Procedimento Comum Cível 5001214-85.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001214-85.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 17:16

Expedida/certificada

22/09/2025, 17:49

Mero expediente

01/08/2025, 21:17

Conclusão (para despacho)

24/01/2025, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIA LIBRON FIDOMANZO - SP212726, MAURICIO MONTEIRO FERRARESI - SP179863 D E S P A C H O Inicialmente, observo que a Serventia retificou os dados de autuação com alteração da classe processual e anotações pertinentes. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001214-85.2019.4.03.6100 Intime-se a parte executada para pagamento do valor de R$ 11.396,99 a título de honorários advocatícios fixados nesta demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no patamar de 10% cada, devendo a parte exequente ser intimada por meio do sistema PJe, independentemente de nova ordem nesse sentido, para requerer o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar demonstrativo atualizado do débito, já acrescido dessas verbas. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

25/11/2024, 00:00

Mero expediente

15/10/2024, 20:09

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

15/05/2024, 02:13

Conclusão (para despacho)

02/05/2024, 09:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA LIBRON FIDOMANZO - SP212726, MAURICIO MONTEIRO FERRARESI - SP179863 REU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS D E S P A C H O Ciência às partes da baixa dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (findo), observadas as formalidades legais. Int. e Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001214-85.2019.4.03.6100

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2024, 14:55

Mero expediente

02/04/2024, 17:20

Conclusão (para despacho)

26/03/2024, 20:10

Recebimento

15/03/2024, 13:59

Documentos

Despacho

•25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO MONTEIRO FERRARESI - SP179863-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELANTE: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO MONTEIRO FERRARESI - SP179863-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001214-85.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO DE CRÉDITO PÚBLICO NÃO TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A questão posta nos autos diz respeito exclusivamente à fixação de honorários advocatícios. 2. A possibilidade de parcelamento extrajudicial de crédito público não tributário, de titularidade de autarquias e fundações públicas federais, encontra respaldo no art. 37-B da Lei 10.522/02, sem que haja qualquer previsão sobre dispensa do pagamento de honorários advocatícios. 3. A Portaria PGF 419/2013, que regulamenta o referido dispositivo legal, menciona expressamente o parcelamento poderá abarcar, inclusive, créditos relacionados a honorários advocatícios. Por sua vez, o art. 90 do atual Código de Processo Civil dispõe que caberá fixação de honorários advocatícios nos casos de renúncia, devidos pela parte renunciante. 4. Inexiste norma que ampare a pretensão da recorrente de ver afastada sua condenação ao pagamento de verba honorária. Ademais, tendo em vista que tal arbitramento observou os comandos do art. 85 do atual Código de Processo Civil, não se cogita de redimensionamento. 5. Apelação improvida. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Verifica-se no recurso interposto, que a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ". Em face do exposto, não admito o recurso especial, efeito suspensivo negado. Int. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001214-85.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pela GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não pode ser admitido. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: A questão posta nos autos diz respeito exclusivamente à fixação de honorários advocatícios. A possibilidade de parcelamento extrajudicial de crédito público não tributário, de titularidade de autarquias e fundações públicas federais, encontra respaldo no art. 37-B da Lei 10.522/02, sem que haja qualquer previsão sobre dispensa do pagamento de honorários advocatícios. No mesmo sentido, a Portaria PGF 419/2013, que regulamenta o referido dispositivo legal, menciona expressamente o parcelamento poderá abarcar, inclusive, créditos relacionados a honorários advocatícios. Observa-se: Art. 1º A presente portaria regulamenta o parcelamento extrajudicial de que trata o art. 37-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a possibilidade de realização de acordo, em juízo, para terminar litígios que envolvam o recebimento de créditos das autarquias e fundações públicas federais, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.469 de 10 de julho de 1997. Parágrafo único. Para fins da presente portaria, entende-se por acordo estritamente a possibilidade de efetuar parcelamento judicial, não estando compreendida nessa expressão qualquer transação judicial que represente renúncia total ou parcial ao crédito das autarquias e fundações públicas federais, bem como ao crédito atinente aos honorários advocatícios e encargos legais, ressalvada a possibilidade de reconhecimento da decadência ou prescrição, atendidas as exigências previstas em atos próprios da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal. Art. 2º Os créditos de qualquer natureza, inscritos em dívida ativa, das autarquias e fundações públicas federais representadas pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), centralizados nas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados, Procuradorias Seccionais Federais e Escritórios de Representação poderão ser objeto de parcelamento extrajudicial em até 60 (sessenta) prestações mensais. Art. 3º Fica também autorizada a realização de parcelamentos, homologáveis em juízo, nos autos de processo judicial, para o recebimento de créditos de valores não superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), incluídos os honorários advocatícios, em parcelas mensais e sucessivas até o máximo de 60 (sessenta). § 1º O disposto neste artigo se aplica também às hipóteses de créditos decorrentes exclusivamente de honorários advocatícios. § 2º Para as causas nas quais o valor do crédito das autarquias e fundações públicas for superior ao teto previsto no caput, deverão ser observadas a Portaria AGU nº 990, de 16 de julho de 2009, e a Portaria PGF nº 915, de 16 de setembro de 2009. Por sua vez, o art. 90 do atual Código de Processo Civil dispõe que caberá fixação de honorários advocatícios nos casos de renúncia, devidos pela parte renunciante. Verbis: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Inexiste, pois, norma que ampare a pretensão da recorrente de ver afastada sua condenação ao pagamento de verba honorária. Ademais, tendo em vista que tal arbitramento observou os comandos do art. 85 do atual Código de Processo Civil, não se cogita de redimensionamento. Em face do exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Analisando a decisão acima e verificando o recurso extraordinário interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. É pacífica a orientação jurisprudencial da instância superior a dizer que não é cabível o recurso extraordinário para impugnar acórdão que tenha decidido, com base em fatos e nas provas dos autos, haja vista que a aferição do acerto ou equívoco de tal conclusão implica revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Assim, a pretensão recursal desafia o entendimento cristalizado na Súmula 279 do C. STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.), dado que a revisão do quanto decidido pressupõe inescapável reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário, efeito suspensivo negado. Int. São Paulo, 16 de maio de 2023.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO MONTEIRO FERRARESI - SP179863-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001214-85.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO MONTEIRO FERRARESI - SP179863-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: MAURICIO MONTEIRO FERRARESI - SP179863-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos não merecem prosperar. Não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. A matéria objeto dos embargos de declaração mereceu o devido enfoque na decisão proferida, restando consignado, em sua fundamentação, que: “Inexiste, pois, norma que ampare a pretensão da recorrente de ver afastada sua condenação ao pagamento de verba honorária. Ademais, tendo em vista que tal arbitramento observou os comandos do art. 85 do atual Código de Processo Civil, não se cogita de redimensionamento.” Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração interpostos com este intuito, é necessário o atendimento aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido. (TRF3, 6ªT, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, AI nº 00300767020094030000, j. 03/03/2016, e-DJF de 11/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL 14.223/2006. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO IRREGULAR DE "ANÚNCIOS INDICATIVOS", NO ESTABELECIMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. II. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/5/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). (...) IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 705.907/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO DEVIDO. RECOLHIMENTO CONCOMITANTE AO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, visto que o julgado hostilizado foi claro ao consignar que o preparo, devido no âmbito dos embargos de divergência, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). 3. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1352503/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/06/2014) Em face do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, com caráter nitidamente infringente. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 2. A matéria objeto dos embargos de declaração mereceu o devido enfoque na decisão proferida, restando consignado, em sua fundamentação, que: “Inexiste, pois, norma que ampare a pretensão da recorrente de ver afastada sua condenação ao pagamento de verba honorária. Ademais, tendo em vista que tal arbitramento observou os comandos do art. 85 do atual Código de Processo Civil, não se cogita de redimensionamento.” 3. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 4. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001214-85.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de embargos de declaração opostos por GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA ao v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, em ação de rito ordinário ajuizada em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, com o objetivo de ver reconhecida a inexigibilidade do crédito público decorrente do processo administrativo nº 48620.000849/2016-88. O v. acórdão foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO DE CRÉDITO PÚBLICO NÃO TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A questão posta nos autos diz respeito exclusivamente à fixação de honorários advocatícios. 2. A possibilidade de parcelamento extrajudicial de crédito público não tributário, de titularidade de autarquias e fundações públicas federais, encontra respaldo no art. 37-B da Lei 10.522/02, sem que haja qualquer previsão sobre dispensa do pagamento de honorários advocatícios. 3. A Portaria PGF 419/2013, que regulamenta o referido dispositivo legal, menciona expressamente o parcelamento poderá abarcar, inclusive, créditos relacionados a honorários advocatícios. Por sua vez, o art. 90 do atual Código de Processo Civil dispõe que caberá fixação de honorários advocatícios nos casos de renúncia, devidos pela parte renunciante. 4. Inexiste norma que ampare a pretensão da recorrente de ver afastada sua condenação ao pagamento de verba honorária. Ademais, tendo em vista que tal arbitramento observou os comandos do art. 85 do atual Código de Processo Civil, não se cogita de redimensionamento. 5. Apelação improvida. Aduz a embargante, em suas razões, a existência de omissão no v. acórdão embargado, quanto à análise do bis in idem e do enriquecimento sem causa, sustentando que a desistência e a renúncia são requisitos obrigatórios para a adesão ao parcelamento, conforme determina o art. 5º da Lei nº 13.496/2017 e o art. 4º, § 2º da Portaria PGF nº 419/2013, o que afasta a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001214-85.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com caráter nitidamente infringente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIA LIBRON FIDOMANZO - SP212726-A, MAURICIO MONTEIRO FERRARESI - SP179863-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001214-85.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: MAURICIO MONTEIRO FERRARESI - SP179863-A, CLAUDIA LIBRON FIDOMANZO - SP212726-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: MAURICIO MONTEIRO FERRARESI - SP179863-A, CLAUDIA LIBRON FIDOMANZO - SP212726-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão posta nos autos diz respeito exclusivamente à fixação de honorários advocatícios. A possibilidade de parcelamento extrajudicial de crédito público não tributário, de titularidade de autarquias e fundações públicas federais, encontra respaldo no art. 37-B da Lei 10.522/02, sem que haja qualquer previsão sobre dispensa do pagamento de honorários advocatícios. No mesmo sentido, a Portaria PGF 419/2013, que regulamenta o referido dispositivo legal, menciona expressamente o parcelamento poderá abarcar, inclusive, créditos relacionados a honorários advocatícios. Observa-se: Art. 1º A presente portaria regulamenta o parcelamento extrajudicial de que trata o art. 37-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a possibilidade de realização de acordo, em juízo, para terminar litígios que envolvam o recebimento de créditos das autarquias e fundações públicas federais, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.469 de 10 de julho de 1997. Parágrafo único. Para fins da presente portaria, entende-se por acordo estritamente a possibilidade de efetuar parcelamento judicial, não estando compreendida nessa expressão qualquer transação judicial que represente renúncia total ou parcial ao crédito das autarquias e fundações públicas federais, bem como ao crédito atinente aos honorários advocatícios e encargos legais, ressalvada a possibilidade de reconhecimento da decadência ou prescrição, atendidas as exigências previstas em atos próprios da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal. Art. 2º Os créditos de qualquer natureza, inscritos em dívida ativa, das autarquias e fundações públicas federais representadas pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), centralizados nas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados, Procuradorias Seccionais Federais e Escritórios de Representação poderão ser objeto de parcelamento extrajudicial em até 60 (sessenta) prestações mensais. Art. 3º Fica também autorizada a realização de parcelamentos, homologáveis em juízo, nos autos de processo judicial, para o recebimento de créditos de valores não superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), incluídos os honorários advocatícios, em parcelas mensais e sucessivas até o máximo de 60 (sessenta). § 1º O disposto neste artigo se aplica também às hipóteses de créditos decorrentes exclusivamente de honorários advocatícios. § 2º Para as causas nas quais o valor do crédito das autarquias e fundações públicas for superior ao teto previsto no caput, deverão ser observadas a Portaria AGU nº 990, de 16 de julho de 2009, e a Portaria PGF nº 915, de 16 de setembro de 2009. Por sua vez, o art. 90 do atual Código de Processo Civil dispõe que caberá fixação de honorários advocatícios nos casos de renúncia, devidos pela parte renunciante. Verbis: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Inexiste, pois, norma que ampare a pretensão da recorrente de ver afastada sua condenação ao pagamento de verba honorária. Ademais, tendo em vista que tal arbitramento observou os comandos do art. 85 do atual Código de Processo Civil, não se cogita de redimensionamento. Em face do exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO DE CRÉDITO PÚBLICO NÃO TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A questão posta nos autos diz respeito exclusivamente à fixação de honorários advocatícios. 2. A possibilidade de parcelamento extrajudicial de crédito público não tributário, de titularidade de autarquias e fundações públicas federais, encontra respaldo no art. 37-B da Lei 10.522/02, sem que haja qualquer previsão sobre dispensa do pagamento de honorários advocatícios. 3. A Portaria PGF 419/2013, que regulamenta o referido dispositivo legal, menciona expressamente o parcelamento poderá abarcar, inclusive, créditos relacionados a honorários advocatícios. Por sua vez, o art. 90 do atual Código de Processo Civil dispõe que caberá fixação de honorários advocatícios nos casos de renúncia, devidos pela parte renunciante. 4. Inexiste norma que ampare a pretensão da recorrente de ver afastada sua condenação ao pagamento de verba honorária. Ademais, tendo em vista que tal arbitramento observou os comandos do art. 85 do atual Código de Processo Civil, não se cogita de redimensionamento. 5. Apelação improvida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001214-85.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de apelação interposta por Gran Petro Distribuidora de Combustíveis LTDA, contra sentença que homologou o pedido de renúncia ao direito em que se funda a respectiva ação ordinária, ajuizada em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, com o objetivo de ver reconhecida a inexigibilidade do crédito público decorrente do processo administrativo nº 48620.000849/2016-88. Em suas razões recursais, a demandante pugna pelo afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Com contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001214-85.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/09/2022, 00:00

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA LIBRON FIDOMANZO - SP212726, MAURICIO MONTEIRO FERRARESI - SP179863 REU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001214-85.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora pretende obter provimento jurisdicional que declare a anulação do processo administrativo que culminou com a lavratura de auto de infração. Alternativamente, pretende: (i) a anulação das agravantes objetivas (automáticas); (ii) o afastamento desta (agravante) por condição econômica; (iii) a desconsideração do agravamento por reincidência e, (iv) a readequação das agravantes à proporção e razoabilidade. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido – id 14101210. Foram interpostos embargos de declaração, que foram rejeitados – id 19467154. Houve a apresentação de contestação – id 15987450. Réplica no id nº 19467154. As partes foram intimadas para especificar as provas. A ANP requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora se manifestou nos seguintes termos, em suma (id 40496170: Inicialmente, cumpre trazer ao conhecimento deste Douto Juízo que a Autora está em vias de formalizar o parcelamento de alguns débitos inscritos em dívida ativa perante a PGF – Procuradoria Geral Federal. Desse modo, tendo em vista que são condicionantes para o deferimento do parcelamento a desistência e a renúncia da ação que conteste o crédito o qual foi solicitado o parcelamento, nos termos da Portaria PGF 419/2013, é a presente para requerer a desistência da presente ação. Destarte, imperioso ressaltar que os honorários advocatícios devidos à Procuradoria já estão inclusos no parcelamento, razão pela qual requer seja extinta a causa sem condenação de honorários advocatícios, sob pena de um verdadeiro bis in idem. O processo veio concluso para sentença, todavia, o julgamento fora convertido em diligência para que a parte autora juntasse procuração com poderes especiais para renunciar. A parte ré se manifestou no id 4754440, requerendo a condenação da parte autora em honorários advocatícios. Procuração com poderes especiais no id 48023967. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. A parte autora informou que renuncia ao direito sobre o qual se funda a presente ação – id 40496170. A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação independe de concordância da parte contrária. Constitui manifestação unilateral de vontade não sujeita a condição ou termo. Configura-se causa de extinção do processo com a apreciação do mérito. Há nos autos procuração com poderes especiais no id 48023967. Nesse sentido o julgado que segue: Ementa: PROCESSO CIVIL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAA AÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE. I - A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação constitui manifestação unilateral de vontade não sujeita a condição ou termo, configurando-se causa de extinção do processo com a apreciação do mérito (art. 269, V do Código de Processo Civil). II - Afiguram-se irrelevantes os motivos que levaram a prática do referido ato no curso do procedimento. III - É desnecessária a manifestação do réu em razão do caráter unilateral da manifestação de vontade, bem como por ausência de previsão legal. IV - Agravo interno desprovido (TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 287169 2002.02.01.019431-2 - Data de publicação: 18/06/2003) Dos honorarios advocatícios. Há divergência quanto à fixação de honorários advocatícios. A ré sustenta que o parcelamento administrativo do débito requerido pela autora não se trata de REFIS ou PAES, estando disciplinado na Lei n° 10.522/2002, art. 37-B, sendo certo que não estão abrangidos os honorários advocatícios devidos em virtude da presente ação anulatória, pelo que requer a ANP a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. A autora diz que que apenas abdica do seu direito e sua opção de discutir as infrações apontadas, bem como de recorrer, tendo em vista o acordo realizado com a PGF que engloba o débito, ora discutido, caso contrário manteria a lide. Que a Portaria PGF 419/2013 trata dos honorários já inclusos no parcelamento, tal qual ocorre nos demais parcelamentos instituídos pelas Leis nº 13.496/2017 e 11.941/2019. A referida Portaria PGF, nº 419/2013, que regulamenta o parcelamento extrajudicial de que trata o art. 37-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a possibilidade de realização de acordo, em juízo, para terminar litígios que envolvam o recebimento de créditos das autarquias e fundações públicas federais, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.469 de 10 de julho de 1997, assim dispõe: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A presente portaria regulamenta o parcelamento extrajudicial de que trata o art. 37-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a possibilidade de realização de acordo, em juízo, para ter-minar litígios que envolvam o recebimento de créditos das autarquias e fundações públicas federais, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.469 de 10 de julho de 1997. Parágrafo único. Para fins da presente portaria, entende-se por acordo estritamente a possibilidade de efetuar parcelamento judicial, não estando compreendida nessa expressão qualquer transação judicial que represente renúncia total ou parcial ao crédito das autarquias e fundações públicas federais, bem como ao crédito atinente aos honorários advocatícios e encargos legais, ressalvada a possibilidade de reconhecimento da decadência ou prescrição, atendidas as exigências previstas em atos próprios da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal. Art. 2º Os créditos de qualquer natureza, inscritos em dívida ativa, das autarquias e fundações públicas federais representadas pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), centralizados nas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados, Procuradorias Seccionais Federais e Escritórios de Representação poderão ser objeto de parcelamento extrajudicial em até 60 (sessenta) prestações mensais. Art. 3º Fica também autorizada a realização de parcelamentos, homologáveis em juízo, nos autos de processo judicial, para o recebimento de créditos de valores não superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), incluídos os honorários advocatícios, em parcelas mensais e sucessivas até o máximo de 60 (sessenta). § 1º O disposto neste artigo se aplica também às hipóteses de créditos decorrentes exclusivamente de honorários advocatícios. § 2º Para as causas nas quais o valor do crédito das autarquias e fundações públicas for superior ao teto previsto no caput, deverão ser observadas a Portaria AGU nº 990, de 16 de julho de 2009, e aPor taria PGF nº 915, de 16 de setembro de 2009. A Lei 10.522/2002 estabelece no artigo 37-B: Art. 37-B. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o O disposto neste artigo somente se aplica aos créditos inscritos em Dívida Ativa e centralizados nas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais, nos termos dos §§ 11 e 12 do art. 10 da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, e do art. 22 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2o O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 9o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3o Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, o valor correspondente a uma prestação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 4o O não cumprimento do disposto neste artigo implicará o indeferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5o Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade competente no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocolização do pedido. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 6o O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 7o O débito objeto de parcelamento será consolidado na data do pedido. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) § 8o O devedor pagará as custas, emolumentos e demais encargos legais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 9o O valor mínimo de cada prestação mensal será definido por ato do Procurador-Geral Federal. Pelo que depreende, a legislação supra não prevê a dispensa dos honorários advocatícios. Também, não consta dos autos qualquer documento que demonstre que a parte ré abriu mão dos honorários advocatícios. Entendo, portanto, que se deve aplicar ao caso o artigo 90, do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE RENÚNCIA ao direito sobre o qual se funda a presente ação e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil. A parte autora arcará com os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, §2º, c.c. com art. 90, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data de registro em sistema. gse

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA LIBRON FIDOMANZO - SP212726, MAURICIO MONTEIRO FERRARESI - SP179863 REU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001214-85.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora pretende obter provimento jurisdicional que declare a anulação do processo administrativo que culminou com a lavratura de auto de infração. Alternativamente, pretende: (i) a anulação das agravantes objetivas (automáticas); (ii) o afastamento desta (agravante) por condição econômica; (iii) a desconsideração do agravamento por reincidência e, (iv) a readequação das agravantes à proporção e razoabilidade. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido – id 14101210. Foram interpostos embargos de declaração, que foram rejeitados – id 19467154. Houve a apresentação de contestação – id 15987450. Réplica no id nº 19467154. As partes foram intimadas para especificar as provas. A ANP requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora se manifestou nos seguintes termos, em suma (id 40496170: Inicialmente, cumpre trazer ao conhecimento deste Douto Juízo que a Autora está em vias de formalizar o parcelamento de alguns débitos inscritos em dívida ativa perante a PGF – Procuradoria Geral Federal. Desse modo, tendo em vista que são condicionantes para o deferimento do parcelamento a desistência e a renúncia da ação que conteste o crédito o qual foi solicitado o parcelamento, nos termos da Portaria PGF 419/2013, é a presente para requerer a desistência da presente ação. Destarte, imperioso ressaltar que os honorários advocatícios devidos à Procuradoria já estão inclusos no parcelamento, razão pela qual requer seja extinta a causa sem condenação de honorários advocatícios, sob pena de um verdadeiro bis in idem. O processo veio concluso para sentença. É a síntese do necessário. Converto o julgamento em diligência. Intime-se a parte autora para junte aos autos petição com poderes especiais para renunciar. Prazo de cinco dias. No silêncio, o feito será extinto como desistência, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Manifeste-se a parte ré para o caso de extinção por simples desistência. Int. São Paulo, data registrada no sistema pje. gse

19/03/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(60)