Execução Fiscal 0017891-39.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0017891-39.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/09/2023, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: AVICCENA ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM LIQUIDACAO, AVICCENA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE - SP120468, LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 D E S P A C H O ID nº 299910621 - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0017891-39.2013.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro. Aguarde-se, em arquivo sobrestado, o desfecho dos autos do processo de falência de nº 0013530-82.2011.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo. Int. São Paulo, 2 de setembro de 2023.

05/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2023, 12:57

Mero expediente

04/09/2023, 12:57

Conclusão (para despacho)

02/09/2023, 13:03

Expedida/certificada

22/08/2023, 17:56

Mero expediente

22/08/2023, 17:56

Conclusão (para despacho)

22/08/2023, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: AVICCENA ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM LIQUIDACAO, AVICCENA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE - SP120468, LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 D E S P A C H O ID nº 297035210 - Diga a parte executada, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me os autos conclusos. Int. São Paulo, 7 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0017891-39.2013.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

08/08/2023, 00:00

Mero expediente

07/08/2023, 17:47

Conclusão (para despacho)

07/08/2023, 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/08/2023, 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/08/2023, 17:20

Documentos

Despacho

•05/09/2023, 00:00

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: AVICCENA ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM LIQUIDACAO Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485, ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE - SP120468 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0017891-39.2013.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por AVICCENA ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM LIQUIDACAO, por meio da qual alega a necessidade do reconhecimento da inexigibilidade da multa moratória e a impossibilidade de incidência de juros após a decretação da falência. Intimada, a exequente ofereceu impugnação pelas razões expostas na petição de fls.86/90, manifestando-se pela rejeição da exceção oposta. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Da inexigibilidade da multa moratória e da impossibilidade de incidência de juros e correção monetária após a decretação da falência Desde logo, observo que a decretação da falência foi firmada em 07/04/2011 (fls.13/17), ao tempo em que já vigente a Lei nº 11.101/2005. Em consonância com o disposto no art. 83, VII, desse diploma legal, a multa moratória pode ser exigida da massa falida. No sentido exposto, a seguinte ementa: AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, CPC. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALENCIA NA VIGENCIA DA LEI 11.101/05. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 83,VII. JUROS DE MORA POSTERIORES À QUEBRA. EXCLUÍDOS SE O ATIVO APURADO FOR INSUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO PASSIVO 1. A multa moratória poderá ser exigida da massa falida, em conformidade ao artigo 83, VII, da Lei nº 11.101/05, uma vez ser aplicável referido diploma legal às falências ocorridas posteriormente à sua vigência. 2. Na execução fiscal contra a massa falida os juros de mora, se relativos ao período anterior à quebra, são devidos incondicionalmente e, se relativos ao período posterior à quebra, são também devidos, só não sendo exigíveis, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/05. 3. Agravo a que se dá parcial provimento. (TRF3 – AC 00003695720094036111 – Apelação Cível 1440541 – Primeira Turma – Relator Desembargador JOSÉ LUNARDELLI – e-DJF3 Judicial 1 – Data: 04/07/2013) No tocante aos juros, o art. 124, caput, da Lei nº 11.101/05 expressamente prevê: “Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.” Logo, os juros são devidos até a decretação da falência, ficando condicionados à suficiência do ativo após a quebra. Nesse sentido, o posicionamento jurisprudencial a que faço referência: AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, CPC. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALENCIA NA VIGENCIA DA LEI 11.101/05. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 83, VII. JUROS DE MORA POSTERIORES À QUEBRA. EXCLUÍDOS SE O ATIVO APURADO FOR INSUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO PASSIVO 1. A multa moratória poderá ser exigida da massa falida, em conformidade ao artigo 83, VII, da Lei nº 11.101/05, uma vez ser aplicável referido diploma legal às falências ocorridas posteriormente à sua vigência. 2. Na execução fiscal contra a massa falida os juros de mora, se relativos ao período anterior à quebra, são devidos incondicionalmente e, se relativos ao período posterior à quebra, são também devidos, só não sendo exigíveis, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/05. 3. Agravo a que se dá parcial provimento. (TRF3 – AC 00003695720094036111 – Apelação Cível 1440541 – Primeira Turma – Relator Desembargador JOSÉ LUNARDELLI – e-DJF3 Judicial 1 – Data: 04/07/2013 – g.n.) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.101/05. JUROS DE MORA. CÔMPUTO NOS TERMOS DO ART. 124 DA REFERIDA LEI. I - Sujeição da sentença ao reexame necessário, consoante o disposto no art. 475, inciso II, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 10.352/01. II - Nos termos do art. 124, da nova Lei de Falências, somente não são exigíveis contra a massa falida os juros vencidos após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. III - Remessa Oficial, tida por ocorrida, provida. Apelação provida. (TRF3 – AC 00118485020094036110 – Apelação Cível 1582492 – Sexta Turma – Relatora Desembargadora Federal REGINA COSTA – e-DJF3 Judicial 1 – Data: 15/03/2012 – g.n.) Assim, é de rigor o acolhimento parcial dos pedidos formulados pela excipiente. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, para determinar que os juros são devidos até a decretação da falência, ficando condicionados à suficiência do ativo após a quebra, nos termos do art. 124, caput, da Lei nº 11.101/05. Tendo em vista que a exequente decaiu de parte mínima do pedido, incabível a condenação da ANS em honorários advocatícios, em face do disposto no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil. No tocante à excipiente, igualmente incabível a condenação em verba honorária sucumbencial, tendo em vista que a CDA já alberga esta rubrica. Providencie a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, à juntada da certidão de inteiro teor do processo falimentar de autos nº 0013530-82.2011.8.26.0100. Cumprido, dê-se vista à exequente. Intimem-se. SãO PAULO, 18 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

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