incabível a condenação da ANS em honorários advocatícios, em face do disposto no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil. No tocante à excipiente, igualmente incabível a condenação em verba honorária sucumbencial, tendo em vista que a CDA já alberga esta rubrica. Requeira a exequente o que entender de direito quanto ao regular prosseguimento do feito. Prazo: 30 (trinta) dias. Silente, aguarde-se pela provocação no arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 18 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

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