Procedimento Comum Cível 5000557-20.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000557-20.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE DE CARVALHO ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA JOSE DE CARVALHO ALVES DA SILVA - SP69685 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000557-20.2021.4.03.6183 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação proposta em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade. O indeferimento administrativo apresentado – NB 187.095.214-3 refere-se ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (ID 44442447). A parte autora alega que, no curso do processo administrativo, já possuía a carência e a idade para a concessão de aposentadoria por idade e que o INSS sequer se manifestou sobre tal fato. Ainda que o requerimento administrativo formulado tenha sido de aposentadoria por tempo de contribuição, é válido ressaltar que a legislação previdenciária tem como um dos princípios reguladores a possibilidade de análise e eventual concessão do “benefício mais vantajoso”, consoante preceitua o artigo 122 da Lei 8.213/91 e artigos 659, VI e 687 da IN 77/2015. Todavia, constata-se que, embora a parte autora tenha formulado requerimento administrativo em 27/08/2018, antes do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, ela completou 60 anos em 01/07/2020, ou seja, após referida Emenda (fl. 2 ID 44442807). Registre-se que na data daquele requerimento administrativo, a parte autora não havia completado o requisito etário, de modo que se faz necessário que seja renovado o pedido administrativo de aposentadoria desde que cumpridos os requisitos necessários de acordo com as regras trazidas pela EC nº 103/19. Sem ao menos acionar as vias administrativas, não é viável verificar a necessidade do provimento pleiteado. Embora a jurisprudência não exija o exaurimento das vias administrativas, estas ao menos devem ser provocadas, sob pena de o Judiciário substituir-se à atividade administrativa da autarquia previdenciária, com ofensa ao princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, Enunciado das Turmas Recursais em São Paulo: “35 - O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”. Ademais, o papel de conferência das particularidades de cada benefício pleiteado é essencialmente do Órgão Técnico do INSS, sob pena de o Judiciário exercer função que é, precípua, de ente do Poder Executivo. Cumpre ressaltar que a eventual recusa de agente do INSS em protocolizar pedidos de benefício não equivale a pedido não apreciado ou negado pela autarquia. A protocolização de requerimento administrativo é direito do cidadão, cuja violação enseja do Judiciário a imediata reparação por meio de mandado de segurança, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais aplicáveis ao servidor. As condições da ação são matérias que merecem a apreciação do magistrado independentemente de alegação da parte adversa, por serem matéria de ordem pública. Deve, pois, o feito ser extinto sem apreciação da matéria de fundo. Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa definitiva. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 13 de junho de 2022.

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA JOSE DE CARVALHO ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA JOSE DE CARVALHO ALVES DA SILVA - SP69685 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O No prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, promova a parte autora a juntada do indeferimento administrativo de aposentadoria por idade, já que o que consta dos autos se refere ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. SãO PAULO, 18 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000557-20.2021.4.03.6183 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

21/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

18/02/2021, 11:02

Publicação

02/02/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE DE CARVALHO ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA JOSE DE CARVALHO ALVES DA SILVA - SP69685 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000557-20.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. A Lei 10.259/01 determinou a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em relação às causas de até 60 (sessenta) salários mínimos. No caso presente, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em montante inferior àquele da competência deste Juízo. Ante o exposto, diante da incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de São Paulo/SP. Façam-se as anotações necessárias, dando baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 28 de janeiro de 2021.

01/02/2021, 00:00

Incompetência

28/01/2021, 17:53

Conclusão (para decisão)

28/01/2021, 12:37

Remessa (outros motivos)

22/01/2021, 18:17

Recebimento

22/01/2021, 14:17

Distribuição (sorteio)

22/01/2021, 14:17

Documentos

•14/06/2022, 00:00