Procedimento Comum Cível 0042204-49.1995.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0042204-49.1995.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RADIO EXCELSIOR S/A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO - SP44789 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL SANTOS DE MELO GUIMARAES - SP155453 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ids 429174273 e 567577471: Os saques correspondentes às requisições de pagamento serão feitos independentemente de alvará, com prazo de 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente (§ 1º do art. 49 da Resolução CJF n. 938, de18 de março de 2026). Portanto, não há que se falar em expedição de ofício de transferência bancária, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0042204-49.1995.4.03.6100 indefiro o requerido. O beneficiário deverá proceder ao levantamento direto da quantia depositada junto ao Banco do Brasil (Id 574457484). Venham os autos conclusos para sentença. Int. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular

07/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 21:37

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RADIO EXCELSIOR S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL SANTOS DE MELO GUIMARAES - SP155453, LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO - SP44789 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0042204-49.1995.4.03.6100 Intime-se a parte exequente para levantamento direto da quantia depositada no Banco do Brasil, referente ao ofício requisitório do crédito principal expedido nestes autos, conforme extrato de pagamento acostado no Id 316284247. No prazo de 05 (cinco) dias, informem os beneficiários dos ofícios requisitórios expedidos nestes autos quanto à satisfação de seu crédito. No silêncio, tornem conclusos para sentença. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

10/06/2025, 00:00

Mero expediente

06/03/2025, 14:12

Conclusão (para despacho)

22/01/2025, 10:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2025, 10:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2025, 10:30

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/02/2024, 11:50

Por decisão judicial

15/02/2024, 11:50

Mero expediente

14/02/2024, 12:43

Conclusão (para despacho)

24/01/2024, 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RADIO EXCELSIOR S/A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL SANTOS DE MELO GUIMARAES - SP155453 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO - SP44789 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O E M I N S P E Ç Ã O O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunica a disponibilização do(s) depósito(s) judicial(is), decorrente(s) de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou PRC, cujo(s) saque(s) será(ão) realizado(s) independentemente de alvará(s), nos termos do § 1º do art. 49 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho de Justiça Federal, e reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, aguarde-se sobrestado pela notícia de pagamento do PRC 20230050091. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0042204-49.1995.4.03.6100

03/05/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RADIO EXCELSIOR S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL SANTOS DE MELO GUIMARAES - SP155453, LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO - SP44789 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico que, com o trânsito em julgado em 30/08/2005, a parte exequente deu início à execução no Num. 150062820 - páginas 65/68. Incluiu em seus cálculos valor referente ao principal, honorários advocatícios e custas. Regularmente citado, nos termos do art. 730 do CPC, o executado opôs embargos à execução, alegando excesso de execução, uma vez que a exequente quando da elaboração de seus cálculos não obedeceu aos termos do r. julgado e a legislação previdenciária. Sustentou que no título executivo houve a determinação à compensação dos valores recolhidos indevidamente e que a presente execução refere-se, tão somente, aos honorários advocatícios, que foram arbitrados em 5% do valor atribuído à causa e às custas judiciais. Verifico que nos autos dos embargos à execução nº 0025388-06.2006.4.03.6100 foi prolatada sentença que julgou procedentes os embargos e acolheu como corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, por estarem em conformidade com os cálculos apresentados pela embargante, no montante de R$ 17.987.57 (dezessete mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), atualizados até agosto de 2007, referente aos honorários advocatícios e custas judiciais, devendo o principal ser compensado, através da via administrativa. Em sede de apelação, o E. TRF da 3ª Região, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargada, para reconhecer que a opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário. O v. acórdão transitou em julgado em 27/03/2018. Expedidas as minutas dos ofícios requisitórios do valor principal, honorários e custas (Num. 150062820 - páginas 169/171), a União Federal requereu a retificação da requisição referente ao valor principal de acordo com a planilha de cálculos juntada no Num. 150062820 - páginas 195/197. Intimada a se manifestar, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a transmissão dos ofícios requisitórios ao E. TRF da 3ª Região. É o relatório. Decido. Nos embargos à execução opostos, o executado se insurgiu contra a forma do contribuinte receber o indébito tributário, quedando-se inerte quanto ao valor a ser restituído. Dessa forma, transitado em julgado os embargos à execução, não há que se falar em retificação do ofício requisitório referente ao crédito principal, já que não impugnado no prazo legal. Assim, considerando que as minutas dos ofícios requisitórios foram expedidos pelo sistema Wemul e que, tramitando o feito de forma eletrônica, as requisições devem ser expedidas pelo sistema PrecWeb, providencie a Secretaria o cancelamento das requisições expedidas e expeçam-se as minutas das requisições no sistema PrecWeb. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0042204-49.1995.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/02/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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