Procedimento Comum Cível 0012017-10.2009.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012017-10.2009.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/10/2023, 12:45

Trânsito em julgado

21/09/2023, 13:45

Publicação

14/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EVANEIDE RODRIGUES CASALLI Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FARIA JUNIOR - SP258717 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012017-10.2009.4.03.6119 Vistos em sentença (tipo B). Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes supramencionadas em cabeçalho. Determinada a a transferência eletrônica do depósito judicial, sobreveio a notícia de cumprimento. A parte exequente foi intimada acerca do pagamento e nada requereu. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Verificada a ocorrência de pagamento sem notícia de objeção da parte interessada, impõe-se a extinção da execução. Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, data do sistema. Bruno Valentim Barbosa Juiz Federal

10/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2023, 18:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/08/2023, 18:17

Conclusão (para julgamento)

08/08/2023, 11:36

Publicação

31/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EVANEIDE RODRIGUES CASALLI Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FARIA JUNIOR - SP258717 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do cumprimento do ofício de transferência dos valores depositados nos autos, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, a execução será extinta. Guarulhos, 27 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012017-10.2009.4.03.6119

28/07/2023, 00:00

Publicação

26/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EVANEIDE RODRIGUES CASALLI Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FARIA JUNIOR - SP258717 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005 ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para ciência da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) de transferência expedido(s) nos autos e eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Guarulhos, 22 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012017-10.2009.4.03.6119

23/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2023, 16:45

Documentos

Sentença

•10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EVANEIDE RODRIGUES CASALLI Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO FARIA JUNIOR - SP258717 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005 Id. 246484441 e Id. 250166641 – a parte exequente requer seja realizada pesquisa de bens em nome da parte executada (CEF) por meio do sistema SisbaJud. Considerando que a penhora deve incidir preferencial e prioritariamente sobre dinheiro (art. 835, I, § 1º, CPC), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012017-10.2009.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização de rastreamento e bloqueio de valores existentes nas contas correntes e/ou aplicações financeiras da parte executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0534-96, devidamente citada (id. 118483408, p. 75) e intimada (id. 242993469), por meio do sistema SisbaJud, até o valor do débito indicado no id. 242904512, a saber: R$ 32.737,66 (trinta e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos), atualizado até 01.02.2022. Em caso de bloqueio de valores irrisórios, bem como de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC, fica, desde já, determinado o desbloqueio total, se irrisório, ou do valor excedente, que será concretizado mediante protocolamento eletrônico. Em relação aos valores irrisórios, ressalto que o bloqueio de valores em montante inferior a R$ 100,00 (cem reais) deverá ser liberado, dada a patente insignificância, não cabendo ao Judiciário adotar medidas mais custosas que o próprio proveito. E ainda que superior a 100 reais, também será desbloqueado caso não seja suficiente para o pagamento das custas (art. 836, NCPC). Efetuado o bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) (co)executado(s) desta decisão e da indisponibilidade dos ativos financeiros, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte executada, ficará desde logo convertida a indisponibilidade em penhora, e os montantes penhorados serão transferidos à ordem deste Juízo, creditando-os no Banco Caixa Econômica Federal, agência PAB Fórum de Guarulhos, n. 4042. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a quitação, ou não, do débito, (observando a data do bloqueio judicial para apuração de eventual saldo remanescente), bem como sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de suspensão da execução (art. 921, §§ 1º a 7º, CPC). Silente, sobreste-se o feito. Cumpra-se. Intime-se. Guarulhos, na data do sistema. Bruno Valentim Barbosa Juiz Federal

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EVANEIDE RODRIGUES CASALLI, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO FARIA JUNIOR - SP258717-A APELADO: EVANEIDE RODRIGUES CASALLI, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FERNANDO FARIA JUNIOR - SP258717-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012017-10.2009.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: EVANEIDE RODRIGUES CASALLI, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO FARIA JUNIOR - SP258717-A APELADO: EVANEIDE RODRIGUES CASALLI, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FERNANDO FARIA JUNIOR - SP258717-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: EVANEIDE RODRIGUES CASALLI, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO FARIA JUNIOR - SP258717-A APELADO: EVANEIDE RODRIGUES CASALLI, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FERNANDO FARIA JUNIOR - SP258717-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso é manifestamente inadmissível. Verifica-se do compulsar dos autos que o feito foi levado a julgamento em sessão realizada em 18.06.2019, tendo esta Turma decidido, por unanimidade, negar provimento aos recursos. A hipótese, portanto, é de julgamento realizado por decisão colegiada. Feitas estas considerações, registro que o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator, nos termos do artigo 1.021, do CPC, e, na exegese do citado dispositivo legal, resta claro que o recurso deve impugnar decisão monocraticamente proferida e não decisão do órgão colegiado, para impugnar acórdãos havendo os recursos próprios previstos na legislação processual. Nesse sentido, destaco precedentes do E. STJ e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 258 DO RISTJ. ERRO INESCUSÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. 2. Consoante os termos dos arts. 1.021 do novo Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. 3. Configurado o erro grosseiro, incabível a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 723276 / RJ - Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS - Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL - Data do Julgamento: 01/06/2016 - Data da Publicação/Fonte: DJe 16/06/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ORGÃO COLEGIADO. ART. 1.021, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo interno é recurso cabível para a impugnação de decisões monocráticas proferidas pelo Relator e não em face de decisão proferida pelo Colegiado. 2. Interposição de agravo interno objetivando a reforma de decisão unânime proferida pelo Órgão Colegiado configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno não conhecido. (TRF3, Apelação Cível nº 0003414-42.2012.4.03.6183, relator Des. Federal Toru Yamamoto, 7ª Turma, j. em 12.11.2018, publ. D.E. em 26.11.2018) AGRAVO INTERNO. DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO ADEQUADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E/OU RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1021 DO CPC/2015. AUSENTE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO RECURSO CABÍVEL - ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. O agravo apresentado não merece ser conhecido, ante o erro grosseiro da parte contribuinte, que não se atentou ao fato de que a decisão, ora em debate, foi proferida por órgão colegiado. Por conseguinte, o inconformismo da parte contribuinte deve ser expresso por intermédio do recurso adequado à espécie (embargos de declaração/recursos aos tribunais superiores). Patente a inadequação da via eleita. 2. Não há que se falar em eventual aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista a ocorrência de erro grosseiro, mormente por encontrar-se expressamente indicado na lei o recurso adequado à espécie. De fato, não há divergência doutrinária ou jurisprudencial a respeito do recurso cabível no combate à decisão atacada. 3. Agravo interno da parte contribuinte não conhecido. (TRF3, Apelação Cível nº 0013350-26.2014.4.03.6182, relatora Juíza Federal em Auxílio Louise Filgueiras, 5ª Turma, j. em 19.03.2018, publ. 02.04.2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - APELANTE: EVANEIDE RODRIGUES CASALLI, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO FARIA JUNIOR - SP258717-A APELADO: EVANEIDE RODRIGUES CASALLI, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FERNANDO FARIA JUNIOR - SP258717-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. I - Agravo interno que é recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, nos termos do artigo 1.021, do CPC, do teor do dispositivo legal restando claro que o recurso deve impugnar decisão monocraticamente proferida e não decisão do órgão colegiado. II - Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012017-10.2009.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de agravo interno interposto contra o acórdão de fl. 196/201 do suporte físico dos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012017-10.2009.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de agravo interno interposto em face de acórdão que negou provimento à apelação da autora no que tange ao pedido de substituição da aplicação da Taxa Referencial (TR) na atualização dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS. II - Da interpretação do aludido dispositivo abstrai-se que os Agravos Interno e Regimental são recursos cabíveis em face de decisão monocrática. III - Todavia, no presente caso, o acórdão combatido proveio de Turma, ou seja, de Órgão Colegiado, sendo, portanto, incabível a interposição de agravo interno. IV - In casu, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, na medida em que a conversão do recurso pressupõe ao menos a escusabilidade do erro. V - Nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Novo CPC, condeno a parte agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. VI - Recurso não conhecido. (TRF3, Apelação Cível nº 0000196-81.2014.4.03.6103, relator Des. Federal Cotrim Guimarães, 2ª Turma, j. em 24.01.2017, publ. D.E. em 03.02.2017) Diante do exposto, não conheço do recurso. É o voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012017-10.2009.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/09/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(112)